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701 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Cartão de crédito consignado. Transação não reconhecida. Sentença de parcial procedência. Apelação da autora. Dano moral. Indenização majorada para R$ 5.000,00. Tese de amostra grátis afastada. Necessidade de compensação de valores. Honorários advocatícios majorados. Recurso provido em parte(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
702 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação por danos morais. Fase de cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Cabimento. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«- A orientação desta Corte firmou-se no sentido de que, na fase de cumprimento de sentença, impugnada ou não, deve ser fixada verba honorária nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º. - Agravo no agravo em recurso especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
703 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - EXIGÊNCIA DE DÉBITO LIQUIDADO POR MEIO DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO ACUMULADO - CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEGUNDO OS PARÂMETROS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA APRECIAÇÃO DO TEMA 1.076 DA REPERCUSSÃO GERAL - NECESSIDADE - RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO NÃO PROVIDO
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704 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Direito à compensação de danos morais. Honorários advocatícios. Limites mínimo e máximo. CPC/1973, art. 20, § 3º. Revisão. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Inexistentes as hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido em relação ao direito à compensação de danos morais e fixação dos honorários exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Sú... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
705 - STJ. Honorários advocatícios. Direito autônomo do advogado. Compensação. Possibilidade. Inexistência de incompatibilidade entre os arts. 21 do CPC/1973 e 23 da Lei 8.906/94. Entendimento consagrado pela 2ª Seção do STJ.
«...Após inicial divergência entre as Turmas que compõem a 2ª Seção deste Superior Tribunal de Justiça, foi consagrado entendimento no sentido de que as normas dos arts. 21 do CPC/1973 e 23 da Lei 8.906/1994 não são incompatíveis, tendo esta última apenas explicitado o direito autônomo do advogado aos honorários de sucumbência. Feita a compensação, o próprio advogado poderá executar eventual crédito a seu favor. ... A orientação foi reafirmada pela Corte Especial deste Trib... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
706 - STJ. Agravo interno. No recurso especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Capitalização de juros. Mora do devedor. Compensação de honorários. Questões decididas em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo não provido.
«1 - A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte, firmada em sede de recursos especiais repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ). 2 - A limitação dos juros remuneratórios somente se justifica quando verificada significativa discrepância entre a taxa média de mercado e aquela praticada pela instituição financeira, o que não é o caso dos autos. Admitida, por outro lado, a capitalização de juros, por... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
707 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Compensação dos honorários fixados na execução e nos embargos. Omissão caracterizada. Inovação recursal. Impossibilidade.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Relativamente ao tema da impossibilidade de compensação dos honorários advocatícios arbitrados na Execução e nos Embargos, efetivamente não houve manifestação no acórdão embargado. 4. Em complemento ao decisum, registro que a referida matéria some... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
708 - TST. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e de sua compensação com os créditos obtidos pela reclamante em juízo, no próprio processo ou em outro. A Corte Regional concluiu que são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita e determinou a sua compensação com os créditos obtidos pela reclamante neste processo. No julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal concluiu que deve ser aplicado o CLT, art. 791-A, § 4º nos seguintes termos: « Vencido o beneficiário da justiça gratuita, [...] as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário «. Em conformidade com o decidido pelo STF, os honorários sucumbenciais são devidos, ainda que o autor seja beneficiário da justiça gratuita, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade e mesmo que tenho obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa. Dessa forma, a decisão recorrida está em dissonância com o decidido pelo STF e também pela jurisprudência pacífica desta Corte Superior. Verifica-se a transcendência política da causa. Recurso de revista conhecido e provido.
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709 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.
Danos morais. Segundo a jurisprudência, o simples fato de se tratar de contrato de adesão, regularmente firmado entre as partes, em que reconhecida cláusula abusiva, por si só, não caracteriza dano extrapatrimonial apto a ensejar indenização, mas sim mero ilícito contratual. Hipótese que não se trata da forma in re ipsa, sendo necessária a comprovação de situação capaz de abalar o psicológico do consumidor. Parte autora que não se desincumbiu do ônus da prova. CPC, art. 373... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
710 - STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil da administração. Anulação de concurso público. Danos materiais e morais. Reexame de contexto fático-probatório. Revisão do quantum fixado a título de honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Compensação de honorários quando uma das partes é beneficiária da justiça gratuita. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Recurso especial não conhecido decisão mantida.
