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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: audiencia de conciliacao

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Doc. 382.3263.0100.2356

501 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de guarda e convivência. Decisão que fixou a convivência provisória. Irresignação do autor. Antes do julgamento do recurso, sobreveio acordo provisório celebrado em audiência de conciliação, no qual os termos da convivência restaram ajustados. Prejudicada a apreciação do presente recurso.

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Doc. 509.0453.9460.0391

502 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Ausência do autor na audiência de mediação que não justifica a revogação dos provisórios. Recebimento da verba que é direito indisponível da criança. Imposição da multa prevista no art. 344, § 8º do CPC somente devida na hipótese de não comparecimento injustificado à audiência de conciliação. Medidas sancionatórias que devem ser aplicadas restritivamente. Recurso provido.

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Doc. 243.3109.0164.3784

503 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

decisão pela qual o pedido de gratuidade da justiça foi deferido parcialmente, com determinação de recolhimento apenas da taxa judiciária e de eventuais honorários do conciliador caso seja designada audiência de conciliação - legalidade - ausência de demonstração de impossibilidade de recolhimento de tais despesas, considerado o baixo valor da taxa judiciária - decisão mantida - agravo desprovido

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Doc. 248.8841.5253.6780

504 - TJSP. Agravo de instrumento - ação de repactuação de DÉBITO - SUPERENDIVIDAMENTO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM 30% DA RENDA LÍQUIDA - MEDIDA - VEDAÇÃO - PLANO DE PAGAMENTO - NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DE PRÉVIA CIÊNCIA DOS CREDORES - INTELIGÊNCIA DO ART. 104-A § 4º, I, DO CPC - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. agravo de INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. 204.1921.6001.9500

505 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução. Decisão que aplicou ao exequente, ora agravante, multa por ato atentatório à dignidade da justiça, com base no CPC/2015, art. 77, III. Insurgência. Ausência injustificada a audiência de conciliação requerida pelo próprio exequente. Aplicação do CPC/2015, art. 334, § 8º. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido.

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Doc. 325.6413.7947.3419

506 - TJSP. Agravo de instrumento. Processo de superendividamento. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Presunção de necessidade. Art. 99, §3º, do CPC. Incapacidade de pagamento inerente à causa de pedir. Benefício ora concedido. Tutela de urgência. Matéria não apreciada na origem. Necessidade de realização da audiência de conciliação. Recurso parcialmente provido

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Doc. 886.9911.2917.1158

507 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu, alegando nulidade da sentença por ausência de designação de audiência de conciliação. No mérito, aduz ausência de má-fé e possibilidade devolução simples dos valores descontados. PRELIMINAR: Alega nulidade da r. sentença em razão da ausência de audiência de conciliação. Inocorrência. Possibilidade de autocomposição entre as partes que independe da designação de audiência. Precedentes deste E. TJSP. MÉRITO: Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora. Réu que não comprovou a probidade do contrato. Inexigibilidade do contrato que deve se impor. Descontos diretamente no benefício previdenciário da autora. Consumidora idosa e financeiramente vulnerável. Ausência de Boa-fé da ré que deve resultar na devolução em dobro do indébito. Inteligência do Art. 42, p. único, do CDC. Indenização por danos morais devida. Descontos que causaram impacto de natureza financeira à autora. Pretensão da indenização em R$15.000,00. Exagero. Sentença que fixou indenização a R$10.000,00 que comporta readequação. Indenização deve respeitar os parâmetros da razoabilidade, adequação e proporcionalidade. Danos Morais fixados em R$5.000,00. Valor arbitrado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Câmara. Sentença Reformada. Dado Parcial Provimento ao recurso

