DOC. 220.8261.2445.5452

STJ. agravo regimental no habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão punitiva. Matéria analisada no RHC 123.282/SP. Prazo não implementado. 2. Impugnação contra o mesmo acórdão . Pedido de exame de novos temas. Prescritibilidade do crime de tortura. Irretroatividade da Lei 11.596/2007. Novo pedido de reconhecimento da prescrição. Inviabilidade. 3. Existência de manifestação do STJ. Corte que passa a ser autoridade coatora. Impossibilidade de conhecer de writ contra suas próprias decisões. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O ato coator já foi impugnado perante o STJ, por meio do Recurso em Habeas Corpus 123.282/SP, no qual foi efetivamente analisado o implemento ou não do prazo prescricional, no que diz respeito à pretensão punitiva.

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