DOC. 220.6270.1291.0856

STJ. agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Irretroatividade da Lei penal. Limitação temporal. Recebimento da denúncia. Agravo regimental não provido.

1 - «De acordo com a atual jurisprudência desta Corte Superior, reproduzida por ambas as Turmas criminais - entendimento igualmente adotado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal -, a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, previsto no art. 28- A do CPP, inserido pela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia» (AgRg no AREsp 1.943.977/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T. DJe de 17/5/2022)

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