1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Execução de sentença. Honorários de sucumbência fixados nos embargos à execução. Verba devida aos cofres da Fazenda Pública. Compensação dos honorários. Possibilidade. Verba pública de caráter não pessoal.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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