Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de repactuação de dívidas prevista no CDC, art. 104-A(introduzido pela lei 14.181/21 - superendividamento). Tutela deferida. Recurso do requerido. Recorrente que pretende a revogação da tutela. Deve ser observado o procedimento específico previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Primeira etapa que consiste na realização da audiência de conciliação. Instauração do contraditório com a finalidade de obter conhecimento sobre o grau de endividamento e comprometimento da renda do devedor, para uma melhor condução da conciliação. Ademais, não há negativa quanto aos débitos, nem pedido de revisão de cláusulas contratuais para justificar eventual alteração do valor das parcelas contratadas. Revogação da tutela. Cabimento. Decisão reformada. Recurso provido

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852 - TJSP. APELAÇÃO - REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS BANCÁRIAS - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

853 - TJSP. Apelação. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Sentença de improcedência por inadequação do plano de pagamento apresentado. Nulidade reconhecida. Lei 14.181/2021 exige observância do procedimento especial previsto nos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. Audiência de conciliação realizada, com manifestação contrária dos credores sem apresentação de contraproposta. Necessidade de instauração do procedimento para repactuação mediante plano judicial compulsório, com possibilidade de nomeação de administrador. Error in procedendo caracterizado. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para regular processamento. Recurso provido

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854 - TJSP. Apelação. Ação de Repactuação de dívidas com base no superendividamento. CDC, art. 54-A e CDC, art. 104-A. Única dívida com credor singular que é objeto de execução de título extrajudicial. Valor que já foi repactuado e inadimplido extrajudicialmente, o que ensejou aquela ação. Frustradas as inúmeras tratativas recentes para composição. Audiência de conciliação que já se mostra prejudicada. Requisitos não preenchidos. Procedimento especial que visa evitar a ruína do consumidor, a qual não foi configurada. Extinção sem resolução do mérito prestigiada. Sentença mantida. Recurso desprovido

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855 - TJSP. APELAÇÃO - REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS BANCÁRIAS - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

856 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de repactuação de dívidas - com pedido liminar prevista no CDC, art. 104-Alei do superendividamento. Tutela deferida. Recurso do requerido. Recorrente que pretende a revogação da tutela. Deve ser observado o procedimento específico previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Primeira etapa que consiste na realização da audiência de conciliação. Instauração do contraditório com a finalidade de obter conhecimento sobre o grau de endividamento e comprometimento da renda do devedor, para uma melhor condução da conciliação. Ademais, não há negativa quanto aos débitos, nem pedido de revisão de cláusulas contratuais para justificar eventual alteração do valor das parcelas contratadas. Revogação da tutela. Cabimento. Decisão reformada. Recurso provido

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857 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de repactuação de dívidas - com pedido liminar prevista no CDC, art. 104-Alei do superendividamento. Tutela deferida. Recurso do requerido. Recorrente que pretende a revogação da tutela. Deve ser observado o procedimento específico previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Primeira etapa que consiste na realização da audiência de conciliação. Instauração do contraditório com a finalidade de obter conhecimento sobre o grau de endividamento e comprometimento da renda do devedor, para uma melhor condução da conciliação. Ademais, não há negativa quanto aos débitos, nem pedido de revisão de cláusulas contratuais para justificar eventual alteração do valor das parcelas contratadas. Revogação da tutela. Cabimento. Decisão reformada. Recurso provido

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858 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de repactuação de dívidas - com pedido liminar prevista no CDC, art. 104-Alei do superendividamento. Tutela deferida. Recurso do requerido. Recorrente que pretende a revogação da tutela. Deve ser observado o procedimento específico previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Primeira etapa que consiste na realização da audiência de conciliação. Instauração do contraditório com a finalidade de obter conhecimento sobre o grau de endividamento e comprometimento da renda do devedor, para uma melhor condução da conciliação. Ademais, não há negativa quanto aos débitos, nem pedido de revisão de cláusulas contratuais para justificar eventual alteração do valor das parcelas contratadas. Revogação da tutela. Cabimento. Decisão reformada. Recurso provido

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859 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE -

860 - TJSP. APELAÇÃO - REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS BANCÁRIAS - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

861 - TJSP. Condomínio. Ação de cobrança. Sem ciência do condomínio a respeito da cessão de direitos sobre o imóvel. Legitimidade do cedente. Negócio que não pode ser oposto à coletividade. Obrigação propter rem. Aplicação do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 886/STJ). Débito comprovado. Sem prova de pagamento. Pedido julgado procedente. Ausência em audiência de conciliação. Resposta apresentada dez dias antes do ato, com indicação de visar evitar a inutilidade da providência. Arguição de ilegitimidade. Sem hipótese para aplicação do CPC/2015, art. 334, § 8º. Multa afastada. Apelação parcialmente provida. [Recurso Repetitivo Acórdão/STJ].

