Consignacao Em Pagamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 878.1831.0278.4547

801 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA. LEVANTAMENTO DO VALOR. EXISTÊNCIA DE PENHORA. I.

Caso em Exame 1- Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação de consignação em pagamento. A autora adquiriu imóvel e não conseguiu honrar todas as parcelas. Pagou parcialmente, mas inadimpliu duas parcelas. A ré recusou pagamento posterior, alegando valor insuficiente e insistiu na rescisão contratual, dispondo-se a devolver a autora metade do valor já pago. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir o destinatário do valor deposita... ()

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Doc. 156.6382.6001.5900

802 - TJSP. Consignação em pagamento. Cambial. Demonstrado interesse processual do demandante que pretende ver consignado valor referente a cheques devolvidos por insuficiência de fundos, forçosa a aplicação do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, não podendo, ninguém, ser obrigado a renunciar ao direito de reclamar do Estado, a tutela jurisdicional. Improcedência do pedido consignatório que se impõe ante inexistência de mora do credor. Recurso não provido.

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Doc. 136.9464.9010.7500

803 - TJSP. Consignação em pagamento. Aluguel. Dúvida a quem pagar o aluguel de imóvel locado ao Município. Cessão de crédito. Assinatura do cessionário impugnada. Prova grafotécnica inconclusiva. Legitimidade do crédito reconhecida em favor do locador. Determinada a transferência dos valores depositados para o processo de inventário. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7160.9500

804 - STJ. Compromisso de compra e venda. Consignação em pagamento. Reconvenção postulando a rescisão de contrato. Dispensa de interpelação premonitória. Decreto-lei 745/1969, art. 1º. CPC/1973, art. 219. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 891. CCB, arts. 955, 956, parágrafo unico e 1.092.

«Tendo o promitente comprador aforado ação de consignação em pagamento questionando o valor da prestação estabelecida em contrato de promessa de compra e venda, em que contida cláusula resolutória em caso de mora, fica o promitente vendedor desobrigado de proceder a interpelação premonitória do promitente comprador, para constituí-lo em mora, pois o aforamento da consignatória deve ser percebido como uma auto-interpelação do devedor. Com maior razão, no caso, fica dispensada ... ()

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Doc. 753.7933.5521.0864

805 - TJSP. SEGURO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Cômputo das parcelas consignadas em pagamento pelo autor no sistema eletrônico da ré e a dita nova informação de cancelamento do seguro por falta de pagamento, mesmo após ordem judicial de restabelecimento do contrato, que guardam relação com o próprio cumprimento das decisões emanadas do juízo de origem, ali devendo ser resolvidas. Alegada abusividade da cláusula contratual que autorizaria o cancelamento automático do contra... ()

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Doc. 138.7571.5005.8200

806 - TJSP. Consignação em pagamento. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Inadimplência. Pretendida devolução do veículo. Ação julgada procedente. Transação entre as partes noticiada. Desistência do recurso homologada. Determinada a apreciação do pedido de homologação do acordo pela 1ª Instância. Recurso prejudicado.

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Doc. 165.1531.9001.6500

807 - TJSP. Consignação em pagamento. Mora do devedor. Irrelevância. Circunstância que não inviabiliza o direito de buscar a extinção da obrigação. Depósito da quantia devidamente atualizada. Necessidade. Recurso provido para julgar procedente a ação, nos termos do CPC/1973, art. 515, § 3º.

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Doc. 140.9045.7020.5600

808 - TJSP. Interesse processual. Consignação em pagamento. Locação. Bem imóvel comercial. Ajuizamento de anterior ação de embargos de terceiro pelo apelante, na qual lhe foi assegurada a posse do imóvel locado, até 01.02.2014, mediante o adimplemento dos aluguéis. Determinação de depósito nos

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Doc. 165.2891.8015.0000

809 - TJSP. Contrato. Plano de saúde. Consignação em pagamento. Sentença de improcedência, revogando a tutela antecipada concedida. Apelação recebida no duplo efeito. Revalidação da tutela antecipada revogada. Descabimento. Artigos 463, inciso I e 520, inciso VII do Código de Processo Civil. Agravo provido.

