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701 - TARJ. Litispendência. Consignação em pagamento. Aluguéis e encargos contratuais. Consignatória anterior na qual o autor foi impedido de continuar efetuando os depósitos mensais, porque foi vencedor em primeiro grau, estando a ação pendente em recurso interposto pelo vencido. Ajuizamento de outra demanda para realizar os novos depósitos. Diversidade de pedidos. Litispendência inocorrente.
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702 - TJSP. Competência. Conexão. Reintegração de posse e consignação em pagamento. Reconhecimento. Identidade entre a causa de pedir remota. Determinação para reunião das ações no juízo prevento a fim de evitar decisões conflitantes. Recurso desprovido.
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703 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional. Contrato bancário. Financiamento para aquisição de imóvel. Pretensão de consignação em pagamento das parcelas no valor incontroverso. Inviabilidade. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Recurso não provido.
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704 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito judicial. Revisão contratual de financiamento bancário. Depósito de valor inferior ao contratado que não elide a mora. Observância aos critérios estabelecidos. Cláusulas contratuais então válidas. Decisão mantida. Recurso improvido.
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705 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -
Possibilidade de discussão acerca de eventuais irregularidades contratuais, na ação consignatória, observados os limites da inicial - Depósito da integralidade da dívida para obstar a imissão do arrematante na posse do bem - Necessidade - Valor efetivamente devido que depende de regular apuração, no curso da instrução - Recurso parcialmente provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
706 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
Consórcio. Depósito do valor das parcelas, para elidir os efeitos da mora. Cancelamento ou abstenção da negativação do nome. Inexistência de verossimilhança ou dano irreparável. Não concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
707 - TJSP. Consignação em pagamento. Serviços condominiais. Alegação de que a parte requerida ajuizou ação de exigir contas. Pleito para consignar os valores devidos. Impossibilidade de discussão do débito em ação de consignação. Extinção sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, VI do CPC. Apelação do autor. Preliminar de nulidade da sentença, pois o credor seria obrigado a indicar montante que entende devido. Não acolhimento. Não demonstrada a injusta recusa pelo credor em receber o débito. Alegação de inércia da apelada em informar o valor que entende devido. Ação de consignação em pagamento, de natureza meramente declaratória, tem por objetivo apenas liberar o devedor de sua obrigação, com a quitação de seu débito, por meio de depósito judicial, quando o credor injustificadamente se recusa a fazê-lo. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido
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708 - TJSP. Ação de consignação em pagamento. Devedor em mora. Presença do interesse de agir. CPC/2015, art. 539.
«Ao devedor constituído em mora é facultado consignar o montante devido, se houver recusa do credor em receber, desde que o valor oferecido venha acompanhado de todos os acréscimos decorrentes do atraso no pagamento. Sentença anulada para prosseguimento da ação. RECURSO PROVIDO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
709 - STJ. Consignação em pagamento. Âmbito. Possibilidade da discussão do débito. Orientação doutrinário-jurisprudencial. Precedentes do STJ.
«Segundo o entendimento que veio a ser acolhido na doutrina e na jurisprudência, inclusive no STJ, a ação consignatória nada tem de «execução pelo avesso», ensejado, ao contrário, ampla discussão quanto ao débito e o seu valor, bem como outras questões que eventualmente forem colocadas à apreciação. A pretensão nela deduzida, no entanto, será sempre de natureza liberatória.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
710 - TJSP. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Aluguel. Administração de imóveis. Não demonstrada recusa injustificada dos réus para o recebimento dos aluguéis da imobiliária. Pedido de levantamento do valor incontroverso não importa em reconhecimento tácito da procedência do pedido. Sentença mantida. Recurso não provido.
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711 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Conexão. Ação de busca e apreensão e ação de consignação em pagamento. Identidade da causa de pedir remota, eis que baseadas no mesmo contrato. Julgamento simultâneo. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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712 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito judicial. Valor das parcelas contratadas mais encargos por eventual atraso. Plausibilidade do direito invocado. Hipótese que elide a mora do devedor. Ausência de prejuízo ao credor. Decisão acertada. Recurso improvido.
