Consignacao Em Pagamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 176.5725.8006.3200

851 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Depósito parcial do valor devido. Quitação parcial do débito. Súmula 83/STJ.

«1. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte, segundo a qual a insuficiência do depósito na ação de consignação implica parcial quitação do débito. Incidente, portanto, o enunciado 83, da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7406.6500

852 - TAMG. Consignação em pagamento. Natureza jurídica. Ausência de interesse processual. Extinção do processo sem julgamento do mérito. CCB, art. 973. CPC/1973, arts. 267, VI e 890.

«A ação consignatória tem natureza declaratória, cujos pressupostos para seu ajuizamento estão previstos no art. 973 do CCB/1916, de modo que a não-ocorrência de qualquer dessas hipóteses leva à extinção do processo sem julgamento do mérito, ante a falta de interesse de agir.»

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Doc. 525.7954.2479.8298

853 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TÍTULO PROTESTADO. DÍVIDA DE R$463,11 DEPOSITADA EM JUÍZO. ACEITAÇÃO PELA RÉ-APELANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM R$500,00 QUE COMPORTAM REDUÇÃO PELA METADE. APLICAÇÃO DO §4º DO CPC, art. 90. APELAÇÃO PROVIDA.

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Doc. 256.9564.0023.1188

854 - TJSP. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ANULAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL NAS MÃOS DO CREDOR FIDUCIÁRIO. COMPETÊNCIA RECURSAL. I. CASO EM EXAME. 1.

O recurso. Apelação do réu contra a sentença que julgou procedente a demanda, para declarar quitadas as prestações contratuais, devidas pela autora entre os meses de dezembro/2023 e setembro/2024, sem prejuízo do regular pagamento das parcelas vincendas, anulando-se a consolidação da propriedade do imóvel nas mãos do credor fiduciário. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se havia possiblidade de purgar a mora ante o lapso temporal transcorrid... ()

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Doc. 104.8380.0354.7579

855 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA.

Apreciação de pedido diverso do requerido na inicial. Autor que pretende consignar parcela vencida de contrato de financiamento de veículo. Sentença que analisa as cláusulas do contrato e discorre sobre taxa de juros, capitalização, tarifa de avaliação do bem e registo do contrato, IOF e seguro, temas não tratados na inicial. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 872.9425.9151.8708

856 - TJSP. Justiça gratuita - Ação de consignação em pagamento - Postulação da parte e declaração de impossibilidade financeira - Ausência de prova efetiva de que não reúna condições econômicas para arcar com as custas e despesas processuais - Decisão mantida - Agravo desprovido.

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Doc. 140.9045.7004.0700

857 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito. Contrato de financiamento de veículo. Pretensão do consumidor em saldar o pagamento de prestação vencida e consignar os valores das parcelas vincendas subsequentes em valor manifestamente inferior ao avençado. Descabimento. Pagamento que deve ser feito acompanhado de todos os encargos decorrentes da demora no adimplemento da obrigação. Injusta recusa do banco apelado não caracterizada porque ninguém é obrigado a receber de forma ou em valor diverso do acordado. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

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Doc. 221.1110.9346.3891

858 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Violação do CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação de consignação em pagamento. 2 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do e 4 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais... ()

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Doc. 144.9064.1002.5200

859 - TJSP. Interesse processual. Consignação em pagamento. Feito ajuizado contra instituição financeira. Validade. Dívida contraída pela recorrida resultante de obrigação de pagar firmada com o banco. Serviço terceirizado de cobrança. Manifesto interesse de agir. Necessidade e adequação do provimento reclamado. Preliminar de carência de ação rejeitada.

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Doc. 145.4863.9007.5500

860 - TJSP. Litigância de má-fé. Descaracterização. Consignação em pagamento julgada procedente. Inconformismo do credor. Dolo processual não evidenciado. Condutas tipificadas nos, I a VII do CPC/1973, art. 17 que devem ser interpretadas com cautela, para não se inviabilizar o acesso à justiça. Recurso improvido.

