TJSP. Preliminar de nulidade - Ilicitude da Prova - Quebra de sigilo telefônico deferido por decisão judicial fundamentada - Preliminar afastada. Tráfico de Drogas - Insuficiência probatória - Absolvição quanto à Gabriele - Autoria não suficientemente demonstrada - Absolvição, de rigor. Associação para o tráfico de drogas - Insuficiência probatória ou não existir prova de terem os apelantes concorrido para a infração penal - Absolvição - Autorias não demonstradas de forma suficiente - Absolvições, de rigor. Fixação da pena-base no mínimo legal - Circunstâncias judiciais do CP, art. 59 e da Lei 11.343/06, art. 42 - Quantidade e diversidade dos entorpecentes apreendidos justificam a majoração da reprimenda em um quarto. Segunda fase da dosimetria - Reconhecida a confissão espontânea quanto ao tráfico cometido por Luis - Confissão espontânea - Súmula 545/STJ - Utilizada para a formação do convencimento - Reconhecida a atenuante. Concessão da justiça gratuita - Hipossuficiência deverá ser comprovada no Juízo de execução. Recurso parcialmente provido
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