Assistente Tecnico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 278.6146.3919.5594

601 - TJSP. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA -

Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou impugnação - Inconformismo da executada - Incidência de juros e correção monetária já definida no título executivo - Remuneração do assistente técnico que, na hipótese, como anteriormente estabelecido, não deve ser incluída no cálculo porquanto ausente comprovação do desembolso dos valores indicados - Cabimento da incidência das penalidades estabelecidas no art. 523, §1º, CPC - Não configurada litigância de má-fé das agrava... ()

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Doc. 503.6410.6919.6588

602 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Respeitável decisão que nomeou perito e indeferiu o custeio da perícia a ser realizada por verba pública. Parte beneficiária de gratuidade da justiça. Remuneração do perito com verba pública como dispõe o art. 95 § 3º do CPC Prazo para apresentação de quesitos e assistente técnico que não é preclusivo, desde que os atos processuais sejam praticados até a data de início da prova pericial, a ser indicada pelo perito nomeado. AGRAVO PROVIDO

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Doc. 134.1024.4000.2400

603 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Prazo de validade não expirado. Expectativa de direito.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança no qual a impetrante alega ter sido aprovada dentro do número de vagas em concurso para provimento de cargo de Assistente Técnico de Gestão em Pesquisa e Investigação Biomédica, sem a respectiva nomeação. 2. Enquanto não expirado o prazo de validade do concurso público, o candidato aprovado dentro do número de vagas possui mera expectativa de direito à nomeação, a ser concretizado conforme juízo de conveniência e oportunidade. 3. Segur... ()

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Doc. 343.6124.1660.2840

604 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS DE SAÚDE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Insurgência da requerida contra decisão que afastou a discussão acerca das conclusões do laudo pericial porquanto já homologado há tempos. Não acolhimento. Questões suscitadas pela agravante e por seu assistente técnico que dizem respeito ao próprio mérito da demanda, a qual, portanto, deve ser examinada em sentença. Inteligência dos arts. 477, §§2º 3º, e 479, ambos do CPC. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 749.0373.1271.6006

605 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Decisão agravada que tornou sem efeito determinação anterior e homologou laudo pericial, sob fundamento de conformidade com o título executivo. Cerceamento de defesa caracterizado. Ausência de manifestação expressa pelo juízo «a quo» sobre as questões suscitadas pelo assistente técnico da agravante. Violação ao art. 477, §2º, II, do CPC. Decisão anulada e determinado o saneamento da irregularidade verificada. Recurso provido

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Doc. 189.1965.8533.5153

606 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Laudo pericial afirmativo no sentido de que a cirurgia pretendida tem natureza estética. Impugnação ao laudo e ao perito trata-se de mero inconformismo. Autora que tomou ciência da nomeação do perito e deixou precluir seu direito de impugná-lo, bem como não indicou Assistente Técnico, a fim de impugnar o laudo. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 250.4290.6693.1373

607 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança c/c perdas e danos. Contratos de prestação de serviços de assessoria e consultoria em compra e venda de energia elétrica. Fase de liquidação de sentença. Negativa de prestação jurisdicional e insuficiência de fundamentação. Inocorrência. Laudo pericial. Desconsideração. Possibilidade. Violação da coisa julgada. Não verificada. Cessão de crédito. Consequências postuladas. Falta de exame pelo tribunal de origem e existência de fundamentos não atacados. Incidência das súmulas 211 do STJ e 282 e 283 do STF. Fato novo. Acórdão que se manifesta expressamente a respeito, mas o considera irrelevante para o deslinde do feito. Alegação de ofensa ao CPC, art. 493. Não verificada. Laudo do assistente técnico. Presunção de veracidade por ausência de impugnação. Alegação de ofensa aos arts. 477, § 1º, e 510 do CPC. Deficiência das razões recursais. Súmula 284/STF. Juros moratórios. Termo inicial e aplicação da selic. Acórdão que se reporta ao parecer do assistente técnico. Incidência da Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Divergência não comprovada. Demonstração de prejuízo. Ausência. Entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Honorários advocatícios. Prequestionamento ficto. Aplicação do CPC, art. 1.025. Fixação em sede de liquidação de sentença. Possibilidade. Limites legais. Observância obrigatória no cômputo geral. Reforma parcial do julgado.

