Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. FRATURA DO TORNOZELO. INCAPACIDADE LABORATIVA CATEGORICAMENTE AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416/STJ AO CASO CONCRETO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. SENTENÇA MANTIDA. RESSALVA QUANTO À DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA, PARA FINS DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

402 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. FRATURA DO FÊMUR. INCAPACIDADE LABORATIVA CATEGORICAMENTE AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416/STJ AO CASO CONCRETO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. SENTENÇA MANTIDA. RESSALVA QUANTO À DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA, PARA FINS DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

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403 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. ACIDENTE DE TRAJETO. FRATURA DA DIÁFISE DO FÊMUR. INCAPACIDADE LABORATIVA CATEGORICAMENTE AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RESSALVA QUANTO À DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA FINS DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

404 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Perícia em aparelho celular. Ausência de oportunidade à defesa de indicação de assistente técnico e formulação de quesitos. Alegação de nulidade. Inocorrência. Falta de prejuízo. Aditamento à denúncia motivado por outros elementos. Ordem denegada. Decisão unânime.

405 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. FRATURA DO JOELHO E LESÃO NO TÓRAX. INCAPACIDADE LABORATIVA CATEGORICAMENTE AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416/STJ AO CASO CONCRETO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. SENTENÇA MANTIDA. RESSALVA QUANTO À DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA, PARA FINS DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

406 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. LESÕES COLUNARES. INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL CATEGORICAMENTE AFASTADOS. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416/STJ AO CASO CONCRETO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. DESNECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E CONVICÇÃO MOTIVADA. SENTENÇA MANTIDA. RESSALVA QUANTO À DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA FINS DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

407 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO RURAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU LAUDO JUDICIAL. INSURGÊNCIA. DESCABIMENTO. LAUDO PERICIAL HÍGIDO E BEM FUNDAMENTADO, COM RESPOSTA AOS QUESITOS. DIVERGÊNCIA COM LAUDO DE ASSISTENTE TÉCNICO QUE DEVERÁ SER ANALISADA QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. JUIZ QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL. INSURGÊNCIA QUE REPRESENTA, EM VERDADE, MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO APRESENTADA NA PERÍCIA. LIMINAR DEFERIDA PARA VENDA DE MADEIRA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO NO LAUDO PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO MANTIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

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408 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - PSICÓLOGO - MALES PSÍQUICOS - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A NÃO OPORTUNIZAÇÃO DA JUNTADA DE PARECER DO ASSISTENTE TÉCNICO - APRESENTAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO - PRINCÍPIOS «PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF» E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL, OITIVA DE TESTEMUNHAS E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO EMPREGADOR - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O LABOR - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

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409 - TJSP. Apelação. Vizinhança. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Parte autora que não se desincumbiu do ônus de provar eventual conduta praticada pelos corréus que tenha causado os danos materiais pleiteados. Art. 373, I do CPC. Laudo pericial que constatou a inexistência de qualquer córrego no local. Problema de infiltração que decorre de vício construtivo no muro divisório dos imóveis, sendo responsabilidade de ambos os proprietários. Parecer do assistente técnico da parte autora que não trouxe elementos suficientes para elidir o trabalho técnico bem elaborado pela expert oficial. Sentença mantida. Recurso improvido

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410 - TJSP. Liquidação de sentença - Decisão que julgou procedente o pedido para declarar líquida a condenação - Insurgência da parte requerente - Não indicação de assistente técnico antes do início dos trabalhos periciais - Inviável considerar os pareceres técnicos apresentados - Divergência na categorização do imóvel - Fundamentação satisfatória da classificação adotada pelo perito judicial - Valor das benfeitorias fixado pelo juízo «a quo» em importe inferior àquele indicado no laudo pericial - Impossibilidade de reduzir ainda mais o valor da indenização - Inocorrência das hipóteses previstas nos CPC, art. 480 e CPC art. 873 - Ausência de prova da inadequação do laudo pericial - Conclusões consistentes e adequadamente fundamentadas - Decisão mantida - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso

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411 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO AO SEGUNDO E TERCEIRO RECURSOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PREJUDICADO O PRIMEIRO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

412 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. LESÕES NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. DESNECESSÁRIA DESIGNAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. OBSERVÂNCIA DA ISENÇÃO LEGAL DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

413 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E REPARAÇÃO DE DANOS -

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414 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Ação acidentária - Ação julgada improcedente - Apelo da autora - Alegação de que a documentação acostada nos autos, bem como o laudo da assistente técnico comprovam a incapacidade da obreira - Pedido de reabertura da instrução processual - Prova produzida na instrução suficiente para o deslinde da causa - Incapacidade laborativa afastada pela perícia judicial - Desnecessidade de complementação ou refazimento da prova pericial - Conversão do julgamento em diligência desnecessário - Ausência de argumentos capazes de infirmar a conclusão do laudo oficial e os demais elementos de convicção - Benefício indevido.