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713 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos e revisional de contrato cumulada com consignação em pagamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Ausência. Inconformismo quanto a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada.
1 - Ação de exibição de documentos e revisional de contrato cumulada com consignação em pagamento. 2 - Não tendo o Tribunal de origem discutido os artigos tidos por violados e não verificada, nesta Corte, a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade, não há que se falar em prequestionamento ficto da matéria, nos termos do CPC/2015, art. 1.025, incidindo na espécie a Súmula 211/STJ. 3 - A insurgência da parte agravante quanto à incidência das Súmula 5/STJ e S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
714 - TJSP. Apelação com revisão. Consignação em pagamento. Mora do devedor. Caracterização. Ausência de recusa ou manobra protelatória no recebimento da dívida pelo credor, nos exatos termos do convencionado. Obrigação de receber e dar quitação de pagamento menor, diminuído unilateralmente pela vontade do devedor. Inexistência. Devedor carecedor da ação. Ocorrência. Recurso parcialmente provido.
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715 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação de consignação em pagamento. Alegada presença de interesse processual. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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716 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Consignação em pagamento. Nota promissória. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Correção monetária. Revolvimento fático-probatório. Vedação. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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717 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Ausência de prequestionamento.
«1.Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto nas Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 2.Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
718 - TJSP. Tutela antecipada. Contrato. Arrendamento Mercantil. Revisional de cláusulas contratuais com pedido de consignação em pagamento. Deferimento do provimento antecipado para autorizar a consignação, em juízo, a cargo do autor, de fração das parcelas pactuadas em operação de arrendamento mercantil, coibir a ré de indicar o nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito, sustar os efeito da mora e vedar a arrendadora em exercitar eventual execução do contrato. Impropriedade parcial. Excetuando a viabilidade da consignação em pagamento das quantias unilaterais atreladas à operação de arrendamento mercantil, porque embora descompassadas da originária contra prestação, representa iniciativa que não acarreta prejuízo financeiro em detrimento da arrendadora, constata-se que o depósito da quantia estabelecida de forma unilateral não produz o efeito liberatório obrigacional do arrendatário, nem afasta a mora debendi, não inibindo, em equivalência, eventual intenção da ré inscrever o nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito, quiçá obstá-la deexercitar o direito de ação. Recurso parcialmente provido.
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719 - TJSP. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
Repasse de despesas locatícias pela administradora da locação do imóvel. Pretensão consignatória indeferida. Ausência de dúvida sobre quem deve legitimamente receber o objeto do pagamento. Quem tem o uso e gozo da coisa, ainda que não seja proprietário, tem legitimidade para locar. Recorrente aduz insuficiência do depósito. Ação de natureza dúplice. Inteligência do art. 545, §2º, do CPC. Complementação do depósito devida. Sentença reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
720 - TJSP. Consignação em pagamento. Requisitos. Recusa do credor não demonstrada. Insuficiência dos depósitos. Obrigações não adimplidas na integralidade pelo consignante, de modo que impossível a purgação da mora mediante a presente consignatória. Improcedência bem decretada. Sentença mantida. Recurso improvido.
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721 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Arrendamento mercantil. Leasing. Ação revisional cumulada com consignação em pagamento. Ilegalidade da cobrança. Inexistência de estipulação acerca da incidência de referido encargo. Impossibilidade de se revisar cláusula inexistente. Recurso não provido.
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722 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional. Cumulação com consignação em pagamento. Contrato bancário. Pedido de liminar para efetuar depósito judicial dos valores incontroversos. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Decisão mantida. Recurso não provido.
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723 - TJSP. Consignação em pagamento. Âmbito. Valor integral do débito. Questão não suscitada perante o juízo de primeiro grau. Impossibilidade de apreciação do pedido, sob pena de supressão de grau de jurisdição. Recurso não conhecido, nessa parte.
