Audiencia De Conciliacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 676.2412.8300.8926

601 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RITO PRÓPRIO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NECESSÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA SOMENTE APÓS A REALIZAÇÃO DO ATO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar: 2.1 O cabimento de agravo de instrumento para a ordem de emenda à petição inicial. 2.2. A possibilidade de apreciação do pedido de tutela de urgência antes da audiência prevista para o rito de Repactuação de dívidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Pleito de reforma da decisão quanto à determinação de emen... ()

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Doc. 349.5712.4132.6108

602 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS ORIUNDOS DOS EMPRÉSTIMOS. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO DOS arts. 104-A A 104-C DO CDC. DEMAIS PEDIDOS QUE NÃO FORAM SUBMETIDOS AO JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NELA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em ação de repactuação de dívidas, na qual o agravante almeja a limitação dos descontos em sua renda líquida ao patamar de 30%, com fundamento nos arts. 104-A a 104-C do CDC, introduzidos pela Lei 14.181/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível o conhecimento do Agravo quanto aos pedidos de proibição de negativação e de limitação dos descontos a 30% da renda líquida do Autor, porqu... ()

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Doc. 675.5091.7368.4236

603 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: Ação de indenização por danos morais ajuizada devido a falha na prestação do serviço de transporte aéreo nacional (atraso de voo). II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade objetiva da ré pelo atraso no voo e (ii) a aplicação de multa por ausência injustificada na audiência de conciliação. III. Razões de Decidir: A responsabilidade da ré é objetiva, mas o atraso no voo não configura dano moral presumido, conforme j... ()

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Doc. 356.3670.8281.4834

604 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA DIGITAL. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA FRAUDULENTA. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA NÃO ASSISTIDA POR ADVOGADO. DISPENSA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NULIDADE PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA DOS LEI 9.099/1995, art. 9º e LEI 9.099/1995, art. 28. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RENOVAÇÃO DOS ATOS A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. OPORTUNIDADE PARA PRODUÇÃO DE PROVAS E CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 163.9273.9012.1400

605 - TJSP. Transação. Homologação. Arrependimento. Pretensão de sobrestamento do cumprimento do ajuste para realização de perícia de avaliação dos imóveis que integram o acervo de bens. Impossibilidade. Acordo formalizado em audiência de conciliação, na presença das partes e dos procuradores, com estipulação expressa de dispensa da perícia. Falta de alegação de vício jurídico na celebração do negócio. Incidência do CPC/1973, art. 486. Determinação de cumprimento da avença, que deve seguir os termos ajustados. Recurso improvido.

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Doc. 163.9273.9012.6600

606 - TJSP. Prova. Perícia. Deferimento da sua produção em audiência de conciliação. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 523, § 3º. Decisão que não ocasionou lesão grave ou de difícil reparação à ré-agravante, que sequer deverá arcar com o adiantamento de honorários. Alegação de urgência na análise da matéria recursal não vislumbrada. Determinação para conversão do agravo de instrumento em agravo retido, devendo ser remetido os autos ao Juízo de origem, onde deverão ser apensados aos principais.

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Doc. 204.1921.6001.8900

607 - TJMG. Consumidor. Audiência de conciliação. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de restrição ao crédito. Danos morais não configurados. Devedor contumaz. Multa do CPC/2015, art. 334, § 8º. Impossibilidade. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«A inclusão do nome da parte no cadastro restritivo ao crédito, sem que comprovada a contratação, atesta a ilicitude da conduta perpetrada pela empresa. - Pratica ato ilícito a parte que inscreve o nome do consumidor no serviço de proteção ao crédito, por dívida não reconhecida e não comprovada. Entretanto, tal ato ilícito não dá direito ao ressarcimento por danos morais, se este possui outras inscrições em órgãos de proteção ao crédito. - Não há que se falar em ap... ()

