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601 - TJSP. Consignação em pagamento. Âmbito. Contrato de financiamento bancário de veículo. Inadmissibilidade de valor manifestamente inferior ao devido, de acordo com a avença celebrada entre as partes. Força de pagamento que somente exsurge quando concorrentes todos requisitos sem os quais não há validade no pagamento. Ação improcedente nos termos do CPC, art. 285-A. Recurso não provido.
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602 - TRT3. Ação de consignação em pagamento. Finalidade desvirtuada. Ausência de interesse-adequação.
«No âmbito desta Especializada, a ação de consignação em pagamento tem por principal objetivo desonerar o empregador do cumprimento da obrigação de dar (pagamento das verbas rescisórias), mas pode ter também como objeto o adimplemento da obrigação de fazer (entrega das guias TRCT e devolução da CTPS, por exemplo). Nesse sentido, aliás, o CPC/1973, art. 890, subsidiariamente aplicado à seara processual trabalhista. Contudo, não tem pertinência o ajuizamento de ação consignató... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
603 - TRF4. Ação de consignação em pagamento. Insuficiência de valores. Controvérsia sobre o valor devido. Impossibilidade de pagamento parcial.
«Restando demonstrado que o valor depositado se mostra insuficiente para quitação do saldo devedor da negociação e considerando, ainda, as determinações legais que regulam o parcelamento a qual aderiu o contribuinte, deve ser reputada justa a recusa da União no recebimento dos valores, nos termos do CPC/2015, art. 544, II.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
604 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE MULTA E REAJUSTE. INOBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Trata-se de ação de consignação em pagamento em razão de cobranças consistentes em multa e reajuste da mensalidade. A autora alega ausência de previsão contratual que obrigasse o envio das métricas de faturamento pelo sistema específico, exigência estabelecida pela contratada. 2. A recorrente realizou o envio das métricas fora do prazo e por canais informais, o que caracteriza descumprimento das obrigações contratuais, atendidas regularmente nos anos anteriores. 3. Observa-se q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
605 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de consignação em pagamento e revisão contratual c/c repetição de indébito. Decisão monocrática não conhecendo do agravo, porquanto considerado incabível. Irresignação da ré.
«1. Não cabe agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Precedentes do STJ, tal como consignado na decisão agravada. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
606 - STJ. Consumidor. Arrendamento mercantil. «Leasing». Medida cautelar. SPC. SERASA. Proibição do registro. Consignação em pagamento. CPC/1973, art. 796 e CPC/1973, art. 890. CDC, art. 42.
«Pendente ação consignatória, onde se discuta a caracterização da inadimplência, não pode ser permitida a inscrição do nome da devedora e seus garantes nos serviços privados de proteção ao crédito.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
607 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Requisitos. Alienação fiduciária. Consignação em pagamento cumulada com revisão de cláusulas contratuais. Pagamento de mais da metade das parcelas do contrato. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Verossimilhança das alegações. Pedido de manutenção na posse do veículo. Deferimento. Recurso provido.
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608 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE QUE OS RÉUS VÊM SE NEGANDO A RECEBER OS VALORES ACORDADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CORRETA RESCISÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO. NO CASO DOS AUTOS, MESMO APÓS O DEFERIMENTO DO DEPOSITO EM JUÍZO DA QUANTIA CONTROVERTIDA, EM DECISÃO DE FLS. 70, PROFERIDA EM SETEMBRO DE 2021, OS AUTORES QUEDARAM-SE INERTES E NÃO EFETUARAM QUALQUER RECOLHIMENTO ATÉ A PRESENTE DATA. CONSIDERANDO QUE A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO TEM COMO OBJETIVO A DESONERAÇÃO DO DEVEDOR MEDIANTE DEPÓSITO DO VALOR CORRESPONDENTE AO CRÉDITO, O QUE NÃO OCORREU, BEM COMO QUE OS AUTORES/APELANTES VÊM SE ESQUIVANDO DE SUA OBRIGAÇÃO HÁ MUITOS ANOS, NÃO RESTAM DÚVIDAS DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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609 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
Decisão que a defere para determinar cancelamento de leilão. Insurgência do réu. Acolhimento. Ausência de probabilidade do direito. Alienação fiduciária. Autor, devidamente intimado, deixou de pagar o débito. Impossibilidade de pagamento neste momento, ante a averbação da consolidação da propriedade resolúvel (§ 2º do Lei 9.514/1997, art. 26-A). Decisão reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
610 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
Inconformismo contra decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária postulado pela empresa autora. Ausência de prova documental comprobatória da hipossuficiência econômica da recorrente. Observância da Súmula 481 do Eg. STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
611 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Crédito. Dúvida quanto ao sujeito ativo da obrigação tributária. Propositura de ação de consignação em pagamento. Admissibilidade. Competência do Município onde ocorreu o fato gerador. Recurso provido.