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Doc. 549.5765.7937.6641

508 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/2021. DECISÃO QUE, AO APRECIAR PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA REDUZIR OS DESCONTOS A 30% DA RENDA LÍQUIDA DO AUTOR/AGRAVANTE, INDEFERIU O PLEITO E CONFERIU DUAS ALTERNATIVAS: (I) PROSSEGUIMENTO DO FEITO COMO AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, MEDIANTE EXCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ESPECIAL OU, (II) REALIZAÇÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA VIA NÚCLEOS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO, E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE. ALTERAÇÕES NO CDC TRAZIDAS PELA LEI. 14.181/2021 QUE VISAM À PREVENÇÃO E AO TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR, DENTRE AS QUAIS ESTÁ A INSTITUIÇÃO DE NÚCLEOS DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 104-A, CDC QUE POSSUI CARACTERÍSTICAS E CONSEQUÊNCIAS ESPECÍFICAS, DIFERINDO DAQUELA PREVISTA NO ART. 334, CPC. PREVISÃO QUE NÃO VISA OBSTACULIZAR O ACESSO AO JUDICIÁRIO, MAS DELIMITAR OS PRÓPRIOS CONTORNOS DE EVENTUAL DEMANDA QUE SOMENTE OCORRERÁ NO CASO DE NÃO COMPARECIMENTO DOS CREDORES OU DE NÃO TER SIDO POSSÍVEL FIRMAR O PLANO DE PAGAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO, CONDUZINDO-SE AS PARTES À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 104-A, CDC, APÓS A QUAL, A DEPENDER DE SEU RESULTADO, O FEITO SERÁ EXTINTO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, OU PROSSEGUIRÁ NOS TERMOS DO ART. 104-B, CDC.

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Doc. 134.0225.0000.3500

509 - STJ. Recurso. Agravo retido contra decisão interlocutória em audiência. Audiência de instrução. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CPC/1973, arts. 277, 450, 457, 522, 523, § 3º.

«... 4.- A questão preliminar diz respeito à exigência de forma oral para o Agravo Retido manejado contra decisão interlocutória proferida em audiência de conciliação (CPC, art. 523, § 3º). Após a contestação, na audiência de conciliação, o Juízo rejeitou as preliminares alegadas pela ré, ora Recorrente, indeferiu o pedido de antecipação de tutela e determinou a conclusão dos autos para sentença. A ora Recorrente interpôs, por escrito, Agravo Retido. O Juízo proferiu ... ()

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Doc. 117.8180.6893.5518

510 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL E ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL - DESERÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AOS RECORRENTES - RECOLHIMENTO DO PREPARO DISPENSADO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA EM 2º GRAU - NULIDADE AFASTADA - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO CONCEDIDO AOS IDOSOS - ART. 1.320 DO CC - USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL - PAGAMENTO DE ALUGUEL - PENSÃO MENSAL DA FILHA - AÇÃO PRÓPRIA.

Estando a parte recorrente amparada pela gratuidade da justiça, fica dispensada do recolhimento prévio das custas recursais, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Realizada audiência de conciliação entre as partes em 2º Grau, inviável falar-se em nulidade do processo em razão da não redesignação da audiência realizada em 1ª Instância. A concessão de direito de preferência na compra do imóvel aos réus observa o direito de moradia das pessoas idosas e, ainda, atende ao direito de... ()

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Doc. 684.7005.7737.0547

511 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de repactuação de dívidas visando a limitação de descontos de empréstimos em benefício previdenciário, com base na Lei de Superendividamento. A autora alega que os descontos comprometem sua subsistência e requer a limitação dos descontos a 40% de seus rendimentos líquidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os contratos de empréstimo consignado podem ser considerados para a aferição do mínimo existencial e se ... ()

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Doc. 841.7264.8204.0739

512 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Bloqueio de valor via SISBAJUD - Designada audiência de conciliação - Prazo dos embargos que se encerra no dia da audiência - Intempestividade reconhecida - Lei 9.099/1995, art. 53, §1º - Sentença que rejeitou os embargos e extinguiu o processo que deve ser mantida pelos próprios fundamentos.

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Doc. 315.7364.3406.3691

513 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - REQUISITOS AUSENTES.

A tentativa de conciliação prévia com os credores, revela-se como requisito obrigatório para instauração do processo judicial de repactuação de dívidas em razão do superendividamento. A suspensão prevista no § 2º do art. 104-A pressupõe a realização da audiência de repactuação e a ausência injustificada do credor ou sua presença com representantes sem poderes especiais de negociação.