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415 - TJSP. Funcionalismo - Município de São Paulo - Assistente Técnico de Saúde - Enfermagem - Adicional noturno - Instituição do regime remuneratório por subsídio instituído para os servidores do Quadro da Saúde pela Lei Municipal 16.122/15 - Admissibilidade - Parcela remuneratória de natureza eventual - Devida enquanto verificada a prestação do trabalho noturno, cujo pagamento não foi absorvido pelo regime de subsídio único - Inteligência da Lei Municipal 16.122/2015, respectivo Anexo IV e Lei Municipal 17.841/2022 - Direito assegurado pela Constituição da República e pelo Estatuto Funcional - Demanda procedente - Sentença reformada - Recurso provid

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416 - TJSP. Apelação. Ação de Reintegração de Posse. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Julgamento antecipado do pedido ante a desnecessidade de maior dilação probatória. Inteligência do art. 355, I, CPC. Juiz que é destinatário das provas. Inteligência dos CPC, art. 370 e CPC art. 371 Laudo pericial conclusivo quanto aos fatos. Partes que foram devidamente intimadas a se manifestarem. Observância do CPC, art. 477. Ausência de impugnação e de apresentação do parecer do assistente técnico do ora recorrente. Consulta ao cadastro imobiliário municipal (Geopixel). Sentença mantida. Recurso desprovido

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417 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Exigir Contas. Contratos Bancários. Segunda Fase do Procedimento. I. Caso em Exame 1. Ação de Exigir Contas movida por CEM - Centro de Estudos Modernos e Cursos Preparatórios Ltda. EPP contra Banco Safra S/A, referente a contas correntes e negócios jurídicos. O réu foi condenado a pagar R$496.075,78 à autora, com correção monetária e juros moratórios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da sentença diante da alegação de cerceamento de defesa e preclusão na apresentação de assistente técnico e quesitos pelo réu; (ii) o termo inicial da correção monetária. III. Razões de Decidir 3. A sentença é válida, proferida com base nos princípios da ampla defesa e do contraditório, sem cerceamento de defesa, à luz do CPC e a CF/88. 4. A correção monetária incide dos desembolsos indevidos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. De ofício, alteração do termo inicial da correção monetária. Tese de julgamento: 1. A preclusão impede a consideração de assistente técnico e quesitos apresentados intempestivamente. 2. A correção monetária incide a partir de cada desembolso indevido. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 11, caput, 85, §§ 2º, 11, 465, § 1º, II e III, 473, 477, § 2º, I, 489, § 1º, IV, 1.009, § 1º, 1.015, e parágrafo único, 1.025, 1.026, § 2º; CC, arts. 884 e ss; STJ, 1ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, j. 13.12.2005, DJ 13.02.2006, p. 667

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418 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. FRATURA NO PÉ DIREITO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. DESNECESSÁRIA DESIGNAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.

419 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE VISTORIA DO LOCAL DE TRABALHO. INUTILIDADE DA DILIGÊNCIA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PERDA AUDITIVA INDUZIDA POR RUÍDOS (PAIR) E LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES. INCAPACIDADE LABORATIVA CATEGORICAMENTE AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RESSALVA QUANTO À DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA FINS DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

420 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Perícia. Avaliação. Bem imóvel penhorado. Existência de divergências significativas nas avaliações apresentadas pelo perito judicial e o assistente técnico do exequente. Determinação de nova perícia. Possibilidade, em razão da existência de fundadas dúvidas sobre o valor do imóvel. CPC/1973, art. 683, III. Supremacia, ademais, do livre convencimento motivado do julgador (poder discricionário do juiz). Recurso desprovido, com observação quanto à necessidade de o agravante recolher as custas, no prazo de cinco dias, a partir da publicação do acórdão, sob pena de inscrição do valor em dívida ativa.

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421 - TJSP. Ação mandamental. Município de São Paulo. Professor de Educação Infantil em comissão no cargo de Assistente Técnico Educacional. Pretensão ao reconhecimento da conclusão do estágio probatório do cargo efetivo com a contagem do tempo exercido no comissionado. Segurança denegada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da impetrante. Não acatamento. Ausência de comprovação de que as atribuições do cargo comissionado possuam a mesma natureza das do cargo efetivo. Aplicação do art. 33, da Lei Municipal 14.660/07. Direito líquido e certo não violado. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

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422 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. RESTRIÇÃO FUNCIONAL PARA EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS BRAÇAIS, CONSTATADA PELO ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. SUPERVENIENTE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, EM RAZÃO DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.

