DOC. 879.0999.7705.5903

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS INCONTESTÁVEIS NA CDA. IMPROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ QUE MILITA A FAVOR DO TÍTULO EXECUTIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA PARA SUA DESCONSTITUIÇÃO. PEQUENO REPARO NO JULGADO QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS. 1.

O Estado do Rio de Janeiro propôs Execução Fiscal em face da ora agravante, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).