Assistente Tecnico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 412.6839.5400.5793

351 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

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Doc. 441.0013.2719.4088

352 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação de despejo - Alegação de nulidade do procedimento por falta de intimação do patrono constituído - Ausência de prejuízo causado pelo erro do cartório - Laudo pericial de avaliação de imóvel - Falta de oportunidade de indicação de assistente técnico que não é causa, por si só, de nulidade - Juíza que ao rejeitar a alegação de nulidade deu oportunidade à parte de se manifestar sobre o trabalho da perita. Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. 573.6647.9077.8439

353 - TJSP. Apelação. Servidão administrativa. Passagem de tubulação de esgoto. Pretensão para que se adotem as conclusões do perito oficial. Impossibilidade. Inexistência de vinculação do julgador à prova pericial. Livre convencimento motivado. Necessidade de adoção do parecer do assistente técnico da requerente, eis que adequado à realidade fática do caso. Servidão que restringe significativamente o aproveitamento da área remanescente. Indenização que deve compreender a faixa servienda e a área remanescente. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 784.4319.8108.9900

354 - TJSP. Procedimento ordinário. São Paulo. Professora de Educação Básica II. Pretensão de regularização de período de afastamento em aberto. Requerimentos de licenças saúde indeferidos. Laudo médico pericial realizado por profissional do IMESC que atestou que, por estar a servidora readaptada a outras funções, a limitação funcional seria compatível com as restrições da readaptação, estando, portanto, ela, apta ao labor. Trabalho oficial não contrariado por assistente técnico da área médica. Sentença de improcedência. Recurso não provido

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Doc. 515.0154.3241.2659

355 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO COM FRATURA DO TORNOZELO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.044/STJ. PRETENSÃO A SER EXERCIDA POR MEIO DE AÇÃO AUTÔNOMA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1.

Recurso da autora. Acidente do trabalho com fratura do tornozelo direito. Atividades habituais de repositora de frios em supermercado. Incapacidade laborativa afastada. Teor conclusivo cabal da perícia médica judicial, bem fundamentada e não impugnada cientificamente por assistente técnico. Requisitos à concessão de benefício acidentário não preenchidos. 2. Recurso do INSS. Honorários periciais. Pretensão à condenação da Fazenda Pública ao reembolso da quantia adiantada pela aut... ()

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Doc. 163.9800.9000.7200

356 - TJSP. Prova. Perícia. Pretendida realização de novo exame pericial, após exumação do corpo da vítima de suposto homicídio culposo decorrente de imperícia médica. Indeferimento pela magistrada, com fundamento no laudo elaborado pelo Instituto de Criminalística. Inexistência de incompatibilidade lógica entre as conclusões do laudo pericial oficial e do exame toxicológico apresentado pela defesa, ressalvadas considerações técnicas futuramente apresentadas pelos próprios peritos oficiais ou por assistente técnico habilitado. Questões relacionadas ao mérito do processo ainda em curso que deverão ser decididas pela sentença, sendo inviável sua apreciação em sede de «habeas corpus». Inocorrência de cerceamento de defesa. Ordem denegada.

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Doc. 311.7116.5963.8172

357 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FRATURAS NO TORNOZELO DIREITO (TÍBIA E FÍBULA). INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO FUNCIONAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416/STJ AO CASO CONCRETO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1.

Recurso do autor. Atividades habituais de recepcionista. Acidente de trajeto com fraturas da tíbia e fíbula esquerdas. Incapacidade laborativa afastada. Lesão mínima sem repercussões na capacidade funcional do autor. Tema 416/STJ inaplicável à espécie. Teor conclusivo cabal da perícia médica judicial, bem fundamentado e não impugnada, cientificamente, por assistente técnico indicado. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Princípio in dubio pro misero. Inapl... ()

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Doc. 120.8530.7653.2813

358 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. FRATURA DA CLAVÍCULA. INCAPACIDADE LABORATIVA CATEGORICAMENTE AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416/STJ AO CASO CONCRETO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RESSALVA QUANTO À DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA FINS DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Recurso da autora. Fratura da clavícula esquerda. Atividades habituais de promotora de vendas. Incapacidade laborativa afastada. Integral preservação da força e mobilidade do segmento previamente lesionado. Teor conclusivo cabal do laudo pericial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Mera existência de queixas álgicas não implica, necessariamente, prejuízo funcional. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie, porquanto não verificada redução da capacidade laborat... ()

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Doc. 145.9653.4001.0800

359 - STJ. Processo civil. Prova pericial. Ausência de designação de audiência para esclarecimentos do perito. Cerceamento de defesa. Inexistência. Espécie em que a prova pericial foi realizada com a efetiva participação do recorrente, que nomeou assistente técnico, formulou quesitos e impugnou o respectivo laudo, circunstâncias que impedem o reconhecimento do alegado cerceamento de defesa resultante do julgamento da causa sem a designação de audiência para esclarecimentos que, segundo se extrai do acórdão recorrido, sequer foram requeridos. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 382.2407.3925.3168

360 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAMENTO. REGULARIDADE. PROVA TÉCNICA. VALIDADE. DESPROVIMENTO.

Lide que versa sobre relação de consumo sujeita à Lei . 8.078, de 1990 (CDC - CDC), e que se refere à alegada falha na prestação do serviço de energia elétrica, relativa ao faturamento das contas de luz das instalações do clube autor, guarnecido por dois aparelhos medidores, um para área social e outro para área esportiva. Sentença de parcial procedência. Juízo de primeiro grau, que ao acolher as conclusões do laudo pericial, afasta a existência de vício no faturamento impugna... ()

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Doc. 210.8160.9249.9662

361 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de apropriação indébita e uso de documentos público e particular falsos. CPP, art. 565. Parte não pode se beneficiar da nulidade a que deu causa. Não localização de testemunha. Não demonstração de prejuízo. CPP, art. 563. Acompanhamento da perícia por assistente técnico. Indeferimento da prova. Motivação idônea. Preclusão. Absolvição por ausência de materialidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Observado que a defesa não envidou esforços para impulsionar o feito no sentido da localização da testemunha cuja intimação realizada via precatória findou infrutífera, não poderia, em momento posterior, ser beneficiada por meio de alegação de nulidade a que deu causa por inércia, nos termos do Precedentes. 2 - Nos termos do , não havendo necessária e oportuna demonstração objetiva do prejuízo advindo da preterição da prova testemunhal pleitea... ()

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Doc. 635.3264.5441.4907

362 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AMPUTAÇÃO PARCIAL DA FALANGE DISTAL DO 2º QUIRODÁCTILO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA CATEGORICAMENTE AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416/STJ AO CASO CONCRETO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RESSALVA QUANTO À DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA FINS DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Recurso do autor. Amputação do terço superior da falange distal do 2º quirodáctilo esquerdo. Atividades habituais de operador de extrusora. Incapacidade laborativa afastada. Preservação das funções de pinça e preensão, assim como da força muscular e mobilidade. Teor conclusivo cabal do laudo pericial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie, porquanto não verificada redução da capacidade funcional. Requisitos legais à c... ()

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Doc. 196.9860.1802.6489

363 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AMPUTAÇÃO DE FALANGE DISTAL DE DEDO POLEGAR DE MÃO DIREITA. INCAPACIDADE LABORATIVA CATEGORICAMENTE AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416/STJ AO CASO CONCRETO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RESSALVA QUANTO À DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA FINS DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Recurso do autor. amputação de falange distal de dedo polegar de mão direita (CID S680). Atividades habituais de auxiliar de produção. Incapacidade laborativa afastada. Preservação da força e mobilidade do segmento afetado. Teor conclusivo cabal do laudo pericial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Inaplicabilidade do Tema 416 à espécie, porquanto não verificada redução da capacidade funcional. Requisitos legais à concessão de benefício acidentário não pree... ()

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Doc. 847.1672.0434.5685

364 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AMPUTAÇÃO PARCIAL DA FALANGE DISTAL DO 1º QUIRODÁCTILO DIREITO. INCAPACIDADE LABORATIVA CATEGORICAMENTE AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416/STJ AO CASO CONCRETO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RESSALVA QUANTO À DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA FINS DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

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Doc. 713.7218.5784.4816

365 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO.

Ação acidentária julgada improcedente. Incapacidade reconhecida pelo laudo pericial. Ausência de nexo causal. Aparentes contradições da prova técnica com o parecer divergente do assistente técnico do apelante. Julgamento convertido em diligência para realização de nova perícia

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Doc. 158.6343.7002.7500

366 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória de produtividade. Imóvel. Consideração. Caso fortuito e força maior. Divergência jurisprudencial. Ausência. Cotejo. Indicação. Preceito legal interpretado divergentemente. Súmula 284/STF. Violação. Dever. Prestação jurisdicional. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Legislação. Legitimidade «ad causam». Honorários sucumbenciais. Falta. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exame. Metodologia. Gut. Gee. Laudo pericial. Trabalho. Assistente técnico. Impossibilidade. Revolvimento probatório. Súmula 7/STJ.

«1. É inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. 2. A alegação de ausência de prestação jurisdicional adequada e, por via de consequência, de violação ao ... ()

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Doc. 250.2280.1737.0651

367 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Serviços hospitalares. Prestação. Falha. Negligência e imperícia. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação. Suficiência. Perícia. Complementação. Digitalização. Intimação. Autos. Acesso integral. Vista pessoal. Equivalência. Súmula 568/STJ. Assistente técnico. Intimação. Fundamento suficiente não atacado. Súmula 283/STF. Juros moratórios. Correção monetária. Art. 406 do cc. Selic. Dívidas de natureza civil. Aplicação.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir se: ocorreu negativa de prestação jurisdicional; o acesso à integra dos autos decorrente da intimação da digitalização do processo equivale à intimação pessoal; é válida a perícia realizada sem intimação do assistente técnico da parte; e a taxa dos juros de mora prevista no art. 406 do Código Civil é a Selic. 2 - Não viola os e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que ... ()

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Doc. 338.5984.2927.9224

368 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. LESÕES NO ANTEBRAÇO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. DESNECESSÁRIA DESIGNAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1.

Recurso do autor. Acidente de trabalho. Lesões no antebraço direito. Atividades habituais de auxiliar de produção. Incapacidade laborativa afastada. Preservação da funcionalidade do membro lesionado. Teor conclusivo cabal do laudo pericial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Inaplicabilidade do Tema 416 à espécie, porquanto não verificada redução da capacidade funcional. Descabimento da incidência do princípio in dubio pro misero. Requisitos legais à concessão... ()

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Doc. 476.3070.6784.6068

369 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. FRATURA DO QUINTO DEDO DA MÃO DIREITA. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. DESNECESSÁRIA DESIGNAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Recurso do autor. Acidente típico. Fratura do dedo mínimo direito. Atividades habituais de «faxineiro". Incapacidade laborativa afastada. Preservação da funcionalidade do membro lesionado. Teor conclusivo cabal do laudo pericial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie, porquanto não verificada redução da capacidade funcional. Descabimento da incidência do princípio in dubio pro misero. Requisitos legais à concessão do bene... ()

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Doc. 255.2648.2840.9917

370 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO FUNCIONAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416/STJ AO CASO CONCRETO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA. PEDIDO REJEITADO.

Basta que o perito seja profissional médico, detentor de conhecimento técnico para cumprimento do encargo, não sendo necessária, no caso em concreto, especialização em área singularizada da medicina. Prova não impugnada cientificamente por meio de parecer divergente de assistente técnico. Conjunto probatório que permite a adequada solução da lide. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ... ()

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Doc. 850.2783.3155.1349

371 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO COM FRATURA NA COLUNA VERTEBRAL. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416/STJ AO CASO CONCRETO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. PREQUESTIONAMENTO. 1.

Recurso do autor. Acidente do trabalho com fratura na coluna vertebral. Atividades habituais de motorista. Incapacidade laborativa afastada. Teor conclusivo cabal da perícia médica judicial, bem fundamentada e não impugnada cientificamente por assistente técnico. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie dos autos. Requisitos à concessão de benefício acidentário não preenchidos. 2. Apelo do INSS. Reembolso de honorários periciais adiantados no processo. Despesa a cargo da Fazenda ... ()

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Doc. 144.0222.0001.3900

372 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de perdas e danos. Despesas com honorários advocatícios e assistente técnico em reclamatória trabalhista. Incompetência da Justiça Estadual reconhecida. Prequestionamento. Prescindibilidade. Matéria de ordem pública. Declinação de ofício.

«1. Compete à Justiça do Trabalho a apreciação das demandas relativas a pedido de ressarcimento de honorários advocatícios contratuais despendidos para o ajuizamento de reclamatória trabalhista. Precedente específico. 2. Tratando-se de competência prevista na própria Constituição Federal/88, nem mesmo o Superior Tribunal de Justiça detém jurisdição para prosseguir no julgamento do recurso especial quanto ao mérito, não lhe sendo dado incidir nas mesmas nulidades praticadas ... ()

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Doc. 308.7440.5441.3143

373 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Autora menor que teria sido tardiamente diagnosticada com meningite, da qual decorreram sequelas físicas e neurológicas irreversíveis. Irresignação da ré. Processo instruído com laudo do perito judicial e parecer do assistente técnico do réu que chegaram a conclusões diametralmente opostas. Matéria não suficientemente esclarecida. Necessidade de realização de nova perícia (CPC, art. 480). Julgamento convertido em diligência, prejudicado o exame do recurso

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Doc. 184.1118.7326.5385

374 - TJSP. Processual civil. Constatada a tempestividade do recurso, pois interposto no prazo legal, que foi interrompido pela interposição de embargos de declaração. Preliminar rejeitada. Agravo de instrumento. Compra e venda. Liquidação por arbitramento. Decisão agravada que homologou o laudo pericial. Cerceamento de defesa caracterizado. Ausência de manifestação expressa, pelo juízo «a quo», sobre as questões suscitadas pelo assistente técnico dos agravantes. Inteligência do art. 477, §2º, II, do CPC. Decisão anulada e determinado o saneamento da irregularidade verificada. Recurso provido

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Doc. 213.3264.5334.7923

375 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória por dano moral. Insurgência dos autores contra decisão que indeferiu a prévia intimação do assistente técnico para acompanhar pessoalmente a perícia indireta a ser realizada no IMESC. Polo passivo composto pela Municipalidade de Valinhos e por nosocômio com atendimento pelo SUS. Responsabilidade civil do Poder Público. Competência recursal da Seção de Direito Público. Inteligência do art. 3º, I.7, da Resolução OE 623/3013 deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com determinação.

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Doc. 749.4209.3530.9803

376 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Rejeitada a impugnação de sentença. A obrigatoriedade do recolhimento da taxa judiciária pelo exequente não interfere no direito de reembolso dessa quantia pela parte sucumbente (no caso, a Fazenda Pública), ao final do processo, conforme disposto no §13 da Lei 11.608/2003, art. 4º. Precedente. Reembolso dos valores pagos pelo vencedor a título de honorários de assistente técnico. Cabimento. Art. 82, § 2º e 84 do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 357.3567.4373.1912

377 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - prova pericial para avaliação do imóvel penhorado nestes autos, que não foi requerida pelos executados, que pretenderam fazer valer a avaliação elaborada pelo seu assistente técnico - o exequente requereu que fosse considerada a avaliação feita em processo diverso - perícia determinada, de ofício, pelo Juízo para dirimir a questão - custeio da prova que deve ser rateado entre as partes, nos termos do CPC, art. 95 - agravo provido para esse fim

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Doc. 428.3606.4077.2263

378 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. TRANSTORNOS PSÍQUICOS. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DESCABIMENTO. LAUDO MÉDICO AFASTANDO A INCAPACIDADE LABORATIVA E O NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. RECURSO DO SEGURADO.

Transtornos psíquicos generalizados de ansiedade e adaptação. Atividades habituais de operador de produção. Prévia existência de quadro temporariamente incapacitante, devidamente amparado com a concessão administrativa de auxílio-doença. Prova pericial contundente negando a existência de prejuízo funcional contemporâneo. Ausência de impugnação por assistente técnico indicado. Nexo causal não comprovado. Benefício indevido. Recurso desprovido. 2. RECURSO DO INSS. Reembolso de ... ()

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Doc. 304.5070.4265.5179

379 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. FRATURA DO TORNOZELO. INCAPACIDADE LABORATIVA CATEGORICAMENTE AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416/STJ AO CASO CONCRETO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. SENTENÇA MANTIDA. RESSALVA QUANTO À DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA, PARA FINS DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Recurso do autor. Fratura do tornozelo esquerdo. Atividades habituais de ajudante de motorista. Incapacidade laborativa afastada. Teor conclusivo cabal do laudo pericial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie, porquanto não verificada redução da capacidade funcional. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Descabimento de repetição da perícia médica. Inutilidade da diligência. Princípios da livre admi... ()

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Doc. 120.5417.6533.1861

380 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. FRATURA DO TORNOZELO. INCAPACIDADE LABORATIVA CATEGORICAMENTE AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416/STJ AO CASO CONCRETO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. DESNECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E CONVICÇÃO MOTIVADA. SENTENÇA MANTIDA. RESSALVA QUANTO À DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA FINS DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Recurso da autora. Fratura do tornozelo direito. Atividades habituais de recepcionista. Incapacidade laborativa afastada. Teor conclusivo cabal do laudo pericial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie, porquanto não verificada redução da capacidade funcional. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Descabimento da repetição da perícia médica. Inutilidade da diligência. Princípios da livre admissibilid... ()

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Doc. 336.2659.7774.1372

381 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DE IMÓVEL FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. EXECUTADO QUE DEMONSTROU A ENORME DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR APURADO NA AVALIAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA E AQUELE ESTABELECIDO POR SEU ASSISTENTE TÉCNICO. SITUAÇÃO QUE NÃO PODE SER DESCONSIDERADA. NECESSIDADE, POIS, DE QUE SE OBTENHAM CONHECIMENTOS TÉCNICOS, O QUE JUSTIFICA SEJA REALIZADA AVALIAÇÃO POR PERITO JUDICIAL DESIGNADO PARA TANTO. AVALIAÇÃO QUE DEPENDE DA ANÁLISE DE CRITÉRIOS ESPECÍFICOS, NOTADAMENTE EM RAZÃO DA NATUREZA DO BEM (IMÓVEL INDUSTRIAL COM BENFEITORIAIS). DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA

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Doc. 241.1060.8497.7641

382 - STJ. Processual. Tributário. Ônus da prova. Violação do CPC, art. 333. Honorários do assistente técnico. Ofensa ao CPC, art. 422. Dispositivos de Lei não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - A Corte de origem não emitiu efetivo juízo de valor sobre o disposto nos dispositivos de lei tidos por contrariados - e CPC art. 422 -, o que caracteriza falta de prequestionamento e impede o acesso da matéria à instância especial, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"; «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos d... ()

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Doc. 161.8636.2889.1307

383 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. CERCEAMENTO DE

DEFESA.Requerimento de que fosse concedido prazo de 10 dias para apresentação do laudo crítico de seu assistente técnico, pleito este que não foi apreciado pelo Ilustre magistrado monocrático, tendo sido proferida sentença.Não foi oportunizado ao recorrente, a possibilidade de apresentar um laudo critico, tampouco de se manifestar e de solicitar esclarecimentos ao perito sobre o laudo pericial, posto que era necessário ter acesso aos autos, bem como aos processos administrativos interno... ()

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Doc. 798.6131.3276.3972

384 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - MUNICÍPIO DE ITABIRA - ENQUADRAMENTO - LEI 4.061/2007 - SERVIDORA MUNICIPAL CEDIDA AO TRT/MG MEDIANTE CONVÊNIO - CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO - POSSIBILIDADE - CARGO DE ASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO - CLASSE II - COMPATIBILIDADE ENTRE ATRIBUIÇÕES - DIFERENÇAS SALARIAIS - DEVIDAS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Evidenciado que o magistrado firmou sua convicção com base nos elementos de prova produzidos nos autos e que o fato alegado pela apelante não é capaz de infirmar a conclusão alcançada, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. - De acordo com a legislação municipal (Lei 4.061/2007) o tempo de afastamento do servidor cedido para outro Órgão é considerado como efetivo exercício, exatamente o caso do presente feito em que a autora esteve... ()

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Doc. 221.1159.6011.9295

385 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. ACIDENTE DE TRAJETO COM FRATURA DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA CATEGORICAMENTE AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416/STJ AO CASO CONCRETO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. JULGADOS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA ESPECIALIZADA. APELO PROVIDO. 1.

Recurso do autor. Acidente de trajeto com fratura da fíbula esquerda. Atividades habituais de ajudante geral. Incapacidade laborativa afastada. Teor conclusivo cabal da perícia médica judicial, bem fundamentada e não impugnada cientificamente por assistente técnico. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie dos autos. Requisitos à concessão de benefício acidentário não preenchidos. 2. Recurso do INSS. Reembolso de honorários periciais adiantados no processo. Despesa a cargo da Fa... ()

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Doc. 103.1674.7236.6000

386 - TJMG. Desapropriação. Formulação de quesitos após a entrega do laudo pericial. Intempestividade. Oferta. Atualização monetária. Obrigatoriedade. Inteligência do princípio da justa indenização. Prejuízos alegados com a modificação do zoneamento da cidade. Necessidade de comprovação inconteste. Prevalência do laudo pericial sobre o do assistente técnico. Juros compensatórios. Incidência.

«A formulação de novos quesitos somente pode ocorrer durante a diligência, e não após o seu encerramento, a teor do disposto no O valor da oferta deve ser atualizado monetariamente, para que não seja indevidamente majorada a diferença existente em relação à indenização arbitrada. Prevalece o laudo do perito se consistente na apresentação das informações necessárias à formulação de um Juízo. Os juros compensatórios incidem a partir da data da im... ()

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Doc. 165.0752.0001.5500

387 - TJSP. Desapropriação. Servidão Administrativa. Imissão provisória na posse. Realização de prévia avaliação por perito judicial. Provisoriedade. Princípio constitucional da justa e prévia indenização preservado. Indicação de assistente técnico e formulação de quesitos nesse momento se mostram desnecessárias. Ausência de violação do contraditório e da ampla defesa. Cabe ao juiz determinar qual é o justo valor do depósito prévio, após a devida avaliação provisória. Perícia definitiva que será realizada num momento futuro próximo que será submetida ao crivo do contraditório. Recurso não provido.

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Doc. 146.3801.2004.9100

388 - STJ. Recurso especial. Atentado violento ao pudor. CPP, art. 217. Oitiva da vítima. Retirada do acusado da sala de audiência. Nulidade. Não ocorrência. CPP, art. 184. Dispensa de produção de novo laudo psicológico e sigilo telemático (mensagem sms). Existência de outras provas suficientes. CPP, art. 159, §§ 3º, 4º e 5º, II. Indicação de assistente técnico. Novo exame de corpo de delito. Negativa motivada.

«1 - Não há ofensa ao , pois a circunstância de a vítima ser filho do réu é motivação concreta e suficiente para a medida adotada pelo Juiz de primeiro grau, no sentido de retirar o acusado da sala de audiência, mormente porque o patrono do acusado permaneceu na sala, o que afasta qualquer alegação de cerceamento de defesa. 2 - As instâncias ordinárias concluíram pela desnecessidade da realização de novo parecer psicológico não apenas pela suficiência da anál... ()

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Doc. 129.0086.8342.1103

389 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ACIDENTE DO TRABALHO. RECURSO DO AUTOR. LESÕES NO JOELHO DIREITO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DESCABIMENTO. LAUDO MÉDICO AFASTANDO A INCAPACIDADE LABORATIVA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. DESNECESSIDADE DE REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA. PRINCIPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E CONVICÇÃO MOTIVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso do autor. Lesões no joelho direito. Atividades habituais de frentista de posto de combustíveis. Concessão de benefício acidentário. Descabimento. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa. Ausência de impugnação científica do laudo médico. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Desnecessidade de reabertura da instrução processual. Inutilidade de novas diligências probatórias. Princípios da livre admissibilidade das... ()

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Doc. 778.2241.1880.0346

390 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO COM FRATURA DO DEDO ANELAR DA MÃO DIREITA. PRELIMINAR. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. REJEIÇÃO. TODAS AS PROVAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS PARA O ADEQUADO JULGAMENTO DO FEITO FORAM PRODUZIDAS, RESPEITADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. MÉRITO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1.

Recurso da autora. Concessão de benefício acidentário. Acidente do trabalho com fratura no dedo anelar da mão direita. Atividades habituais de auxiliar de enfermagem. Arguição preliminar de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica. Diligência descabida. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laboral. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. No mér... ()

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Doc. 240.7761.8235.9450

391 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de contratos bancários. Decisão julgando a liquidação. Irresignação, da autora, improcedente. Laudo adotado pela interlocutória agravada em sintonia com o acórdão liquidando, tanto que não sofreu impugnações de ordem técnica. Sem significado a circunstância de o laudo se reportar, em algumas passagens, ao trabalho do assistente técnico do réu. Diferença entre os valores apurados no laudo atual e naquele elaborado na etapa de conhecimento encontrando explicação no fato de o profissional encarregado da primeira perícia não ter considerado o valor resultante da expressiva inadimplência da autora em um dos contratos de mútuo objeto do comando revisional. Negaram provimento ao agravo

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Doc. 163.9273.9018.9100

392 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentaria. Operador de máquina de beneficiamento de algodão. Acidente-tipo. Amputação traumática dos 3º, 4º e 5º quirodáctilos da mão direita. Laudo pericial que concluiu não estar caracterizada situação de invalidez. Conclusão corroborada pelo parecer do assistente técnico do INSS. Obreiro que, mesmo com sequela, exerceu outras funções após o acidente. Autor amparado pelo benefício adequado, qual seja, auxílio acidente concedido em conformidade com a Lei 6367/76. Improcedência da ação. Recurso oficial provido.

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Doc. 132.8335.0480.0892

393 - TJSP. Agravo de Instrumento - Locação -Cumprimento de sentença - Perícia Grafotécnica - Insurgência do devedor contra a decisão que indeferiu o requerimento de nova perícia - Decisão fundamentada - Perícia realizada por profissional habilitado - Ausência de parecer divergente de assistente técnico - Conclusão do perito que não tem caráter decisório, visto que o destinatário da prova é o juiz, a quem cabe valorar e interpretar os fatos e a subsunção à norma - Decisão impugnada sem conteúdo decisório ou caracterizadora de efetivo prejuízo ao recorrente - Recurso manejado prematuramente - Agravo não conhecido

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Doc. 175.8195.7000.3900

394 - TRT2. Servidor público. Despedimento. Sociedade de economia mista. Cargo em comissão. Assistente Técnico Executivo. O exercício de cargo comissionado não gera contrato por prazo indeterminado, mas vínculo administrativo precário, com possibilidade de dispensa ad nutum. Daí que a relação jurídica entre aquele que ocupa o cargo em comissão e a empregadora está baseada na confiança. Cessada a confiança, o vínculo pode ser rompido livremente. Multa do Fundo de Garantia e aviso prévio indenizado indevidos. Pedido improcedente. Recurso Ordinário da ré a que se dá provimento.

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Doc. 402.4370.4753.7237

395 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. FRATURA NA PERNA E TORNOZELO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. DESNECESSÁRIA DESIGNAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. SENTENÇA MANTIDA. SEGURADO ISENTO DO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. 1.

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Doc. 241.0310.7804.5534

396 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Exceção de suspeição de perito. Alegação de parcialidade. Recebimento de arquivo com quesitos e resumo dos pontos mais importantes do assistente técnico. Pretensão. Revolvimento de provas. Óbice súmula 07/STJ.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório encartado nos autos, em face do óbice erigido pela Súmulas 7 do STJ. 2 - Restando assentado a pretensão do recorrente seria a avaliação de: » nada existe nos autos a demonstrar a alegada parcialidade do perito judicial, até porque, em consonância com o disposto no , para a realização da perícia ou desempenho de suas funções, o perito e os assistentes ... ()

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Doc. 254.2493.7482.6650

397 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEDIDA LIMINAR. 1-

Decisão recorrida determinou a expedição de novo mandado para cumprimento da medida liminar de reintegração de posse com a presença de assistente técnico indicado pela empresa autora agravada. 2- Alegações de riscos de violação de segredos industriais quando do cumprimento da medida liminar sub judice não são aptas a autorizar a revogação da ordem liminar. 3- Magistrada de primeira instância, ao determinar o cumprimento da medida liminar de reintegração de posse por oficial de ... ()

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Doc. 185.2455.7187.5000

398 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Liquidação de sentença. Revisional de contrato bancário. Decisão agravada que homologou os cálculos elaborados pelo perito judicial. Liquidante que ante o adimplemento substancial do contrato entende que os descontos conferidos pela instituição financeira quando da renegociação da dívida não podem ser desconsiderados nos cálculos. Perito judicial está limitado ao título executivo. Pretensão da parte agravante que não encontra respaldo no título judicial, nem no contrato. Preten... ()

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Doc. 964.9361.9586.4860

399 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Indenização securitária - Cumprimento de sentença - Decisão que acolheu parcialmente a impugnação e afastou a incidência tão somente da aplicação do Tema 677 do STJ - Insurgência da executada - Alegação da incidência indevida de juros e correção monetária sobre a multa decendial, bem como sobre a impossibilidade do ressarcimento dos honorários do assistente técnico contratado pela parte contrária - Cabimento em parte - Valor da multa decendial limitada ao valor principal da ... ()

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Doc. 379.4240.5120.6777

400 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de rescisão contratual c.c reparação de danos. Decisão que indeferiu a apresentação de quesitos e nomeação de assistente técnico pelo agravante. Inconformismo do réu. Acolhimento. Matéria discutida que não se enquadra nas hipóteses do Aplicação, contudo, da tese fixada no Tema 988, STJ (taxatividade mitigada). Apresentação de quesitos e assistente técnico antes do início dos trabalhos periciais. Possibilidade. Prazo do art. 465, §1º que não é peremp... ()

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