DOC. 221.0210.8864.6384

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Imputação de crime a empresário. Sócio-gerente. Alegação de ilegalidade e inépcia da denúncia. Fatos atribuídos a terceiros. Ausência de constrangimento ilegal. Devido o prosseguimento da ação penal. Prematuridade no trancamento da ação penal.

1 - O Tribunal local entendeu não ser o caso de absolvição sumária e que necessário que se aguarde a apresentação de provas pelo Ministério Público, de modo que devida a instrução.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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