DOC. 240.1080.1373.5136

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fraude em licitações. Cerceamento de defesa. Nulidade. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme bem destacado na sentença e no acórdão recorrido, a defesa deixou de requerer a realização de perícia no momento oportuno, para então depois alegar cerceamento de defesa, violando o disposto no CPP, art. 565 - CPP.

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