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724 - TJSP. Contrato. Empréstimos. Consignação em pagamento. Admissibilidade. Limitação do percentual de descontos até 50% sobre o rendimento mensal do postulante, policial militar, servidor público estadual, nos termos do Decreto 51314/06. Decisão mantida. Recurso não provido.
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725 - TJSP. Imposto. Predial e territorial urbano. Consignação em pagamento. Recusa da Municipalidade em receber o pagamento do IPTU/2002 com desconto, em razão do autor ser devedor da Municipalidade referente ao IPTU de 1997. Descabimento. Prova de que houve a quitação do referido imposto. Contribuinte que faz jus ao desconto do pagamento do IPTU de 2002. Sentença mantida. Recurso da Municipalidade desprovido e recurso «ex officio» não conhecido
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726 - TJRJ. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Dívida. Cartão de crédito. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. CPC/2015, art. 539, § 3º. CPC/2015, art. 132.
«Cinge-se a controvérsia a aferir o direito da autora em ver declarada a extinção da obrigação em razão dos valores consignados neste feito. Do acervo probatório produzido não há prova de que houve recusa do réu de receber o pagamento, sendo a prova sobre este fato ônus do consignante, a teor do CPC/2015, art. 539, § 3º, vigente quando da propositura da demanda. Porém, ao instruir a inicial, não juntou qualquer documento que comprovasse tal alegação limitando-se a juntar cópia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
727 - TJRJ. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Seguro de vida. Contratante que não indicou beneficiário. Segurado que informou, no ato da contratação, ser casado com pessoa diversa da que consta na certidão de casamento. Companheira reconhecida pelo INSS. Pagamento do seguro que deve se dar na proporção de 50% para a companheira do segurado. Jurisprudência sobre o tema. Acerto da sentença. Recurso desprovido.
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728 - TJSP. Agravo de instrumento. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Arrendamento mercantil. Consignação em pagamento. Mora do devedor. Depósito. Se não cabe atribuir o efeito liberatório das parcelas consignadas em valor menor do que aquele pactuado, logo, também descabe coibir o credor de negativar o nome do devedor caso este não pague integralmente a mensalidade avençada no contrato. Recurso improvido.
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729 - TJMG. Ação de consignação em pagamento. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Dúvida acerca do legitimado a receber as parcelas do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, após a constituição de hipoteca pela promitente vendedora. Inclusão do credor hipotecário no polo passivo da lide. Inteligência do CPC, art. 895. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Segundo réu que deu causa ao ajuizamento da ação. Sentença mantida
«- A análise das condições da ação deve ser realizada, in statu assertionis, com base na narrativa realizada pela autora na petição inicial. Em se concluindo que os réus são os possíveis titulares do direito sustentando na inicial, bem como que devem suportar a eventual procedência da demanda, estará consubstanciada a condição da ação relativa à legitimidade das partes. - No caso em tela, funda-se a presente ação de consignação em pagamento na dúvida sobre quem deva leg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
730 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL -CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - DESERÇÃO - PREPARO RECOLHIDO - NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - COMPETÊNCIA FEDERAL - LITIGANCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CABÍVEL. 1.
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731 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, JULGADA PROCEDENTE.
Pretensão fundada em incerteza quanto ao direcionamento dos pagamentos das prestações pecuniárias, após o falecimento da credora primitiva. Insurgência dos réus. Pretendido afastamento da verba sucumbencial, posto que não concorreram para o ajuizamento da demanda. Descabimento. Em sendo reconhecido o cabimento da ação e, implicitamente, a necessidade de sua propositura para a satisfação do direito do autor, de rigor a condenação dos réus no ônus da sucumbência. Princípio da cau... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
732 - TJSP. Alienação fiduciária - Bem imóvel - Programa «Minha Casa Minha Vida» - Ações de consignação em pagamento e anulatória de leilão extrajudicial conexas - Sentença de parcial procedência da ação anulatória e procedência da consignatória - Apelo do banco réu - Nulidade da intimação para purgação da mora - Intimação por edital realizada de forma prematura - Lei 9.514/1997, art. 26, §§1º e 3º - Capítulo não recorrido pelo autor, e, portanto, mantida a parcial procedência do pedido de anulação para declaração «sem efeito» da consolidação da propriedade, da Leilão e de eventual arrematação - Procedência da ação de consignação em pagamento - Recusa ilegítima do credor - Devedor que pode, até a arrematação, purgar a mora - Inaplicabilidade da Lei 13.465/2017 ao caso - Aplicabilidade subsidiária do Decreto 70/66, conforme Lei 9.514/97, art. 39, II - Incidência do Decreto 70/66, art. 34 - Sentença mantida - Recurso improvido.