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862 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

863 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

864 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

865 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NOS arts. 104-A E 104-B, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

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866 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Audiência de conciliação não realizada. Nulidade processual. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Demonstração de efetivo prejuízo. Necessidade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interno desprovido.

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867 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS C/C TUTELA DE URGÊNCIA» - TUTELA DE URGÊNCIA -OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS arts. 104-A E 104-B, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LIMINAR INDEFERIDA - MANUTENÇÃO. I -

868 - TJSP. Prova. Produção. Embargos do devedor. Locação. Bem imóvel. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de manifestação sobre cheque dado para pagamento de locativos e de audiência de conciliação. Desacolhimento. Dever de o magistrado examinar, com liberdade, a necessidade e pertinência das provas indicadas pelas partes. CPC/1973, art. 130. Impedimento da realização de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Matéria analisada expressamente pelo juízo. Cheque devolvido por insuficiência de fundos. Ausência de imposição de realização de audiência preliminar, no caso de julgamento antecipado da lide. CPC/1973, art. 331, «caput». Inocorrência da nulidade apontada. Preliminar afastada.

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869 - TJDF. Apelação. Processual civil. Ação de cobrança. Serviços educacionais (mensalidade escolar). Prova testemunhal indeferida. Não realização de audiência de conciliação. Nulidade da sentença não configurada. Concessão de desconto de pontualidade até a data de vencimento da obrigação. Possibilidade. Multa disfarçada não caracterizada. CPC/2015, art. 332.

870 - TJSP. Tutela de urgência - «Ação de repactuação de dívidas (Procedimento da Lei 14.181/2021 - Lei do Superendividamento) c/c pedido de restituição de valores e indenização por danos extrapatrimoniais» - Pretendida pelos agravantes a revogação a decisão que limitou os descontos ao percentual de 35% de sua renda líquida - Cabimento - Repactuação da dívida com amparo na lei do superendividamento que possui regramento próprio, calcado na instalação de um cenário de conciliação, audiência na qual o devedor deve apresentar a sua proposta de pagamento aos credores, o que ainda não ocorreu - Impossibilidade de concessão da tutela de urgência enquanto não realizada a audiência de conciliação - Precedentes do TJSP - Audiência ainda não realizada no juízo de primeiro grau - Decisão revogada - Agravo provido

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871 - TJSP. Tutela de urgência - «Ação de limitação de descontos e repactuação de dívidas (Lei do Superendividamento) c/c indenização por danos morais» - Pretendido pela agravante que fosse autorizado o depósito judicial da quantia equivalente a 35% de sua renda líquida, determinada a suspensão da exigibilidade dos valores devidos, ao menos até a realização da audiência prevista no CDC, art. 104-A- Descabimento - Repactuação da dívida com amparo na lei do superendividamento que possui regramento próprio, calcado na instalação de um cenário de conciliação, audiência na qual o devedor deve apresentar a sua proposta de pagamento aos credores, o que ainda não ocorreu - Impossibilidade de concessão da tutela de urgência enquanto não realizada a audiência de conciliação - Precedentes do TJSP - Agravo desprovido

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872 - STJ. Recurso especial (CF/88, art. 105, III, «a»). Ação de separação judicial cumulada com pedido condenatório. Autocomposição parcial em audiência de conciliação. Instâncias ordinárias que julgaram extinto o processo, sem apreciação de mérito, no que se refere ao pedido condenatório. Recurso especial da autora (cônjuge virago). Transação em audiência de conciliação. Ausência de renúncia. Expressa ou tácita. Ao prosseguimento do feito no que se refere ao pedido condenatório. Preservação da autonomia da vontade. Interpretação restritiva. Inteligência do CCB/2002, art. 843. Cassação da sentença e acórdão recorrido. Hipótese. Ação de separação judicial, ajuizada sob a égide do CPC/1973 e previamente à Emenda Constitucional 66/2010, em que houve autocomposição quanto à separação (de litigiosa para consensual), guarda e exercício do direito de convivência em relação à prole comum, em sede de audiência de conciliação, tendo as instâncias ordinárias declarado a renúncia tácita no que se refere ao pedido condenatório (danos patrimoniais e extrapatrimoniais).