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Doc. 296.2020.2733.0576

608 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou a ré a devolver, em dobro, os valores descontados indevidamente no benefício previdenciário do autor, sem acolher o pedido de indenização por danos morais. 2. O autor recorre em busca da condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais e às verbas de sucumbência. 3. A ré apresentou contrarrazões, aleg... ()

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Doc. 716.5152.1494.8830

609 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que, no que é pertinente a este recurso, rejeitou a impugnação à penhora de veículos e de valores; deferiu penhora de ativos; indeferiu pedido de designação de audiência de conciliação; deferiu nova ordem de bloqueio, na modalidade teimosinha, após os exequente apresentarem planilhas de débito. Inconformismo da executada. Não acolhimento. Em que pese existirem riscos de prejuízo à atividade da executada (arts. 805, 854, e 833, IV, do CPC), as particularidades do caso justificam que eles sejam assumidos em favor dos interesses dos exequentes (CPC, art. 797), que há quase uma década aguardam pela solução da controvérsia. Fica mantido o bloqueio reiterado de valores («teimosinha»), a penhora de automóveis, e o indeferimento de designação de audiência de conciliação, com a observação de que, no tocante aos valores bloqueados, para evitar maiores prejuízos, poderão ser liberados valores suficientes para adimplemento da Folha de Pagamento da executada, a requerimento dela, acompanhado de prova documental. Litigância de má-fé da executada que, no caso, se confunde com a regular defesa de interesses (manutenção da atividade empresarial), de modo que, excepcionalmente, não é o caso de condenar a executada, sem prejuízo de eventual condenação futura caso insista em dificultar a execução. Litigância de má-fé dos exequentes que não ficou caracterizada. Decisão mantida, com observação. Recurso desprovido, com observação

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Doc. 601.1134.2485.8541

610 - TJSP. Apelação. Ação de Reintegração de Posse. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Preliminares de ofensa ao princípio da dialeticidade e de nulidade pela ausência de audiência de conciliação afastadas. Mérito. Ausência de comprovação dos requisitos necessários para reintegração de posse. Autor que não comprovou o exercício da posse do imóvel e o seu respectivo esbulho. Discussão quanto à propriedade do imóvel que foge do escopo da demanda. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 547.1289.3644.4411

611 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. PERECIMENTO DE EMBRIÕES CRIOPRESERVADOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CLÍNICA. INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATAÇÃO DE MEIO, E NÃO DE RESULTADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizado em razão do perecimento de embriões criopreservados em tratamento de fertilização in vitro. Alegação de nulidade da sentença por ausência de audiência de conciliação e saneamento do processo, bem como cerceamento de defesa pela não realização de perícia técnica. No mérito, pedido de reconhecimento de responsabilidade civil das rés e condenaçã... ()

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Doc. 121.6477.1654.1688

612 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que concedeu a tutela de urgência pleiteada, consistente na limitação de descontos realizados nos vencimentos do autor. Ação de repactuação de dívidas. Ao contrário do alegado pelo agravante, o Decreto 11.150/2022, em seu art. 4º, trata apenas do modo em que será aferido o mínimo existencial, não impedindo que eventual contratação de empréstimo consignado integre o pleito de repactuação. Lei do superendividamento q... ()

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Doc. 891.3436.4136.1659

613 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. INTIMIDAÇÃO E AGRESSÕES VERBAIS POR PARTE DOS SEGURANÇAS DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. Revelia reconhecida e procedência do pedido. Recurso da ré pretendendo a anulação da sentença sob a alegação de cerceamento de defesa. Ausência de juntada da carta de preposição na audiência de conciliação, instrução e julgamento. Aplicação do art. 9º, § Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. INTIMIDAÇÃO E AGRESSÕES VERBAIS POR PARTE DOS SEGURANÇAS DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. Revelia reconhecida e procedência do pedido. Recurso da ré pretendendo a anulação da sentença sob a alegação de cerceamento de defesa. Ausência de juntada da carta de preposição na audiência de conciliação, instrução e julgamento. Aplicação do art. 9º, § 4º e Lei 9.099/1995, art. 20. Indeferimento do pedido de devolução de prazo para a exibição do referido instrumento de representação processual, uma vez não verificada a hipótese do Enunciado 99 do FONAJE. Ausência de elementos caracterizadores da alegada nulidade da sentença. Presunção de veracidade dos fatos, somada ao registro da ocorrência e comparecimento de policiais militares ao local a pedido do demandante que são suficientes para a procedência do pedido. Arbitramento da reparação em R$2.000,00, atendidos os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 323.8971.3799.1842

