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DOC. 220.5191.2684.0400

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cumprimento de sentença. Impugnação. Suposta afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Horários advocatícios de sucumbência. Patrimônio da entidade estatal. Compensação. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do STJ.

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