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Doc. 828.1987.5704.8227

514 - TJSP. IA):

Agravo de Instrumento. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Determinação de suspensão do processo. Audiência de conciliação com atuação do GAAC. Manutenção da suspensão.Assistência Judiciária. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Benefício INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Cumprimento individual de sentença coletiva movida pela APEOESP, reconhecendo o direito dos professores da rede pública de cal... ()

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Doc. 144.2833.3002.9200

515 - TJSP. POSSESSÓRIA. Reintegração de posse. Cumulação com rescisão contratual. Compromisso de compra e venda de imóvel. Inadimplência incontroversa. Alegações de dificuldade financeira não comprovadas. Mutuária que não providenciou documentos mínimos para viabilizar um acordo na audiência de conciliação. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 165.2483.1003.6000

516 - TJSP. Intimação. Advogado. Patrono substabelecido para representar a parte em audiência de conciliação, onde foi proferida decisão. Intimação da decisão na pessoa do referido causídico. Admissibilidade. Cláusula proibitiva de intimação dirigida ao substabelecido. Inadmissibilidade. Ressalva que afronta os princípios da instrumentalidade das formas, da economia processual e da paridade de tratamento. Nulidade da intimação inocorrente. Recurso provido.

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Doc. 667.3732.2635.4616

517 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor - Insurgência do requerente - Cabimento - Hipótese em que, apesar de sua remuneração bruta ser, em tese, incompatível com a benesse pleiteada, os documentos juntados aos autos, bem como o próprio objeto da demanda de origem, evidenciam que o requerente não possui condições financeiras de custear o processo - RECURSO PROVIDO, nessa parte. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - Tutela de ur... ()

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Doc. 148.7521.5001.0700

518 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Recebimento de denúncia. Crime contra a honra de funcionário público. Ausência de ofendido à audiência de conciliação. Irrelevância. Trancamento da ação penal. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida em sede de habeas corp... ()

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Doc. 142.5853.8015.2100

519 - TST. Multas dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477.

«Constatada a existência de verba rescisória incontroversa (férias proporcionais), bem como o seu não adimplemento no prazo legal e/ou na audiência de conciliação, são devidas as multas dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 150.3743.4001.4100

520 - TJSP. Prazo. Recurso. Apelação. Fluência a partir da prolação da sentença em audiência de conciliação, instrução e julgamento. Desnecessidade de nova intimação. Posterior embargos de declaração ofertados fora do prazo legal. Circunstância que não interrompe o prazo para interposição de outros reclamos. Apelação considerada intempestiva. Recurso não conhecido.

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Doc. 147.2802.8016.9200

521 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Pleiteada audiência de conciliação que, no caso, não era relevante. Documentos juntados e alegações das partes que permitiram o correto conhecimento dos fatos. Produção de outras provas desnecessárias para o desate do litígio. Recurso não provido.

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Doc. 109.0695.7133.6007

522 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Determinação de suspensão do processo. Audiência de conciliação com atuação do GAAC. Manutenção da suspensão.Assistência Judiciária. Agravante aposentadA. Rendimentos módicos. Benefício concedido Cumprimento individual de sentença coletiva movida pela APEOESP, reconhecendo o direito dos professores da rede pública de calcular a sexta-parte sobre a totalidade dos vencimentos, incluídas as vantagens incorporadas, excluídas as verbas de caráter eventual.A questão em discussão consiste na suspensão dos cumprimentos individuais da sentença coletiva para providenciar o apostilamento coletivo do título, conforme acordo entre o sindicato-autor e a Fazenda Estadual; bem como em determinar se a simples declaração de necessidade da parte é suficiente para a concessão do benefício de assistência judiciária, conforme o CPC, art. 99, § 3º. I. Razões de Decidir Ficou acordado na audiência de conciliação a suspensão dos cumprimentos individuais da sentença coletiva.A suspensão do processo é necessária para aguardar o deslinde das tratativas e o desfecho da audiência agendada. Em relação à gratuidade de justiça, a legislação vigente permite a concessão do benefício com base na declaração de necessidade da parte, salvo prova em contrário. Agravante aposentada, com rendimentos módicos, preenche os requisitos para a concessão do benefício II. Dispositivo Recurso de agravo de instrumento provido, em parte

