DOC. 136.3709.2926.7297

TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Reparação por Danos Morais. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Cobrança excessiva. Sentença de parcial procedência, determinando o refaturamento das cobranças impugnadas. Improcedência do pedido compensatório por dano moral. Irresignação do demandante. Dano Moral não configurado. Ausência de negativação do nome do autor ou suspensão do fornecimento de energia elétrica. Aplicação do verbete sumular 230 desta Corte. Inexistência de ofensa a direito da personalidade. Fixação da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais que observou, corretamente, o critério do benefício econômico obtido na presente demanda. Desprovimento do Apelo.

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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