Advogado Sigilo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 916.7268.5832.2572

601 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DA QUERELANTE DIANTE DO DESENLACE ABSOLUTÓRIO, PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DOS QUERELADOS, NOS TERMOS DA QUEIXA-CRIME ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DA QUERELANTE ¿ IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU O DESENLACE ABSOLUTÓRIO, QUANTO À TOTALIDADE DA IMPUTAÇÃO, MERCÊ DA MANIFESTA ATIPICIDADE DA CONDUTA ATRIBUÍDA AOS RECORRIDOS, UMA VEZ QUE SE DELINEIA UM QUADRO INFENSO À CARACTERIZAÇÃO DA PRESENÇA DO ESPECIAL FIM DE AGIR QUE DEVERIA, NECESSARIAMENTE, PERMEAR A AÇÃO COMPORTAMENTAL PERPETRADA PELOS QUERELADOS, SÓCIOS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, GLOBAL MANAGEMENT ENTERPRISES LIMITED LLC (¿GLOBAL¿), A QUAL, POR SUA VEZ, É ACIONISTA MINORITÁRIA DA MLS WIRELESS S/A. DETENDO 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DAS AÇÕES REPRESENTATIVAS DO SEU CAPITAL SOCIAL, O QUE LHES CONFERE PARTICIPAÇÃO EFETIVA NO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, E CONSUBSTANCIADA NO ENVIO, EM CARÁTER SIGILOSO, DE UMA «CARTA-DENÚNCIA» À AUDITORIA EXTERNA CONDUZIDA PELA GWM AUDITORES INDEPENDENTES, QUE QUE SE CONSTITUIU EM MERO DESDOBRAMENTO NATURAL DO EXERCÍCIO DA PRERROGATIVA DE FISCALIZAÇÃO INERENTE AO CONTEXTO EMPRESARIAL, COMO, ALIÁS, EXEMPLARMENTE PONTUOU A RESPEITO O NOBRE SENTENCIANTE, AO CONSIGNAR QUE ¿A SIMPLES DESCRIÇÃO DE `FATOS SUSPEITOS RELACIONADOS À DIRETORIA E ÀS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DA MLS, PARA QUE FOSSEM DEVIDAMENTE APURADOS EM PROCESSO DE AUDITORIA - CUJA PRINCIPAL FUNÇÃO É ANALISAR EVIDÊNCIAS SOBRE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EMPRESA¿ NÃO VIOLA O BEM JURÍDICO PROTEGIDO PELA NORMA, OU SEJA, A HONRA SUBJETIVA E OBJETIVA DOS QUERELANTES. RESSALTE-SE, AINDA, QUE NENHUMA PROVA ORAL PROTESTADA PELOS QUERELANTES E QUE VIESSE A SER PRODUZIDA PODERIA COMPROVAR O ELEMENTO SUBJETIVO NECESSÁRIO À CONFIGURAÇÃO TÍPICA¿, E SEM QUE, CONTUDO, SE POSSA CONSTATAR QUALQUER EXCESSO OU DESVIO COMPORTAMENTAL POR PARTE DOS RECORRIDOS, AO PASSO QUE, EM SENTIDO OPOSTO, DENOTA-SE UM CERTO EXAGERO INTERPRETATIVO DO QUERELANTE, CUMPRINDO, AINDA, DESTACAR QUE A REFERIDA ¿CARTA-DENÚNCIA» FOI SUBSCRITA EXCLUSIVAMENTE PELO ADVOGADO DOS QUERELADOS, E NÃO POR ELES MESMOS, SENDO AQUELE ENTÃO O RESPONSÁVEL PELA SELEÇÃO DAS EXPRESSÕES E DA ABORDAGEM ADOTADA NO MENCIONADO DOCUMENTO, TORNANDO-SE INVIÁVEL SUSTENTAR QUE SEU CONTEÚDO REFLITA, DE FORMA ABSOLUTA E INEQUÍVOCA, UMA INTENÇÃO DESAIROSA POR PARTE DOS IMPLICADOS, MAS SEM QUE SE POSSA OLVIDAR DA DESCOMUNAL ESTRANHEZA QUANTO À IMPARCIALIDADE PRETENDIDAMENTE SELETIVA DA PERSECUÇÃO PENAL, PORQUANTO INOBSTANTE A «CARTA-DENÚNCIA» TENHA SIDO SUBSCRITA EXCLUSIVAMENTE PELO PATRONO DOS RECORRIDOS, E NÃO PELOS PRÓPRIOS, CERTO É QUE FORAM ELES OS ÚNICOS FORMALMENTE INCLUÍDOS NA QUALIDADE DE RÉUS, EM FLAGRANTE MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA, SEGUNDO O QUAL O QUERELANTE DEVE INCLUIR EM SUA QUEIXA-CRIME TODOS OS AUTORES E PARTÍCIPES DO FATO, SOB PENA DE ESTENDER A TODOS A RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA EXERCIDO EM RELAÇÃO A UM OU ALGUM DELES, NÃO LHE SENDO PERMITIDO DEFINIR A EXTENSÃO SUBJETIVA DA ACUSAÇÃO, QUE DEVE SER ESTABELECIDA PELA MÁXIMA AMPLITUDE DO NÚMERO DE AGENTES A QUEM AS CONDUTAS PODEM SER IMPUTADAS, COMO, ALIÁS, SUBLINHOU A LAPIDAR SENTENÇA ALVEJADA, AO DISSECAR OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO TRAZIDOS À COLAÇÃO, ESGOTANDO O EXAME DA MATÉRIA, DE MODO A SE IMPOSSIBILITAR A REVERSÃO DE TAL ORIGINÁRIO DESENLACE ¿ DESPROVIMENTO DO APELO DA QUERELANTE.