614 - TJSP. ENSINO -

Cobrança - Encargos decorrentes da mora - Pagamento não demonstrado - Credor que não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida ou a receber por partes, se assim não se ajustou - Inteligência dos arts. 313 e 314 do Código Civil - Audiência de conciliação - Sem obrigatoriedade - Possibilidade de composição das partes a qualquer tempo - Sentença mantida. Apelação não provida.

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Doc. 835.5766.1378.0601

615 - TJSP. CONDOMÍNIO - DESPESAS CONDOMINIAIS - COBRANÇA DE COTAS DO RATEIO - NULIDADE NÃO CARACTERIZADA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE - MORA CARACTERIZADA - NÃO PAGAMENTO POR DIFICULDADES FINANCEIRAS - INCLUSÃO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS NO CURSO DA AÇÃO ATÉ A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - INCIDÊNCIA DE MULTA DE 2% QUE DEVE RECAIR SOBRE OS DÉBITOS CONDOMINIAIS VINCENDOS - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 250.6739.4461.8916

616 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS -

Contratos bancários - Alegação de superendividamento - Sentença improcedência - Insurgência recursal da autora - Pedidos formulados pela consumidora, com base na Lei 14.181/1921 (Lei do Superendividamento) - Procedimento especial que prevê a realização de audiência de conciliação e apresentação do plano de pagamento pelo devedor () - Procedimento não respeitado - Preliminar acolhida - Sentença anulada - RECURSO PROVID

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Doc. 103.0724.2923.1108

617 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO - Lei 14.181/21. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA LIMITAR AS DÍVIDAS EM 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA AGRAVANTE, SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DOS VALORES DEVIDOS E, AINDA, ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA PARA A APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO PELA DEVEDORA, SENDO DESAPROPRIADA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS ANTES DA REALIZAÇÃO DA REFERIDA AUDIÊNCIA, DEVENDO SER OBEDECIDO O PROCEDIMENTO LEGAL. PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NO CDC, art. 104-A INCLUÍDO PELA LEI 14.181/21. APONTE NEGATIVO QUE É CONSECTÁRIO DA MORA. PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS QUE PREVÊ ETAPAS QUE DEVEM SER OBSERVADAS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE PARA OBTENÇÃO IMEDIATA DA LIMITAÇÃO OU SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. NESTE SENTIDO, A CONSUMIDORA DEVEDORA DEVERÁ COMPROVAR QUE AS DÍVIDAS SUSCITADAS CUMPREM OS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO PARA TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO. A ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA, PORTANTO, DEVE RESPEITAR O RITO PREVISTO NOS ARTS. 104-A A 104-C DO CDC, AGUARDANDO A AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA COM A PRESENÇA DOS CREDORES. A INCLUSÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO CONFIGURADO O INADIMPLEMENTO, CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO QUE NÃO PODE SER LIMITADO PELA SIMPLES PROPOSITURA DE AÇÃO, DEVENDO AGUARDAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 204.8345.4000.8800

618 - TJDF. Juizado especial cível. Agravo de instrumento. Processo civil. Data da publicação da sentença em cartório informada na audiência de conciliação. Ciência das partes. Lei 9.099/1995, art. 19, § 1º. Recurso conhecido e não provido.

