DOC. 259.0393.4073.7403

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E RESISTÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. INAPLICABILIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A ABORDAGEM POLICIAL. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. CONDENAÇÃO MANTIDA. MAUS ANTECEDENTES. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. PENAS-BASE ELEVADAS ADEQUADAMENTE. DOSIMETRIA DAS PENAS INALTERADAS - ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. MANTIDOS OS REGIMES PRISIONAIS FIXADOS - FECHADO PARA O CRIME DE RECLUSÃO E SEMIABERTO PARA O DELITO APENADO COM DETENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Materialidade e a autoria dos delitos foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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