«1. O Tribunal de origem concluiu, com base nos elementos de convicção dos autos, que o concurso público foi anulado por padecer de vícios que ferem os princípios norteadores da Administração Pública, razão pela qual foi tornado nulo. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Constatada a irregularidade em concurso público, impõe-se a aplicação do verbete da Súmula 473/STF... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
711 - STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil da administração. Anulação de concurso público. Danos materiais e morais. Reexame de contexto fático-probatório. Revisão do quantum fixado a título de honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Compensação de honorários quando uma das partes é beneficiária da justiça gratuita. Possibilidade. Decisão mantida.
«1. A controvérsia cinge-se a saber sobre a possibilidade de reintegração de celetista em virtude da declaração da nulidade do processo seletivo eivado de vícios para contratação de agentes comunitários de saúde, além do direito à indenização por danos materiais e morais. 2. O Tribunal de origem não reconheceu, à luz dos elementos de convicção dos autos, a culpa subjetiva da Administração nem a responsabilidade desta pela reparação de danos morais ou materiais. Insuscet... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
712 - STJ. Processual civil. Ausência de valoração de questão relevante para a solução da lide. Omissão configurada.
1 - Em ação de conhecimento, foi julgado procedente o pedido de compensação dos valores recolhidos a maior (Finsocial). A Fazenda Nacional foi condenada a pagar honorários advocatícios, arbitrados em 5% do valor a ser compensado. 2 - Nos Embargos à Execução do título judicial, o Tribunal a quo acolheu a tese da recorrida para afirmar que a execução deve ser feita por artigos, pois o encontro de contas está sujeito à fiscalização da Receita Federal. 3 - Foram opostos Embargos de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
713 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Inocorrência de violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Execução contra a Fazenda Pública. Possibilidade de compensação da verba honorária fixada na execução embargada com aquela estabelecida nos embargos à execução. Compensação de pagamentos administrativos. Incidência de juros negativos. Critério de imputação dos pagamentos. Impossibilidade de reexame de provas. Inaplicabilidade do CCB, art. 354. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. É entendimento consolidado nesta Corte Superior o de que a verba honorária fixada na Execução de Sentença pode ser compensada com aquela resultante da procedência dos Embargos do Devedor, ainda que a parte seja be... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
714 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO POR PRODUÇÃO. HORAS EXTRAS. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula 422. Agravo interno não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. O STF, ao julgar ADI Acórdão/STF, declarou inconstit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
715 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÕES AUTÔNOMAS. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO EM CADA UMA DELAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta por DIMINAS CONSTRUÇÕES EIRELI contra sentença que julgou extinto o processo de embargos à execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, e condenou a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor do proveito econômico. A Apelante alega que quitou o débito e os honorários advocatícios no âmbito de programa de regularização fiscal, pedindo a reforma da sentença para afastar a condenação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
716 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Reajustes de remuneração, proventos ou pensão. Índice de 28,86% da Lei 8.622/1993 e Lei 8.627/1993. Prescrição. Ocorrência. Honorários advocatícios fixados nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º. Embargos acolhidos.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRG à execução individual de sentença coletiva referente ao reajuste de 28,86%, objetivando que seja reconhecida a ocorrência da prescrição ou o excesso da execução. II - Na sentença julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para permitir a compensação dos reajustes já concedidos pela Lei 8.627/1993 e reduzir os honorários advocatíci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
717 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação acolhida. Honorários de sucumbência devidos à Fazenda Pública. 1. Pretensa reforma da decisão agravada, sob o argumento de que impossível a compensação da verba sucumbencial devida ao ente público com a verba devida à exequente. Insurgência descabida. Verba pública em questão faz parte do patrimônio do ente público enquanto não repassada aos procuradores judiciais. Possibilidade de compensação com o crédito a ser percebido por precatório. Honorários advocatícios não constituem direito autônomo do procurador judicial do ente público, mas apenas receita (verba pública) do órgão estadual, de modo que se confundem credor e devedor nas obrigações pendentes. Portanto, ao contrário do que alega a agravante, possível a compensação entre as verbas públicas devidas, sendo curial destacar que esta não se constitui em direito autônomo dos procuradores judiciais do Estado, por integrar o patrimônio público da entidade enquanto não efetuado o repasse, a possibilitar a compensação pretendida, estando presentes os requisitos dos art. 368 e 369 do Código Civil, não havendo ofensa ao CF/88, art. 100. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Decisão mantida. 2. Recurso não provido
