DOC. 336.6361.9270.4565

TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas e não questionadas na via. Confissão judicial do acusado roborada pelos depoimentos seguros das testemunhas acusatórias, ausente qualquer elemento concreto que os infirme. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Pena-base fixada no mínimo legal, compensando-se, na sequência, a reincidência com a confissão. Descabido o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena concernente ao privilégio, tendo em vista a recidiva. Regime inicial fechado necessário, diante da gravidade concreta da conduta somada à reincidência. Precedentes. Inviável a concessão de qualquer benefício liberatório imediato. Desprovimento

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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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