«I - Dispõe a , § 1º que «dos atos praticados a audiência, considerar-se-ão desde logo cientes as partes». Assim, uma vez que foi designada a data de publicação da sentença, desde então estão as partes cientes, contando-se os prazos a partir de então. É o que decorre do princípio da oralidade e da economia processual, que norteia os Juizados Especiais (). II - O pedido de habilitação do advogado aos autos não altera essa realid... ()

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Doc. 172.4862.4002.4100

619 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança cumulada com danos morais. Entidade de previdência privada. Parte ré que não provou fato impeditivo do direito da parte autora. Incidência da Súmula 7/STJ. Pedido de produção de prova pericial. Preclusão na audiência de conciliação. Fundamento inatacado do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. Recurso não provido.

«1. O Tribunal de origem reconheceu que a ora agravante não se desincumbiu de provar o fato impeditivo do direito do ora agravado. Assim, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. 2. O acórdão recorrido está assentado em mais de um fundamento suficiente para ... ()

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Doc. 685.4882.6891.6977

620 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO - Lei 14.181/21. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA LIMITAR AS DÍVIDAS EM 30% DOS LÍQUIDOS DO AGRAVANTE, ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, BEM COMO CONGELAMENTO TEMPORÁRIO DA EXIGIBILIDADE DOS VALORES DEVIDOS. IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA PARA A APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO PELO DEVEDOR, SENDO DESAPROPRIADA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS ANTES DA REALIZAÇÃO DA REFERIDA AUDIÊNCIA, DEVENDO SER OBEDECIDO O PROCEDIMENTO LEGAL. PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NO CDC, art. 104-A INCLUÍDO PELA LEI 14.181/21. APONTE NEGATIVO QUE É CONSECTÁRIO DA MORA. PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS QUE PREVÊ ETAPAS QUE DEVEM SER OBSERVADAS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE PARA OBTENÇÃO IMEDIATA DA LIMITAÇÃO OU SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. NESTE SENTIDO, O CONSUMIDOR DEVEDOR DEVERÁ COMPROVAR QUE AS DÍVIDAS SUSCITADAS CUMPREM OS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO PARA TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO. A ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA, PORTANTO, DEVE RESPEITAR O RITO PREVISTO NOS ARTS. 104-A A 104-C DO CDC, AGUARDANDO A AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA COM A PRESENÇA DOS CREDORES. A INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO CONFIGURADO O INADIMPLEMENTO, CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO QUE NÃO PODE SER LIMITADO PELA SIMPLES PROPOSITURA DE AÇÃO, DEVENDO AGUARDAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 183.4496.5562.7238

621 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS -

Contratos bancários - Alegação de superendividamento - Sentença improcedência - Insurgência recursal do autor - Pedidos formulados pelo consumidor, com base na Lei 14.181/1921 (Lei do Superendividamento) - Procedimento especial que prevê a realização de audiência de conciliação e apresentação do plano de pagamento pelo devedor () - Procedimento não respeitado - Sentença anulada, de ofício - RECURSO PREJUDICAD

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Doc. 657.6127.4197.1630

622 - TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS E CARTÕES DE CRÉDITO - IMPROCEDÊNCIA - ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO -

Incidência da Lei 14.181/1921 que prevê rito procedimental próprio, que não foi observado. Anulação do procedimento desde a decisão que determinou a citação dos réus, sem designar a audiência de conciliação prevista no art. 104-A. Preliminar acolhida. Sentença anulada, com determinação

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Doc. 645.1700.0535.6748

623 - TJSP. APELAÇÃO

Da autora. AÇÃO de repactuação de dívidas que foi extinta, por indeferimento da petição inicial, NOS TERMOS DO art. 330, IV DO CPC. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 104-A E B DO CDC, QUE SE IMPÕE. PLANO CONSENSUAL QUE SE SUJEITARÁ À ANÁLISE DOS CREDORES EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO. RECURSO PROVIDO

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Doc. 916.5228.3192.8890

624 - TJSP. Embargos de terceiro. Alegação de bloqueio de valores depositados na conta da executada de forma equivocada. Preliminares de nulidade processual por ausência de audiência de conciliação e por cerceamento de defesa afastadas. Depósito equivocado não comprovado. Transações bancárias - pagamento de boleto e transferência bancária - que são operações distintas e expressivamente diversas. Dinheiro que se trata de bem fungível. Possibilidade de cobrança de valores, que não necessariamente deve ser do valor bloqueado. Recurso não provido.