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Doc. 343.4341.1297.3385

523 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Determinação de suspensão do processo. Audiência de conciliação com atuação do GAAC. Manutenção da suspensão.Assistência Judiciária. Agravante aposentadA. Rendimentos módicos. Benefício concedido Cumprimento individual de sentença coletiva movida pela APEOESP, reconhecendo o direito dos professores da rede pública de calcular a sexta-parte sobre a totalidade dos vencimentos, incluídas as vantagens incorporadas, excluídas as verbas de caráter eventual.A questão em discussão consiste na suspensão dos cumprimentos individuais da sentença coletiva para providenciar o apostilamento coletivo do título, conforme acordo entre o sindicato-autor e a Fazenda Estadual; bem como em determinar se a simples declaração de necessidade da parte é suficiente para a concessão do benefício de assistência judiciária, conforme o CPC, art. 99, § 3º. I. Razões de Decidir Ficou acordado na audiência de conciliação a suspensão dos cumprimentos individuais da sentença coletiva.A suspensão do processo é necessária para aguardar o deslinde das tratativas e o desfecho da audiência agendada. Em relação à gratuidade de justiça, a legislação vigente permite a concessão do benefício com base na declaração de necessidade da parte, salvo prova em contrário. Agravante aposentada, com rendimentos módicos, preenche os requisitos para a concessão do benefício II. Dispositivo Recurso de agravo de instrumento provido, em parte. Relatóri

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Doc. 633.4056.1478.4684

524 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Determinação de suspensão do processo. Audiência de conciliação com atuação do GAAC. Manutenção da suspensão.Assistência Judiciária. Agravante aposentadA. Rendimentos módicos. Benefício concedido Cumprimento individual de sentença coletiva movida pela APEOESP, reconhecendo o direito dos professores da rede pública de calcular a sexta-parte sobre a totalidade dos vencimentos, incluídas as vantagens incorporadas, excluídas as verbas de caráter eventual.A questão em discussão consiste na suspensão dos cumprimentos individuais da sentença coletiva para providenciar o apostilamento coletivo do título, conforme acordo entre o sindicato-autor e a Fazenda Estadual; bem como em determinar se a simples declaração de necessidade da parte é suficiente para a concessão do benefício de assistência judiciária, conforme o CPC, art. 99, § 3º. I. Razões de Decidir Ficou acordado na audiência de conciliação a suspensão dos cumprimentos individuais da sentença coletiva.A suspensão do processo é necessária para aguardar o deslinde das tratativas e o desfecho da audiência agendada. Em relação à gratuidade de justiça, a legislação vigente permite a concessão do benefício com base na declaração de necessidade da parte, salvo prova em contrário. Agravante aposentada, com rendimentos módicos, preenche os requisitos para a concessão do benefício II. Dispositivo Recurso de agravo de instrumento provido, em parte

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Doc. 341.9318.2964.9471

525 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Determinação de suspensão do processo. Audiência de conciliação com atuação do GAAC. Manutenção da suspensão. Assistência Judiciária. Agravante aposentadA. Rendimentos módicos. Benefício concedido Cumprimento individual de sentença coletiva movida pela APEOESP, reconhecendo o direito dos professores da rede pública de calcular a sexta-parte sobre a totalidade dos vencimentos, incluídas as vantagens incorporadas, excluídas as verbas de caráter eventual.A questão em discussão consiste na suspensão dos cumprimentos individuais da sentença coletiva para providenciar o apostilamento coletivo do título, conforme acordo entre o sindicato-autor e a Fazenda Estadual; bem como em determinar se a simples declaração de necessidade da parte é suficiente para a concessão do benefício de assistência judiciária, conforme o CPC, art. 99, § 3º. I. Razões de Decidir Ficou acordado na audiência de conciliação a suspensão dos cumprimentos individuais da sentença coletiva.A suspensão do processo é necessária para aguardar o deslinde das tratativas e o desfecho da audiência agendada. Em relação à gratuidade de justiça, a legislação vigente permite a concessão do benefício com base na declaração de necessidade da parte, salvo prova em contrário. Agravante aposentada, com rendimentos módicos, preenche os requisitos para a concessão do benefício II. Dispositivo Recurso de agravo de instrumento provido, em parte

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Doc. 158.2712.0748.0069

526 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO.