423 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL -

424 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES EM PUNHO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEVIDO.

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425 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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426 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Suposta comercialização de combustível adulterado, com possibilidade de cassação de inscrição estadual. Análise de Amostra 02 ('testemunha'). Acompanhamento por assistente técnico do posto autuado. Inviabilidade. Cláusula de sigilo do procedimento administrativo, visando resguardar a identidade dos marcadores (componentes químicos) que serão adicionados nos combustíveis para a detecção da adulteração. Alegação de violação às garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Inocorrência. Observância do primado administrativo que preserva a supremacia do interesse público sobre o particular. Precedentes desta Câmara. Denegação da segurança. Reforma da sentença. Recurso provido.

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427 - TJSP. Apelação com revisão. Ação civil pública. Meio ambiente. Extração de areia. Prad. Plano de recuperação de área degradada. Área de preservação permanente. Execução de taludes. O trabalho pericial não esclarece se o imóvel compõe uma bacia de drenagem, sem cursos d’água naturais e permanentes, ou uma bacia hidrográfica, com cursos d’água desse tipo. Prova conflitante e trabalho feito em juízo que se choca com a substanciosa manifestação da ré, do trabalho de seu assistente, de outros elementos dos autos e com as manifestações do próprio deprn. Hipótese que aconselha o afastamento da delimitação das áreas de preservação feita pelo assistente técnico do autor e pelo perito, para que seja livremente examinada pelo deprn por ocasião da apresentação do prad. Entendimento. Recurso parcialmente provido para excluir a indenização, disciplinar a apresentação e análise do prad e a execução do julgado.

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428 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. LESÕES DE FRATURA NO TERCEIRO DEDO DA MÃO ESQUERDA. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1.

429 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

430 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

431 - TST. Recurso de revista da empresa reframax engenharia S/A. Não regido pela Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade da prova pericial por afronta à ampla defesa.

432 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de extinção de condomínio em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação, com homologação do laudo pericial. Insurgência da Exequente, para que seja determinada a retificação do laudo pericial ou realizada nova perícia. Não acolhimento. Perícia judicial, consistente na avaliação do imóvel, que foi realizada de acordo com as exigências técnicas. Método adotado pelo expert que se mostra adequado ao caso em concreto, como por ele justificado. Laudo do assistente técnico da Exequente que apenas pretende supervalorizar o imóvel, porém sem dados concretos para macular o trabalho técnico do perito judicial, pois unicamente colacionou alguns anúncios obtidos na internet, o que não se mostra hábil para infirmar o trabalho técnico. Decisão mantida. Recurso não provido

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433 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Alegações de cerceamento de defesa e nulidade processual. Agravo desprovido.

434 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Responsabilidade civil - Danos a imóvel vizinho à obra de responsabilidade das rés - Decisão que impôs prazo para início e conclusão das obras de reparo - Inconformismo da corré Emplanej - Alegação de que seu acesso ao imóvel estaria sendo impedido, devendo ser afastada a multa astreinte - Rejeição - Exequentes que informam, nos autos originários, a existência de representante deles autorizado a acessar o imóvel - Recorrente que aponta desnecessidade de retirada do sistema de ancoragem - Absoluta ausência de fundamentação técnica, amparando sua alegação em onerosidade - Assistente técnico dos exequentes que não teria permitido participação na perícia - Irrelevância - Situação que pode ser decidida com as conclusões do laudo oficial, tão somente - Decisão mantida - Recurso desprovido

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435 - TRT3. Cerceamento de defesa. Caracterização. Cerceamento de defesa. Inocorrência.