1 - Rejeita-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional e de insuficiência de fundamentação quando a Corte de origem apresenta adequadamente as razões pelas quais deixou de acolher as teses recursais. 2 - É lícito ao juiz afastar-se do laudo pericial produzido em sede de liquidação, quando constatada sua incompletude por não abranger todo o período da condenação, podendo acatar o laudo do assistente técnico da liquidante que reconheça em conformidade com a sentença l... ()

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Doc. 203.8360.5005.0700

608 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado consumado e tentado. Preliminar. Cerceamento de defesa. Julgamento virtual. Manifestação de oposição intempestiva. Laudo residuográfico. Nulidade. Ausência de intimação do assistente técnico. CPP, art. 159, § 4º, do CPP. Manifestação da defesa. Inexistência de nulidade. CPP, art. 563. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Erros na elaboração do laudo. Supressão de instância. Quebra da cadeia de custódia. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Esta... ()

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Doc. 206.2322.7003.6900

609 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Linha do metrô São Paulo. Aresp. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação, tendo por objeto imóvel dos réus que teria sido declarado de utilidade pública pelo Decreto Estadual 58.025/2012, necessário à implantação da Linha 6 - Laranja de Metrô de São Paulo. A ação foi julgada procedente. Em grau recursal, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou parcialmente a sentença para modificar o termo inicial dos juros moratórios, reduzir honorários e afastar a condenação dos honorários do a... ()

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Doc. 984.2270.0878.0831

610 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FRATURA NA MÃO ESQUERDA. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1.

Recurso do autor. Atividades habituais de porteiro. Acidente típico com fratura na mão esquerda. Inexistência de incapacidade laboral. Prejuízo funcional categoricamente afastado pelo laudo pericial. Ausência de impugnação científica do laudo médico. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Benefício indevido. 2. Honorários periciais. Despesa a cargo do Estado, em razão da sucumbência da parte autora, conforme entendimento firmado no Tema 1.044/STJ. Diante da ... ()

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Doc. 134.1024.4000.2500

611 - STJ. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas. Certame no prazo de validade. Nomeação imediata. Discricionariedade da administração.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato omissivo do Ministro de Estado da Saúde e da Diretora do Instituto Evandro Chagas, no qual a impetrante alega que, apesar de aprovada em 10º lugar, dentro do número de vagas previstas no edital (15 vagas), para o cargo de Assistente Técnico de Gestão em Pesquisa e Investigação Biomédica, deixou de ser nomeada durante o prazo de validade do concurso público. 2. Pacificada no STJ a orientação de que a Administração Públic... ()

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Doc. 937.8475.8571.7864

612 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INDEFERIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE TERCEIROS. NATUREZA TÉCNICA DO ATO PERICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. - A

perícia grafotécnica possui natureza eminentemente técnica, sendo voltada à verificação da autenticidade da assinatura constante do documento impugnado, mediante análise comparativa de padrões gráficos. - Nos termos do , a nomeação de assistente técnico e a formulação de quesitos são instrumentos processuais adequados para garantir a ampla defesa na produção da prova pericial. - A participação de testemunhas e terceiros no ato pericial é desnecessária e não e... ()

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Doc. 619.8223.4102.1188

613 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FRATURAS NA TÍBIA E FÍBULA. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEVIDO. ISENÇÃO DO SEGURADO QUANTO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. 1.

Recurso do autor. Atividades habituais de cobrador de transportes coletivos. Acidente de trajeto com fratura de falange da tíbia e fíbula. Inexistência de incapacidade laboral. Não há alterações de movimentos e força do seguimento afetado. Prejuízo funcional categoricamente afastado pelo laudo pericial. Ausência de impugnação científica do laudo médico. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Benefício indevido. 2. Ônus sucumbencial. Segurado isento do pag... ()

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Doc. 693.1760.2532.5502

614 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR TEMPORÁRIO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Assistente Técnico de Saúde - Técnico de Enfermagem - Pretensão da autora ao recebimento de indenização por danos morais por não gozo de férias, FGTS, equiparação salarial e incidência de gratificações no 13º salário e nas férias - Descabimento - Inexistência de relação empregatícia - Contratação temporária pela Administração Pública - Relação jurídico-administrativa - Inaplicabilidade das normas da CLT - Impossibilidade de compelir o Município ao pagamento de valor... ()

