Audiencia De Conciliacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 858.8481.1736.0755

801 - TJSP. 1.

apelação. demanda de reintegração de posse. sentença de procedência. 2. decisão mantida. 3. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO PROCESSUAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE FUNDADA EM POSSE NOVA. PROCEDIMENTO NO QUAL APÓS A CONCESSÃO DA LIMINAR O RÉU É CITADO PARA CONTESTAR, SEM NECESSIDADE DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 334 DO C.P.C. 4. cerceamento DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA PERICIAL e testemunhal. PROVAs CUJA NECESSIDADE NÃO FOI ESCLARECIDA. 5.... ()

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Doc. 805.5110.0475.3127

802 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Preliminar em contrarrazões. Alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso que apresentou fundamentos fáticos e jurídicos, demonstrando seu inconformismo diante da r. decisão recorrida. Preenchidos os requisitos do Cerceamento de defesa. Ocorrência. Informação de que o prazo para contestação seria contado da audiência de conciliação. Audiência que não ... ()

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Doc. 495.7374.1052.0288

803 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívidas (superendividamento) - Tutela de urgência - Indeferimento - Acerto da decisão - Impossibilidade de suspensão dos débitos diante da necessária observância do rito próprio da Lei 14.181/1921 (Lei do Superendividamento) - Procedimento especial que não prevê a concessão de tutela de urgência anterior à realização de audiência de conciliação e apresentação do plano de pagamento pelo devedor - Inteligência do CDC, art. 104-A - Precedentes desta C. Câmara - Ato conciliatório não realizado pelo Juízo de origem no momento da apreciação do pedido de tutela - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 346.4908.8984.9964

804 - TJSP. Tutela de urgência - «Ação de repactuação de dívidas - Superendividamento» - Pretendido pelo agravante que fosse suspensa a cobrança das parcelas dos empréstimos até a audiência conciliatória ou por 180 dias, alternativamente, que os descontos fossem limitados a 30% de seus rendimentos mensais - Descabimento - Repactuação da dívida com amparo na lei do superendividamento que possui regramento próprio, calcado na instalação de um cenário de conciliação, audiência na qual o devedor deve apresentar a sua proposta de pagamento aos credores, o que ainda não ocorreu - Audiência conciliatória que ainda não foi designada - Impossibilidade de concessão da tutela de urgência enquanto não realizada a audiência de conciliação - Precedentes do TJSP - Agravo desprovido

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Doc. 864.7746.6554.6199

805 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Impugnação acolhida para extinguir a execução em relação a uma das devedoras. Cabimento. Hipótese em que somente um dos devedores comprometeu-se a efetuar o pagamento ao exequente, por acordo homologado por sentença, durante audiência de conciliação. Agravada que, embora estivesse presente na audiência, não participou do acordo celebrado entre o devedor e o exequente. Execução que deve prosseguir somente contra o devedor que se comprometeu a pagar as parcelas do acordo. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 906.2025.6914.0840

806 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de repactuação de dívidas (Superendividamento) - Insurgência em face de decisão que concedeu a tutela de urgência, autorizando o depósito em Juízo de 35% da renda líquida mensal do autor (devendo comprovar o valor) e determinou a suspensão de exigibilidade dos valores devidos até audiência de conciliação - Procedência do inconformismo - - Necessidade de apresentação do plano de pagamento e citação das instituições financeiras envolvidas - Inteligência do art. 104-A § 4º, I, do CDC - Imposição de prévia ciência dos credores - Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Recurso provido

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Doc. 164.8544.9366.2972

807 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO.