873 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEADO PELA AGRAVADA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

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874 - TJSP. Juizado Especial Cível - Recurso inominado interposto por Vinicius Soares da Silva contra r. sentença que, fundado na revelia, julgou o condenou ao pagamento de R$ 3.884,00 (acidente de trânsito - reparação de danos) - Diz, em resumo, que «ao tomar conhecimento por terceiros de que no dia 05/12/2022 teve uma audiência e que deveria participar, ficou extremamente preocupado, visto que estava Ementa: Juizado Especial Cível - Recurso inominado interposto por Vinicius Soares da Silva contra r. sentença que, fundado na revelia, julgou o condenou ao pagamento de R$ 3.884,00 (acidente de trânsito - reparação de danos) - Diz, em resumo, que «ao tomar conhecimento por terceiros de que no dia 05/12/2022 teve uma audiência e que deveria participar, ficou extremamente preocupado, visto que estava doente conforme se pode apurar pelo atestado anexo ao processo e imediatamente se dirigiu até o Fórum para tomar ciência do processo. Conforme se pode apurar através das folhas 31/32, o apelante compareceu no fórum, e informou que não pode comparecer na audiência de dois dias atrás pois estava doente. Veja que nada foi certificado de sua ciência da sentença de fls. 29/30» - Resposta ao recurso (fls. 77/87) - O réu, citado (fls. 27), não compareceu à audiência de conciliação (05.12.2022 - fls. 28) - Sentença, fundada na revelia, proferida no dia seguinte (fls. 29/30) - Na sequencia, 07 de dezembro de 2022, o réu compareceu, pessoalmente, em Cartório, informando que, no dia da audiência, esteve no médico, juntando atestado, que recomendou «permanecer afastado do trabalho no dia de hoje» (fls. 32) - O juízo a quo, ao deparar-se com a «petição», decidiu: «Mantenho a sentença de mérito, uma vez que o requerido deixa de informar e comprovar elementos necessários como o horário em que compareceu no atendimento médico, uma vez que a declaração encontra-se «em branco". Ademais, sabendo do compromisso perante esse Juízo, diante das diversas facilidades de comunicação que existem hoje em dia, deveria ao menos ter informado da impossibilidade de sua participação na audiência, seja através de telefone ou e-mail» (fls. 62)- Considerando que (i) o réu não estava representado por advogado, defesa técnica, situação em que, caso presente, não autorizaria parte invocar o desconhecimento do art. 362 CPC; (ii) o atestado médico, ainda se diga precariamente preenchido, é assertivo em recomendar o afastamento «no dia de hoje"; (iii) o «dia de hoje» coincidia com a audiência de conciliação; (iv) vigora no JEC o princípio da informalidade e simplicidade, entendo que r. sentença deve ser anulada, desde a audiência de conciliação, prestigiando-se o devido processo legal - Ante o exposto, dou provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.

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875 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Audiência de conciliação não realizada. Nulidade processual. Ausência. Demonstração de efetivo prejuízo. Necessidade. Falta de prequestionamento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

876 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO.

877 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívidas (superendividamento) - Decisão de origem que indeferiu o pedido de antecipação da tutela para a limitação dos descontos dos empréstimos consignados a 35% dos rendimentos da autora/agravante - Dispensada contraminuta pelos réus, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economicidade e efetividade da tutela jurisdicional - Lei do superendividamento - Regramento próprio descrito no CDC, art. 104-A introduzido pela Lei 14.181/2021 - Impossibilidade de concessão de tutela de urgência enquanto não realizada a audiência de conciliação - Precedentes das C. Câmaras de Direito Privado deste E. TJSP - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO

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878 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívida - Decisão que postergou a apreciação do pedido de tutela de urgência para depois da audiência de conciliação - Pretensão da parte autora à concessão da medida visando à suspensão da exigibilidade dos contratos bancários discutidos, com a limitação dos descontos dos empréstimos a 30% de seus rendimentos mensais - Questão não encerrada pelo MM. Juízo de Primeiro Grau, que oportunizou momento para a sua análise - Inexistência de potencial lesivo no caso concreto - Análise do pleito do agravante em grau de recurso que importaria em supressão de instância - Recurso não conhecido

