Assistente Tecnico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 154.3188.5830.4606

701 - TJSP. APELAÇÃO -

Desapropriação - Expropriadas que discordam dos valores encontrados pela perita - Imóvel inserido em área de preservação permanente - Obtenção do valor unitário do metro quadrado pelo perito judicial se deu mediante a pesquisa de 08 elementos comparativos, com posterior aplicação de fatores homogeneizadores das amostras, observando o limite de confiança compreendido no intervalo de mais ou menos 30% em torno da média, para então considerar as particularidades do imóvel - Caso em q... ()

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Doc. 231.0260.9847.0447

702 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Nova avaliação. Reexame das provas. Súmula 7/STJ.

I - O STJ não reconhece o prequestionamento pela simples oposição de embargos de declaração (Súmula 211). II - Os órgãos jurisdicionais habilitados ao exame do acervo fático probatório dos autos chegaram à conclusão de que o laudo apresentado pelo assistente técnico não traz elementos técnico-jurídicos suficientes para amparar o pedido de realização de uma segunda avaliação, nos termos do art. 873, I (erro ou dolo), do CPC, conclusão que não pode ser alterada em recurso e... ()

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Doc. 251.7761.6707.6065

703 - TJSP. APELAÇÃO. PATENTE.

Demanda inibitória e indenizatória por uso indevido. Incompetência territorial. Preliminar afastada na decisão saneadora. Recorribilidade imediata. Tema 988 do C. STJ. Preclusão pro judicato. Ausência de inépcia da petição inicial. Possibilidade de formulação de pedido de indenização por danos morais sem indicação do valor. Precedente. Danos materiais. Quantum debeatur aferível em sede de liquidação. Prejudicialidade externa pela discussão da nulidade da patente... ()

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Doc. 144.9064.1001.0700

704 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração visando ao restabelecimento da inscrição estadual. Procedimento administrativo. Adulteração de combustível. Sentença que denega a segurança. Recurso voluntário da impetrante. Desprovimento de rigor. Inocorrência de ofensa à competência Federal. Não comprovação e demonstração de plano das assertivas de ofensa a norma constitucional (CF/88, art. 177/88). Provas que autorizam a autuação estatal inerentes ao seu poder de polícia e à supremacia do interesse público. De outra parte, também não há que se falar em ofensa ao devido processo legal ou à ampla defesa. Procedimento administrativo que prevê claras possibilidades de participação do investigado no procedimento. Óbice de participação de assistente técnico que se funda em motivo razoável e justificado, dada a necessidade de sigilo do método laboratorial a fim de evitar superação por futuros adulteradores. Precedentes desta Corte de Justiça. Constitucionalidade da Lei 11929/05. Competência concorrente estadual para legislar sobre direito tributário, produção e consumo (CF/88, art. 24, incisos I e V). Sentença mantida e ratificada, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Corte de Justiça. Recurso voluntário da impetrante desprovido.

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Doc. 182.3460.8003.7400

705 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Lei 9.503/1997, art. 302. Suspeição dos peritos oficiais. Taxatividade do rol previsto no CPP, art. 254. Tese não debatida. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de remessa dos cálculos. Procedimento padrão. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Condutas que não se amoldam a nenhuma das hipóteses previstas no CPP, art. 254. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 159, § 5º, II, e 564, IV, ambos. Nulidade por cerceamento de defesa. Inexistência de prejuízo. Determinação de diligência. Possibilidade. CPP, art. 156, II. Busca da verdade real. Oitiva do assistente técnico. Faculdade. Livre convencimento. Precedentes. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. CPP, art. 155. Condenação amparada pelo conjunto probatório dos autos. Inversão do julgado. Descabimento. Súmula 7/STJ. Penas restritivas de direitos. Substituição. Inexistência de ilegalidade. Cumprimento do disposto na segunda parte do § 2º do CP, art. 44. Necessidade de reexaminar provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. 196.8050.5000.9700

706 - TJMG. Apelação cível. Ação de desapropriação. Valor da justa indenização. Prova pericial. Laudo pericial oficial. Prova documental. Laudo técnico extrajudicial. Confronto probatório. Juros compensatórios. Súmula 618/STF. CPC/2015, art. 369.