Tutela de urgência deferida para limitar o desconto dos empréstimos consignados a 35% dos vencimentos líquidos do autor (11,66% para cada banco). Inexistência de irregularidade formal do recurso por ausência de juntada das peças processuais obrigatórias. Dispensa prevista no art. 1017, § 5º, pois o processo é eletrônico. Inconformismo do credor. Necessária a apresentação de plano de pagamento e prévia ciência dos demandados para viabilizar o debate entre as partes na audiência d... ()

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Doc. 112.7817.5594.0039

808 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

Superendividamento. Decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida, com vistas à suspensão da exigibilidade dos débitos discutidos nos autos até a readequação pretendida - Pleito de reforma - Descabimento - Procedimento previsto no detém, ao menos a princípio, natureza conciliatória - Eventuais medidas coercitivas, como previstas no §2º do aludido dispositivo, que só se justificam a partir da realização da audiência de conciliação, a ser oportunamente ... ()

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Doc. 740.8324.6950.9734

809 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívida - Estatuto do Superendividamento - Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência formulado pelo autor - Determinação de que a parte ré se abstenha de descontar mais do que 30% do salário líquido do autor para satisfação de seu crédito - Inadmissibilidade - Situação em que não concorrem os pressupostos elencados no CPC, art. 300 - Lei 14.181/2021 que prevê rito procedimental próprio - Audiência de conciliação ainda não realizada - Necessidade de se possibilitar o regular contraditório - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 944.1392.3939.2116

810 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívida - Estatuto do Superendividamento - Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência formulado pelo autor - Determinação de que a parte ré se abstenha de descontar mais do que 30% do salário líquido do autor para satisfação de seu crédito - Inadmissibilidade - Situação em que não concorrem os pressupostos elencados no CPC, art. 300 - Lei 14.181/2021 que prevê rito procedimental próprio - Audiência de conciliação ainda não realizada - Necessidade de se possibilitar o regular contraditório - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 919.0723.7857.4902

811 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DE OFÍCIO. MULTA POR AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA RÉ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DE DÍVIDA NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MEROS ABORRECIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de Apelação interposto contra sentença que, em ação declaratória c/c indenizatória, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência do débito e determinar a exclusão do nome da autora da plataforma «Serasa Limpa Nome», mas indeferiu o pleito de indenização por danos morais. A sentença ainda aplicou multa à autora pela ausência em audiência de conciliação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se ... ()

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Doc. 325.1848.2998.3672

812 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

A PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, EM QUE PESE RECOMENDÁVEL, NÃO É REQUISITO PARA O INGRESSO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, CONSOANTE EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO INCISO VII, DO ART. 319, CPC. ASSIM, PREMATURO O INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANDO, INTIMADO PARA DIZER SOBRE O INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, O AUTOR SILENCIA. DE RIGOR, PORTANTO, A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU... ()

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Doc. 580.9256.9159.4759

813 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Renegociação de Dívidas - Lei do Superendividamento ( 14.181/21) - Insurgência contra a r. decisão que negou a tutela de urgência para limitar os descontos dos empréstimos consignados contratados em 35% dos proventos de aposentadoria do autor e para obstar a inclusão de seu nome nos cadastros de maus pagadores - Insurgência deste último - Não acolhimento - Necessidade de prévia audiência de conciliação para repactuação da dívida - Art. 104-A e seguintes do CDC - Enten... ()

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Doc. 109.2453.2381.3752

814 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação de repactuação de dívidas sob o rito do incluído pela Lei 14.181/1921 - Indeferimento da tutela provisória de urgência - Impossibilidade de deferimento da medida sob o rito especial da «Lei do Superendividamento» (Lei 14.181/21) - Plano de pagamento que deve ser apresentado pela autora juntamente com a petição inicial, para ciência prévia dos credores, viabilizando o debate entre as partes na audiência de conciliação a ser designada - Inteligência do CDC... ()

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Doc. 368.3281.7241.3158

815 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Danos estruturais em imóvel vizinho decorrentes de obras de construção civil. Ação de reparação de perdas e danos. Insurgência contra decisão que impôs à ré o dever de arcar com metade dos honorários periciais. Decisão proferida em audiência de conciliação realizada em 03/10/2024, da qual as partes saíram intimadas por meio de seus patronos que compareceram ao ato. Recurso interposto somente em 28/10/2024. Intempestividade reconhecida. Preclusão temporal caracterizada (CPC, ar... ()

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Doc. 589.5163.8720.5959

816 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS FUNDADA EM SUPERENDIVIDAMENTO - DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS RELATIVOS AOS EMPRÉSTIMOS CONTROVERTIDOS A 45% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO DEMANDANTE - INCONFORMISMO DO BANCO CORRÉU - CABIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO CDC, art. 104-A COM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ENTRE TODOS OS CREDORES - POLO PASSIVO FORMADO POR DIVERSAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, EXIGINDO, PARA A DETERMINAÇÃO DOS PERCENTUAIS INCIDENTES DENTRO DA LIMITAÇÃO LEGAL, CONCURSO DE CREDORES, COM EXAME DAS CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS DE CADA CONTRATO - DECISÃO REFORMADA.