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879 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - PRETENSÃO DE MIGRAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO A PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - DESCABIMENTO - INCOMPROVADA A SOLICITAÇÃO E NEGATIVA DE MIGRAÇÃO - TRATAMENTO DA AUTORA QUE NÃO ESTÁ EM RISCO, PORQUE SEU PLANO ATUAL ESTÁ EM VIGÊNCIA - REQUISITOS CUMULATIVOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS - PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - MATÉRIA NÃO INSERIDA NO ROL DO CPC, art. 1.015 - URGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA - INAPLICABILIDADE DA TESE 988 DO STJ - RECURSO A QUE NÃO SE CONHECE EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, SE NEGA PROVIMENTO

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880 - TJSP. Agravo de instrumento. Despejo por falta de pagamento. Decisão que deixou de apreciar o pedido de despejo coercitivo por considerar mais oportuno o exame da matéria quando da prolação da sentença. Agravo da Ré alegando cerceamento de defesa porque o Autor não foi intimado sobre os novos documentos que a requerida trouxe aos autos, e sustentando que a magistrada deixou de designar audiência de conciliação. Decisão que sequer examinou os temas deduzidos nas razões do agravo e foi desfavorável apenas em relação ao locador. Hipótese, ademais, não prevista no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Recurso não conhecido

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881 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS FUNDADA EM SUPERENDIVIDAMENTO - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE VISAVA A EXCLUSÃO PROVISÓRIA DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE - DESCABIMENTO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO CDC, art. 104-A COM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ENTRE TODOS OS CREDORES - POLO PASSIVO FORMADO POR DIVERSAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, EXIGINDO, PARA A DETERMINAÇÃO DOS PERCENTUAIS INCIDENTES DENTRO DA LIMITAÇÃO LEGAL, CONCURSO DE CREDORES, COM EXAME DAS CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS DE CADA CONTRATO - DECISÃO MANTIDA.

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882 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. RITO PRÓPRIO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NECESSÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA SOMENTE APÓS A REALIZAÇÃO DO ATO. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

883 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA.

884 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

885 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

886 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que indeferiu a tutela antecipada. Pretensão de limitação dos débitos dos empréstimos a 30%. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Petição inicial não observou os termos da Lei do Superendividamento. Definição e comprovação do total mensal dos débitos e do mínimo existencial depende de apuração e providências da lei mencionada. Tratamento do superendividamento não se confunde com a pretensão pura e simples de limitação dos descontos, que é admissível apenas aos empréstimos consignados. Inadmissibilidade de antecipação de algo diverso do objeto próprio da ação. Falta de realização da audiência de conciliação, que é pressuposto específico da ação. Recurso desprovido

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887 - STJ. Procedimento sumário. Defensoria Pública. Pedido de vista e intimação pessoal. Prerrogativas do defensor público. Negativa do juízo. Violação ao contraditório e ampla defesa. Decretação da revelia na audiência de conciliação. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei Complementar 80/1994, art. 89. CF/88, arts. 5º, LV e 134. CPC/1973, art. 277,CPC/1973, art. 278 e CPC/1973, art. 319.

888 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS FUNDADA EM SUPERENDIVIDAMENTO - DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS RELATIVOS AOS EMPRÉSTIMOS FIRMADOS PELO AUTOR E DETERMINAR A EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÕES DESABONADORAS - INCONFORMISMO DO BANCO CORRÉU - CABIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO CDC, art. 104-A COM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ENTRE TODOS OS CREDORES - POLO PASSIVO FORMADO POR DIVERSAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, EXIGINDO, PARA A DETERMINAÇÃO DOS PERCENTUAIS INCIDENTES DENTRO DA LIMITAÇÃO LEGAL, CONCURSO DE CREDORES, COM EXAME DAS CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS DE CADA CONTRATO - DECISÃO REFORMADA.

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889 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS FUNDADA EM SUPERENDIVIDAMENTO - DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS RELATIVOS AOS EMPRÉSTIMOS FIRMADOS PELO AUTOR E DETERMINAR A EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÕES DESABONADORAS - INCONFORMISMO DO BANCO CORRÉU - CABIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO CDC, art. 104-A COM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ENTRE TODOS OS CREDORES - POLO PASSIVO FORMADO POR DIVERSAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, EXIGINDO, PARA A DETERMINAÇÃO DOS PERCENTUAIS INCIDENTES DENTRO DA LIMITAÇÃO LEGAL, CONCURSO DE CREDORES, COM EXAME DAS CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS DE CADA CONTRATO - DECISÃO REFORMADA.