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718 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - DECISÃO DO STF NA ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO CLT, art. 791-A 1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do CLT, art. 791-A foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão «desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 2. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a incompatibilidade da referida norma legal com a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos em ação judicial afasta a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizando a compensação processual imediata desses créditos com os honorários sucumbenciais objeto da condenação. 3. A Corte Suprema não admitiu essa presunção absoluta, na forma como, inclusive, vinha sendo interpretado por esta Turma julgadora, fixando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais somente está autorizada quando o credor apresentar prova superveniente de que a hipossuficiência do trabalhador não mais existe. 4. Diante disso, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do CLT, art. 791-A 5. No caso em exame, o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão em dissonância com o entendimento vinculante do STF, na medida em que concluiu ser indevido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita. 6. Assim sendo, dá-se provimento ao apelo para condenar a reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios, com suspensão de sua exigibilidade nos termos do CLT, art. 791-A, § 4º. Recurso de revista conhecido e provido.
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719 - TST. I. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CLT, ART. 791-A, § 4º. Constatada equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CLT, ART. 791-A, § 4º. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. 1. O Tribunal Regional decidiu que, apesar da condição de beneficiário da justiça gratuita, o Reclamante deve ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais. A ação foi proposta em 05/06/2018, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do CLT, art. 791-A, § 4º, precisamente das expressões: «desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa» . Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. No caso dos autos, portanto, o Tribunal Regional, ao condenar o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, limitando, entretanto, a suspensão da exigibilidade ao montante a receber, nesta ou em outras ações, sucumbenciais, ofendeu ao CF/88, art. 5º, LXXIV . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.
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720 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Compensação. Honorários advocatícios. Cabimento. Marco temporal para incidência do CPC/2015. Prolação da sentença. Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ.
1 - O marco temporal para a aplicação das normas do CPC/2015 a respeito da fixação e distribuição dos ônus sucumbenciais é a data da prolação da sentença. 2 - Publicada a sentença antes do início da vigência do CPC/2015, o qual se deu em 18/3/2016, conforme o teor do Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ, a pretensão da parte recorrente direcionada ao arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais nas regras do CPC/2015, art. 85 não merece pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
721 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDORAS PÚBLICAS INATIVAS. LICENÇA-PRÊMIO. INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Cálculo que deve observar o Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua entrada em vigor (9/12/2021), que determina que «Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Cu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
722 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença. A impugnação ofertada pelo Município foi rejeitada - Determinação de pagamento de honorários advocatícios com incidência de juros de mora desde o trânsito em julgado - Acerto da decisão recorrida. A Fazenda Pública, quando condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em quantia certa, está sujeita à incidência de juros moratórios a partir do trânsito em julgado, nos termos do CPC, art. 85, § 16 - O regime de precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV), previsto no art. 100 da CF, não afasta o direito do credor à compensação por mora até a inclusão do crédito na ordem de pagamento. Observância dos princípios da segurança jurídica e da preservação do valor do crédito. Recurso desprovido
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723 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE QUE SE FAZEM PRESENTES E DEMONSTRADOS OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS RECLAMADOS - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - REGISTRO DESABONADOR INDEVIDO - ANTERIORES DESABONOS REGISTRADOS QUE NÃO RESULTARAM INTEIRAMENTE ESCLARECIDOS PELA DEMANDANTE - APLICAÇÃO DO QUANTO VEM DISPOSTO PELA SÚMULA 385, NOS MOLDES EM QUE EMANADA DO C. STJ - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO DIRECIONADO A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - VERBA QUE FOI BEM DEFINIDA PELO JUÍZO, DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROVA VERIFICADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE DEFINIDOS - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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724 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - QUANTUM - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIAIS.