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Doc. 715.3508.6690.3896

625 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSFERÊNCIA DE AUTOMÓVEL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DO ACORDO FIRMADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO BEM QUE DEVE SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. QUESTÃO QUE NÃO É O OBJETO DA DEMANDA. VEÍCULO QUE NÃO SE ENCONTRA NA POSSE DAS PARTES. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DO ACORDO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 240.8260.1275.4620

626 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Aposentadoria. Poder de autotutela. Termo inicial do prazo decadencial. Audiência de conciliação. Não comparecimento. Multa. CPC, art. 334, § 8º. Provimento negado.

1 - Hipótese em que se discute o prazo decadencial para revisão do ato de concessão de aposentadoria pelo exercício de autotutela da administração, e não de controle externo d o Tribunal de Contas. 2 - Verifica-se que o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o « termo inicial do prazo de decadência para Administração rever o ato de aposentadoria de servidor se dá com a concessão do próprio ato, estando ela sujeita ao prazo dec... ()

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Doc. 138.2413.0000.9900

627 - STJ. Civil e processual. Promessa de compra e venda. Desistência. Ação pretendendo a rescisão e restituição das importâncias pagas. Audiência de conciliação. Inocorrência. Nulidade. Inexistência. Divergência jurisprudencial comprovada. Acórdão paradigma, do STJ, que fixa retenção a favor da vendedora superior à determinada pelo tribunal estadual. Elevação do percentual, como ressarcimento de despesas administrativas e operacionais da construtora.

«I. Não provoca a nulidade do processo a não-realização da audiência de conciliação quando já decidido o mérito da demanda. Precedentes. II. A C. 2a Seção do STJ, em posição adotada por maioria, admite a possibilidade de resilição do compromisso de compra e venda por iniciativa do devedor, se este não mais reúne condições econômicas para suportar o pagamento das prestações avençadas com a empresa vendedora do imóvel (EREsp 59.870/SP, rel. Min. Barros Monteiro, DJU de ... ()

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Doc. 428.0589.5257.6456

628 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - Ação de cobrança - Ré adquiriu eletrodoméstico no nome do autor, comprometendo-se a pagar as parcelas (vulgo «emprestar nome») - Ré não quitou as parcelas e o autor foi obrigado a adimpli-las junto às Lojas CEM - Fatos presumidos como verdadeiros, uma vez que a ré não compareceu à audiência de conciliação pois, segundo diz no recurso, confundiu-se com a data - Tornou-se Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Ação de cobrança - Ré adquiriu eletrodoméstico no nome do autor, comprometendo-se a pagar as parcelas (vulgo «emprestar nome») - Ré não quitou as parcelas e o autor foi obrigado a adimpli-las junto às Lojas CEM - Fatos presumidos como verdadeiros, uma vez que a ré não compareceu à audiência de conciliação pois, segundo diz no recurso, confundiu-se com a data - Tornou-se revel, com a aplicação dos respectivos efeitos - Não há que se falar em nulidade em tal decretação, tampouco em anulação da sentença, na medida em que a revelia ocorre pela ausência da ré no ato conciliatório, conforme expressamente constou da carta de citação e dicção da Lei 9.099/1995, art. 20 - Inaplicabilidade do, I do artigo do CPC, art. 335, observado o Enunciado 161 do FONAJE - Condenação da ré bem aplicada, observado o comprovante de pagamento da despesa - RECURSO IMPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