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Doc. 138.7584.7003.6000

861 - TJSP. Consignação em pagamento. Compra e venda. Comprovada a existência de vícios redibitórios em imóvel objeto de transação, diminuindo seu valor de mercado, forçoso o desconto do valor da reforma, da última prestação devida pelo adquirente. Aplicação do princípio «exceptio non adimplenti contractus». Recurso parcialmente provido.

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Doc. 147.5943.3003.2900

862 - TJSP. Agravo de instrumento. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo cumulada com consignação em pagamento. Inscrição no cadastro de inadimplentes e retomada do bem. Impossibilidade em face da realização dos depósitos. Recurso provido, na parte conhecida.

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Doc. 103.1674.7412.5600

863 - STJ. SFH. Ação de consignação em pagamento julgada procedente em parte. Saldo não definido. Remessa da apuração do valor à fase de liquidação de sentença. Possibilidade, se fundamentada a decisão. CPC/1973, art. 899, § 2º. Exegese.

«Possível, desde que devidamente fundamentada a decisão, remeter-se a apuração do exato montante das diferenças de prestações, para efeito de complementação de pagamento de débito oriundo do SFH, para a fase de liquidação de sentença, na ação consignatória.»

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Doc. 137.6731.2003.4900

864 - TJSP. Petição inicial. Ação de consignação em pagamento cumulada com revisão contratual. Contrato de financiamento bancário com alienação fiduciária em garantia. Compatibilidade de pedidos. Indeferimento da inicial afastado. Sentença anulada. Tutela antecipada que pode ser deferida se o devedor depositar em juízo o valor incontroverso das parcelas. Recurso provido.

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Doc. 462.8864.3628.3827

865 - TJSP. CONDOMÍNIO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL - MULTA APLICADA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - AUTORA QUE NÃO TEVE DIREITO DE DEFESA - EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS - PENALIDADE ANULADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 653.1309.3210.4864

866 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Sentença de procedência. Insurgência do requerido. Não cabimento. Financiamento de veículo em 48 parcelas mensais. Adimplência do financiamento até a 42ª parcela reconhecida em sentença transitada em julgado, proferida nos autos 1005298-38.2022.8.26.0566. Comprovação nos presentes autos de pagamento das parcelas 43 a 47. Recusa do apelante em receber a parcela de 48. Ausência de comprovação de débito pendente. Quitação do financiamento reconhecida. Sentença mantida. Recurso imp... ()

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Doc. 715.8406.0451.3937

867 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - OPOSIÇÃO DE NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - ADVERTÊNCIA SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA - EMBARGOS REJEITADO

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Doc. 103.0121.6329.5187

868 - TJSP. Ação de consignação em pagamento. Suspensão de protesto. Tutela de urgência. Credor não localizado. Depósito judicial do valor atualizado da dívida. Elementos fáticos evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano. Concessão da liminar. Recurso provido

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Doc. 610.6022.9007.7887

869 - TJSP. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DÉBITO ORIGINÁRIO DE FALTA DE PAGAMENTO DE MENSALIDADE DEVIDA A PLANO DE SAÚDE - CONFISSÃO DE DÍVIDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - ART. 52 DO REGIMENTO INTERNO - RECURSO DA RÉ COM FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA DAS FORNECIDAS NA INICIAL - AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES NÃO IMPEDE A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - ENTENDIMENTO DO STJ.

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Doc. 103.1674.7163.2700

870 - STJ. Consignação em pagamento. Insuficiência do depósito. Procedência parcial. Sucumbência. CPC/1973, art. 21 e 899.

