TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO (CPC/2015, art. 924, II). IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO DESPACHO CITATÓRIO.
1. É VEDADO AO MAGISTRADO, DE OFÍCIO, CONCEDER O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, PORQUANTO, TRATANDO-SE DE DIREITO DE CARÁTER RESTRITIVO, SE DESTINA ÀS CLASSES MENOS FAVORECIDAS DA SOCIEDADE, O RECONHECIMENTO DO DIREITO NÃO PODE SER REALIZADO SEM QUALQUER SUPEDÂNEO FÁTICO.
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