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733 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação revisional de contrato c/c consignação em pagamento. Decisão monocrática que, reconsiderando anterior deliberação, não conheceu do agravo, por fundamento diverso.
«1. Não cabe agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, inciso I. Precedentes do STJ, tal como consignado na decisão agravada. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
734 - TJSP. Extinção do processo. Consignação em pagamento. Contrato de financiamento. Ação que não se presta a propiciar depósito de valores que o devedor entende devidos. Inadequação da via eleita reconhecida. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.
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735 - TJSP. Consignação em pagamento. Petição inicial. Indeferimento. Anulação da sentença. Cabimento. Contrato de financiamento. Prestação não paga no vencimento. Exigência de juros excessivos quando da tentativa de pagamento da prestação em atraso. Cobrança de valores acima do pactuado entre as partes. Possibilidade de consignação dos valores, desde que nos moldes contratados. Intimação do autor para adequação da planilha. Necessidade. Sentença anulada. Recurso provido.
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736 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ajuizamento de ação de revisão contratual e consignação em pagamento. Inexistência de conexão ou prejudicialidade. Permanência do bem com o devedor. Inviabilidade. Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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737 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -
Contrato firmado após a vigência da Lei 13.465/2017 - Necessidade de pagamento do valor total do débito em aberto até antes da consolidação da propriedade do imóvel na pessoa do fiduciário - Depósito parcial - Impossibilidade de concessão da tutela liminarmente - Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
738 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia celular. Clonagem das linhas telefônicas da autora. Relação de consumo caracterizada, sendo determinada a inversão do ônus da prova. Impossibilidade de cobrança de ligações não reconhecidas pela consumidora. Validade do depósito consignado. Dano moral não demonstrado. Ação de consignação em pagamento c.c. indenização por danos morais julgada parcialmente procedente. Recurso provido em parte para reconhecer a sucumbência recíproca.
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739 - TJSP. Consignação em pagamento. Requisitos. Finalidade de retenção de valor consignado até o julgamento da ação declaratória em que se discute o débito. Inadmissibilidade. Observância dos artigos 334 e 335, ambos do Código Civil. Falta de interesse de agir. Ausência de adequação entre a via eleita e a tutela jurisdicional pretendida. Extinção do feito nos termos do CPC/1973, art. 267, IV.
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740 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito judicial. Liminar pleiteada com o fim de consignar integralmente as parcelas vencidas e vincendas do contrato bancário. Possibilidade. Banco que exige o pagamento através de débito em conta. Inadmissibilidade. Relação de consumo. Aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Contrato de adesão. Cláusula abusiva afastada. Liminar deferida. Recurso provido.
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741 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -
Comprovação da recusa do credor ao recebimento das cotas condominiais - Inexistência - Decisão judicial que fixou a taxa condominial da unidade da apelante no equivalente a 40% do valor dos demais condôminos - Isenção dos rateios - Não comprovação - Ausência de abusividade nos valores exigidos nos boletos emitidos pelo apelado - Ação improcedente - Recurso desprovido, com observação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
742 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Autora que, incidentalmente, durante a tramitação da revisional de contrato firmado com a ré, procede a depósitos, a título de consignação em pagamento, de montantes que entende devidos. Superveniente julgamento de improcedência do pedido formulado na exordial. Pretensão da autora de levantar o valor depositado. Descabimento. Dever da parte de proceder com lealdade e boa-fé.