"Error in procedendo» configurado. Incidência da Lei 14.181/1921 que prevê rito procedimental próprio, que não foi observado. Anulação do procedimento desde a decisão que determinou a citação do réu, sem designar a audiência de conciliação prevista no art. 104-A. Sentença anulada, com determinação. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 782.5610.9415.4408

527 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA FUNDADA NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA EXTINTIVA, POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INCONFORMISO DO AUTOR. DESCUMPRIMENTO DA EMENDA À INICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS E PLANO DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS NÃO APRESENTADOS. REQUISITOS ESSENCIAIS PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 828.1347.4827.5030

528 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DOS RÉUS.

Questão meramente de direito e os documentos anexados aos autos, por si só já permite a solução da controvérsia, estando plenamente compatível com a natureza da causa onde se discute o descumprimento de contrato de locação. Ausência de despacho saneador. Irrelevância, desde que estejam presentes nos autos elementos necessários e suficientes à solução da lide. Preliminar de nulidade do processamento por ausência de designação de audiência de conciliação que deve ser Rejeitad... ()

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Doc. 204.1921.6001.9600

529 - TJES. Designação de audiência de conciliação em ação de busca e apreensão. Ausência injustificada do recorrente. Ato atentatório a dignidade da justiça. Multa. Aplicabilidade. CPC/2015, art. 334, § 4º. CPC/2015, art. 334, § 8º.

«Extrai-se dos autos, que, diante da comprovação de que inexiste a inadimplência do Requerido/Recorrido, alegada pela Recorrente como fundamento para o pedido de busca e apreensão, o Juízo a quo revogou a liminar anteriormente deferida e designou audiência para a Recorrente apresentar em Juízo o bem objeto da busca e apreensão. A audiência foi designada em 29/02/2016, ainda sob a égide do CPC/1973, porém, realizou-se em 14/04/2016, já na vigência do CPC/2015. Na referida audiência... ()

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Doc. 325.8474.0136.5329

530 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. TUTELA DE URGÊNCIA. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E SUPRESSÃO DE FASE PROCEDIMENTAL. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME 1. Ação de repactuação de dívida ajuizada sob a alegação de superendividamento da parte autora, nos termos da Lei 14.181/2021. O juízo de origem deferiu parcialmente a tutela de urgência para limitar os descontos referentes aos empréstimos contratos ao percentual máximo de 35% dos rendimentos líquidos, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito. Determinou, ainda, a abstenção de inscrição da parte autora em cadastros restritivos de crédito.  II.... ()

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Doc. 531.5990.8801.7540

531 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. TUTELA DE URGÊNCIA. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E SUPRESSÃO DE FASE PROCEDIMENTAL. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME 1. Ação de repactuação de dívida ajuizada sob a alegação de superendividamento da parte autora, nos termos da Lei 14.181/2021. O juízo de origem deferiu parcialmente a tutela de urgência para limitar os descontos referentes aos empréstimos contratos ao percentual máximo de 35% dos rendimentos líquidos, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito. Determinou, ainda, a abstenção de inscrição da parte autora em cadastros restritivos de crédito.  II.... ()

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Doc. 120.1351.4604.6318

532 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. TUTELA DE URGÊNCIA. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E SUPRESSÃO DE FASE PROCEDIMENTAL. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME: 1. Ação de repactuação de dívida ajuizada sob a alegação de superendividamento da parte autora, nos termos da Lei 14.181/2021. O juízo de origem deferiu parcialmente a tutela de urgência para limitar os descontos referentes aos empréstimos contratos ao percentual máximo de 35% dos rendimentos líquidos, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito. Determinou, ainda, a abstenção de inscrição da parte autora em cadastros restritivos de crédito.  II... ()