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Doc. 782.2754.8593.6027

615 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PATOLOGIAS EM OMBRO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. DESNECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E CONVICÇÃO MOTIVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso do autor. Arguição preliminar de nulidade do laudo pericial e necessidade de realização de nova perícia médica. Inutilidade da diligência. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. Preliminar rejeitada. Mérito. Sequelas acidentárias em membro superior esquerdo. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. Laudo de assistente que não se presta a infirmar as conclusões do laudo oficial. Ausentes outros e... ()

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Doc. 956.5982.6542.8229

616 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE VISTORIA DO LOCAL DE TRABALHO

e necessidade de REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA POR ESPECIALISTA. INUTILIDADE DAS DILIGÊNCIAS. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. BASTA QUE O PERITO SEJA PROFISSIONAL MÉDICO, DETENTOR DE CONHECIMENTO TÉCNICO PARA CUMPRIMENTO DO ENCARGO, NÃO SENDO NECESSÁRIA, NO CASO EM CONCRETO, ESPECIALIZAÇÃO EM ÁREA SINGULARIZADA DA MEDICINA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDA... ()

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Doc. 103.1674.7322.1400

617 - STJ. Execução. Penhora. Estabelecimento comercial. Administrador. Remuneração a cargo do exequente. CPC/1973, arts. 19, § 2º, 20, § 2º, 149 e 598.

«Em contraprestação dos serviços, o determina ao magistrado que, atendendo à situação dos bens, ao tempo do serviço e às dificuldades de sua execução, seja o administrador remunerado pelo trabalho. A atividade desempenhada pelo administrador nomeado pelo magistrado para gerir o estabelecimento penhorado, a par de economicamente conveniente. reveste-se de inequívoca necessidade técnica, peculiar a seu ofício, à sua profissão ou, até mesmo, à ciência da admini... ()

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Doc. 459.2450.3633.3441

618 - TJSP. APELAÇÃO - Desapropriação por utilidade pública - Readequação viária do Trevo de Bonsucesso e implantação do Corredor Pimentas - Pedido procedente - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Carência de fundamentação - Inocorrência - Fundamentação concisa, mas suficiente - Manutenção do valor fixado para a indenização - Laudo pericial devidamente fundamentado e embasado em elementos técnicos - Objeções expressamente refutadas - Trabalho, ademais, que se mostra imparcial em relação ao do assistente técnico - Juros compensatórios indevidos - Col. Supremo Tribunal Federal que reconheceu a constitucionalidade das normas que condicionam a incidência de juros compensatórios à produtividade da propriedade - Termo inicial dos juros moratórios fixado de acordo com o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B - IPCA-E já previsto como índice de correção monetária - Necessidade de nova verificação quanto à observância dos requisitos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34 para levantamento do saldo remanescente - Admissibilidade - Honorários advocatícios corretamente arbitrados - Observância do Decreto-lei 2.365/1941, art. 27, § 1º, bem como das Súmulas 617 do STF e 131 e 141 do STJ - Recurso desprovido, rejeitada a matéria preliminar.

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Doc. 241.1230.4489.5869

619 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Ação penal. Cerceamento de defesa. Inexistênca. Juiz das garantias. Inaplicabilidade. Lei 8.038/90. Suposta quebra da cadeia de custódia dos vestígios digitais. Assistente técnico. Ausência de imprescindibilidade.

1 - Teses em torno do cerceamento de defesa e da suposta quebra da cadeia de custódia dos vestígios digitais que foram examinadas e refutadas pela Corte Especial do STJ quando do recebimento da denúncia. 2 - Os arquivos contendo interceptações telefônicas colhidas em procedimento cautelar foram recebidos nesta Corte no dia 18/07/2023 e encontram-se, desde então, franqueados ao acusado. 3 - Pretender que a Corte Especial se reúna novamente para, após o recebimento da peça acusatória,... ()

