DOC. 181.6473.9000.6700

TJSP. Extinção do processo. Ação de execução de título extrajudicial. Suposto preenchimento incorreto do campo «observações» de guia DARE referente às custas iniciais. Dados que permitem vincular a guia ao processo. Ausência de evidências de fraude. Custas que, outrossim, foram efetivamente recolhidas ao Estado. Decreto de extinção cassado, para regular prosseguimento do feito. Recurso provido.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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