DOC. 250.1061.0143.4920

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pedido de progressão. Requisito subjetivo. Realização de exame criminológico. Decisão fundamentada. Agravo desprovido.

1 - A progressão de regime prisional foi indeferida pelo juízo da execução penal com base no resultado desfavorável do exame criminológico. Esta Corte possui o entendimento de que « o re sultado desfavorável de exame criminológico justifica a negativa de progressão de regime por falta de requisito subjetivo» (AgRg no HC 848.737/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023).

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