«Não há como dar prevalência a prova documental consistente em parecer dito técnico trazido unilateralmente pela parte, em confronto com laudo pericial oficial, que é elaborado por profissional da confiança do Juízo, mediante a ritualística prevista para a produção da prova pericial e sob o crivo imediato do contraditório, com ampla possibilidade, assim, de participação das partes, seja oferecendo assistente técnico, seja apresentando quesitos. De acordo com a Súmula 618/STF, «n... ()

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Doc. 248.7790.0858.2907

707 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE

a pretexto de cerceamento de defesa. rejeição. VISTORIA DO LOCAL DE TRABALHO e repetição da perícia médica por especialista em ortopedia. INUTILIDADE DAs DILIGÊNCIAs. JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES E COLUNA VERTEBRAL. INCAPACIDADE LABORATIVA CATEGORICAMENTE AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERIC... ()

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Doc. 963.6251.2382.3383

708 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO COM CHIP E APOSIÇÃO DE SENHA DE USO PESSOAL DO CORRENTISTA. SAQUES EFETUADOS COM BIOMETRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO OU DE FRAUDE. PERÍCIA REALIZADA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Antenor Celestino Pereira contra sentença que julgou improcedente ação de restituição de valores e indenização por danos morais contra Itaú Unibanco S/A. Alegação de saques e compras não reconhecidos pelo autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na nulidade do laudo pericial e na validade das transações realizadas com o cartão do autor. III. Razões de Decidir 3. A coleta da biometria por assi... ()

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Doc. 211.1290.2467.6403

709 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Necessidade de prova pericial. Assistente técnico. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Resolução. Ato normativo não compreendido no conceito de Lei. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que seria incontroversa a necessid... ()

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Doc. 171.3560.7011.8700

710 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação de indenização securitária. Assistente técnico. Honorários. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Pretensão de rejulgamento da causa. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento, em relação aos requisitos de admissibilidade do recurso, ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de J... ()

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Doc. 550.9288.1838.2420

711 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE PARA CONVERTER O AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO PARA A ESPÉCIE HOMÓLOGA ACIDENTÁRIA, SEM REPERCUSSÃO FINANCEIRA. EXCEPCIONALIDADE DO CASO A DISPENSAR O REEXAME NECESSÁRIO. PRECEDENTES. RECURSO OFICIAL NÃO CONHECIDO. RECURSO DA EMPREGADORA ASSISTENTE SIMPLES. INTERESSE RECURSAL SUBORDINADO À VONTADE DO ASSISTIDO. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DE DESINTERESSE DO INSS EM RECORRER DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. 476.2438.9060.2521

712 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Prova pericial - Nulidade - Falta de prévia cientificação do assistente técnico para acompanhamento da diligência do perito em inobservância do § 2º do art. 466 e do - Inocorrência - Aplicação do princípio «pas de nullité sans grief» - Prejuízo não demonstrado - Não houve apresentação de justificativa de ordem técnica a configurar o prejuízo com a falta de intimação dos assistentes técnicos das partes para acompanhamento da diligência realizada, que não p... ()

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Doc. 210.6241.1231.5513

713 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 480. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou a compreensão de que o laudo realizado pelo perito judicial é suficiente ao esclarecimento do feito e deve prevalecer sobre o do assistente técnico. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.0260.7601.1415

714 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Justa indenização.

1 - Atende ao postulado da justa indenização o acórdão adequadamente fundamentado que fixa seu montante em conformidade com os critérios legais (). 2 - Hipótese em que o Tribunal a quo rechaçou a alegação de restrição ao direito de defesa dos expropriados, consignando que houve oportunidade de ampla manifestação das partes, até mesmo na produção probatória. Além disso, esclareceu que a adoção da perícia elaborada pelo Incra, em detrimento do laudo do ... ()

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Doc. 103.1674.7515.9400

715 - TJRJ. Liquidação de sentença. Ação civil coletiva movida pela Associação dos Locatários. Vítimas do arrombamento de cofres do Banco do Brasil, com o objetivo de ressarcirem-se dos prejuízos advindos desse ilícito praticado. Precedentes desta Câmara.