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Doc. 590.1061.4850.2451

810 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Empréstimo Pessoal - Sentença de improcedência na origem - Possibilidade da cobrança de capitalização dos juros, desde que pactuada - , parágrafo 1º, I - Cobrança de capitalização de juros devidamente contratada - Precedentes do STJ, em Recurso Repetitivo - - Pagamento do valor mutuado que foi, desde a assinatura do contrato, ajustado em parcelas fixas - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. 264.9917.4385.5182

811 - TJSP. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA CONCESSIVA DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO E DEPÓSITOS JUDICIAIS EM AÇÕES DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CERTIDÃO EMITIDA PELO MUNICÍPIO APÓS A IMPETRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.

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Doc. 911.2584.0880.6014

812 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVA DE RECEBIMENTO INJUSTIFICADA.

Inexistindo nos autos prova de que o credor não pôde ou se recusou a receber o pagamento dos honorários acordado entre as partes, ônus que incumbia à parte demandante, nos termos do , I, deve ser o autor condenado aos ônus da sucumbência.

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Doc. 778.3460.4267.2515

813 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. SUSCITADA DE OFÍCIO. ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR EM FORNECER MEIOS PARA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DEPÓSITO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO PROVIDO. - O

art. 1.013, §1º, do CPC (CPC) veda a inovação recursal, estabelecendo que apenas as questões suscitadas e discutidas no processo podem ser apreciadas pelo Tribunal. No caso, a tese de relação de consumo foi introduzida apenas em sede recursal, caracterizando inovação vedada. - A consignação em pagamento é cabível quando o credor, sem justa causa, recusa-se a receber o pagamento na forma ajustada, nos termos do art. 335, II, do Código Civil (CC). Restou comprovado nos autos que a c... ()

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Doc. 171.3560.7013.7500

814 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de consignação em pagamento. Nulidade de sentença. Acórdão. Maioria. Embargos infringentes. Descabimento.

«1. Não cabem embargos infringentes na hipótese em que o tribunal, ainda que por maioria, limita-se a conhecer da apelação para anular a sentença. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 283.5713.0013.6275

815 - TJSP. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Ensino - Sem pedido de obrigação de fazer ou declaratório para período de matrícula e frequência - Princípio da adstrição do pedido - Falta de pertinência para a produção de prova oral - Julgamento antecipado que não importou em cerceamento de defesa - Credor que não é obrigado a receber a prestação de forma e modo diversos daqueles ofertados - Repactuação de dívida que segue a mesma razão de direito - Procedimento especial - Não demonstradas hipóteses prescritas pelo art.... ()

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Doc. 298.2141.4702.5996

816 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER CALCULADOS SOBRE O VALOR CONSIGNADO, E NÃO SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, JÁ QUE OS DEMAIS PEDIDOS DA AGRAVANTE FORAM REJEITADOS (RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DA CAUÇÃO E FIXAÇÃO DE MULTA). INCENSURÁVEL A DECISÃO

RECORRiDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 230.3200.8736.3334

817 - STJ. Recurso especial. Ação revisional c/c consignação em pagamento. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Desistência da ação. Levantamento dos valores pelo réu (credor). Possibilidade.

1 - Ação revisional c/c consignação em pagamento ajuizada em 24/09/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 12/05/2022 e concluso ao gabinete em 19/10/2022. 2 - O propósito recursal consiste em definir se a extinção da ação de consignação de pagamento após o oferecimento de contestação, em razão da desistência do autor, autoriza o credor levantar os valores consignados em juízo. 3 - O pagamento é a forma normal de extinção das obrigações. No... ()

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Doc. 142.7761.8003.0800

818 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato cumulada com consignação em pagamento. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 2. Agravo não provido.»