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Doc. 651.9890.7689.0833

602 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DO QUERELANTE DIANTE DO DESENLACE ABSOLUTÓRIO, PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DOS QUERELADOS, NOS TERMOS DA QUEIXA-CRIME ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DO QUERELANTE ¿ IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU O DESENLACE ABSOLUTÓRIO, QUANTO À TOTALIDADE DA IMPUTAÇÃO, MERCÊ DA MANIFESTA ATIPICIDADE DA CONDUTA ATRIBUÍDA AOS RECORRIDOS, UMA VEZ QUE SE DELINEIA UM QUADRO INFENSO À CARACTERIZAÇÃO DA PRESENÇA DO ESPECIAL FIM DE AGIR QUE DEVERIA, NECESSARIAMENTE, PERMEAR A AÇÃO COMPORTAMENTAL PERPETRADA PELOS QUERELADOS, SÓCIOS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, GLOBAL MANAGEMENT ENTERPRISES LIMITED LLC (¿GLOBAL¿), A QUAL, POR SUA VEZ, É ACIONISTA MINORITÁRIA DA MLS WIRELESS S/A. DETENDO 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DAS AÇÕES REPRESENTATIVAS DO SEU CAPITAL SOCIAL, O QUE LHES CONFERE PARTICIPAÇÃO EFETIVA NO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, E CONSUBSTANCIADA NO ENVIO, EM CARÁTER SIGILOSO, DE UMA «CARTA-DENÚNCIA» À AUDITORIA EXTERNA CONDUZIDA PELA GWM AUDITORES INDEPENDENTES, QUE QUE SE CONSTITUIU EM MERO DESDOBRAMENTO NATURAL DO EXERCÍCIO DA PRERROGATIVA DE FISCALIZAÇÃO INERENTE AO CONTEXTO EMPRESARIAL, COMO, ALIÁS, EXEMPLARMENTE PONTUOU A RESPEITO O NOBRE SENTENCIANTE, AO CONSIGNAR QUE ¿A SIMPLES DESCRIÇÃO DE `FATOS SUSPEITOS RELACIONADOS À DIRETORIA E ÀS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DA MLS, PARA QUE FOSSEM DEVIDAMENTE APURADOS EM PROCESSO DE AUDITORIA - CUJA PRINCIPAL FUNÇÃO É ANALISAR EVIDÊNCIAS SOBRE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EMPRESA¿ NÃO VIOLA O BEM JURÍDICO PROTEGIDO PELA NORMA, OU SEJA, A HONRA SUBJETIVA E OBJETIVA DOS QUERELANTES. RESSALTE-SE, AINDA, QUE NENHUMA PROVA ORAL PROTESTADA PELOS QUERELANTES E QUE VIESSE A SER PRODUZIDA PODERIA COMPROVAR O ELEMENTO SUBJETIVO NECESSÁRIO À CONFIGURAÇÃO TÍPICA¿, E SEM QUE, CONTUDO, SE POSSA CONSTATAR QUALQUER EXCESSO OU DESVIO COMPORTAMENTAL POR PARTE DOS RECORRIDOS, AO PASSO QUE, EM SENTIDO OPOSTO, DENOTA-SE UM CERTO EXAGERO INTERPRETATIVO DO QUERELANTE, CUMPRINDO, AINDA, DESTACAR QUE A REFERIDA ¿CARTA-DENÚNCIA» FOI SUBSCRITA EXCLUSIVAMENTE PELO ADVOGADO DOS QUERELADOS, E NÃO POR ELES MESMOS, SENDO AQUELE ENTÃO O RESPONSÁVEL PELA SELEÇÃO DAS EXPRESSÕES E DA ABORDAGEM ADOTADA NO MENCIONADO DOCUMENTO, TORNANDO-SE INVIÁVEL SUSTENTAR QUE SEU CONTEÚDO REFLITA, DE FORMA ABSOLUTA E INEQUÍVOCA, UMA INTENÇÃO DESAIROSA POR PARTE DOS IMPLICADOS, MAS SEM QUE SE POSSA OLVIDAR DA DESCOMUNAL ESTRANHEZA QUANTO À IMPARCIALIDADE PRETENDIDAMENTE SELETIVA DA PERSECUÇÃO PENAL, PORQUANTO INOBSTANTE A «CARTA-DENÚNCIA» TENHA SIDO SUBSCRITA EXCLUSIVAMENTE PELO PATRONO DOS RECORRIDOS, E NÃO PELOS PRÓPRIOS, CERTO É QUE FORAM ELES OS ÚNICOS FORMALMENTE INCLUÍDOS NA QUALIDADE DE RÉUS, EM FLAGRANTE MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA, SEGUNDO O QUAL O QUERELANTE DEVE INCLUIR EM SUA QUEIXA-CRIME TODOS OS AUTORES E PARTÍCIPES DO FATO, SOB PENA DE ESTENDER A TODOS A RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA EXERCIDO EM RELAÇÃO A UM OU ALGUM DELES, NÃO LHE SENDO PERMITIDO DEFINIR A EXTENSÃO SUBJETIVA DA ACUSAÇÃO, QUE DEVE SER ESTABELECIDA PELA MÁXIMA AMPLITUDE DO NÚMERO DE AGENTES A QUEM AS CONDUTAS PODEM SER IMPUTADAS, COMO, ALIÁS, SUBLINHOU A LAPIDAR SENTENÇA ALVEJADA, AO DISSECAR OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO TRAZIDOS À COLAÇÃO, ESGOTANDO O EXAME DA MATÉRIA, DE MODO A SE IMPOSSIBILITAR A REVERSÃO DE TAL ORIGINÁRIO DESENLACE ¿ DESPROVIMENTO DO APELO DO QUERELANTE.