«Sentença que em sede de liquidação condenou o banco réu ao pagamento de indenização com relação às jóias existentes no cofre alugado pelas apelantes, bem como o reembolso pelo desaparecimento de dólares americanos. Declaração de imposto de renda que comprovou a existência da moeda estrangeira ensejando a indenização com relação a esses dólares americanos. Correta a sentença no que considerou como cabível o pagamento da indenização referente às jóias subtraídas do cofr... ()

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Doc. 373.5695.5606.3705

716 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Decisão que rejeitou a impugnação, com base nos cálculos elaborados pelo perito judicial, inclusive com expressa concordância do assistente técnico do executado quanto aos valores - Razões recursais que mencionam decisão de processo diverso e pretendem o afastamento do Tema 677 do STJ - Matérias totalmente estranhas ao presente feito - Falta de impugnação específica - Razões dissociadas - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Não conhecimento - Decisão mantida - Não se conhece ... ()

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Doc. 487.6827.6476.3995

717 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Insurgência contra a r. decisão que indeferiu a apresentação de quesitos suplementares - Recurso interposto pelo autor. PROVA PERICIAL - O dispõe que a apresentação de quesitos suplementares pelas partes poderá ser feita até a finalização do laudo pericial - No caso dos autos, após a conclusão do laudo pericial (fls. 204/262 dos autos originários) o agravante apresentou quesitos suplementares elaborados por seu assistente técnico a serem respondidos pela perita (fls... ()

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Doc. 503.1883.2831.6231

718 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 137.6742.6509.0037

719 - TJSP. LOCAÇÃO.

Renovatória e revisional de aluguel. Procedência parcial. Insurgência da parte ré. Perícia que constatou valor locatício mínimo do imóvel para a data da elaboração do laudo, para renovação em junho/2022, no valor de R$ 24.100,00, por mês. Laudo da empresa de engenharia contratada pelo réu que apontou montante superior. Perícia judicial que se revelou coerente, criteriosa e consistente, tendo sido realizada de forma adequada. Inexistência de motivos para a adoção do valor aponta... ()

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Doc. 184.2715.1357.0147

720 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão monocrática que não conheceu o agravo de instrumento, em razão da decisão agravada não estar incluída no rol das decisões recorríveis por agravo de instrumento. Decisão agravada que indeferiu o pedido de substituição do assistente técnico formulada pelo agravante, por entender que houve a preclusão para alteração. Hipótese não prevista no rol do . Rol taxativo. RECURSO REPETITIVO. TEMA 988. Decisão que não conduz à inutilida... ()

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Doc. 587.6694.6331.1472

721 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Direito ao recebimento de complementação de aposentadoria, nos termos da Lei 4.819/58. Servidor aposentado pela Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras do Estado de São Paulo no cargo de engenheiro IV. Autor ficou à disposição da SABESP por um curto período de tempo no ano de 1974, no cargo de assistente técnico de direção II. A complementação de aposentadoria reconhecida pela r. sentença foi englobada nos proventos de aposentadoria integrais no cargo de engenheiro, cuj... ()

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Doc. 477.6830.0953.8613

722 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS -

Decisão que nomeou profissional para a perícia médica, fixou em R$ 3.000,00 os honorários periciais, facultou às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico no prazo de 5 dias, e determinou a intimação do perito para que manifeste concordância com a nomeação, bem como com os honorários arbitrados em 10 dias - Ausência de prévia manifestação das partes - Necessidade de intimação do perito para a apresentação da proposta de honorários e, em seguida,... ()

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Doc. 702.6743.3799.9740

723 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMPROCEDÊNCIA. PERÍCIA QUE APONTA FALTA DE MANUTENÇÃO IMPUTÁVEL AOS APELANTES. ALEGAÇÕES DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E NÃO INTIMAÇÃO. 1.

Não houve cerceamento de defesa, pois a perícia foi realizada com pleno contraditório, sendo a discordância do assistente técnico insuficiente para invalidar o laudo. 2. O laudo pericial concluiu que os defeitos decorrem de falta de manutenção, não configurando vícios cobertos pela apólice. 3. A alegação de nulidade por ausência de intimação de advogados substabelecidos não prospera, dado o tempo hábil para manifestação e ausência de prejuízo. 4. Sentença mantida. Majo... ()

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Doc. 183.1531.6003.0300

724 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Constituição de servidão administrativa. Arbitramento de indenização. Laudo pericial. Violação a normativo federal. Revisão dos critérios e da metodologia do laudo pericial. Impossibilidade. Súmula 07/STJ.

«1 - Não é cognoscível o recurso especial para o exame da justeza da indenização arbitrada em ação de desapropriação e de constituição de servidão administrativa, quando a verificação disso exigir a revisão e a reinterpretação dos critérios e da metodologia utilizados nos laudos do assistente técnico e do perito judicial. Inteligência da Súmula 07/STJ. 2 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.»

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Doc. 942.9542.1893.7122

725 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Ação de nunciação de obra nova e condenatória de indenização por danos materiais e morais. Denunciação da lide. Sentença de parcial procedência da ação principal e de procedência da lide secundária. Insurgência dos réus. - Prova pericial. Demonstrada a irregularidade da construção feita pelos réus. Responsabilidade pelos prejuízos decorrentes. Impugnação destituída de fundamentos válidos, sem fundamento em parecer de assistente técnico. - Danos materiais. Correção m... ()

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Doc. 604.9366.7707.9575

726 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO -

Temas 264 STF - Descabimento - Suspensão que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto, que versa sobre a ação da 6ª Vara da Fazenda Pública. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - Decisão que homologou o laudo pericial - Correção monetária a partir de fevereiro/1989 - Parecer do assistente técnico do executado que apresenta inconsistência, sem que tenha aplicado juros remuneratórios sob... ()

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Doc. 604.7904.7563.7329

727 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que indeferiu pedido da parte autora de intimação da ré para envio dos documentos que serão analisados pelo perito judicial ao e-mail de seu assistente técnico. Questão de prova que não se enquadra no rol taxativo previsto no Não haverá preclusão da questão, uma vez que poderá ser suscitada em preliminar de apelação ou contrarrazões, conforme o art. 1.009, § 1º do CPC. Ausência, ademais de situação de urgência que autorize a miti... ()

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Doc. 190.4109.0344.9817

728 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. CARÁTER ILÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO INSS. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CANCELAMENTO DE PRÉVIA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, SOB A MOTIVAÇÃO DA RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. LESÕES COLUNARES. INCAPACIDADE LABORATIVA RESIDUAL PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL REFERENTE À DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO E OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. RECURSO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.

Recurso do INSS. Benefício de auxílio-acidente. Acidente do trabalho típico com lesões colunares. Funções habituais de vendedora. Concessão administrativa de aposentadoria por incapacidade permanente em 2003, cancelada pela autarquia em 2019, sob a motivação da recuperação da capacidade para o trabalho. Incapacidade laborativa residual parcial e permanente constatada. Nexo causal acidentário estabelecido. Teor conclusivo cabal da perícia médica judicial, não combatido por parecer ... ()

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Doc. 532.3482.6344.3256

729 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FRATURA NO ANTEBRAÇO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. ISENÇÃO DO SEGURADO QUANTO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. 1.

Recurso do autor. Atividades habituais de tratador de animais. Acidente típico com fratura em membro superior esquerdo. Inexistência de incapacidade laboral. Não há alterações de movimentos e força do seguimento afetado. Prejuízo funcional categoricamente afastado pelo laudo pericial. Ausência de impugnação científica do laudo médico. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie dos autos. Descabimento da incidência do... ()

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Doc. 993.4601.0199.7323

730 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1.Recurso do autor. Pedido de concessão de benefício acidentário. Sequelas de fratura de úmero direito. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisitos à concessão do benefício não preenchidos. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela não resulta redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª ... ()

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Doc. 629.2834.8483.0873

731 - TJSP. APELAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO -

Valores corretamente apontados em perícia para justa indenização - Inteligência do DL 3.365/41, art. 26. 1. Valores do laudo que remanescem válidos e permitem auferir o «quantum» da indenização devida - Perito Judicial da confiança do Juízo - Laudo pericial definitivo, complementado pelos esclarecimentos do expert, em que se constata avaliação técnica bem fundamentada, circunscreveu-se ao caso concreto e foi produzida a partir do emprego de metodologia adequada para o caso. 2. HO... ()

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Doc. 185.4392.9823.1596

732 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. CARÁTER ILÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DA AUTORA. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA). INVALIDEZ TEMPORÁRIA PRETÉRITA CONSTATADA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. PRETENSÃO À CONCESSÃO POSTERIOR DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL RESIDUAL PERMANENTE. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA TÉCNICA, NÃO INFIRMADA POR PA... ()

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Doc. 392.4577.8814.4678

733 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. EPILEPSIA PÓS-TRAUMÁTICA. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ). DESCABIMENTO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE... ()

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Doc. 144.5471.0000.0900

734 - TRT3. Adicional de insalubridade. Motorista. Vibrações. Ausência de parecer contrário à conclusão da perícia. Impossibilidade de elisão da perícia por depoimentos das partes e de testemunhas.

«Concluiu o perito que, em conformidade com o anexo 08 da NR-15, o autor esteve exposto a vibrações excessivas na função de motorista. Embora a recorrente tenha tido a possibilidade de indicar assistente técnico, na forma do permissivo legal do artigo 3º, parágrafo único, da Lei 5.584, de 1970, não o fez, por isso tendo plena razão a r. sentença recorrida quando destaca em sua fundamentação que «a ré não juntou qualquer parecer técnico em sentido contrário». Ao contrário do ... ()

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Doc. 985.2194.4355.9400

735 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. FRATURA DO SEGUNDO QUIRODÁCTILO ESQUERDO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA CONSTATADA PELO LAUDO PERICIAL. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Atividades habituais de operador de máquina. Laudo pericial constatando sequelas acidentárias de fratura do segundo quirodáctilo esquerdo. Atestada redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Teor conclusivo cabal do laudo médico pericial. Nexo causal incontroverso. Benefício de auxílio-acidente devido. Sentença de improcedência reformada para julgar procedentes os pedidos. 2. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. Pré... ()

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Doc. 184.3323.9002.0000

736 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Arbitramento da indenização.observância do laudo pericial. Sucumbência. Responsabilidade pelos honorários do assistente do perito. Sucumbente. Violação a normativos federais. Divergência jurisprudencial. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Revisão dos critérios e da metodologia empregados na perícia. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Honorários do perito. Atribuição ao sucumbente. Expressão legal.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o , também quando irrelevantes o ponto ou a questão para o correto deslinde da controvérsia. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Ao Superior Tribunal de Justiça não compete, pela via do recurso especial, examinar a negativa de vigência a norma de índole constitucional, ainda... ()

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Doc. 183.1531.6003.0100

737 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Arbitramento da indenização.observância do laudo pericial. Sucumbência. Responsabilidade pelos honorários do assistente do perito. Sucumbente. Violação a normativos federais. Divergência jurisprudencial. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Revisão dos critérios e da metodologia empregados na perícia. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Honorários do perito. Atribuição ao sucumbente. Expressão legal.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o , também quando irrelevantes o ponto ou a questão para o correto deslinde da controvérsia. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Ao Superior Tribunal de Justiça não compete, pela via do recurso especial, examinar a negativa de vigência a norma de índole constitucional, ainda... ()