Recurso provido

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Doc. 175.5105.5007.2500

817 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Ameaça. Falta de justa causa. Ausência de audiência de conciliação. Nulidade processual. Supressão de instância. Substituição da pena. Reincidência. Execução imediata da pena. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. As alegações de falta de justa causa para a ação penal relativas ao porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de nulidade processual, por não haver sido realizada audiência de conciliação para composição civil entre o réu e as vítimas, não foram analisadas pelo Tribunal estadual, de forma que seu exame diretamente por esta Corte Superior importaria em indevida supressão de instância. 2. Embora a pena fixada ao paciente seja inferior a 4 anos de reclusão, a substitui... ()

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Doc. 502.8349.5688.5903

818 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMINAR PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS INCIDENTES SOBRE RENDIMENTOS LÍQUIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NA LEI 14.181/2021. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto por Tânia da Silva Fernandes Gonçalves contra decisão que indeferiu liminar para limitar os descontos incidentes sobre seus rendimentos líquidos ao percentual de 30%, alegando que os descontos atuais comprometem 71% de sua renda, inviabilizando a subsistência e violando o mínimo existencial. Sustenta que a Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) ampara sua pretensão, especialmente para assegurar a dignidade da pessoa humana. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO... ()

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Doc. 713.5910.8895.8756

819 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS FUNDAMENTADA NA LEI 14.181/2021. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para limitar a totalidade dos descontos para pagamento de dívidas a 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos da parte autora, a fim de ser preservado o mínimo existencial; após a determinação de limitação dos descontos dos proventos da parte autora em 30%, requer seja determinada a abertura de conta judicial a fim de que sejam depositados em Juízo, o montante devido correspondente aos 30% de seu salário, fazendo ... ()

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Doc. 275.1464.7795.8284

820 - TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. 1.

Decisão que indeferiu a tutela de urgência pretendida, no sentido de limitar a dívida em 30% dos rendimentos mensais da agravante. 2. Demanda ajuizada sob o procedimento especial da Lei 14.181/1921 (Lei do Superendividamento), cuja regulamentação está prevista nos arts. 104-A a 104-c, do CDC, e prevê a necessidade de realização de Audiência de Conciliação prévia. 3. Ausência dos requisitos autorizativos previstos no , na espécie. 4. Decisão agravada mantida. 5. ... ()

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Doc. 309.3993.1367.4408

821 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de repactuação de dívida - Lei 14.181/1921 (Superendividamento) - Sentença que indeferiu a inicial após pedido de exclusão de dois dos bancos, justificando o autor que não conseguiu obter os contratos de baixo valor - Excesso de rigorismo por parte do juízo de origem - Inobservância do procedimento específico imposto pelos arts. 104-A e seguintes do CDC - Violação ao devido processo - Prosseguimento com citação dos réus e designar a audiência de conciliação imposta pelo ... ()

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Doc. 440.3460.6524.3589

822 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxas de Serviços Urbanos - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse processual da Fazenda Pública, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal - Descabimento - Execução que não ficou paralisada por mais de um ano - Acordo realizado em audiência de conciliação (CEJUSC) - Não aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ - Caso concreto que não se amolda às hipóteses... ()

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Doc. 667.3802.2665.0958

823 - TJSP. Tutela de urgência - «Ação de repactuação de dívidas (Superendividamento)» - Pretendido pelo agravante que fosse suspensa a exigibilidade das parcelas dos empréstimos ou que fossem limitados os descontos a 30% de seus rendimentos mensais, assim como que fosse impedida a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito - Descabimento - Repactuação da dívida com amparo na lei do superendividamento que possui regramento próprio, calcado na instalação de um cenário de conciliação, audiência na qual o devedor deve apresentar a sua proposta de pagamento aos credores, o que ainda não ocorreu - Impossibilidade de concessão da tutela de urgência enquanto não realizada a audiência de conciliação - Precedentes do TJSP - Agravo desprovido