«1. De fato, assim como possui o credor a possibilidade de exigir o cumprimento da obrigação, também é facultado ao devedor tornar-se livre do vínculo obrigacional, constituindo a consignação em pagamento forma válida de extinção da obrigação, a teor do CCB/2002, art. 334. Dessarte, o depósito em consignação tem força de pagamento, e a tutela jurisdicional tem o fito de propiciar seja atendido o direito material do devedor de liberar-se da obrigação e obter quitação, tendo f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
743 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Empréstimo bancário. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Cuida-se de ação de consignação em pagamento interposta pelo espólio do autor, objetivando a quitação de parcela decorrente de empréstimo bancário celebrado pelo falecido com a instituição financeira. 2 - O recurso especial interposto foi inadmitido na origem com fundamento na ausência de violação dos arts. 539, 544, II, e 619, III, do CPC e na Súmula 7/STJ. 3 - Incide o óbice da Súmula 182/STJ quando a parte recorrente deixa de demonstrar a prescindibilidade do reexame ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
744 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional c/c consignação em pagamento. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inadmissibilidade.
1 - Ação revisional c/c consignação em pagamento. 2 - Não se conhece do recurso especial, pela ausência de prequestionamento, quando o acórdão recorrido não decidiu sobre o conteúdo normativo dos dispositivos legais apontados como violados e não houve a oposição de embargos de declaração pelo recorrente. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, quando suficiente para a manutenção da decisão quanto ao ponto, im... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
745 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE. VERIFICAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO COMPROVOU A INCIDÊNCIA DE NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO CIVIL, art. 335. SENTENÇA MANTIDA.
Recurso de apelação improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
746 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento de aluguel. Dissídio. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de consignação de pagamento de aluguel. 2 - A falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a divergência inviabiliza a análise do dissídio. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
747 - TJSP. Contrato. Arrendamento mercantil. Ação de consignação em pagamento c.c. revisão de cláusulas contratuais. Não pagamento. Pretensão de depósito das prestações entendidas devidas. Pressuposto de que não houve notificação extrajudicial do devedor para constituí-lo em mora. Consignatória. Pedido secundário à ação principal de revisão do contrato. Tese de ilegalidade nas prestações. Mora atribuída ao credor. Extinção afastada. Recurso provido.
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748 - TRF1. Consignação em pagamento. Financeiro. Locação de imóvel a Embaixada. Estipulação do preço do aluguel em moeda estrangeira e de pagamento antecipado e em espécie. Recusa da Embaixada a continuar pagando dessa forma. Alegação de nulidade de tal cláusula. Consignatória de valores em reais. Indeferimento do pedido. Decreto-Lei 857/69, art. 1º.
«O pedido está baseado em alegação de nulidade da cláusula que prevê o valor dos aluguéis em moeda estrangeira (e o pagamento em espécie). Em face dessa pressuposta nulidade, a autora estipulou, unilateralmente, valor em moeda nacional, a título de conversão, para efeito de oferta e depósito. Se é nulo o contrato (Decreto-Lei 857/69) ou a cláusula que estabelece o valor do aluguel em dólares, o negócio ressente-se do elemento preço e a ausência de preço validamente estipulado i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
749 - TJSP. Consignação em pagamento. Aluguel. Dúvida quanto à pessoa do credor. Imóvel arrematado. Posse derivada que passa a pertencer ao arrematante. Legitimidade deste para receber os alugueres depositados pelo locatário. Ação procedente. Obrigação do autor extinta. Recurso não provido.
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750 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO BANCÁRIO.
Pretensão de redução do pagamento de parcelas. Inadmissibilidade. Contrato firmado em momento anterior a pandemia. Ambas as partes foram prejudicadas pelas consequências do COVID, não se podendo beneficiar a devedora em prol da credora. Não observada nenhuma das hipóteses do CPC, art. 300, inexistente justificativa para suspensão do feito. Decisão mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)