TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: Ação revisional de contrato bancário proposta pela parte autora em face da instituição financeira, com pedido de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) e restituição dos valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a redução dos juros à taxa média do BACEN, a repetição simples dos valores indevidamente cobrados e a adequação das parcelas vincendas. Determinou ainda a compensação dos valores pagos a maior apenas com parcelas vencidas e fixou honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da causa. A instituição financeira apelou, alegando inexistência de abusividade na taxa pactuada, sustentando que a taxa média do BACEN não pode ser aplicada automaticamente e que a sentença desconsiderou as peculiaridades do mercado de crédito consignado. Além disso, impugnou os critérios adotados para fixação dos honorários advocatícios.
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