1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedor o ente público, não constituem direito autônomo do procurador judicial, porque integram o patrimônio público da entidade. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.

«1. Cinge-se a controvérsia em definir se os honorários de sucumbência fixados em favor da Fazenda Pública podem ser compensados com crédito a ser recebido por meio de precatório, por integrarem o patrimônio da entidade pública, ou se referidos valores são de titularidade dos Procuradores da entidade estatal, circunstância que inviabilizaria eventual compensação. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedor o ente público, não constituem direito autônomo do procurador judicial, porque integram o patrimônio público da entidade. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração da fazenda do estado de São Paulo rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... (Continua)

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3 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Pretensão de revisão da condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. Inadmissibilidade. Abs olvição. Inviabilidade. Condenação consubstanciada em provas que denotam a estabilidade e divisão de tarefas. Conclusão inversa. Reexame de provas. Refutação destes argumentos. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência. Conhecimento. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.

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