TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER E PEDIDO LIMINAR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HONORÁRIOS AD EXITUM. RECURSO DA PARTE AUTORA.
I. Caso em exame: Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de não fazer. A controvérsia decorre de contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, cujo objeto envolvia assessoria fiscal e jurídica para a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e a apuração dos valores de indébito tributário. A autora sustentou a ausência da prestação do serviço de levantamento de dados pela ré e a iliquidez do crédito, alegando que a cobrança de honorários contratuais se antecipava à homologação dos créditos pela Receita Federal. Requereu a declaração de inexistência e/ou inexigibilidade do débito e a abstenção de cobranças e protesto. A sentença reconheceu a validade da cobrança, julgando improcedente a demanda.
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