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Doc. 323.5255.8607.9467

738 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

Auxílio-acidente - Acidente típico - Lesão em tornozelo e joelho esquerdos - Exercício de função habitual de ajudante geral, consoante anamnese pericial - Exame pericial que não constatou incapacidade laborativa - Improcedência. APELAÇÃO - SEGURADO - Preliminar - Pedido de conversão do julgamento em diligência - Mérito - Conversão do julgado - Fundamento da reforma calcado no preenchimento dos requisitos para a concessão de auxílio-acidente - Existência de sequela permanente - ... ()

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Doc. 677.4835.3286.5309

739 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Desapropriação. Pedido de desistência. Recurso prejudicado. I. Caso em exame 1. Irresignação contra as decisões que (i) determinou a realização de perícia prévia e (ii) deferiu a imissão prévia na posse do imóvel após o depósito da diferença apurada entre o valor ofertado e o valor da avaliação prévia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as decisões são nulas por ausência de concessão de prazo para apresentação de assistente técnico e quesitos e se o laudo pericial é nulo por ter sido realizado por engenheiro agrônomo, e não engenheiro civil. III. Razões de decidir 3. O CPC, em seu art. 998, permite a desistência do recurso a qualquer tempo, sem necessidade de anuência do recorrido ou dos litisconsortes. 4. A mera apresentação de petição de desistência é suficiente para que o órgão julgador a homologue, encerrando o exame do mérito do recurso. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso prejudicado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 998. Jurisprudência relevante citada: n/a

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Doc. 826.8956.8215.3872

740 - TJSP. Bem móvel. Compra e venda de pacote de feijão com uma cabeça de roedor em seu interior. Ação de indenização. A hipótese dos autos se enquadra em vício do produto e, de acordo com o CDC, art. 18, o comerciante responde solidariamente pela reparação dos prejuízos causados ao consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. O assistente técnico da ré acompanhou a vistoria da embalagem de feijão com a cabeça do roedor na residência da autora, tanto que incluiu fotografias e teceu comentários em seu laudo discordante. Irregularidades na produção da prova pericial não configuradas. Cerceamento de defesa não evidenciado. Preliminar rejeitada. O consistente conjunto probatório denota que a contaminação do produto ocorreu durante o processo de ensacamento do feijão, em razão das vulnerabilidades existentes na linha de beneficiamento da ré. Os danos morais alegados estão configurados e não exigem a ingestão do alimento contaminado, de acordo com a jurisprudência do C. STJ. A indenização foi moderadamente fixada em R$20.000,00, não havendo motivo que justifique a redução pretendida pelos réus. Recursos improvidos, rejeitadas as preliminares

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Doc. 144.9584.1005.2900

741 - TJPE. Direito civil. Apelação cível. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Risco de desabamento. Indenização securitária. Preliminares. Incompetência da Justiça Estadual. Ilegitimidade ativa. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Necessidade de denunciação da lide. Inovação recursal. Mérito. Cabimento da indenização securitária. Aplicação da multa decendial. Impossibilidade de adjudicação do imóvel sinistrado à seguradora. Pagamento dos custos de elaboração do projeto estrutural. Descabimento. Honorários do assistente técnico a cargo da parte vencida. Princípio da sucumbência. Atualização monetária da indenização a partir da data de apresentação do orçamento utilizado como referência para o arbitramento dos valores. Juros computados a partir da citação.

«1. É da Justiça Comum Estadual a competência para processar e julgar as ações de indenização securitária relativas ao Sistema Financeiro de Habitação nos contratos que não possuam os requisitos cumulativos estabelecidos pelo STJ para que a competência seja da Justiça Federal - Resp. 1.091.363/SC. 2. Quanto à legitimidade ativa para o feito, este E. Tribunal já tem entendimento sumulado de que o cessionário de contrato de gaveta tem legitimidade para pleitear o seguro habitac... ()

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Doc. 210.7091.0388.4538

742 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento liquidação de sentença. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Infringência aa Lei 6.899/81, art. 1º, § 2º. Tese recursal não prequestionada. Súmula211 do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial agravo interno improvido.