1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). 3. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve levar em conta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
725 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. PROVA DO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DO RÉU. COMPENSAÇÃO DE VALOR DADO EM CAUÇÃO. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I -
Nos termos do CPC/2015, art. 373, II, é do réu o ônus de comprovar os fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito do autor. II - Inexistente prova efetiva do regular pagamento dos aluguéis vencidos e dos encargos locatícios pelo locatário, impõe-se a procedência da pretensão de cobrança. III - Considerando que os honorários advocatícios contratuais foram estipulados com base no livre acordo entre as partes, não há que se falar em abusividade na sua cobrança. IV - N... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
726 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. CLT, ART. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.766 DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDAS .
Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. CLT, ART. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.766 DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDAS . A matéria f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
727 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Compensação de honorários. Ausência de interesse recursal. Fixação dos honorários advocatícios em conformidade com o disposto no CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Valor condizente com a complexidade e importância da causa. Decisão mantida. Dano moral. Responsabilidade contratual. Correção monetária. Juros moratórios. Termo inicial.
«1. Não se conhece de agravo regimental por ausência de interesse recursal quando não há sucumbência da parte. 2. É razoável a fixação dos honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, observados os critérios constantes das alíneas «a», «b» e «c» do § 3º do CPC/1973, art. 20, Código de Processo Civil. 3. No caso de ilícito contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. 4. A correção monetária deve incidir a partir do novo arbitrame... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
728 - TJSP. APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Pretensão em razão de desconto indevido sobre benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência, com determinação de devolução em dobro dos valores descontados e fixação de compensação por dano moral em R$ 3.000,00, com correção monetária do arbitramento e juros do evento danoso. Verba honorária arbitrada em 10% do valor da causa. Alega a autora a necessidade de majoração da condenação para o valor de R$ 10.000,00, além de aumento dos honorários advocatícios par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
729 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Honorários advocatícios sucumbenciais. Sentença que acolheu impugnação do executado para reconhecer a existência de excesso de execução, condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios e do valor cobrado em excesso, em favor do executado, autorizando a compensação dos créditos existentes entre as partes e extinguindo o processo. Inaplicabilidade da regra do CCB, art. 940. Ausência de prova de que a cobrança a maior tenha resultado de má-fé do exequente que, ao se ma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
730 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Benefício previdenciário concedido judicialmente. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Exclusão de valores pagos administrativamente antes do ajuizamento da ação. Tema 1.050/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, o agravante se insurge contra decisão monocrática que, acatando Recurso Especial da autarquia, fixou entendimento de que eventuais valores pagos administrativamente ao segurado antes da citação válida, em razão de benefício inacumulável, devem ser excluídos da base de cálculo dos honorários advocatícios. 2.»Embora se admita a compensação de valores pagos administrativamente na fase de liquidação, os honorários advocatícios devem incidir sobre a tota... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
731 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Benefício previdenciário concedido judicialmente. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Exclusão de valores pagos administrativamente antes do ajuizamento da ação. Tema 1.050/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, o agravante se insurge contra decisão monocrática que, acatando Recurso Especial da autarquia, fixou entendimento de que eventuais valores pagos administrativamente ao segurado antes da citação válida, em razão de benefício inacumulável, devem ser excluídos da base de cálculo dos honorários advocatícios. 2.»Embora se admita a compensação de valores pagos administrativamente na fase de liquidação, os honorários advocatícios devem incidir sobre a tota... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
732 - TJRS. Direito privado. Execução fiscal. Legitimidade ativa. Perícia. Impugnação. Descabimento. Honorários advocatícios. Retenção imposto de renda. Impossibilidade. Apelação cível. Embargos à execução. Negócios jurídicos bancários.