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612 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS CUMULADA COM DESPEJO. DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR DE DESPEJO PRETENDIDA PELA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS QUE ADUZ HAVER AÇÃO REVISIONAL PENDENTE DE JULGAMENTO, BEM COMO QUE OS REAJUSTES APLICADOS FORAM EXCESSIVAMENTE ONEROSOS, PRETENDENDO A REFORMA DA DECISÃO E A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ENQUANTO SE DISCUTE A REVISIONAL. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RÉUS QUE PERMANECEM INADIMPLENTES DESDE JULHO DE 2023, CUJA DÍVIDA ALCANÇA MAIS DE R$ 240.000,00, SUPERANDO EM MUITO A GARANTIA DADA À LOCAÇÃO (R$ 18.000,00). AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO NA AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES NAQUELA DEMANDA, PERMANECENDO INADIMPLENTES E, TAMPOUCO, REALIZANDO O PAGAMENTO DE VALOR QUE ENTENDEM COMO DEVIDO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR. INTELIGÊNCIA DOS ART. 59, IX E LEI 8.245/1991, art. 62, III E V. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. SÚMULA 59/TJRJ. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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613 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito. Ajuizamento por fiador. Consignação referente às parcelas pactuadas em contrato de financiamento bancário. Procedência. Inconformismo do banco réu. Eficazmente demonstrada à indevida negativa de recebimento. Hipótese expressamente prevista no CCB, art. 335. Sentença mantida. Recurso não provido.
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614 - STJ. Seguridade social. Tributário. Consignação em pagamento. Obtenção de parcelamento. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. CTN, art. 164. Lei 8.212/91, art. 38.
«A ação consignatória, que é de natureza meramente declaratória, tem por escopo tão-somente liberar o devedor de sua obrigação, com a quitação de seu débito, por meio de depósito judicial, quando o credor injustificadamente se recusa a fazê-lo. Na seara fiscal é servil ao devedor para exercer o direito de pagar o que deve, em observância às disposições legais pertinentes. Prevendo a Lei 8.212/91, em seu art. 38, a concessão de parcelamento, como favor fiscal, mediante cond... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
615 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STJ.
«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
616 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação revisional de contrato c/c consignação em pagamento. Decisão monocrática não conhecendo do agravo, porquanto considerado incabível. Irresignação do autor.
«1. Não cabe agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Precedentes do STJ, tal como consignado na decisão agravada. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
617 - STJ. Honorários advocatícios. Despesas processuais. Medida cautelar. Ação de consignação em pagamento. Transação extrajudicial no processo principal. Extinção do processo acessório. Consectários. CPC/1973, art. 26, § 2º. Aplicação.
«Afirmado no acórdão que houve transação que pôs fim ao processo consignatório, correta a aplicação do CPC/1973, art. 26, § 2ºdiante da extinção da cautelar de sustação do leilão.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
618 - TJSP. Consignação em pagamento. Âmbito. Consignação em Juízo de motocicleta no estado em que se encontra, na tentativa de se eximir do pagamento de multa diária imposta em face da concessão de tutela antecipada. Impossibilidade. Alegação de recusa injustificada do apelado em receber tal bem. Tema que deve ser dirimido na esfera da ação principal. Ausência de interesse processual. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.
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619 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. TAXA DE CONDOMÍNIO - DIVERGÊNCIA SOBRE O VALOR BASE DO DÉBITO E SEUS CONSECTÁRIOS LEGAIS - DISCUSSÃO SOBRE A DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
A ação de consignação em pagamento tem por escopo o depósito judicial do valor devido para evitar a caracterização da mora do devedor. O efeito prático da consignação é que o credor receba o pagamento e o devedor não acumule saldo devedor difícil em razão da mora. Com isso, tem função exoneratória de extinguir a obrigação, tal qual dispõe o CCB, art. 334. Consoante tese fixada pelo STJ, no julgamento de recurso repetitivo, «Em ação consignatória, a insuficiência do depó... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
620 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. CPC/1973, art. 273. Presença. Contrato bancário. Pedido de antecipação de tutela para consignação em pagamento das parcelas vencidas, sem juros. Admissibilidade. Réu que bloqueou o pagamento das parcelas restantes pela rede bancária em razão de suposta inadimplência. Verossimilhança das alegações do autor. Comprovação. Recurso provido.