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Doc. 359.6959.4734.6778

629 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que deixou de designar audiência de conciliação pretendida pela demandada - Superendividamento - Recurso da parte requerida - Partes que, após interposição do presente agravo, optaram por voluntariamente encetar tratativas conciliatórias - Pedido de concessão de gratuidade judiciária também prejudicado ante seu deferimento em Primeiro grau - Provimento jurisdicional perseguido pelo polo recorrente (i.e. a oportunização de tentat... ()

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Doc. 445.0010.3562.8402

630 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - PADECIMENTO ECONÔMICO - NÃO COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÉBITO - SUPERENDIVIDAMENTO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM 30% DA RENDA LÍQUIDA - MEDIDA - VEDAÇÃO - PLANO DE PAGAMENTO - NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DE PRÉVIA CIÊNCIA DOS CREDORES - INTELIGÊNCIA DO ART. 104-A § 4º, I, DO CPC - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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Doc. 198.5145.5002.5600

631 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Audiência de conciliação. Agravo de instrumento. Cabimento.

«1 - «A exigência da forma oral para interposição de agravo retido contra decisão interlocutória proferida em audiência limita-se à audiência de instrução e julgamento, não incidindo quanto à audiência de tentativa de conciliação» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/2012, DJe 19/10/2012). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 612.4144.3641.1472

632 - TJSP. Ação de cobrança de débitos condominiais. Requerido que apela alegando insuficiência dos documentos indispensáveis à propositura da demanda e nulidade da sentença por ausência de designação de audiência de conciliação. Apelante que após a interposição do recurso peticiona concordando com a condenação, efetuando pagamento e pleiteando a extinção da demanda. Ato de cumprimento da condenação que se denota incompatível com o ato de recorrer. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso não conhecido

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Doc. 540.2757.4559.3379

633 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Sentença que decretou a revelia do requerido, diante de sua ausência na audiência de conciliação, nos termos da Lei 9.099/95, art. 20, e julgou procedente o pedido autoral, condenando o réu a pagar à autora a quantia de R$ 4.244,38, a título de danos materiais, em razão do prejuízo da autora decorrente da colisão dos veículos. Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Sentença que decretou a revelia do requerido, diante de sua ausência na audiência de conciliação, nos termos da Lei 9.099/95, art. 20, e julgou procedente o pedido autoral, condenando o réu a pagar à autora a quantia de R$ 4.244,38, a título de danos materiais, em razão do prejuízo da autora decorrente da colisão dos veículos. Insurgência do requerido. Preliminar de nulidade da citação que deve ser acolhida. Carta que embora tenha sido enviada ao endereço do autor, não foi por ele recebida. Aplicação da Lei 9.099/95, art. 18, que expressamente disciplina que a citação, em caso de correspondência, dar-se-á com o aviso de recebimento em mão própria. Inocorrência no caso dos autos. Aviso de recebimento recebido por pessoa diversa do destinatário. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR O PROCESSO DESDE A CITAÇÃO.

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Doc. 267.3583.1463.7684

634 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de repactuação de dívidas por superendividamento do devedor. Decisão que deferiu o processamento sem designar audiência. Inconformismo da autora. Pedidos formulados pela consumidora com base na Lei 14.181/1921 (Lei do Superendividamento). Procedimento especial que prevê a realização de audiência de conciliação e apresentação do plano de pagamento pelo devedor. Inteligência do Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido, com determina... ()

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Doc. 399.5884.8772.9913

635 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. DÍVIDAS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS PARA A SESSÃO DE CONCILIAÇÃO. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO PREVISTO NOS arts. 104-A A 104-C DO CDC, INTRODUZIDOS PELA LEI 14.181/2021, OBSERVADO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE DEVE SER APRECIADO APÓS A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER REALIZADA JUNTO AOS CREDORES PARA APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO PELO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 680.1716.7931.8251