«1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. COMPROVADA A OUTORGA DE PODERES PELO EXECUTADO ORIGINÁRIO AOS EMBARGADOS. 2. ALEGAÇÃO DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREPARO REJEITADA. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 3. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO AOS PARÂMETROS ADOTADOS NO LAUDO PERICIAL INCONSISTENTE. 4. IMPUGNAÇÃO AO PERITO NOMEADO. NÃO HÁ QUALQUER ÓBICE AO FATO DE QUE O PERITO QUE REALIZOU A SEGUNDA PERÍCIA SEJA ADMINISTRADOR E NÃO CONTADOR COMO EN... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
733 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Cumprimento de Sentença - Honorários advocatícios fixados em quantia certa em desfavor da Fazenda Pública - Atualização Monetária e Juros de Mora - Impugnação aos cálculos homologados.Insurgência do Município quanto à aplicação do IGP-M como índice de correção monetária e à incidência de juros de mora de 1% ao mês desde o trânsito em julgado. Alegação de excesso de execução com base na Emenda Constitucional 113/2021. Questionamento sobre a fixação de novos honorários advocatícios na rejeição da impugnação, apontando violação à Súmula 519/STJ. A irresignação comporta parcial acolhida. Reconhecimento da aplicação da Taxa Selic como índice único para atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora a partir de 09.12.2021, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021, sem retroatividade para períodos anteriores. Juros de mora incidentes desde o trânsito em julgado, ressalvado o período de suspensão durante o prazo legal para pagamento do requisitório, em conformidade com a Súmula Vinculante 17/STF. Fixação de novos honorários advocatícios afastada, em observância à Súmula 519/STJ, que veda tal condenação na rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido
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734 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Apuração do grau de sucumbência pela instância de origem em grau de liquidação. Alteração no julgado monocrático. Existência de contradição na parte dispositiva do aresto embargado. Embargos acolhidos.
«1. O aresto embargado, ao determinar que o grau de sucumbência deveria ser apurado em fase de liquidação do julgado, acabou por reformar o capítulo da decisão monocrática, no qual ficara definido que as custas processuais e os honorários advocatícios seriam suportados unicamente pela parte autora, tendo incidido assim em contradição na parte dispositiva (CPC, art. 535, I, de 1973). 2. Desta feita, faz-se necessário o acolhimento dos embargos de declaração para afastar a contrad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
735 - STJ. Processo civil. Honorários advocatícios. Fixação. Execução e embargos do devedor. Caráter autônomo e provisório. Compensação. Justiça gratuita. Possibilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. Segundo a firme compreensão do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma independente na execução e nos embargos de devedor, tendo em vista a autonomia das referidas ações. 3. Ainda na linha de nossa jur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
736 - STJ. Administrativo. Processo civil. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Execução. Honorários advocatícios. Fixação. Execução e embargos do devedor. Caráter autônomo e provisório. Compensação. Valor único. Justiça gratuita. Possibilidade. Violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. Segundo a firme compreensão do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma independente na execução e nos embargos de devedor, tendo em vista a autonomia das referidas ações. 3. Ainda... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
737 - STJ. Processo civil. Honorários advocatícios. Fixação. Execução e embargos do devedor. Caráter autônomo e provisório. Compensação. Justiça gratuita. Possibilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. Segundo a firme compreensão do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma independente na execução e nos embargos de devedor, tendo em vista a autonomia das referidas ações. 3. Ainda na linha de nossa jur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
738 - STJ. Processo civil. Honorários advocatícios. Fixação. Execução e embargos do devedor. Caráter autônomo e provisório. Compensação. Justiça gratuita. Possibilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. Segundo a firme compreensão do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma independente na execução e nos embargos de devedor, tendo em vista a autonomia das referidas ações. 3. Ainda na linha de nossa jur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
739 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Ofensa aos arts. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório realizada pelo tribunal de origem. Necessidade de majoração reconhecida.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de honorários advocatícios somente pode ser alterado se patente seu exagero ou quando fixado de forma irrisória, sob pena de incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - A jurisprudência do STJ tem considerado irrisórios honorários fixados em patamar inferior a 1% sobre o valor da causa. Precedentes. 3 - A lei processual estabelece no § 4º do CPC, art. 20 que nas causas ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