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436 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. REQUERIMENTO DE ABERTURA E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO REQUERENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DECISUM QUE, AO JULGAR IMPROCEDENTE O REQUERIMENTO, NÃO TERIA CONSIDERADO AS CONCLUSÕES DO ASSISTENTE TÉCNICO. PROVA PERICIAL REALIZADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO QUE CONCLUIU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA DA TESTADORA. LAUDO TÉCNICO DETALHADO ACERCA DAS CONCLUSÕES. RESPOSTA AOS QUESITOS DAS PARTES. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS. APELANTE QUE NÃO PUGNOU PELO COMPARECIMENTO DO EXPERT EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, TAMPOUCO PELA DESIGNAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO COM A CONCLUSÃO TÉCNICA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO. RECORRENTE PRETENDE A ABERTURA E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE A ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO NÃO PERTENCE À FALECIDA YOLANDA FORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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437 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DO NOSOCÔMIO DIANTE DA AUSÊNCIA DE DIAGNÓSTICO CORRETO. DIAGNÓSTICO POSTERIOR DE TUMOR ESTENOSANTE DE SIGMOIDE. CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. PROVA PERICIAL REALIZADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PUGNA A 1ª APELANTE/AUTORA PELA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS ARBITRADOS. JÁ O 2º APELANTE/RÉU, ADUZ QUE A SENTENÇA MERECE SER REFORMADA, UMA VEZ QUE ESSA NÃO SE ENCONTRA DE ACORDO COM AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, BEM COMO SER O LAUDO PERICIAL DISSONANTE COM O PARECER DO ASSISTENTE TÉCNICO E PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA. EM QUE PESE OS ARGUMENTOS APRESENTADOS ESSES NÃO MERECEM PROSPERAR. COMO SABIDO, O PERITO É PESSOA DE CONFIANÇA DO JUÍZO E EQUIDISTANTE DO INTERESSE DAS PARTES, SENDO CERTO QUE O MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM RELAÇÃO AO LAUDO PERICIAL, DESACOMPANHADO DE EVIDÊNCIAS TÉCNICAS QUE POSSAM MACULÁ-LO NÃO PODE, A TODA EVIDÊNCIA, INVALIDÁ-LO. NESTE SENTIDO, VERBETE SUMULAR 155 DO TJ/RJ. DESTA FEITA, NÃO MERECE PROSPERAR A ALEGAÇÃO DO 2º APELANTE/RÉU QUANTO A DISSONÂNCIA DA SENTENÇA COM O PARECER DO ASSISTENTE TÉCNICO E A PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA. PREVALÊNCIA DA PROVA PERICIAL. IMPARCIALIDADE DO PERITO. NEGLIGÊNCIA DO 2º APELANTE/RÉU COMPROVADA NO LAUDO PERICIAL UMA VEZ QUE NÃO TOMOU AS PROVIDÊNCIAS DEVIDAS, COM A REALIZAÇÃO DOS EXAMES NECESSÁRIOS, PARA DIAGNOSTICAR DE FORMA CORRETA O QUADRO DA 1ª APELANTE/AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), SE ENCONTRA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO MERECENDO SER REDUZIDO OU MAJORADO. SÚMULA 343 DO TJ/RJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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438 - TJSP. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

439 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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440 - TJSP. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. Cumprimento provisório de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pela seguradora. Alegação de que é da Justiça Federal a competência absoluta para conhecimento do feito, com base no entendimento fixado pelo STF (Tema 1.011). Questão pendente de discussão nos autos principais. Descabimento de sua análise em incidente de cumprimento provisório de sentença. Feito que, por ora, deve ser mantido na Justiça Estadual, tal qual deliberado pelo STJ em decisão contra a qual interposto recurso pela seguradora, pendente de julgamento pelo STF. Executada que ofertou seguro garantia, mas apresentou impugnação alegando excesso de execução. Insurgência em face de decisão que manteve a incidência da multa de 10% do CPC, art. 523, § 1º. Deliberação acertada, na espécie, porquanto a prestação de seguro garantia, embora equiparada a dinheiro pelo CPC, art. 835, § 2º, e ainda mais quando associada à apresentação de impugnação contestando o valor do débito exequendo, não se equipara a pagamento voluntário. Alegado excesso de execução em relação ao valor indicado a título de honorários pagos ao assistente técnico dos autores, bem como a título de multa decendial realmente havido. Ausência de condenação da ré, no título exequendo, ao ressarcimento dos valores pagos pelos autores ao seu assistente técnico. Multa decendial que, por ora, não é passível de execução, pendente a sua definição. Determinação do STJ, em julgamento de recurso especial, de retorno dos autos ao Tribunal estadual para que decida sobre a questão. Demais questionamentos, relativos à legitimidade ativa dos exequentes e cabimento do pedido indenizatório, que não comportam análise no âmbito de cumprimento de sentença, estando preclusos. Decisão parcialmente revista. Recurso provido em parte

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441 - TRT2. Perícia adicional de periculosidade. O laudo pericial não restou infirmado em seu conteúdo, uma vez que as impugnações e o parecer do assistente técnico da demandada mostraram-se destituídos de cunho técnico, impondo-se a manutenção da r. Decisão de piso que deferiu o pedido de adicional de periculosidade e consequentes. Recurso da reclamada improvido. Forma de liquidação dos pedidos. Considerando que o juízo está adstrito ao limite do pedido (CPC, art. 128 e CPC/1973, art. 460), resta mantida a r. Decisão de origem que limitou a condenação ao valor constante dos pedidos, vez que o reclamante na inicial apôs valores específicos a alguns deles. Recurso do reclamante improvido.