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Doc. 845.9576.9251.4809

824 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES DESDE O ANO DE 2020 EM CONTRACHEQUE. PERICULUM IN MORA NÃO EVIDENCIADO. AUDIÊNCIA DE CONCILIÇÃO INDEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. COMPROVADA NOS AUTOS A DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. SÚMULA 59/TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Interposição de recurso contra a decisão que, nos autos de ação declaratória de nulidade de contrato bancário de cartão de crédito com reserva de margem consignável cumulada com pedidos de indenização por danos material e moral, indeferiu a tutela de urgência e a realização de audiência de conciliação. 2. Em análise inicial, deve ser mantido o indeferimento da tutela de urgência que pretendia a suspensão da cobrança mensal de R$ 61,22, referente ao crédito consignado, que ... ()

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Doc. 785.5658.4520.2677

825 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PATAMAR MÁXIMO DE 30% (TRINTA POR CENTO). INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência, consubstanciada no pedido de limitação de descontos em 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos, sob o fundamento de necessidade de realização da de Audiência de Conciliação prévia prevista nos arts. 104-A a 104-C, do CDC. 2. O autor é militar da Marinha do Brasil (index 136507883) e alega que as dívidas consomem 58% (cinquenta a e oito por cento) de seu salário líquido. 3... ()

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Doc. 163.5721.0001.6600

826 - TJRS. Família. Direito de família. Pensão alimentícia. Revisão. Audiência de conciliação. Oitiva das partes. Não cumprimento. Nova sentença. Ratificação da anterior. Impossibilidade. Desconstituição. Apelação civel. Revisão de alimentos. Reconvenção. Não atendimento de determinação desta instância, de oitiva das partes. Desconstituição da sentença. A sentença deve conter os requisitos do CPC/1973, art. 458, não bastando a mera ratificação de sentença antes desconstituída. O sistema processual não contempla essa inusitada figura da «sentença ratificatória»... De ofício, desconstituiram a sentença. Unânime.

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Doc. 221.0051.2927.9603

827 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios. Inexistência.

1 - A embargante requer a devolução do prazo para interposição de embargos de declaração e a designação de audiência de conciliação. 2 - Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando inexiste qualquer vício a ser sanado no julgado embargado. 3 - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

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Doc. 505.4555.1673.0177

828 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Extinção de Condomínio - Sentença de procedência para declarar extinto o condomínio, condenando o réu no pagamento de aluguel pelo uso exclusivo do bem - Inconformismo do réu, suscitando nulidade processual em razão da inicial não contar com documentos pessoais de todos os integrantes, a irregularidade da representação processual, a nulidade do acordo em razão da ausência de seu advogado na audiência de conciliação e da não homologação por sentença e a impugnação... ()

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Doc. 997.8932.1926.3990

829 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Ação renovatória de locação comercial. Cumprimento de sentença. Acolhimento de impugnação, para reconhecer nulidade decorrente de cerceamento de defesa. Consequente extinção do incidente. Insurgência da exequente. - Cerceamento de defesa. Ocorrência. Decisão proferida na origem e certidão de diligência de oficial de justiça. Informação de que o prazo para contestação seria contado a partir da realização de audiência de conciliação. Sentença prolatada sem que fosse rea... ()

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Doc. 205.8175.5000.1100

830 - TJDF. Prova testemunhal. Juizados especiais cíveis. Direito processual civil. Prazo para requerer intimação de testemunha o juizado especial cível. Lei 9.099/1995, art. 34. Até 5 dias antes da audiência de instrução e julgamento. Cerceamento de defesa configurado. Nulidade da sentença configurada. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.