740 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - VALOR DA CAUSA - INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS POR MERA ESTIMATIVA - POSSIBILIDADE - INDEVIDA A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. 1. A jurisprudência desta Corte tem entendido que, quando os valores são indicados na exordial como mera estimativa, para efeito de delimitação de alçada, não há que se falar em limitação da condenação a partir desses valores. Precedentes. 2. Nesse contexto, entende-se que a exigência de liquidação dos pedidos formulados na petição inicial embaraça o acesso à Justiça. Recurso de revista conhecido e provido. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO PROCESSUAL IMEDIATA COM OS CRÉDITOS RECONHECIDOS NESTE OU EM OUTROS PROCESSOS - NECESSIDADE DE PROVA SUPERVENIENTE DE QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO TRABALHADOR NÃO MAIS EXISTE - DECISÃO DO STF NA ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO CLT, art. 791-A 1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do CLT, art. 791-A foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão «desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 2. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a incompatibilidade da referida norma legal com a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos em ação judicial afasta a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizando a compensação processual imediata desses créditos com os honorários sucumbenciais objeto da condenação. 3. A Corte Suprema não admitiu essa presunção absoluta, na forma como, inclusive, vinha sendo interpretado por esta Turma julgadora, fixando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais somente está autorizada quando o credor apresentar prova superveniente de que a hipossuficiência do trabalhador não mais existe. 4. Diante disso, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do CLT, art. 791-A 5. No caso em exame, o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão em consonância com o entendimento vinculante do STF, na medida em que determinou a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais, nos termos do § 4º do CLT, art. 791-Ae afastou a possibilidade de compensação processual imediata dos créditos reconhecidos em juízo, neste e em outros processos. Recurso de revista não conhecido .
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741 - TST. RECURSOS DE REVISTA DO RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO PROCESSUAL IMEDIATA COM OS CRÉDITOS RECONHECIDOS NESTE OU EM OUTROS PROCESSOS - NECESSIDADE DE PROVA SUPERVENIENTE DE QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO TRABALHADOR NÃO MAIS EXISTE - DECISÃO DO STF NA ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO CLT, art. 791-A 1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do CLT, art. 791-A foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão «desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 2. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a incompatibilidade da referida norma legal com a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos em ação judicial afasta a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizando a compensação processual imediata desses créditos com os honorários sucumbenciais objeto da condenação. 3. A Corte Suprema não admitiu essa presunção absoluta, na forma como, inclusive, vinha sendo interpretado por esta Turma julgadora, fixando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais somente está autorizada quando o credor apresentar prova superveniente de que a hipossuficiência do trabalhador não mais existe. 4. Diante disso, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do CLT, art. 791-A 5. No caso em exame, o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão em dissonância com o entendimento vinculante do STF, na medida em que condenou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários sucumbenciais, mas autorizou a dedução dos honorários por ele devidos do crédito advindo do deferimento dos pedidos formulados na presente ação, limitada a 30% do total apurado, com fundamento no art. 833, §2º, do CPC, e determinou a suspensão da exigibilidade apenas do valor remanescente, nos termos do §4º do CLT, art. 791-A Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .
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742 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Fiança. Ausência de outorga uxória. Cessão de quotas para pessoa jurídica. Compensação. Impossibilidade. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Honorários advocatícios. Súmulas 5 e 7/STJ. Divergência jurisprudencial com Súmula. Improvimento.
«1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto aos honorários advocatícios decorreu da análise do contrato e do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto as Súmulas 5 e 7/STJ. 3.- Os dispositivos apontados com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
743 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração. Omissões inexistentes. CPC/1973, art. 535, II. Alegação de afronta a disposições constitucionais. Inviabilidade de apreciação, na via do recurso especial. Possibilidade de compensação dos honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento com aqueles fixados nos embargos à execução. Precedentes do STJ.