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Doc. 210.5111.1853.2391

603 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Absorção do crime de tortura pelo de roubo. Desclassificação do roubo para exercício arbitrário das próprias razões. Reiteração dos pedidos. Nulidade. Pas de nullité sans grief. Detração do tempo de custódia cautelar para fins de fixação do regime. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Conforme o reconhecido no decisum ora agravado, no que tange aos pedidos de absorção do delito de tortura pelo crime de roubo, em face do princípio da consunção, e de desclassificação do crime de roubo para exercício arbitrário das próprias razões (), constata-se que a presente impetração constitui mera reiteração dos pedidos formulados no AREsp. Acórdão/STJ, pois há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos o mesmo acórdão (Apelaçã... ()

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Doc. 153.5651.4000.4800

604 - STJ. Administrativo. Anatel. Processo administrativo de apuração de descumprimento de obrigação (Pado). Denunciante. Equiparação a parte. Interesse no desenrolar do processo. Princípios da ampla defesa e da publicidade dos atos administrativos.

«1. A deficiência de fundamentação recursal quanto aos dispositivos indicados como violados justifica a aplicação da Súmula 284/STF. 2. O dissídio jurisprudencial não está demonstrado, tendo em vista que os acórdãos paradigmas não guardam a devida similitude fático-jurídica com o caso em exame, PADO relativo à concessão de serviço de telecomunicações. 3. A impetrante representou administrativamente à ANATEL contra a TELECEARÁ por esta ter bloqueados os serviços prest... ()

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Doc. 211.1101.1960.3395

605 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Chacina ocorrida na cadeia pública desembargador raimundo vidal pessoa. Retaliação ao massacre do complexo anísio jobim. Primeiro comando da capital (pcc) versus família do norte (fdn). Nulidade. Relativização do direito de presença dos denunciados em audiência. Excepcionalidade do caso concreto. Risco à ordem pública. Realização do ato por videoconferência. Impossibilidade. Ausência de aparato estatal. Presença dos defensores e advogados garantida. Prejuízo inexistente. Princípio do pas de nullité sans grief. CPP, art. 563. Recurso ordinário improvido.