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Doc. 137.1401.3014.2200

819 - TJSP. Consignação em pagamento. Mora do devedor. Cabimento da interposição como forma de ver extinta a obrigação e se ver livre das restrições cadastrais. Inviabilidade do devedor ficar aguardando a iniciativa de cobrança do credor. Precedentes do STJ. Sentença de extinção anulada. Recurso provido.

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Doc. 163.7853.5005.7400

820 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Uso do salão para festa de aniversário de um ano do neto dos condôminos. Evento realizado por condômino. Cobrança pelo condomínio de taxa referente a uso de salão de festas por não-condômino. Descabimento. Consignação em pagamento procedente. Recurso desprovido

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Doc. 150.3743.4017.6200

821 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito. Parcelas de contrato de arrendamento mercantil no valor que o agravante entende devido. Admissibilidade, sem descaracterização da mora. Exclusão das restrições de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Cabimento, até conclusão do processo. Recurso provido.

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Doc. 146.4212.2016.0700

822 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito. Reintegração de posse e interdito proibitório. Indeferimento do pedido de levantamento dos valores depositados. Cabimento. Decisão que não gera risco para o direito patrimonial do recorrente. Prudência no recebimento da apelação em seu duplo efeito. Recurso não provido.

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Doc. 260.2570.5319.6122

823 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA - INADIMPLEMENTO DE PARTE DAS PARCELAS - PRETENSÃO DA RÉ APELANTE DE AFASTAR A MANUTENÇÃO DO CONTRATO E A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, SOB O ARGUMENTO DE QUE RESCINDIDO O CONTRATO, POR AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA, ALÉM DE JÁ TER ALIENADO O IMÓVEL A TERCEIRO - DESCABIMENTO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE CONSTANTE DO CONTRATO (ENDEREÇADA À RESIDÊNCIA DA GENITORA DO AUTOR), COM CÁLCULO CONSIDERADO INCORRETO PELOS COMPRADORES - POSTERIOR RECEBIMENTO DE BOLETO COM VALOR AINDA MAIOR, SEM APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULOS, ALÉM DE NÃO COMPROVADA A ALEGADA VENDA - RÉ QUE AINDA ENVIOU DIVERSOS E-MAILS AO AUTOR INFORMANDO QUE A UNIDADE ESTAVA LIBERADA PARA VISTORIA, COM AGENDAMENTO DE DATA PARA SUA REALIZAÇÃO EM JANEIRO, E POSTERIORMENTE EM FEVEREIRO, A CRIAR JUSTA EXPECTATIVA NOS COMPRADORES DE QUE O CONTRATO ESTAVA VIGENTE - RAZÕES RECURSAIS INCAPAZES DE AUTORIZAR SOLUÇÃO DIVERSA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVID

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Doc. 629.2518.5493.5865

824 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AGRAVO RETIDO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUMENTO DA MÉDIA DIÁRIA DE CONSUMO EM MAIS DE 100%, A PARTIR DE MARÇO DE 2008, APÓS AFERIÇÃO DO LACRE DO HIDRÔMETRO. SENTENÇA EXTRA PETITA. ANULAÇÃO DO DECISUM.

Ação de consignação em pagamento. Hidrômetro substituído em agosto de 2007. Consumo diário que, a partir de março de 2008, após a verificação do lacre do referido hidrômetro, saltou de 48,78 m³ para 99,3 m³ em março, 122,8 m³ em abril e 121,6 m³ em maio do referido ano. Pedido de antecipação e tutela, para que a ré se abstivesse de interromper o fornecimento do serviço. Pleito de consignação das faturas mensais, a partir de março de 2008, com base na média de consumo das... ()

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Doc. 103.1674.7427.1700

825 - STJ. Tributário. Ação de consignação em pagamento. Utilização pelo contribuinte. Possibilidade. CPC/1973, art. 890. CTN, art. 164.