«O, com a redação da Lei 8.951/1994 (LBJ 94/1.659), permite a liberação parcial do devedor, correspondente ao que depositou, e autoriza o juiz a fornecer ao credor título executivo para cobrança do que ficar reconhecido como sendo o saldo devido. Nesse caso, há procedência parcial do pedido, e a distribuição dos ônus da sucumbência deve ser feita nos termos do »

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Doc. 153.6393.1000.4000

871 - TRT2. Ação. Diversas espécies ação de consignação em pagamento. Ausência de valor monetário devido. Cabimento. Considerando que a reclamada pretende dar baixa na CTPS do trabalhador e entregar trct, obtendo assim, a devida quitação do contrato de trabalho, cabível ação de consignação, nos termos previstos no CCB, art. 335, I.

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Doc. 201.7863.5006.9300

872 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos demandados.

«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do , § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 198.5145.5002.9800

873 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal do requerente.

«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do , § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 210.7051.1885.6921

874 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno não conhecido.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo, por inobservância do , § 1º. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 137.0703.4006.8000

875 - TJSP. Consignação em pagamento. Mora do devedor. Autor que efetuou diversas tentativas para encontrar a ré, que restaram infrutíferas. Admissibilidade da consignação, nos termos do CCB/2002, art. 335, II. Hipótese, ademais, em que a mora do devedor não lhe retira o direito de saldar seu débito, devendo o credor receber, desde que o pagamento se faça com os encargos do atraso e a prestação ainda lhe seja útil. Extinção do processo afastada. Recurso provido para este fim.

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Doc. 160.7335.8002.3500

876 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Consignação em pagamento. Credor. Recusa. Ausência. Fundamento. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF.

«1. Concluindo as instâncias ordinárias que não houve recusa do credor em receber o pagamento, fundamento que não foi impugnado pelo recorrente, incidem as disposições das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 208.3441.2004.0600

877 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo.

«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 878.9579.1781.5406

878 - TJSP. Prestação de serviços - Consignação em pagamento - Tutela provisória - Possibilidade de protesto ou anotação do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito - Providência acautelatória que evita danos marginais enquanto se desenvolve a lide - Agravo de instrumento parcialmente provido

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Doc. 141.8613.8000.7700

879 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. ISS. Legitimidade para tributar. Cerceamento de defesa. Reconhecimento. Súmula 7 desta corte superior.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 218.0049.1221.5242

880 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - VERBA DE SUCUMBÊNCIA FIXADA POR EQUIDADE - INVIABILIDADE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DO art. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - QUESTÃO PACIFICADA NO TEMA 1.076 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSOS PROVIDOS.

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Doc. 136.9464.9001.7900

881 - TJSP. Consignação em pagamento. Compra e venda. Bens móveis. Depósito de montante apontado na inicial quando da interposição de recurso. Efeito liberatório não verificado, eis que deveria ter sido efetuado antes da citação das rés. Mora das rés não comprovada. Improcedência do pedido mantida. Recurso não provido.

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Doc. 141.6475.4004.9000

882 - TJSP. Consignação em pagamento. Sistema Financeiro da Habitação. Consignação extrajudicial feita pela autora pelo valor do montante correspondente ao total das parcelas faltantes. Banco requerido que em contestação não indicou o valor que entende devido, trazendo apenas alegações genéricas. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 165.2472.9002.8800

883 - TJSP. Agravo de instrumento. Medida cautelar. Depósito judicial. Pagamento. Distinção. Mera autorização para depósito em juízo difere do pagamento que ocorre com a entrada do dinheiro no bolso do credor. Depósito sem finalidade de pagamento carece de propósito útil, pois não tem o condão de evitar que o credor adote as medidas judiciais necessárias ao recebimento do que reputa devido. Ajuizamento de ação de consignação em pagamento na hipótese em que o devedor quer pagar o devido, mas o credor exige mais. Cabimento. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7045.2100

884 - STJ. Locação. Consignação em pagamento. Multa por devolução antecipada do imóvel.