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890 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS FUNDADA EM SUPERENDIVIDAMENTO - DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS RELATIVOS AOS EMPRÉSTIMOS FIRMADOS PELO AUTOR E DETERMINAR A EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÕES DESABONADORAS - INCONFORMISMO DO BANCO CORRÉU - CABIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO CDC, art. 104-A COM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ENTRE TODOS OS CREDORES - POLO PASSIVO FORMADO POR DIVERSAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, EXIGINDO, PARA A DETERMINAÇÃO DOS PERCENTUAIS INCIDENTES DENTRO DA LIMITAÇÃO LEGAL, CONCURSO DE CREDORES, COM EXAME DAS CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS DE CADA CONTRATO - DECISÃO REFORMADA.

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891 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

892 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

893 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Insurgência contra o respeitável decisum que condenou a executada ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor da causa atualizado em favor do Estado de São Paulo, com fundamento no CPC/2015, art. 334, § 8º. Admissibilidade. Carta de intimação. A executada não foi regularmente cientificada da designação da audiência de conciliação. O aviso de recebimento (AR) foi recebido por terceira pessoa. Ausência de advertência sobre a aplicabilidade da multa. Penalidade afastada. Inteligência do Enunciado 273/FPPC do Fórum Permanente de Processualistas Civis. Recurso provido.

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894 - TJSP. Tutela de urgência - «Ação de repactuação de dívidas (Lei do Superendividamento) - Tutela deferida em parte, a fim de determinar a redução dos descontos realizados pelo banco agravante para o valor correspondente a 30% da remuneração do agravado, relativos aos contratos de empréstimo na modalidade «consignado» firmados entre as partes, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (não diária) - Descabimento - Repactuação da dívida com amparo na lei do superendividamento que possui regramento próprio, calcado na instalação de um cenário de conciliação, audiência na qual o devedor deve apresentar a sua proposta de pagamento aos credores, o que ainda não ocorreu - Impossibilidade de concessão da tutela de urgência enquanto não realizada a audiência de conciliação - Precedentes do TJSP - Tutela de urgência revogada - Agravo provido

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895 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

896 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

897 - TJPR. Recurso inominado. Ação de cobrança. Inadimplemento. Parte autora microempresa representada por preposto em audiência de conciliação. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Afastamento do Enunciado 141/FONAJE. Enunciado em desacordo com os critérios dos juizados especiais. Simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Possibilidade da parte autora pessoa jurídica ou titular de firma individual ser representada por preposto em audiência. Ausência de restrição legal. Lei 9.099/1995, art. 9º, § 4º. Retorno dos autos ao juízo de origem. Anulação da sentença. Recurso conhecido e provido.

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898 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de repactuação de dívida - superendividamento. Tutela indeferida. Recurso da demandante. Recorrente que pretende o deferimento da tutela. Deve ser observado o procedimento específico previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Primeira etapa que consiste na realização da audiência de conciliação. Instauração do contraditório com a finalidade de obter conhecimento sobre o grau de endividamento e comprometimento da renda do devedor, para uma melhor condução da conciliação. Ademais, não há negativa quanto aos débitos, nem pedido de revisão de cláusulas contratuais para justificar de pronto a alteração do valor das parcelas contratadas. Deferimento da tutela que não cabe nessa fase, podendo ser novamente requerida, após a realização da audiência. Decisão mantida. Recurso não provido

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899 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de repactuação de dívida - superendividamento. Tutela indeferida. Recurso do demandante. Recorrente que pretende o deferimento da tutela. Deve ser observado o procedimento específico previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Primeira etapa que consiste na realização da audiência de conciliação. Instauração do contraditório com a finalidade de obter conhecimento sobre o grau de endividamento e comprometimento da renda do devedor, para uma melhor condução da conciliação. Ademais, não há negativa quanto aos débitos, nem pedido de revisão de cláusulas contratuais para justificar eventual alteração do valor das parcelas contratadas. Deferimento da tutela que não cabe nessa fase, podendo ser novamente requerida, após a realização da audiência. Decisão mantida. Recurso não provido

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900 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de repactuação de dívida - superendividamento. Tutela indeferida. Recurso da demandante. Recorrente que pretende o deferimento da tutela. Deve ser observado o procedimento específico previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Primeira etapa que consiste na realização da audiência de conciliação. Instauração do contraditório com a finalidade de obter conhecimento sobre o grau de endividamento e comprometimento da renda do devedor, para uma melhor condução da conciliação. Ademais, não há negativa quanto aos débitos, nem pedido de revisão de cláusulas contratuais para justificar eventual alteração do valor das parcelas contratadas. Deferimento da tutela que não cabe nessa fase, podendo ser novamente requerida, após a realização da audiência. Decisão mantida. Recurso não provido

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