«1 - Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais na qual foi proferida sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor para condenar a requerida ao pagamento de R$ 1.882,87 (mil oitocentos e oitenta e dois reais e oitenta e sete centavos), a título de danos materiais. O pedido contraposto formulado pela ré foi julgado improcedente. 2 - A parte ré interpôs recurso inominado em que alega, preliminarmente, a necessidade de realização de perícia; a nuli... ()

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Doc. 882.0782.4976.5244

831 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de repactuação de dívida. Superendividamento. Contratos de empréstimos realizados com diversas instituições financeiras. Mínimo existencial comprometido. Não há evidências de que as dívidas tenham sido contraídas de má-fé. É indiferente a modalidade do empréstimo contratado. art. 54-A, §2º, do CDC. Audiência de conciliação infrutífera. Plano judicial compulsório de rigor e regularmente imposto. Justificada a necessidade de dilação do prazo para pagamento. Sentenç... ()

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Doc. 103.1674.7476.3900

832 - STJ. Recurso especial. Intimação. Tribunal «a quo» que reconhece a existência da intimação. Revisão no especial que implica revolvimento de matéria de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«O Tribunal «a quo», julgou que, de acordo com as provas carreadas aos autos, a empresa-recorrente foi devidamente intimada da data da audiência de conciliação, conforme documentos de fls. 28/29, mediante aviso de recebimento, constando da postagem que, naquela ocasião, deveria apresentar contestação, consoante ressalva expressa no referido documento. Inocorreu, portanto, a alegada ausência de intimação. Reverter tal decisão implicaria em reexame de provas. Incidência da Súmula 7/... ()

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Doc. 147.7871.0000.2900

833 - TJSP. Preclusão. Consumativa. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda cumulado com reintegração de posse e indenização. Contrato de gaveta. Alegação de cerceamento de defesa pela ré quando da conclusão dos autos pela Magistrada para prolação de sentença ao final de audiência de conciliação infrutífera. Pedido de produção de prova pericial e oral. Inadmissibilidade. Ré que anteriormente se manifestou pela desnecessidade de produção de provas e pelo julgamento nos moldes do CPC/1973, art. 330, I. Preclusão consumativa reconhecida. Vedação do comportamento processual contraditório. Recurso improvido, revogado o efeito suspensivo do recurso

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Doc. 970.9210.5315.2445

834 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívidas - Decisão de origem que deferiu o pedido de antecipação da tutela para a limitação dos descontos dos empréstimos consignados a 30% do rendimento do autor - Insurgência do banco agravante - Acolhimento - Lei do superendividamento - Regramento próprio descrito no CDC, art. 104-A introduzido pela Lei 14.181/2021 - Impossibilidade de concessão de tutela de urgência enquanto não realizada a audiência de conciliação - Precedentes das C. Câmaras de Direito Privado deste E. TJSP - Audiência prevista no CDC, art. 104-Aque está em vias de ser designada na origem - Decisão agravada reformada - RECURSO PROVIDO

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Doc. 145.0081.1000.4000

835 - TJSP. Advogado. Representação processual. Profissional suspenso. Possessória. Reintegração de posse. Constatação em audiência de conciliação. Concessão de prazo para a regularização. Inconformismo. Alegação de que os atos praticados não podem ser ratificados, pois são nulos, conforme parágrafo único do Lei 8906/1994, art. 4º. Descabimento. Hipótese na qual o defeito de representação processual, inclusive o relacionado à incapacidade postulatória, é sanável, ante o evidente prejuízo existente à parte que efetuou contrato de mandato com advogado impedido, ou que venha a ter impedimento, se não lhe for oportunizado regularizar a situação. Recurso improvido.

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Doc. 422.2432.1941.0111

836 - TJSP. AÇÃO

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Doc. 151.8375.4118.2712

837 - TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS DAS PARCELAS DAS DÍVIDAS A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR - MANUTENÇÃO -

Ação em que o autor busca a limitação dos descontos decorrentes de débitos provenientes de empréstimos consignados e pessoais, além de cartões de crédito, apesar de apenas os consignados sofrerem limitação legal - No processo de superendividamento, o plano judicial compulsório só é criado se as partes não conseguirem chegar a um acordo durante a audiência de conciliação - Ausência de elementos para a concessão da tutela antecipada pretendida pelo autor, especialmente consider... ()

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Doc. 256.1424.4666.2100

838 - TJSP. Ação de repactuação de dívidas (Lei do Superendividamento). Ação ajuizada em face de duas instituições financeiras. Indeferimento da tutela de urgência, pela qual a parte autora pretendia a limitação dos descontos a 30% de sua remuneração, abstenção de cobrança de dívida e inscrição no rol de maus pagadores. Necessidade de apresentação do plano de pagamento em audiência de conciliação com a presença de todas as partes, a fim de que se verifique materialmente a pretensão formulada, em relação ao valor que cada instituição deverá descontar da remuneração da autora. Recurso desprovido.

