TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA. COBRANÇA EXCESSIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE REFATURAMENTO DE COBRANÇA EXORBITANTE, REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS NO SERVIÇO DE ENERGIA E CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU O REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS, A REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS REQUERIDOS E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PELOS DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU PRETENDENDO A REFORMA IN TOTUM DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS AUTORAIS, AO FUNDAMENTO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO DO DANO MORAL OU A REDUÇÃO DA RESPECTIVA VERBA. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. A PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA PELO EXPERT DO JUÍZO INDICOU, DE FORMA CONCLUSIVA, QUE AS COBRANÇAS IMPUGNADAS PERPETRADAS PELA RÉ SÃO INCOMPATÍVEIS COM O CONSUMO MENSAL ESTIMADO NO MOMENTO DO EXAME PERICIAL, À VISTA DAS INSTALAÇÕES IDENTIFICADAS NA UNIDADE CONSUMIDORA DA PARTE AUTORA. INDICAÇÃO DE AUMENTO DE 69% (SESSENTA E NOVE POR CENTO) EM RELAÇÃO AO CONSUMO REAL. PARTE RÉ, ORA APELANTE, QUE NÃO IMPUGNOU O LAUDO PERICIAL OU REFUTOU TAIS CONCLUSÕES EM SEU RECURSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA PELO LAUDO PERICIAL ELABORADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO REGULAR E DA AMPLA DEFESA. DISCREPÂNCIA EVIDENTE ENTRE OS VALORES COBRADOS E AQUELES QUE SERIAM DEVIDOS À VISTA DO REAL CONSUMO DA PARTE AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO MERECE REPARO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM 5% (CINCO POR CENTO). RECURSO DESPROVIDO.
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