DOC. 108.1513.7000.4400

STJ. Pacto comissório. Presunção de fraude para aplicação da proibição do pacto comissório. Inocorrência. Simulação. Compra e venda simulada. CCB/2002, art. 1.428. CCB/1916, art. 765.

«Não há presunção ilegal de fraude se a estrutura do acórdão indicar que o Tribunal não se afastou dos elementos de prova coligidos para reconhecê-la. Aplica-se o CCB/1916, art. 765 para declarar nulo contrato de compra e venda celebrado como garantia de pagamento de mútuo.»

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