«Conquanto se admita em sede consignatória ampla discussão sobre o montante da dívida a ser quitada, aí se incluindo análise de fatos, interpretação de textos legais e contratuais, tal entendimento não pode ser aplicado nesse caso específico. Não se poderia decidir se correta a consignação de multa por devolução antecipada do imóvel, cujo valor sequer era conhecido pois a apuração do «quantum» devido a esse título deve ser feita, judicialmente, levando-se em consideraçã... ()

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Doc. 132.8076.6567.2360

885 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. NULIDADE DA SENTENÇA.

Autores que haviam pleiteado a revisão do contrato, visando à substituição do IGP-M pelo IPCA, mas emendaram a petição inicial, desistindo de tal pedido. Sentença que examinou apenas o pedido sobre o qual os autores haviam desistido. Nulidade de pleno direito. Violação do princípio da adstrição. Aplicação da teoria da causa madura. Art. 1.013, §3º, I, do CPC. LOTEAMENTO EM PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO. Consignação em pagamento decorrente da discussão, em ação civil pública, ... ()

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Doc. 287.7045.0477.2373

886 - TJSP. Consignação em pagamento. Compra e venda de imóvel com pacto de alienação fiduciária. Pretensão à purgação da mora. Alegada falta de entrega de boletos e outro meio alternativo de pagamento. Ausência de mínima comprovação nesse sentido. Depósito, ademais, insuficiente. Prazo de pagamento previsto em intimação realizada pelo oficial do CRI já ultrapassado. Admissibilidade da consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciária Lei 9.514/97, art. 26. Tutela inibitória incabível. Ação improcedente. Recurso desprovido

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Doc. 230.4120.8614.5610

887 - STJ. Processual civil. Ação de consignação em pagamento. Repetição de indébito. Indenização por danos morais. Pedidos parcialmente procedentes. Revisão do débito. Tarifa mínima por economia. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de consignação em pagamento com pedido cumulado de repetição de indébito e indenização por danos morais. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para a restituição de valores pagos em excesso, em dobro. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para determinar a revisão do débito, com exclusão dos valores da tarifa mínima multiplicada por economia. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmiti... ()

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Doc. 686.4920.5516.7114

888 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela - Recurso interposto pela autora - Superveniência de sentença que julgou improcedente a ação - Resta prejudicado o agravo de instrumento quando proferida a sentença em primeira instância antes do julgamento do recurso - Recurso prejudicado

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Doc. 207.1123.2808.1260

889 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUIAL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - ELEMENTOS - NÃO CONCESSÃO.

A tutela de urgência, conforme dispõe o , não poderá ser concedida quando faltantes os elementos probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Decisão recorrida mantida.

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Doc. 183.2574.4001.6100

890 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC/1973). Ação de consignação em pagamento. Suposta ofensa a dispositivos do CDC. Falta de prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

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Doc. 533.6852.7570.6905

891 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Decisão que indeferiu pedido de suspensão de realização de leilão extrajudicial de imóvel objeto da lide. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do autor. Feito que discute fatos, contrato e relação jurídica já debatida em outra demanda, em que recursos foram distribuídos anteriormente à C. 22ª Câmara de Direito Privado. Prevenção. art. 105 do Regimento Interno desta E. Corte Bandeirante. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A SUA REDISTRIBUIÇÃO.

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Doc. 138.7581.4000.7600

892 - TJSP. Extinção do processo. Ação de consignação em pagamento. Cumulação com revisional de contrato de arrendamento mercantil. Impossibilidade. Diversidade de procedimentos e de rito processual. Observância. Processo extinto sem julgamento do mérito nos termos do CPC/1973, art. 267, IV. Recurso prejudicado.