636 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E PESSOAIS. DEVE SE OBSERVAR O RITO ESTABELECIDO PELA LEI 14.181/21, INTRODUZINDO OS arts. 104-A E SEGUINTES NO CDC. -

Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas - Superendividamento, proposta com base nos art. 104-A e seguintes, do CDC, introduzidos pela Lei 14.181/2021. - Decisão agravada que indeferiu a suspensão de todas as dívidas arroladas ou a limitação dos descontos dos empréstimos consignados em 30% dos seus vencimentos líquidos, e não designou a audiência prevista no aert.104-A, do CDC. - Deve ser observado o procedimento próprio determinado na referida legislação, devendo ser desig... ()

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Doc. 211.0033.2004.5900

637 - TRF5. Família. Seguridade social. Previdenciário. Salário-maternidade. Rural. Sentença de improcedência. Audiência de conciliação realizada por conciliador. Colheita de depoimentos sobre os contornos fáticos da controvérsia. Previsão legal contida na Lei 12.153/2009, art. 16, § 1º - Juizado Especial da Fazenda Pública. Ausência de prejuízo para as partes. Qualidade de segurada especial pelo tempo de carência. Requisito não preenchido. Recurso da parte autora desprovido. Lei 12.153/2009, art. 26.

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Doc. 855.1100.1621.1454

638 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO.

Sendo incontroverso o comparecimento do banco credor, devidamente representado por procurador com poderes para transigir, na audiência de conciliação prevista no inviável a aplicação, em desfavor da instituição financeira, das sanções previstas no § 2º do mesmo artigo, não se admitindo interpretação extensiva, de modo a se equiparar a não apresentação de proposta à ausência injustificada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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Doc. 136.9464.9002.0800

639 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Audiência de conciliação. Desnecessidade. Irrelevante a audiência preliminar nos termos do CPC/1973, art. 331. Havendo ou não determinação para especificação de provas, não inibe o julgador de verificar, posteriormente que a matéria versada dispensava que se as produzisse em audiência, vez que a matéria posta em discussão que permite julgamento antecipado da lide (CPC, art. 330).

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Doc. 823.7880.2183.4385

640 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de repactuação de dívidas - Decisão que indeferiu tutela de urgência tendente a proteger o autor em situação de miserabilidade financeira, em decorrência de alegado superendividamento, ao menos até a audiência de conciliação prevista na legislação pertinente - O Juízo não apreciou o pedido de tutela de urgência e nem imprimiu o rito processual à luz da Lei Lei 14.181/2021 - Decisão desconstituída - Recurso provido.

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Doc. 843.1262.7691.1785

641 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DESIGNA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUDIÊNCIA REALIZADA. NÃO CONHECIMENTO. HIPÓTESES NÃO PREVISTAS NO CPC/2015, art. 1.015. INAPLICABILIDADE DO TEMA 988/STJ. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA.

Nos termos da tese definida no Tema Repetitivo 988J, o rol do é de taxatividade mitigada, admitindo a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 281.3746.5567.2366

642 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - AGRAVANTE - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME, MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO E CONSIGNAÇÃO DO VALOR CONTROVERSO DAS PARCELAS - FUNDAMENTO - ABUSIVIDADE DA COBRANÇA - NÃO RECONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 380/STJ - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA. AGRAVANTES - PRETENSÃO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - ATO PROCESSUAL - FACULDADE E NÃO OBRIGATORIEDADE - PARTES - POSSIBILIDADE DE COMPOSIÇÃO A QUALQUER TEMPO - DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL - CPC, art. 334 - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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Doc. 381.1408.0266.7125

643 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas em razão de superendividamento. Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada para limitar os descontos a 30% dos rendimentos da demandante sem a prévia realização da audiência de conciliação. Inobservância do procedimento especial previsto nos arts. 104-A, 104-B e 104-C do CDC. Jurisprudência do TJ/RJ. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 197.1174.6000.9000

644 - TJSP. Embargos de terceiro. Acidente de trânsito. Cumprimento de sentença. Penhora de imóvel. Tempestividade. Termo inicial do prazo de 5 dias que deve ser contado a partir da efetiva turbação da posse (adjudicação, alienação ou arrematação), de acordo com o CPC/2015, art. 675. Petição inicial. Manifestação do autor quanto à audiência de conciliação ou mediação. Desnecessidade. Recurso não provido. CPC/2015, art. 319, VII.