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Doc. 239.2933.0102.7109

839 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de indenização por danos materiais e morais. Decisão que considerou a contestação intempestiva e determinou que as partes especificassem provas. Inconformismo da ré. Efeito suspensivo concedido para impedir reconhecimento da revelia. O juízo de origem, antes da citação, designou audiência de tentativa de conciliação, nos termos do Até a data designada para a audiência não havia iniciado a contagem de prazo para defesa, e não consta pedido de desistênci... ()

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Doc. 225.9246.5802.5107

840 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. SANÇÕES DO ART. 104-A, § 2º, DO CDC. DECISÃO REFORMADA.

I. AS HIPÓTESES QUE AUTORIZAM A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 104-A, § 2º, DO CDC, DEVEM SER INTERPRETADAS RESTRITIVAMENTE. II. INEXISTINDO PREVISÃO, NO ART. 104-A, § 2º, DO CDC, PARA A INCIDÊNCIA DE PENALIDADE AO CREDOR QUE, EMBORA PRESENTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DEIXE DE APRESENTAR PLANO DE ACORDO OU SE RECUSE A ADERIR A PROPOSTA APRESENTADA PELO DEVEDOR, DE RIGOR O SEU AFASTAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.

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Doc. 196.9968.8636.0100

841 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. SANÇÕES DO ART. 104-A, § 2º, DO CDC. DECISÃO REFORMADA.

I. AS HIPÓTESES QUE AUTORIZAM A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 104-A, § 2º, DO CDC, DEVEM SER INTERPRETADAS RESTRITIVAMENTE. II. INEXISTINDO PREVISÃO, NO ART. 104-A, § 2º, DO CDC, PARA A INCIDÊNCIA DE PENALIDADE AO CREDOR QUE, EMBORA PRESENTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DEIXE DE APRESENTAR PLANO DE ACORDO OU SE RECUSE A ADERIR A PROPOSTA APRESENTADA PELO DEVEDOR, DE RIGOR O SEU AFASTAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.

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Doc. 672.0340.7253.9246

842 - TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS

(Lei 14.181/2021 - Superendividamento) - Sentença de extinção do feito, sem julgamento do mérito - Julgamento antecipado da ação - Apelo da autora objetivando a repactuação das dívidas, elencando as despesas atreladas ao mínimo existencial - Necessidade de prosseguimento do feito, para designação de audiência de conciliação, em observância aos termos do procedimento específico disposto no art. 104-A e seguintes do CDC - Precedentes desta C. Corte - Sentença anulada por error in... ()

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Doc. 167.8676.6051.6580

843 - TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS

(Lei 14.181/2021 - Superendividamento) - Sentença de improcedência, após audiência de conciliação do ífera - Apelo do autor objetivando a repactuação das dívidas, elencando as despesas atreladas ao mínimo existencial - Necessidade de prosseguimento do feito, com observância dos termos do procedimento específico disposto no para imposição do plano judicial compulsório - Precedentes desta C. Corte - Sentença anulada por error in procedendo, com... ()

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Doc. 406.8678.9217.3316

844 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de repactuação de débitos com base na lei do superendividamento com pedido de tutela de urgência. Tutela deferida. Recurso do requerido. Recorrente que pretende a revogação da tutela. Deve ser observado o procedimento específico previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Primeira etapa que consiste na realização da audiência de conciliação. Instauração do contraditório com a finalidade de obter conhecimento sobre o grau de endividamento e comprometimento da renda do devedor, para uma melhor condução da conciliação. Ademais, não há negativa quanto aos débitos, nem pedido de revisão de cláusulas contratuais para justificar eventual alteração do valor das parcelas contratadas. Revogação da tutela. Cabimento. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 153.6393.1000.9900