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621 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.
Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Pedidos de suspensão do protesto e da exclusão do nome da autora nos cadastros de devedores. Verossimilhança reconhecida. Comprovação do pagamento do valor que motivou a inclusão. Realização de depósito judicial dos valores vencidos e vincendos (fls. 39/40 dos autos principais). E-mails trocados com a ré faturizadora (fls. 11/15 dos autos principais), que demonstram não só que se tratava daquele mesmo débito, com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
622 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE. NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGADA COAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. INADIMPLEMENTO DE DÍVIDA CONDOMINIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIGNAÇÃO DE VALOR INFERIOR AO PACTUADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. - A
prestadora de serviços de administração de água contratada por condomínio não possui legitimidade passiva em ação proposta exclusivamente em relação a dívida condominial. - A suspensão do fornecimento de água em caso de inadimplemento de dívida condominial atual constitui exercício regular de direito do condomínio, por se tratar de bem disponibilizado pelo próprio Condomínio, e financiado pelos condôminos. - Não constitui indevida coação o envio de notificação ao condô... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
623 - TJSP. Consignação em pagamento. Insuficiência e ausência dos depósitos. Incomprovada a abusividade na atualização de mensalidades escolares. Pedido improcedente. Litigância de má fé afastada eis que não comprovada a intenção de prejudicar. Recurso improvido.
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624 - TJSP. Multa condominial. Condomínio. Consignação em Pagamento. Autor que não se conforma com a imposição de multa pela utilização de mais de uma vaga de garagem. Infração comprovada. Multa devida. Decisão mantida. Recurso improvido.
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625 - TJPE. Agravo de instrumento. Atribuição do efeito suspensivo à apelação. Sentença em ação de despejo. Consignação em pagamento dos aluguéis. Imóvel comercial. Relevância na fundamentação. Perigo de dano. Hipótese de excepcionalidade. Agravo provido.
«1. A concessão do efeito suspensivo ao Recurso de Apelação interposto em face de sentença que decidiu a ação de despejo por falta de pagamento afigura-se possível, uma vez verificada situação excepcional. 2. Elisão da dívida com o depósito mensal dos locativos, através de Ação de Consignação em Pagamento. 3. Imóvel destina-se à atividade comercial do agravante e serve de moradia para ele e sua família, logo a execução provisória da sentença com a efetivação do d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
626 - TJSP. Prescrição. Correção monetária. Consignação em pagamento. Depósito judicial. Pedido incidental de pagamento de montante referente a expurgos inflacionários ocasionados pelos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e II. Decisão que entendeu pela ocorrência de prescrição. Impossibilidade. Prazo prescricional que teve início no momento do levantamento dos valores. Recurso provido.
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627 - TJSP. Consignação em pagamento. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Débito incontroverso. Substituição do pagamento da obrigação pecuniária por debêntures sem aceitação por parte do credor. Inadmissibilidade. Manutenção do fornecimento dos serviços por parte da concessionária, sem quitação do débito. Inadmissibilidade. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.
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628 - TRT3. Ação de consignação e pagamento. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Condições da ação.
«A comprovação, de plano, da recusa injustificada do Consignatário não constitui requisito da ação de consignação em pagamento, nos termos do CPC/1973, art. 893, devendo ser aguardada a realização da audiência inicial anteriormente designada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
629 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de repetição de indébito c/c consignação em pagamento c/c obrigação de fazer c.c indenização por danos morais e materiais - ENERGIA SOLAR - TUTELA DE URGÊNCIA - Requisitos não preenchidos - Verificação, em sede de cognição sumária, da ausência de pressuposto necessário à concessão de tutela de urgência - CPC, art. 300 - Ausente a probabilidade do direito alegado e Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de repetição de indébito c/c consignação em pagamento c/c obrigação de fazer c.c indenização por danos morais e materiais - ENERGIA SOLAR - TUTELA DE URGÊNCIA - Requisitos não preenchidos - Verificação, em sede de cognição sumária, da ausência de pressuposto necessário à concessão de tutela de urgência - CPC, art. 300 - Ausente a probabilidade do direito alegado e o perigo da demora - Questão passível de recomposição econômica - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO
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630 - TJSP. Sucumbência. Ação de consignação em pagamento. Recusa da empresa apelante em oferecer a quitação do débito e a devolução do cheque em questão. Condenação nas verbas sucumbenciais. Cabimento. Princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.
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631 - TARS. Julgamento «extra petita». Consignação em pagamento. Sentença que se omite quanto à questão da insuficiência do depósito, limitando-se a declarar o valor da obrigação e determinando que o credor o aceite. Descabimento. Desvirtuamento da ação consignatória. Decisão «extra petita». (Cita doutrina e precedente).
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632 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação de consignação em pagamento. 2 - A insurgência do agravante quanto à incidência da Súmula 7/STJ, sem a devida demonstração de não aplicação ao caso, obsta o provimento do agravo interno por ele manejado. 3 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto na CF/88, art. 105, III, «a». 4 - A ausência de cotejo analític... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
633 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Pretensão das partes voltada à reforma da sentença de parcial procedência.
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634 - TJMG. Apelação cível. Ção de consignação em pagamento. Comodato. Empréstimo de coisa não fungível. Exigência do credor de restituição de bens novos. Entrega dos bens em perfeito estado de conservação. Recusa injustificada. Sentença mantida. CCB/2002, art. 579. CPC/2015, art. 539.
«I - A ação de consignação em pagamento constitui forma indireta de o devedor se livrar do vínculo obrigacional independentemente da aquiescência do credor. II - O comodato consiste no empréstimo gratuito de bens infungíveis (insubstituíveis por outra da mesma espécie, qualidade e quantidade), podendo ser móveis ou imóveis (CCB/2002, art. 579). III - A recusa da ré de receber os vasilhames cedidos em comodato para autora, depois de 03 anos de execução do contrato de distrib... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
635 - TJSP. Consignação em pagamento. Prestação de Serviços. Depósito judicial dos valores a serem consignados. Imprescindibilidade. Se o autor assim não o fez, de rigor a extinção do feito sem julgamento do mérito. Recurso não provido.
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636 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito. Locação de imóvel com cláusula de opção de compra. Validade. Importância depositada suficiente para liberação do consignante, conforme evidenciado nos autos. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso não provido.
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637 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Consignação em pagamento. Feito ajuizado contra instituição financeira. Validade. Dívida contraída pela recorrida resultante de obrigação de pagar firmada com o Banco. Serviço terceirizado de cobrança. Empresa que age como mera mandatária em nome do credor. Casa bancária que é a real legitimada para a percepção do valor consignado. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.
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638 - TJSP. Consignação em pagamento. Mora do devedor. Pretensão de quitação do débito. Ajuizamento admissível, sobretudo, quando o credor não recusar o valor consignado, demonstrando o seu interesse, hipótese em que servirá para purgar a mora do devedor. Carência de interesse de agir inocorrente. Adequação da via processual eleita. Extinção afastada, com a determinação de regular prosseguimento do feito. Recurso provido.
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639 - TAPR. Litispendência. Consignação em pagamento na qual se pleiteia a concessão da anistia constitucional. Repetição do pedido, em embargos do devedor, opostos à execução da dívida. Descabimento. Extinção dos embargos em face da litispendência. CPC/1973, art. 301, §§ 2º e 3º. (Cita doutrina. Há declaração de voto com fundamentação diversa).
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640 - TJSP. Consignação em pagamento. Mora do credor. Demonstrado nos autos que instituição financeira em descumprimento de acordo firmado com devedor, deixa de encaminhar, sem justificativa, os boletos para pagamento das parcelas do débito, patente a necessidade de consignação, liberando o devedor, evitando-se os efeitos da mora. Decisão de procedência da consignatória mantida. Recurso do banco não provido neste aspecto..
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641 - TJSP. Consignação em pagamento. Mora do credor. Demonstrado nos autos que instituição financeira em descumprimento de acordo firmado com devedor, deixa de encaminhar, sem justificativa, os boletos para pagamento das parcelas do débito, patente a necessidade de consignação, liberando o devedor, evitando-se os efeitos da mora. Decisão de procedência da consignatória mantida. Recurso do banco não provido neste aspecto..
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642 - STJ. Consumidor. Consórcio. Cessionário. Terceiro interessado. Pagamento. Consignação. Legitimidade. CCB, art. 930.