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Doc. 880.1419.8816.1319

533 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. TUTELA DE URGÊNCIA. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E SUPRESSÃO DE FASE PROCEDIMENTAL. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME: 1. Ação de repactuação de dívida ajuizada sob a alegação de superendividamento da parte autora, nos termos da Lei 14.181/2021. O juízo de origem deferiu parcialmente a tutela de urgência para limitar os descontos referentes aos empréstimos contratos ao percentual máximo de 35% dos rendimentos líquidos, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito. Determinou, ainda, a abstenção de inscrição da parte autora em cadastros restritivos de crédito.  II... ()

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Doc. 712.4091.3779.1043

534 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. TUTELA DE URGÊNCIA. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E SUPRESSÃO DE FASE PROCEDIMENTAL. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME: 1. Ação de repactuação de dívida ajuizada sob a alegação de superendividamento da parte autora, nos termos da Lei 14.181/2021. O juízo de origem deferiu parcialmente a tutela de urgência para limitar os descontos referentes aos empréstimos contratos ao percentual máximo de 35% dos rendimentos líquidos, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito. Determinou, ainda, a abstenção de inscrição da parte autora em cadastros restritivos de crédito.  II... ()

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Doc. 367.9803.4568.9301

535 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Decisão que indeferiu a tutela antecipada. Ausência de probabilidade do direito invocado. «Sobra» do salário, após os débitos dos empréstimos, é maior que o mínimo estabelecido pelo Decreto 11.150/22. Ação de superendividamento tem procedimento especial que exige a audiência de conciliação até mesmo para a suspensão da exigibilidade de crédito de eventual credor ausente. Recurso desprovido

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Doc. 400.3808.6801.9377

536 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO IDÊNTICA À ANTERIOR. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS DE REATIVAÇÃO. LEI 9.099/1995, art. 51, §2º. EXTINÇÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 385.4925.8337.7335

537 - TJSP. Apelação. Declaratória c/c Indenizatória. Nulidade por falta da audiência de conciliação. Artigo 334 CPC/2015. Inocorrência. Partes que podem conciliar-se a qualquer tempo. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Réu revel. Presunção de veracidade das alegações formuladas pela autora. CPC, art. 344. Inexigibilidade do débito reconhecida. Recurso improvido.

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Doc. 692.0646.7103.8303

538 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação de Extinção de condomínio - Indeferimento da tutela de urgência - Insurgência - Descabimento - Ausência dos requisitos legais para o arbitramento dos aluguéis pretendidos sobre o imóvel comum - Necessidade de contraditório e dilação probatória - Audiência de conciliação que pode ser realizada a critério do juízo, a par da análise do caso concreto, ainda que a parte tenha requerido a não realização - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 204.1921.6001.6600

539 - TJSP. Execução. Duplicatas de serviço por indicação. Audiência de conciliação. Inteligência do CPC/2015, art. 334. Hipótese em que a dispensa da audiência não caracterizou prejuízo. Ausência de nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Questão puramente de direito. Julgamento antecipado. Possibilidade. Recurso não provido, nestes pontos. Ausência de prova da prestação dos serviços. Inteligência da Lei 5.474/1968, art. 20, § 3º. Crédito inexigível. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 400.2573.6344.0749

540 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÉBITO - SUPERENDIVIDAMENTO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DA RENDA LÍQUIDA - MEDIDA - VEDAÇÃO - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO, DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DE PRÉVIA CIÊNCIA DOS CREDORES - INTELIGÊNCIA DO ART. 104-A § 4º, I, DO CPC - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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Doc. 1692.3105.4962.9200

541 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - A audiência de conciliação ou de mediação, prevista no CPC, art. 334, só não será realizada na hipótese em que ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (inciso I, do § 4º) ou quando não se admitir autocomposição - Decisão mantida - Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 826.0950.7011.2844

542 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - INCIDÊNCIA DA LEI 14.181/2021 - RITO PRÓPRIO PREVISTO NOS CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B - NÃO OBSERVAÇÃO DO TRÂMITE PREVISTO NO ART. 104-B, APÓS A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - SENTENÇA ANULADA.