«I - Malgrado o , «caput» disponha que os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta», o Superior Tribunal de Justiça tem conferido interpretação extensiva ao dispositivo nos caso... ()

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Doc. 892.6933.6276.4522

645 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE DETERMINOU PERÍCIA PARA ANÁLISE DE CONTRATOS E ELABORAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO - DIREITO DO CONSUMIDOR À REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - LEI 14.181/2021, ART. 104-B, E CDC, art. 6º, V - UMA VEZ QUE HOUVE RECUSA DA PROPOSTA APRESENTADA PELO AUTOR EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, COROLÁRIO LÓGICO ARQUEM AS RÉS COM O PAGAMENTO DE PERITO PARA ELABORAÇÃO DE PLANO DE REESCALONAMENTO - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 293.7307.3276.7500

646 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - LEI 14.181/21 - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DOS CONTRATOS 30% DA RENDA LÍQUIDA DA AUTORA E SUSPENSÃO DOS DÉBITOS POR SEIS MESES - DESCABIMENTO - AÇÃO QUE POSSUI REGRAMENTO PRÓPRIO, DE CARÁTER EMINENTEMENTE CONCILIATÓRIA - EVENTUAL MEDIDA A RESTRINGIR DIREITOS DOS CREDORES QUE SÓ TERÁ LUGAR APÓS A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - PRECEDENTES DA CORTE, INCLUSIVE DESTA CÂMARA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 535.8874.5999.1644

647 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO COBRANÇA/RECONVENÇÃO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - EFEITO SUSPENSIVO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA - AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DAS PARTES - CONTESTAÇÃO - TERMO INICIAL - ART. 355, I DO CPC - REVELIA - ART. 373, S I, II DO CPC/2015 - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A pessoa natural, com insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência. Havendo O meio correto para o requerimento de atribuição de efeito suspensivo é através de petição, em separado, e não nas próprias razões recursais. Nos termos do art. 355, I do CPC, o termo inicial para o réu apresentar contestação será a data da audiência de conciliaçã... ()

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Doc. 417.6869.5709.7440

648 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Três herdeiros - Decisão que: i) indeferiu a assistência judiciária requerida pelo coerdeiro agravante; ii) determinou a partilha dos bens em quotas-partes iguais; iii) indeferiu o pedido de realização de audiência de conciliação - Insurgência do herdeiro - Parcial cabimento - Assistência judiciária - Preenchimento dos pressupostos legais - Benefício que deve ser concedido - Bens deixados que constituem imóveis e saldos bancários - Possibilidade, no caso, de divisão equânime - A... ()

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Doc. 142.7746.9705.5337

649 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA.

Indeferimento do pedido. CABIMENTO: A autora ajuizou ação de superendividamento, que deve seguir o procedimento disposto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Impossibilidade de concessão da tutela provisória antes da realização da audiência de conciliação, com a apresentação de proposta de pagamento das dívidas pela autora agravante. Procedimento da Lei 14.181/2021 que deve ser seguido. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 829.3761.8628.6240

650 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA.

Indeferimento do pedido. CABIMENTO: A autora ajuizou ação de superendividamento, que deve seguir o procedimento disposto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Impossibilidade de concessão da tutela provisória antes da realização da audiência de conciliação, com a apresentação de proposta de pagamento das dívidas pela autora agravante. Procedimento da Lei 14.181/2021 que deve ser seguido. RECURSO DESPROVIDO

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