845 - TRT2. Notificação e intimação. Omissão nulidade. Ausência de intimação pessoal para a audiência de instrução. Ciência do ato em juízo, por ocasião da audiência de conciliação. Validade da comunicação, equivalente à intimação pessoal. Inexistência de vício. Não há falar em nulidade por ausência de intimação pessoal para depoimento em juízo, quando a audiência é redesignada, na presença dos litigantes. As partes, segundo a ata, saíram cientes da data, do horário e da obrigação de comparecer, sob pena de confissão. O reclamante que, em situação desse jaez, não comparece, enfrenta as consequências de sua omissão. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7395.9000

846 - TJMG. Família. Alimentos. Transação. Acordo. Homologação. Ausência de advogado constituído na audiência. Presença do advogado dativo. Inocorrência de prejuízo. Ausência de nulidade. CPC/1973, art. 249, § 1º.

«Não é indispensável à validade do processo, embora seja útil e conveniente, a presença de advogado constituído, particularmente na audiência de conciliação e julgamento para fixação alimentícia, sendo de se rejeitar a nulidade argüida, mormente quando não se revela prejuízo às partes e se o Juiz designou advogado dativo, que acompanhou a parte em audiência, orientando-a no acordo. É princípio processual assentando que não se decretará nulidade argüida por aquele que teri... ()

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Doc. 345.6919.9728.2133

847 - TJSP. Apelação - Ação de repactuação de dívidas - Sentença de improcedência - Recurso do autor. Pretensão amparada na Lei 14.181/21, que alterou o CDC, instituindo procedimento de repactuação de dívidas, com rito próprio, de natureza conciliatória, que, no entanto, não foi observado - Hipótese em que a audiência de conciliação não foi realizada - Sentença proferida sem que se instaurasse, ainda, o processo de superendividamento, que não se trata de ato discricionário do julgador - «Error in procedendo» - Necessidade de se resguardar o devido processo legal - Precedentes. Anulação da r. sentença, de ofício - Recurso prejudicado

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Doc. 737.7017.7793.4998

848 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de repactuação de dívidas prevista no CDC, art. 104-A(introduzido pela lei 14.181/21 superendividamento). Tutela deferida. Recurso do requerido. Recorrente que pretende a revogação da tutela. Deve ser observado o procedimento específico previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Primeira etapa que consiste na realização da audiência de conciliação. Instauração do contraditório com a finalidade de obter conhecimento sobre o grau de endividamento e comprometimento da renda do devedor, para uma melhor condução da conciliação. Ademais, não há negativa quanto aos débitos, nem pedido de revisão de cláusulas contratuais para justificar eventual alteração do valor das parcelas contratadas. Revogação da tutela. Cabimento. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 306.3519.6352.3843

849 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de repactuação de dívidas prevista no CDC, art. 104-A(introduzido pela lei 14.181/21 - superendividamento). Tutela deferida. Recurso do requerido. Recorrente que pretende a revogação da tutela. Deve ser observado o procedimento específico previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Primeira etapa que consiste na realização da audiência de conciliação. Instauração do contraditório com a finalidade de obter conhecimento sobre o grau de endividamento e comprometimento da renda do devedor, para uma melhor condução da conciliação. Ademais, não há negativa quanto aos débitos, nem pedido de revisão de cláusulas contratuais para justificar eventual alteração do valor das parcelas contratadas. Revogação da tutela. Cabimento. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 818.1202.2965.2276

850 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de repactuação de dívidas prevista no CDC, art. 104-A(introduzido pela lei 14.181/21 - superendividamento). Tutela deferida. Recurso do requerido que pretende a revogação da tutela. Deve ser observado o procedimento específico previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Primeira etapa que consiste na realização da audiência de conciliação. Instauração do contraditório com a finalidade de obter conhecimento sobre o grau de endividamento e comprometimento da renda do devedor, para uma melhor condução da conciliação. Ademais, não há negativa quanto aos débitos, nem pedido de revisão de cláusulas contratuais para justificar eventual alteração do valor das parcelas contratadas. Revogação da tutela. Cabimento. Decisão reformada. Recurso provido

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