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Doc. 154.0193.0000.9800

893 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ação de consignação em pagamento. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de reexame de fatos e de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 203.8314.4000.1000

894 - TJDF. Apelação cível. Processo civil. Ação de consignação em pagamento. Preliminar de incompetência relativa do juízo. Rejeição. Mérito. Recusa ilegítima do credor em receber o valor das prestações em atraso. Critério equivocado para condenação da verba honorária. Redução. Possibilidade. Aplicação do CPC/2015, art. 85, § 2º. Sentença parcialmente reformada. CPC/2015, art. 539.

«1 - O CPC/2015 define que a ação de consignação em pagamento deve ser processada no local do pagamento da obrigação. No caso do cheque protestado, o local do pagamento é o lugar onde se situa a agência bancária em que o emitente mantém sua conta corrente ou o seu domicílio. 2 - O lugar de pagamento do cheque não se confunde com o local da sua emissão, conforme dicção dos arts. 1º e 2º da Lei do Cheque (Lei 7.357/1985) . Prevalecerá o local da emissão se houver omissão da ... ()

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Doc. 147.2802.8000.8500

895 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito. Insuficiência. Consignação apenas do valor principal da dívida, sem os acréscimos legais decorrentes do inadimplemento. Julgamento de total improcedência, em 1º grau. Insuficiência que não acarreta a improcedência da ação de consignação. Obrigação parcialmente adimplida pelo montante consignado. Fato que acarreta a liberação parcial do devedor. Caso, ademais, em que o saldo remanescente poderá ser objeto de execução nos próprios autos da ação consignatória. CPC/1973, art. 899, § 2º. Ação parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim.

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Doc. 210.9220.9729.3784

896 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato cumulada com consignação em pagamento. Contrato de financiamento. Dispositivos de Lei meramente citados. Ausência de indicação clara e precisa da violação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Ação revisional de contrato cumulada com consignação em pagamento fundada em contrato de financiamento. 2 - A mera citação de dispositivos de Lei tidos por violados, desacompanhada de fundamentação clara e objetiva acerca de como teria ocorrido a violação pelo acórdão recorrido, evidencia a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórd... ()

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Doc. 103.1674.7344.2300

897 - 2TACSP. Consignação em pagamento. Depósito no prazo de 5 dias após o deferimento da petição inicial. Citação do réu após a efetivação do depósito. CPC/1973, art. 893, I.

«A lei processual vigente estabelece que o depósito em consignação seja efetuado no prazo de cinco (5) dias, contados do deferimento da inicial (, I), revogado o sistema anterior pelo qual era requerida a citação para comparecimento do réu em audiência de oblação. Atualmente, o ato citatório se dá após a efetivação do depósito.»

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Doc. 103.2110.5025.2000

898 - TAPR. Usucapião especial. Autores que exercem posse mais que vintenária sobre pequena área rural. Oposição veemente dos proprietários, através de ação de despejo. Posterior consignação em pagamento dos autores, para retardarem a execução do despejo. Inexistência de posse mansa e pacífica, e muito menos de posse com «animus domini». Improcedência. Lei 6.969/1981 (Usucapião Especial), art. 1º.

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Doc. 103.2110.5007.2200

899 - TJSC. Litispendência. Consignação em pagamento decorrente de parceria agrícola. Ajuizamento anterior, pela parte adversa, de ação perseguindo a rescisão do aludido contrato e indenização. Caracterização de continência e não litispendência. Distinção. Objetos de amplitude diversa em ambas as demandas. Faculdade do Juiz de reunir as ações. CPC/1973, art. 301,CPC/1973, art. 104 e CPC/1973, art. 105.

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Doc. 238.8660.9036.1940

900 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE MÚTUO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÔNJUGE QUE NÃO É PARTE DO NEGÓCIO E PRETENDE O PAGAMENTO DAS PARCELAS A FIM DE EVITAR O INADIMPLEMENTO E EXCUSSÃO DA GARANTIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE TERCEIRO, AINDA QUE NÃO INTERESSADO, EFETUAR O PAGAMENTO EM NOME DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 305 e CODIGO CIVIL, art. 306. SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO

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