«I. OCPC/1973, art. 535, I e IIprevê a possibilidade de Embargos de Declaração quando há, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses inocorrentes, in casu, de vez que toda a matéria necessária à solução da controvérsia foi fundamentadamente, de modo coerente e completo, enfrentada no voto condutor do acórdão, que lhe deu, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo embargante. II. Conforme entendimento pacificado no âmbito do STJ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
744 - TJSP. Prestação de contas. Sociedade comercial. Procedimento em duas fases. Obrigatoriedade da prestação (primeira fase). Discussão acerca do conteúdo das contas, com eventual apuração de saldo em favor de uma das partes (segunda fase). Ausência de ilegalidade na condenação da apelante ao pagamento de honorários na segunda fase. Honorários advocatícios devidos em respeito aos princípios da causalidade e da sucumbência, na medida em que completada a relação jurídica processual. Apelante que não contribui para o melhor resultado da lide. Compensação da verba honorária fixada em cada fase. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.
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745 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - DECISÃO DO STF NA ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO CLT, art. 791-A 1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do CLT, art. 791-A foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão «desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 2. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a incompatibilidade da referida norma legal com a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos em ação judicial afasta a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizando a compensação processual imediata desses créditos com os honorários sucumbenciais objeto da condenação. 3. A Corte Suprema não admitiu essa presunção absoluta, na forma como, inclusive, vinha sendo interpretado por esta Turma julgadora, fixando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais somente está autorizada quando o credor apresentar prova superveniente de que a hipossuficiência do trabalhador não mais existe. 4. Diante disso, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do CLT, art. 791-A 5. No caso em exame, o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão em dissonância com o entendimento vinculante do STF, na medida em que concluiu ser indevido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a cargo do reclamante, beneficiário da justiça gratuita. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.
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746 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - DECISÃO DO STF NA ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO CLT, art. 791-A 1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do CLT, art. 791-A foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão «desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 2. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a incompatibilidade da referida norma legal com a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos em ação judicial afasta a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizando a compensação processual imediata desses créditos com os honorários sucumbenciais objeto da condenação. 3. A Corte Suprema não admitiu essa presunção absoluta, na forma como, inclusive, vinha sendo interpretado por esta Turma julgadora, fixando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais somente está autorizada quando o credor apresentar prova superveniente de que a hipossuficiência do trabalhador não mais existe. 4. Diante disso, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do CLT, art. 791-A 5. No caso em exame, o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão em dissonância com o entendimento vinculante do STF, na medida em que concluiu ser indevido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .
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747 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Execução de sentença. Honorários de sucumbência. Vencedor o ente público. Compensação. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedor o ente público, não constituem direito autônomo do procurador judicial porque integram o patrimônio público da entidade, assim,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
748 - TJSP. *Revisão - Cédula de Crédito Bancário - Valor da causa corretamente fixado - Seguro Prestamista - Venda casada caracterizada - Recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Repetição do indébito - Cabimento - Compensação - Possibilidade - Aplicação do art. 368 do Código Civil - Redução dos honorários advocatícios - Ausência de requisitos para o pleito - Recurso parcialmente provido.
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749 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência débito - Ausência de interesse processual - Desnecessário o exaurimento da questão pela via administrativa - Empréstimo consignado não reconhecido - Fraude contratual - Perícia grafotécnica que atestou pela inveracidade das assinaturas - Compensação do valor depositado na conta bancária do Autor - Ônus sucumbenciais - Honorários advocatícios arbitrados adequadamente - Recurso parcialmente provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
750 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO.
Pretensão de exclusão de crédito em razão de alegação de compensação. Inocorrência. Ausência dos requisitos do art. 369 do CC, porquanto o pretenso crédito está fundado em ação indenizatória não transitada em julgado. Honorários advocatícios. Cabimento. Litigiosidade verificada. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)