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Doc. 477.0731.1222.8052

620 - TJSP. Apelação Cível - Arbitramento de aluguel - Cálculo do valor dos locativos - Utilização de percentual de 0,5% sobre o valor do imóvel que não se mostra justificada - Existência de cálculo constante de laudo pericial pormenorizado - Apuração mediante método comparativo - Incorreções nas descrições das edificações que não restaram evidenciadas - Impugnação dos apelantes que não informou o resultado de parecer do assistente técnico nem tampouco trouxe argumentos convincentes a afastar a conclusão do laudo pericial. Sucumbência recíproca - Afastamento descabido - Decaimento dos apelantes de parte mínima do pedido que não restou caracterizado - Controvérsia que se limitou aos valores dos locativos - Forma de cálculo de aluguéis e valor pretendido na inicial que não restaram acolhidos - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC - Execução dos valores sujeita ao disposto no art. 98, §3º, do CPC

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Doc. 737.9129.4889.7220

621 - TJRJ. Embargos à execução fiscal. IPTU. Exercícios de 2005, 2006 e 2007. Impugnação à base de cálculo do imposto. Valor venal. Sentença que, com base na perícia judicial, reconheceu o excesso de execução. Recursos das partes. Insurgência da Fazenda Municipal no sentido de que não foram abordadas pelo Magistrado as considerações do assistente técnico do Embargado-Exequente. Ausência de violação ao contraditório. Observância dos arts. 477 c/c 479 do CPC-15. Cerceamento de defesa não configurado. Embargante-Executada que insiste na nulidade da CDA e na necessidade de novos lançamentos tributários diante da constatação do excesso de execução. Decisum que está de acordo com a jurisprudência do E. STJ e do TJRJ. Redução do valor do tributo que não implica nulidade do título, sobretudo porque a dívida persiste, ainda que a menor. Recursos conhecidos. Desprovidos os apelos das partes.

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Doc. 682.5070.2283.4494

622 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO, ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DAS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE CADASTRO E VENDA CASADA DE SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PELA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADA. PRECLUSÃO DAS DEMAIS MATÉRIAS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA TAXA DE JUROS PACTUADA ENTRE AS PARTES, DESDE QUE FLAGRANTE A ABUSIVIDADE DO ENCARGO, CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO COLENDO STJ NO RECURSO REPETITIVO (RESP 1.061.530/RS). ESTIPULAÇÃO DE TAXA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA EM ABUSIVIDADE. PRECEDENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA RELEVANTE DISCREPÂNCIA ENTRE AS TAXAS APLICADAS E A MÉDIA DE JUROS RELATIVA À MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO. CONCLUSÃO EXTERNADA PELO PRÓPRIO ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA/APELANTE. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 195.6272.1000.0800

623 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Competência do relator para decidir monocraticamente o writ. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Recebimento de denúncia. Trancamento de ação penal. Hipóteses restritas. Nomeação de assistente técnico na fase investigativa. Viabilidade. Inquérito policial. Contraditório diferido.

«1 - O § 1º do RISTF art. 21 e o RISTF art. 192 conferem ao Relator a faculdade de decidir monocraticamente o habeas corpus, nas hipóteses em que enuncia. Inocorrência de transgressão ao princípio da colegialidade. Precedentes: HC Acórdão/STF, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 11/4/2017 e HC Acórdão/STF - AgR, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 1/3/2017. 2. A fase de recebimento da denúncia não é apropriada para a avaliação exaustiva do acervo probatório produ... ()

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Doc. 220.5061.2785.8946

624 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos agravantes.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, o prazo para indicação do assistente técnico e formulação de quesitos não é preclusivo, de modo que podem ser feitos após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no , § 1º, desde que antes do início dos trabalhos periciais. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 144.0245.3000.1300

625 - STJ. Processual civil. Sucumbência. Omissão. Desapropriação. Depósito inicial inferior à condenação. Ônus dos expropriantes.

«1. Considerando que houve prequestionamento a respeito da matéria e adequada impugnação no Recurso Especial, cabe manifestação do STJ quanto aos ônus sucumbenciais reconhecidos pelas instâncias ordinárias. 2. Os expropriantes respondem pelos honorários de advogado e de assistente técnico da parte adversa quando o valor da condenação é superior àquele ofertado inicialmente, sendo irrelevante a realização do depósito complementar determinado pelo juiz de origem. 3. Embargo... ()

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Doc. 136.6970.8316.5860

626 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM. SISTEMA DE ESGOTO. SABESP. INDENIZAÇÃO.