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442 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «ação de regulamentação de guarda unilateral de filha menor cc regulamentação de visita» - decisão recorrida que indeferiu a indicação de assistente técnico e os quesitos ao Setor de Psicologia, formulados pela parte autora - insurgência - não acolhimento - restou incontroversa a configuração da preclusão quanto à apresentação dos quesitos - finalidade da prova é formar a convicção do juiz, seu principal destinatário - Conselho de Psicologia inadmite outras pessoas nas entrevistas - há que se preservar o bem estar da menor durante, abstendo-se de submetê-la a tantas entrevistas, ainda que separadas - decisão mantida - Recurso não provido.

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443 - TJSP. Apelação / reexame necessário . PROVA. Perícia. Desapropriação. Indenização. Conversão do julgamento em diligência. Avaliação e críticas deduzidas pelo assistente técnico da autora que não merecem ser acolhidas porque eivadas de vícios e de elementos não condizentes com o conjunto probatório. Reconhecimento. Produção realizada por perito oficial que se baseou em fatores comparativos razoáveis, devendo-se acolher o laudo oficial como razão de decidir. Perícia elaborada por perito capaz e de confiança do magistrado, que trouxe dados mais concretos e palpáveis para a solução da questão. Necessidade. Indenização justa e adequada. Sentença de procedência. Agravo retido rejeitado. Recurso voluntário e oficial improvidos.

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444 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prestação de contas. Banco-réu intimado de todas as decisões, documentos e manifestações do perito – Existência de desentendimento interno do requerido, sobre quem deveria cumprir a determinação judicial (se o liquidante, o assistente técnico ou o advogado). Ciência inequívoca de que a decisão deveria ser cumprida. Juntada, todavia, de documentos ilegíveis e de forma parcial. Dever imposto pela sentença da primeira fase. Concessão de prazos para cumprimento. Desatendimento do comando. Contas apresentadas pela requerente que devem ser declaradas corretas, não sendo lícito ao banco impugná-las. Sentença mantida. Recurso improvido.

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445 - TJSP. Apelação Cível - Servidora pública municipal - Guarulhos - Adicional de insalubridade - Pagamento no grau médio - Majoração temporária para o grau máximo no período da pandemia, conforme laudo pericial, com concordância do assistente técnico do Município - Recurso desprovido, nesta parte; Base de cálculo - Ausência de previsão específica de critérios de pagamento na lei municipal, que remete à CLT e às Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho - Pagamento efetivo em percentual do salário-mínimo - Impossibilidade de substituição, pelo Judiciário, da base de cálculo definida em lei municipal - Súmula Vinculante 04/STF - Recurso provido, nesta parte; Recurso do Município parcialmente provido

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446 - TJSP. Vícios Construtivos. Sentença de parcial procedência. Inviável o conhecimento do inconformismo relativo à ilegitimidade passiva, denunciação da lide e inaplicabilidade do CDC. Pretensões rejeitadas, pelo Juízo «a quo», em decisão mantida no acórdão proferido em agravo de instrumento anteriormente interposto. Caracterizada a preclusão. Constatado o cerceamento de defesa. Ausência de manifestação do perito judicial sobre os questionamentos apresentados pelos autores, através do assistente técnico deles. Sentença anulada e determinado o prosseguimento do feito em primeira instância. Prejudicada a análise do mérito do recurso interposto pela requerida. Recurso interposto pelos autores provido e recurso interposto pela requerida não conhecido

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447 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FRATURA DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. DESNECESSÁRIA DESIGNAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADAS A ISENÇÃO LEGAL DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO E A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

448 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES COLUNARES. INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO CATEGORICAMENTE AFASTADOS. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. DESNECESSÁRIA DESIGNAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADAS A ISENÇÃO LEGAL DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO E A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

449 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PATOLOGIAS NOS OMBROS. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. PRESENTE O NEXO CAUSAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE PRODUÇÃO. ATIVIDADES HABITUAIS DEMANDAM MOVIMENTAÇÃO DOS MEMBROS SUPERIORES. GRAU MÍNIMO DA LESÃO NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. LAUDO DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO (CONCAUSA). BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.

450 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -