DOC. 250.6020.1337.0684

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Reconsideração da decisão monocrática da presidência do STJ. Impenhorabilidade de veículo. Devedor portador de deficiência física. Ausência de indispensabilidade do veículo para locomoção. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial não conhecido.

1 - A impenhorabilidade de veículo por razão de deficiência física não encontra amparo legal expresso no CPC, art. 833, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, da indispensabilidade do bem para a vida digna ou para o exercício de atividades profissionais essenciais à subsistência do devedor.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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