Ação objetivando a instituição de servidão de passagem em imóvel de propriedade dos expropriados. Sentença de procedência. INDENIZAÇÃO JUSTA. Valor fixado com base no laudo pericial que deve ser mantido, uma vez que devidamente justificado pelo perito oficial. Quantia que atende ao princípio da justa indenização. Impossibilidade de se adotar o valor indicado no parecer do assistente técnico, tendo o perito oficial apresentado laudo fundamentado, demonstrando o método adotado para ... ()

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Doc. 990.6866.7443.3929

627 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela Cautelar Antecipada cumulada com Pedido Inibitório. Decisão que indeferiu a exclusão do assistente técnico da parte requerida. Inconformismo do requerente. A questão decidida não comporta recurso de agravo de instrumento, por não se tratar de hipótese prevista no rol do , ainda que observada a taxatividade mitigada por decisão do Colendo STJ, em especial por não ser verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de a... ()

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Doc. 469.6943.0848.3728

628 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. NÃO CONHECIMENTO.

Por meio da decisão que redesignou a sessão plenária, determinou-se a intimação das testemunhas, perito e assistente técnico, cuja oitiva há tempo havia sido admitida, na fase do , por meio de decisão prolatada em agosto de 2018, sem insurgência tempestiva ministerial. Adveio, portanto, incontornável preclusão temporal. Correição parcial interposta tardiamente, não sendo cabível para atacar decisão já preclusa, cujo conteúdo decisório foi meramente reproduzido pel... ()

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Doc. 195.3137.4836.7528

629 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Processual Civil. Ação de indenização a título de danos morais. Decisão agravada pela qual foi homologado laudo pericial. Prova pericial que carece de complementação, após apresentação de parecer de assistente técnico e formulação de quesitos complementares. Indispensável observância das normas contidas no art. 477, § 2º, I e II, do CPC, para correta observância do devido processo legal, bem como dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Deci... ()

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Doc. 548.1236.8451.8519

630 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROVA - PERÍCIA - RENOVAÇÃO - INADMISSIBILIDADE.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de fazer consistente na realização de obras para estabilização de área pública. Perícia refeita, com comunicação das partes sobre dia e horário de sua realização. Alegação de que o perito não compareceu infirmada pelo assistente técnico da parte contrária. Laudo pericial de boa qualidade. Pretensão de rediscutir a responsabilidade pela realização das obras, questão decidida na fase de conhecimento. Decisão mantida. Recur... ()

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Doc. 154.0193.7001.6000

631 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Utilidade pública. Duplicação. Rodovia. Indenização. Acolhimento. Laudo pericial judicial. Violação. Normas federais. Impossibilidade. Revisão. Acervo probatório. Súmula 07/STJ.

«1. Não se admite o apelo extremo para a discussão do valor da justa indenização em ação de desapropriação quando a verificação disso exigir a revisão e a reinterpretação dos critérios e da metodologia utilizados nos laudos do assistente técnico e do perito judicial. Súmula 07/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 508.1790.8419.3014

632 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS BANCÁRIAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS.

Inconformismo. Alegação de que o crédito é superior ao apurado na perícia judicial, que não observou o que restou decidido na sentença e no acórdão. Laudo de assistente técnico que aponta valor superior ao da perícia judicial. Cálculos apresentados pela perita contábil de conformidade com a coisa julgada. Auxiliar do juízo de origem equidistante das partes. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 481.4454.8416.2464

633 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento provisório de sentença. Decisão de homologação do laudo pericial contábil. Insurgência da executada. - Manifestação tempestiva da executada a respeito do laudo pericial. Parecer de assistente técnico em discordância quanto aos critérios de cálculo adotados na elaboração do laudo. Perito que tem o dever de esclarecer pontos sobre os quais há divergência ou questionamento da parte. Inteligência do art. 477, § 2º, I, do CPC. Homologação prematura do trabalho peri... ()

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Doc. 466.3689.4541.6985

634 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO.

Sentença que julgou procedente o feito, considerando como justa indenização valor apurado em laudo produzido para fins de imissão provisória na posse do bem expropriado. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Preliminares de cerceamento de defesa e ausência de fundamentação na sentença rejeitadas. Inexistência dos vícios apontados. Prova pericial que, embora denominada «avaliação provisória», contém todos os elementos de um laudo definitivo, eis que, quando produzida, a... ()

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Doc. 115.1686.5060.4752

635 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEQUELAS DE FRATURA NA CLAVÍCULA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE INTERESSADA. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO MEMBRO AFETADO. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso do autor. Concessão de auxílio-acidente. Acidente de trajeto. Sequelas de fratura da clavícula. Trabalho habitual de carregador de aeronaves. Incapacidade laborativa afastada. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais do segurado. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ.... ()

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Doc. 431.5941.9568.8611

636 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES EM MEMBROS SUPERIORES, INFERIORES E EM COLUNA VERTEBRAL. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. PRESERVAÇÃO DO POTENCIAL FUNCIONAL DO OBREIRO. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO REFUTADO APÓS VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES.TODAS AS PROVAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS PARA O ADEQUADO JULGAMENTO DO FEITO FORAM PRODUZIDAS, RESPEITADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Lesões em membros superiores, inferiores e em coluna vertebral. Teor conclusivo cabal da perícia médica judicial e de vistoria no local de trabalho. Exclusão categórica da hipótese de incapacidade laborativa. Nexo causal/concausal afastado. Ausência de impugnação científica da prova técnica. Benefício acidentário indevido. Desnecessidade de novos esclarecimentos periciais. Inutilidade da diligência. Princípios da liv... ()

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Doc. 793.1243.7174.4149

637 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LAUDO BEM FUNDAMENTADO - NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DA PERÍCIA NÃO EVIDENCIADA - VALORAÇÃO DA PROVA PELO MAGISTRADO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 155, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Não merece acolhimento o inconformismo quanto ao método aplicado na avaliação, visto que o agravante não indicou assistente técnico para acompanhar a realização da inspeção técnica, não se prestando a impugnação da parte a infirmar o trabalho técnico apresentado, principalmente se desprovido de qualquer fundamento idôneo a justificar a pretensão veiculada na presente irresignação. Ao homologar os cálculos, o Juízo singular adotou o livre convencimento motivado, ancorado em p... ()

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Doc. 306.3798.1353.9586

638 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência da parte executada com relação à decisão recorrida que homologou o laudo pericial que avaliou imóvel penhorado no bojo da ação principal. Não acolhimento. Experto nomeado pelo juízo que é engenheiro civil, observou os parâmetros estabelecidos e levou em consideração diversos fatores técnicos com fundamento na Norma Brasileira NBR 14653-1 e NBR 14653-2, para elaboração do laudo, ao passo que a crítica da executada, veio desprovida de conteúdo técnico capaz de detal... ()

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Doc. 347.7793.2989.8363

639 - TJSP. Apelação - Ação renovatória - Contrato de locação de imóvel não residencial - Locatária em recuperação judicial - Irrelevância - Inexistência de pedido de retomada do imóvel, concordando a locadora com a renovação do contrato, afastando qualquer risco à atividade econômica da recuperanda - Pretensão de fixação do aluguel no valor indicado pelo assistente técnico da locadora - Rejeição - Laudo pericial suficientemente fundamentado que analisou adequadamente os fatos e apontou o valor de mercado da locação - Prevalência das conclusões do auxiliar do Juízo, profissional habilitado e imparcial - Afastamento do método comparativo direito - Impossibilidade - Viabilidade do seu uso para avaliar locativos de lojas em shopping center, ainda que se trate de loja-âncora - Inaplicabilidade da externalidade positiva bem motivada pelo perito - Ausência de prova de vício na perícia ou de incorreção de suas constatações - Honorários advocatícios atribuídos à locatária, por ter apresentado pretensão ao pagamento de aluguel consideravelmente inferior ao apurado pelo perito - Correção - Recurso desprovido

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Doc. 665.3095.7844.4567

640 - TJSP. Vícios Construtivos. Sentença de parcial procedência. Requerida condenada no pagamento de danos materiais e morais. Inconformismo de ambas as partes. Questionamentos sobre legitimidade passiva e descabimento da inclusão da municipalidade no polo passivo que não merecem conhecimento, uma vez que afastados, no acórdão, transitado em julgado, proferido em agravo de instrumento anteriormente interposto pela requerida. Não caracterizada a prescrição. Pretensão indenizatória fundada no descumprimento contratual, o que afasta a incidência dos dispositivos legais indicados pela requerida, que não se referem à situação em questão. Incidência do prazo prescricional de 10 anos, nos termos do art. 205 do CC. Caracterizado o cerceamento de defesa. Ausência de manifestação do perito sobre os questionamentos apresentados pela parte requerida, através de seu assistente técnico. Sentença anulada e determinado o prosseguimento do feito em primeira instância. Recurso interposto pela requerida não conhecido em parte e parcialmente provido na parte conhecida, prejudicado o recurso interposto pelo autor.

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Doc. 820.0710.8296.7832

641 - TJSP. Direito Previdenciário. Apelação. Auxílio-acidente. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame Ação acidentária movida por Geovane Carneiro Bonfim contra o INSS, alegando acidente de trabalho em 29/12/2020, durante vínculo empregatício com a Megatelecom Telecomunicações S/A. resultando em sequelas que diminuem sua capacidade laborativa. Requereu auxílio-acidente, mas o pedido foi indeferido administrativa e judicialmente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há redução permanente, ainda que mínima, da capacidade laborativa do autor, decorrente de acidente de trabalho, que justifique a concessão de auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa do autor, sendo bem fundamentado e não contrariado por assistente técnico. 4. A prova técnica demonstrou que o autor não apresenta sequela incapacitante advinda do acidente típico para as funções exercidas habitualmente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A lesão decorrente do acidente de trabalho não resultou em sequela que reduza a capacidade para o exercício das atividades habituais. 6. Jurisprudência Citada: REsp 1.109.591/S

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Doc. 314.3979.7733.5565

642 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FRATURAS NA BACIA E PERNA ESQUERDA. SEQUELAS DE ACIDENTE DE TRAJETO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA E SEM IMPUGNAÇÃO CIENTÍFICA POR ASSISTENTE TÉCNICO NOMEADO PELA PARTE INTERESSADA, PRESTANDO-SE COMO PROVA HÁBIL À FORMAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NOS MEMBROS AFETADOS. JULGADOS DESTA EGRÉGIA CÂMARA ESPECIALIZADA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEVIDO. ISENÇÃO DO SEGURADO QUANTO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.044/STJ. PRETENSÃO A SER EXERCIDA POR MEIO DE AÇÃO AUTÔNOMA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSOS DESPROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Recurso do autor. Alegação de efetiva incapacidade laborativa. Prova pericial conclusiva negando a existência de incapacidade laboral ou prejuízo funcional nos membros afetados. Atividades habituais de porteiro. Teor conclusivo da prova pericial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados des... ()

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Doc. 230.5091.0398.3839

643 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Elementos de informação. Acesso. Cadeia de custódia. Fundamento inatacado. Expedição de ofício. CPP, art. 402. Pareceres técnicos. CPP, art. 159, § 4º.

1 - Conforme decisões proferidas pela Corte Especial do STJ e pelo STF, o agravante teve acesso a todos os elementos de informação carreados aos autos. 2 - Fundamento referente à tese em torno da cadeia de custódia que restou inatacado pelo recorrente. 3 - Nos termos do , a pretendida expedição de ofício com vistas a carrear aos autos possível processo de contratação de escritório deveria ter sido deduzida quando da apresentação da defesa prévia. 4 - Os parecere... ()

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Doc. 150.4705.2025.2200

644 - TJPE. Constitucional e administrativo. Acumulação dos cargos públicos de assistente de gestão pública e assistente técnico de gestão pública. Ocupação de cargo exclusivo de profissional da área de saúde. Necessidade de qualificação profissional específica que permita o exercício da função. Requisito não cumprido pelo agravante que possui apenas o ensino médio. Cargo de assistente em gestão pública não incluido no rol permanente da Lei complementar 84/2006 que regula o quadro da secretaria de saúde estadual. Cargo vinculado à secretaria de defesa social. Necessidade de exercício profissional exclusivamente nas áreas de saúde. Funções que inviabilizam a acumulação. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. É cediço que a profissão regulamentada na área de saúde requer determinados pressupostos para a sua existência, quais sejam: (a) a idéia de que a atividade envolve tarefas complexas, com elevado teor científico e técnico em geral não acessíveis sem o concurso de sistema de formação profissional complexo como as universidades; (b) a idéia de que seu exercício afeta profundamente a saúde pública a segurança e ao bem estar do público; (c) idéia de que a qualidade e os resul... ()