«... Não há qualquer vedação legal a que o contribuinte lance mão desse meio processual da ação consignatória para ver satisfeito o seu direito de pagar corretamente o tributo quando, por exemplo, entende que o fisco está exigindo prestação maior que a devida. Aliás, esta possibilidade está expressa do Código Tributário Nacional, que disciplina a ação consignatória no seguinte modo: ...» (Min. Teori Albino Zavascki).»

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Doc. 307.2779.2582.7369

826 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Autora que objetiva a autorização para depósitos judiciais mensais do valor acordado verbalmente com os réus, correspondentes às prestações do compromisso de compra e venda de um imóvel - Sentença de improcedência - Recurso da autora, sem o recolhimento do preparo - Concessão de prazo para regularização - Inércia da apelante certificada nos autos, que enseja aplicação da pena de deserção - Honorários recursais devidos - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 137.6731.2000.2900

827 - TJSP. Consignação em pagamento. Âmbito. Majoração de tarifa para fiscalização de instalação de painéis em rodovias. Natureza tributária de taxa. Cobrança realizada em razão do poder de polícia. Majoração por Portaria. Inadmissibilidade. Contrariedade ao princípio da anterioridade e razoabilidade. Procedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 755.9098.2663.4242

828 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de consignação em pagamento - Decisão que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita - Irresignação da parte autora - Pessoa física - Documentos que comprovam o estado de hipossuficiência do requerente - Decisão reformada - Provido o agravo

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Doc. 969.4260.2335.8854

829 - TJSP. Apelação. Ação de consignação em pagamento. Sentença de procedência. Recurso da instituição financeira. Ausência de apontamento específico dos fundamentos utilizados na r. sentença. Fundamentação dissociada do decidido. Violação do princípio da dialeticidade. Precedentes. Recurso não conhecido

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Doc. 273.8811.5887.8771

830 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Ação de consignação em pagamento cumulada com pedido anulatório. Pleito de concessão de tutela de urgência. Descabimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 103.1674.7509.5000

831 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Consignação em pagamento. Depósito parcial. Valores incontroversos. Cabimento. Remessa para apuração do valor à fase posterior. Possibilidade. CPC/1973, art. 899, § 2º. Exegese.

«A insuficiência do depósito não significa a improcedência do pedido, mas que o efeito da extinção da obrigação é parcial, até o montante da importância consignada, que poderá ser futuramente complementada, tão logo realizados os cálculos e apurado o real montante do débito, na esteira da jurisprudência mais recente da 4ª Turma, aplicando o disposto no (REsp 448.602/SC, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, unânime, DJU de 17/02/2003).»

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Doc. 155.9736.5380.8249

832 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de consignação em pagamento proposta por Gilberto Placido de Oliveira contra Via Certa Financiadora S/A, visando a declaração de extinção das obrigações referentes aos depósitos efetuados nos autos. A sentença julgou procedente a ação, declarando extintas as obrigações e condenando a requerida ao pagamento das custas e honorários. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) alegação de inépcia da inicial e julgamento extra petit... ()

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Doc. 162.8644.0005.0000

833 - TJSP. Consignação em pagamento. Âmbito. Contrato de financiamento bancário. Pretensão de consignação de valores de parcelas sem encargos moratórios contratuais. Inadmissibilidade. Ação que não pode ser utilizada para depósito unilateral sem decorrer da obrigação diretamente assumida. Hipótese de insuficiência do valor do depósito. Ação improcedente. Recurso não provido.

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Doc. 900.4040.2944.9569

834 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. GRATUIDADE JUDICIAL INDEFERIDA.

Não comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Gratuidade processual indeferida. Decisão mantida, devendo a parte recorrente recolher o valor correspondente ao preparo deste agravo de instrumento. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 802.1849.1672.5073

835 - TJSP. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Dificuldades experimentadas pelo autor para realizar o pagamento de parcela pendente e regularizar seu nome - Sentença de procedência do pedido inicial com condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 - Insurgência do réu - Impossibilidade - Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor - Tempo desperdiçado pelo consumidor para solucionar os problemas ocasionados pelos fornecedores e prestadores de serviços constitui dano indenizável - Mantida a r... ()

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Doc. 103.1674.7406.6500

836 - TAMG. Consignação em pagamento. Natureza jurídica. Ausência de interesse processual. Extinção do processo sem julgamento do mérito. CCB, art. 973. CPC/1973, arts. 267, VI e 890.

«A ação consignatória tem natureza declaratória, cujos pressupostos para seu ajuizamento estão previstos no art. 973 do CCB/1916, de modo que a não-ocorrência de qualquer dessas hipóteses leva à extinção do processo sem julgamento do mérito, ante a falta de interesse de agir.»

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Doc. 204.5495.2002.9100

837 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de consignação em pagamento. Alienação fiduciária de imóvel. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

«1 - Inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 176.5725.8006.3200

838 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Depósito parcial do valor devido. Quitação parcial do débito. Súmula 83/STJ.

«1. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte, segundo a qual a insuficiência do depósito na ação de consignação implica parcial quitação do débito. Incidente, portanto, o enunciado 83, da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 266.5286.4429.9469

839 - TJRJ. Apelação. Ação de consignação em pagamento. Procedente. Reconvenção. Improcedente. Condenação em honorários advocatícios de forma conjunta. Impossibilidade. Ações autônomas. A condenação nas despesas processuais decorre da conjugação dos princípios da sucumbência e da causalidade, devendo ser suportada por aquele que restou vencido na demanda, desde que tenha dado causa à sua instauração. Com efeito, de acordo com o dogma da sucumbência, é o fato objetivo da derrota que legitima a condenação nas despesas do processo, incluindo os honorários advocatícios. No caso em tela, o apelante ajuizou ação de consignação em pagamento e, no prazo da defesa, o réu apresentou reconvenção, vindo a primeira a ser julgada procedente e a outra improcedente. Sendo a ação principal e a reconvenção demandas autônomas, seus resultados devem ser considerados em relação à pretensão deduzida em cada ação para efeito de fixação de verba honorária advocatícia de sucumbência. Nesse sentido, os honorários advocatícios de sucumbência são devidos, de forma autônoma, na ação e na reconvenção, conforme previsão do CPC, art. 85, § 1º, não podendo ser arbitrados de forma conjunta para ambas as ações. A sentença recorrida pecou por estipular a condenação em honorários de forma conjunta em ambas as ações, deixando de observar a autonomia entre elas e a previsão do CPC, art. 85, § 1º. Assim, em relação à reconvenção, por ser julgada improcedente, deve a parte apelada condenada ao pagamento no percentual de 10% do valor atualizado da causa. No que se refere à ação de consignação em pagamento, não houve a especificação de qual seria o proveito econômico obtido pelo apelante. Considerando que a ação buscava o reconhecimento do valor devido em função da rescisão contratual, o proveito econômico é a diferença entre o que o réu cobrava e a quantia declarada como efetivamente devida pela sentença, devendo ser mantido o percentual arbitrado em sentença. Parcial provimento do recurso.

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Doc. 525.7954.2479.8298

840 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TÍTULO PROTESTADO. DÍVIDA DE R$463,11 DEPOSITADA EM JUÍZO. ACEITAÇÃO PELA RÉ-APELANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM R$500,00 QUE COMPORTAM REDUÇÃO PELA METADE. APLICAÇÃO DO §4º DO CPC, art. 90. APELAÇÃO PROVIDA.

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Doc. 104.8380.0354.7579

841 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA.

Apreciação de pedido diverso do requerido na inicial. Autor que pretende consignar parcela vencida de contrato de financiamento de veículo. Sentença que analisa as cláusulas do contrato e discorre sobre taxa de juros, capitalização, tarifa de avaliação do bem e registo do contrato, IOF e seguro, temas não tratados na inicial. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 256.9564.0023.1188

842 - TJSP. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ANULAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL NAS MÃOS DO CREDOR FIDUCIÁRIO. COMPETÊNCIA RECURSAL. I. CASO EM EXAME. 1.

O recurso. Apelação do réu contra a sentença que julgou procedente a demanda, para declarar quitadas as prestações contratuais, devidas pela autora entre os meses de dezembro/2023 e setembro/2024, sem prejuízo do regular pagamento das parcelas vincendas, anulando-se a consolidação da propriedade do imóvel nas mãos do credor fiduciário. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se havia possiblidade de purgar a mora ante o lapso temporal transcorrid... ()

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Doc. 872.9425.9151.8708

843 - TJSP. Justiça gratuita - Ação de consignação em pagamento - Postulação da parte e declaração de impossibilidade financeira - Ausência de prova efetiva de que não reúna condições econômicas para arcar com as custas e despesas processuais - Decisão mantida - Agravo desprovido.

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Doc. 140.9045.7004.0700

844 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito. Contrato de financiamento de veículo. Pretensão do consumidor em saldar o pagamento de prestação vencida e consignar os valores das parcelas vincendas subsequentes em valor manifestamente inferior ao avençado. Descabimento. Pagamento que deve ser feito acompanhado de todos os encargos decorrentes da demora no adimplemento da obrigação. Injusta recusa do banco apelado não caracterizada porque ninguém é obrigado a receber de forma ou em valor diverso do acordado. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

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Doc. 144.9064.1002.5200

845 - TJSP. Interesse processual. Consignação em pagamento. Feito ajuizado contra instituição financeira. Validade. Dívida contraída pela recorrida resultante de obrigação de pagar firmada com o banco. Serviço terceirizado de cobrança. Manifesto interesse de agir. Necessidade e adequação do provimento reclamado. Preliminar de carência de ação rejeitada.

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Doc. 145.4863.9007.5500

846 - TJSP. Litigância de má-fé. Descaracterização. Consignação em pagamento julgada procedente. Inconformismo do credor. Dolo processual não evidenciado. Condutas tipificadas nos, I a VII do CPC/1973, art. 17 que devem ser interpretadas com cautela, para não se inviabilizar o acesso à justiça. Recurso improvido.

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Doc. 138.7584.7003.6000

847 - TJSP. Consignação em pagamento. Compra e venda. Comprovada a existência de vícios redibitórios em imóvel objeto de transação, diminuindo seu valor de mercado, forçoso o desconto do valor da reforma, da última prestação devida pelo adquirente. Aplicação do princípio «exceptio non adimplenti contractus». Recurso parcialmente provido.

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Doc. 147.5943.3003.2900

848 - TJSP. Agravo de instrumento. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo cumulada com consignação em pagamento. Inscrição no cadastro de inadimplentes e retomada do bem. Impossibilidade em face da realização dos depósitos. Recurso provido, na parte conhecida.

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Doc. 103.1674.7412.5600

849 - STJ. SFH. Ação de consignação em pagamento julgada procedente em parte. Saldo não definido. Remessa da apuração do valor à fase de liquidação de sentença. Possibilidade, se fundamentada a decisão. CPC/1973, art. 899, § 2º. Exegese.

«Possível, desde que devidamente fundamentada a decisão, remeter-se a apuração do exato montante das diferenças de prestações, para efeito de complementação de pagamento de débito oriundo do SFH, para a fase de liquidação de sentença, na ação consignatória.»

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Doc. 137.6731.2003.4900

850 - TJSP. Petição inicial. Ação de consignação em pagamento cumulada com revisão contratual. Contrato de financiamento bancário com alienação fiduciária em garantia. Compatibilidade de pedidos. Indeferimento da inicial afastado. Sentença anulada. Tutela antecipada que pode ser deferida se o devedor depositar em juízo o valor incontroverso das parcelas. Recurso provido.

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