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Doc. 210.5120.2517.6755

743 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Intimação de laudo pericial. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento. Incidência da Súmula 282/STF. 2 - O Tribunal de origem, considerando o contexto fático específico delineado nos autos, assentou a ocorrência de intimação do perito para responder às indagações do assistente técnico quando da conversão do julgamento da apelação em diligência, restando assegurada a ampla defesa. A revisão da referida conclusão requer o reexame de fatos e provas,... ()

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Doc. 241.1040.9832.2393

744 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535. Ocorrência.

1 - O acórdão recorrido negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que deferira, em parte, antecipação de tutela para determinar ao Município a construção de muro de arrimo para assegurar a higidez de imóvel vizinho da propriedade da recorrente, indeferindo, entretanto, as demais pretensões. 2 - A despeito de provocação em aclaratórios, a Corte de origem não se manifestou acerca do pagamento de honorários ao assistente técnico indicado para acompanhar a ... ()

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Doc. 217.2334.4359.4715

745 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE FUNCIONÁRIO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Apesar de devidamente intimado para especificar as provas que objetivava produzir, o autor/apelante a fls. 886/890 apenas se manifestou sobre a contestação apresentada pela municipalidade de São Paulo, operando-se a preclusão - Mérito do recurso - Servidor público municipal - Assistente Técnico de Saúde/Enfermagem - Processo administrativo disciplinar por inassiduidade - Inexistência de ilegalidade ou irregularidade no processo administrati... ()

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Doc. 981.5717.8008.8505

746 - TJSP. CONDOMÍNIO - INDENIZAÇÃO/LUCROS CESSANTES (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -

Recurso interposto em face de decisão que homologou o laudo pericial - Não acolhimento - Não se cuida de novo laudo, mas mera atualização do valor do débito, homologado no ano de 2015 - Prevalecimento do entendimento desta Turma Julgadora, em anteriores recursos, especialmente pelo afastamento da incidência de juros e correção monetária após a data do depósito judicial - No mais, genérica a impugnação do agravante e que não afasta a atualização do débito, feita pela Expert - D... ()

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Doc. 968.4580.1284.4611

747 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DERSA -

Pretensão de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de deslizamento de terra e de pedras, supostamente, ocasionados por obras realizadas pelo DERSA nas proximidades do imóvel da autora - Sentença de improcedência - Irresignação da parte autora pugnando pela anulação da sentença - Ausência de intimação da autora, de seu defensor público e do assistente técnico acerca da data e local de produção da prova pericial - Violação dos arts. art... ()

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Doc. 868.6332.4147.4049

748 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Irresignação dos exequentes contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença. Não acolhimento. Não se verifica a comprovação da efetiva atuação do assistente técnico nos autos principais, o que impede mesmo a inclusão de condenação ao ressarcimento dos seus honorários no cálculo executado. No mais, tendo em vista que os juros de mora e a correção monetária são questões de ordem pública, não há que se cogitar de preclusão. Juros de mora so... ()

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Doc. 687.8062.7544.1212

749 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de desapropriação - Discordância quanto ao valor fixado com base em laudo pericial e irresignações da expropriante - Descabimento - Magistrado a quo acolheu valor indicado pelo assistente técnico da expropriante - Discordância se deu exclusivamente em relação ao valor para refazimento do telhado do imóvel expropriado - Avaliação pericial que deve ser mantida- Juros compensatórios devem ser afastados ante a não comprovação de perda de efetiva renda pela expropriada a obstar... ()

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Doc. 752.6618.4092.7275

750 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Partes intimadas da perícia e da juntada do laudo aos autos - Desnecessidade de juntada posterior dos documentos analisados pelo Perito - Não indicação de assistente técnico e acompanhamento da perícia - Réu que se manteve silente e só veio impugnar a perícia quando vencido na ação. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Prestação de Serviço Público - Fornecimento de medicamentos não padronizados a pessoa hipossuficiente, portadora de Di... ()

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