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Doc. 716.2049.6519.3659

645 - TJSP. Ação de cobrança. Município de General Salgado. Adicional de insalubridade. Servidora pública municipal. Serviços gerais. Pretensão de percepção do adicional de insalubridade no grau máximo, em decorrência de exposição constante a agentes nocivos. Reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade no patamar pretendido (40%), com base em laudo pericial. Sentença de procedência em parte. Reforma parcial. Laudo oficial não contrariado por qualquer das partes através de assistente técnico especializado. Adicional, por outro lado, que deve ser computado desde o início da atividade insalubre, observada, obviamente, a prescrição quinquenal, não se aplicando ao caso o PUIL. Acórdão/STJ. Laudo de natureza declaratória, não constitutiva da condição insalubre. Precedentes desta 10ª Câmara de Direito Público e desta Corte. Reflexos que não podem incidir sobre os adicionais temporais. Honorários, por seu turno, que devem ser calculados sobre o proveito econômico de cada litigante. Recursos oficial não provido, provido em parte o apelo da autora

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Doc. 166.4515.2005.4100

646 - TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Financiamento de automóvel. Ação revisional de encargos, cumulado com repetição de indébito. Pretensão da autora à limitação dos juros remuneratórios a 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização mensal. Sentença de parcial procedência da pretensão, a fim de expungir o excesso de 0,03% entre a taxa de juros praticada e a contratada. Julgamento à guisa de evitar o enriquecimento sem causa. Sentença, porém, induzida pelo perito do juízo, na percepção equivocada de que a sistemática da Tabela Price é foco de capitalização e anatocismo. Laudo criticado, com acerto, pelo assistente técnico da ré. Falsa discrepância entre a taxa de juros mensal e a taxa praticada que resulta da taxa de juros anual, em que o duodécuplo é superado. Tabela Price que não é foco de capitalização. Tese do duodécuplo pacificada na Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça. Revisão improcedente. Sentença reformada. Recurso conhecido em parte e provido, com observação.

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Doc. 175.8184.2000.3000

647 - TRT2. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Recurso da primeira reclamada. Do cerceamento de defesa. Compulsando-se os autos, verifica-se que, de fato, nenhuma das partes foi notificada pelo Sr. Perito Judicial da data, horário e local da realização da perícia, não obstante o pedido expresso da primeira ré nesse sentido, em violação ao CPC, art. 474. Nesse contexto, e considerando que a primeira reclamada, juntamente com a apresentação de quesitos, indicou o seu assistente técnico, bem como que o laudo pericial produzido e a sentença prolatada foram-lhe desfavoráveis quanto ao adicional de insalubridade, restou evidente o prejuízo processual, nos termos do CLT, art. 794. Destarte, declaro a nulidade do laudo pericial, bem como da r. sentença e determino o retorno dos autos à origem, a fim de realizar nova perícia, devendo as partes ser intimadas da sua nova data. Prejudicada a análise das demais matérias recursais, bem como do apelo do reclamante.

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Doc. 230.7060.9836.6426

648 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Suposta violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Análise das provas dos autos. Prova pericial. Princípio da persuasão racional. Livre convencimento do juízo. Acórdão baseado no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o Jurisprudência do STJ. 2 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem entendeu com base no conjunto probatório dos autos que a recorrente não foi capaz de desconstituir os fatos alegados, nem apresentou prova contundente acerca da realidade apontada na contestação. 3 - O acolhimento do inconfor... ()

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Doc. 237.0760.7899.4677

649 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

realização de VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO. INUTILIDADE DA DILIGÊNCIA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES E COLUNA LOMBAR. INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO CATEGORICAMENTE AFASTADOS. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416/STJ AO CASO CONCRETO. REQUI... ()

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Doc. 485.5210.6142.0168

650 - TJSP. APELAÇÃO.

Desapropriação. Ampliação do Aeroporto Municipal de Registro. Insurgência das partes. Cabimento parcial. Nulidade arguida pelo Município acerca de sua não integração no polo passivo da ação. Incontroverso que parte de algumas das glebas expropriadas são de propriedade do Município de Registro. Ente municipal que ingressou espontaneamente nos autos na qualidade de terceiro interessado. Ausência de prejuízo processual. Município que somente pediu o levantamento dos valores de sua ... ()

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