«O cessionário de cota de consórcio, ainda que sem anuência da administradora, pode efetuar em seu próprio nome pagamento visando a adimplir a obrigação do devedor originário, uma vez que sofrerá os efeitos de eventual inadimplemento. Recusando-se o credor a receber, tem o terceiro interessado à sua disposição todos os meios para fazer valer o seu direito, inclusive a ação de consignação em pagamento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
643 - TJSP. Extinção do processo. Ação de consignação em pagamento. Falta de interesse de agir. Inocorrência. Pretensão do autor de consignar em pagamento as prestações do contrato de arrendamento mercantil por valor menor do que o contratado. Entendimento de que a ré cobra juros exorbitantes e de forma capitalizada, além de encargos contratuais abusivos. Extinção do processo por inadequação da via eleita, uma vez que o autor não deduziu pedido cumulado de revisão contratual. Análise e eventual revisão das cláusulas contratuais está implícita no pedido e deve ser examinada pela sentença para decidir sobre o poder liberatório dos depósitos, sendo a consignação em pagamento o meio adequado para a pretensão almejada. Consignatória é ação adequada para discutir natureza, valor e origem do débito, ainda que a determinação do «quantum» imponha o exame de complexas e intrincadas questões. Anulada a sentença de extinção do processo por falta de interesse de agir. Determinado que o processo tenha regular prosseguimento. Recurso provido.
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644 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
Decisão que autorizou a consignação das parcelas em juízo e deferiu a suspensão dos atos expropriatórios extrajudiciais. Insurgência da ré. Não acolhimento. Possibilidade de purgação da mora pelo devedor fiduciante das parcelas da dívida vencidas e as demais despesas até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária. Decisão mantida. Recurso improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
645 - TJSP. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -
Indeferimento da petição inicial - Interesse processual presente - Oferecimento pela autora de determinado valor, em função do fim de relacionamento contratual, para forrar-se dos efeitos da mora, até porque, em caso de insuficiência de depósito, poderá complementá-lo, de acordo com o disposto no CPC, art. 545 - Sentença anulada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
646 - TJSP. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -
Locação - Acolhimento parcial da ação proposta para a declaração de extinção de obrigações da locatária - Rompimento contratual por ela de ajuste escrito com prazo determinado, sem motivação relevante - Multa contratual devida e já depositada nos autos do processo pela autora - Cerceamento de defesa que não está evidenciado - Sentença mantida - Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
647 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte ré.
«1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a impugnação, no agravo interno, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. Precedentes. 2 - Incide o óbice recursal da Súmula 211/STJ na hipótese em que a matéria apontada como violada (CPC/1973, art. 131) não teve o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem, apesar da oposição de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
648 - STJ. Consignação em pagamento. Particular contra sociedade de economia mista. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade. CPC/1973, art. 82, III.
«Seja pela qualidade das partes, seja pela natureza da lide (questão atinente ao SFH), não há necessidade de intervenção do Ministério Público em ação consignatória movida por particular contra sociedade de economia mista. Recurso especial não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
649 - TJPE. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Preliminar. Pedido de atribuição de efeito suspensivo. Prejudicado. Ação de consignação em pagamento. Depósitos efetuados. Mora afastada. Ação de despejo. Causa de pedir. Falta de pagamento. Inexistencia de mora. Improcedência. Recursos providos. Decisão unânime.
«I - Preliminar. Prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação nas ações de despejo e consignação em pagamento, pois já deferido em sede de agravo de instrumento. II - Da Ação de Consignação em Pagamento. 1. O consignante, ora locatário, depositou em juízo o valor dos aluguéis corretamente, e posteriormente a diferença relativa à correção do IGPM, não incluída nas parcelas anteriores, prosseguindo com os depósitos até a prolação da sentença. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
650 - TJPE. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Preliminar. Pedido de atribuição de efeito suspensivo. Prejudicado. Ação de consignação em pagamento. Depósitos efetuados. Mora afastada. Ação de despejo. Causa de pedir. Falta de pagamento. Inexistencia de mora. Improcedência. Recursos providos. Decisão unânime.
«I - Preliminar. Prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação nas ações de despejo e consignação em pagamento, pois já deferido em sede de agravo de instrumento. II - Da Ação de Consignação em Pagamento. 1. O consignante, ora locatário, depositou em juízo o valor dos aluguéis corretamente, e posteriormente a diferença relativa à correção do IGPM, não incluída nas parcelas anteriores, prosseguindo com os depósitos até a prolação da sentença. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)