Recurso provido

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Doc. 573.4903.2284.1345

543 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME:

Apelação do réu objetivando reforma da sentença que julgou procedente o feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Justiça gratuita, inépcia da inicial; regularidade dos documentos juntados para propositura da ação; perícia contábil; abusividade de juros e audiência de conciliação para renegociação da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR: Elementos para concessão dos benefícios da justiça. Documentos apresentados corroboram com a alegada insuficiência de recursos para o pagamento dos e... ()

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Doc. 566.3792.6963.7169

544 - TJSP. Agravo de instrumento - ação de repactuação de DÉBITO - SUPERENDIVIDAMENTO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM 35% DA RENDA LÍQUIDA - MEDIDA - VEDAÇÃO - PLANO DE PAGAMENTO - NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DE PRÉVIA CIÊNCIA DOS CREDORES - INTELIGÊNCIA DO ART. 104-A § 4º, I, DO CPC - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. agravo de INSTRUMENTO DESPROVID

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Doc. 424.5382.6202.6888

545 - TJSP. Agravo de instrumento - ação de repactuação de DÉBITO - SUPERENDIVIDAMENTO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM 30% DA RENDA LÍQUIDA - MEDIDA - VEDAÇÃO - PLANO DE PAGAMENTO - NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DE PRÉVIA CIÊNCIA DOS CREDORES - INTELIGÊNCIA DO ART. 104-A § 4º, I, DO CPC - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. agravo de INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. 716.6928.5424.4348

546 - TJSP. *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Prestação de serviços. Fornecimento e instalação de grama sintética. Serviço não concluído. Autora contratante que visa compelir a Empresa ré à conclusão do serviço, pedindo subsidiariamente a devolução do preço pago. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da ré, que pugna pela anulação da sentença a pretexto de cerceamento de defesa por privação da prova oral e pela falta de designação de audiência de conciliação. EXAME: cerceamento de defesa não configurado. Relaçã... ()

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Doc. 720.9659.7762.0550

547 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A ausência de audiência de conciliação não gera nulidade, conforme jurisprudência do STJ, pois as partes podem transigir a qualquer momento. 2. O imóvel pertence à CDHU e possui natureza pública, sendo insuscetível de usucapião. O inadimplemento das parcelas é incontroverso, justificando a rescisão contratual e a reintegração de posse. 3. Recurso improvido

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Doc. 420.5336.1072.4806

548 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/2021. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REALIZAÇÃO PRÉVIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Capelinha que, nos autos da ação de obrigação de fazer, indeferiu o pedido de tutela de urgência. A agravante alega possuir como única fonte de renda benefício previdenciário no valor de R$3.864,55, sobre o qual incidem descontos referentes a empréstimos consignados que totalizam R$1.735,57, o que caracterizaria situação de superendividamento. Pretende a suspen... ()

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Doc. 846.3047.2709.4706

549 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento individual de sentença coletiva - Recálculo da sexta-parte sobre os vencimentos integrais - Determinação de suspensão da execução- Atuação do GAAC- Audiência de conciliação positiva - Composição entre o sindicato-autor da ação coletiva e a Fazenda Estadual, com a suspensão dos cumprimentos individuais da sentença coletiva - Recurso de agravo desprovido

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Doc. 526.2223.9324.8952

550 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento individual de sentença coletiva - Recálculo da sexta-parte sobre os vencimentos integrais - Determinação de suspensão da execução- Atuação do GAAC- Audiência de conciliação positiva - Composição entre o sindicato-autor da ação coletiva e a Fazenda Estadual, com a suspensão dos cumprimentos individuais da sentença coletiva - Recurso de agravo desprovido

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