DOC. 111.1493.0868.9785

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Decisão que autorizou a consignação das parcelas em juízo e deferiu a suspensão dos atos expropriatórios extrajudiciais. Insurgência da ré. Não acolhimento. Possibilidade de purgação da mora pelo devedor fiduciante das parcelas da dívida vencidas e as demais despesas até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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