1 - Não há que se falar em nulidade na realização de audiência de instrução, sem a presença física dos denunciados, para a oitiva de testemunhas e vítimas, visto que, diante do número elevado de envolvidos, sendo alguns deles integrantes de facções criminosas nacionalmente conhecidas (PCC e FDN), permitir a participação de todos em audiência certamente caracterizaria ato temerário, não apenas pelo risco envolvido, mas diante da própria peculiaridade do caso sob exame, que envo... ()

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Doc. 153.4005.5000.6200

606 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Danos ambientais. Ministério público figurando como autor da demanda. Pretensão à sucumbência pelo parquet. Impossibilidade. Inteligência da Lei 7.437/1985, art. 18. Recurso especial provido.

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Doc. 193.8082.8002.1000

607 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de recurso por meio de fac-simile. Lei 9.800/1999, art. 2º. Ausência de apresentação da petição original, por meio digital, no quinquídio legal. Inobservância da Resolução STJ 14/2013. Exigência de apresentação da petição exclusivamente em meio eletrônico, após os prazos dos arts. 21 e 22 da Resolução STJ 14/2013. Recusa de recurso apresentado em forma física, pela secretaria deste tribunal, após os prazos dos arts. 21 e 22 da Resolução STJ 14/2013. Art. 23 da Resolução STJ 14/2013. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 25/06/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - a permite, às partes, a interposição de recurso por meio de fac-simile, desde que a petição original seja entregue no prazo de cinco dias, após o término do prazo recursal. III - A Lei 11.419/2006 dispôs sobre a informatização do processo judicial, estabelecendo, , ... ()

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Doc. 195.1730.4011.1000

608 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas, organização criminosa e crimes da Lei de armas. Prisão preventiva. Necessidade. Garantia da ordem pública. Histórico criminal. Excesso de prazo. Não ocorrência. Feito complexo. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1 - In casu, a prisão preventiva está adequadamente motivada em elementos concretos extraídos dos autos, notadamente em razão da periculosidade do ora recorrente, diante não só do efetivo risco de reiteração criminosa, evidenciado pelo fato de o agente responder a outras ações penais em curso, mas também das circunstâncias do flagrante - na posse de entorpecente, diversas munições e armas de fogo, caderno de anotações, ostentando a sigla C V R L, somados à declaração de envo... ()

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Doc. 230.3280.2584.4682

609 - STJ. Habeas corpus. Defensor público estadual. Foro com prerrogativa de função. Inquérito deflagrado sem prévia autorização do judiciário. Desnecessidade. Precedentes. Habeas corpus denegado.

1 - Apesar da celeuma sobre a matéria, e sem olvidar a distinção que o STF faz em relação a agentes que gozam da prerrogativa de serem julgados conforme o estabelecido na , I, «b», a situação concreta retrata a abertura de inquérito, e o indiciamento, sem prévia autorização de Tribunal local, de suspeito que detém o cargo de Defensor Público. 2 - O aresto recorrido está conforme o entendimento desta Corte, de que, «no que importa a Defensor Público estadual, au... ()

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Doc. 167.1881.4002.4700

610 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. CP, art. 317. CP. Operação porto seguro. Interceptação telefônica. Serendipidade. Fatos ligados à investigação. Organização criminosa. Atuação em diversos setores. Conexão reconhecida pelo tribunal a quo. Incabível a reversão do julgado pela via do writ. Alegada ausência de autorização judicial e das sucessivas prorrogações. Ausência de cópia integral do procedimento. Instrução deficiente. Ilegalidade não reconhecida. Alegada inexistência de ato investigatório precedente. Inocorrência. Falso motivo para coleta da prova. Necessidade de dilação probatória ou certeza. Inadmissibilidade pela via do writ. Falta da exata descrição do objeto da investigação. Não cabimento. Descoberta fortuita de prova. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O trancamento da ação penal, é medida excepcional, só admitida quando restar provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade. 2. Configurada a hipótese de encontro fortuito de provas, decorrente de medida de interceptação telefônica judicialmente autorizada, não há irr... ()

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Doc. 451.0188.3818.9041

611 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de exibição de documentos, sem resolução do mérito, nos termos do , VI, sob fundamento de que a parte autora não demonstrou a validade e a eficácia do pedido administrativo prévio à instituição financeira ré. A apelante sustenta ter havido solicitação regular dos documentos e que seriam devidos honorários advocatícios. Alternativamente, requer a anulação da sentença para possibilitar a emenda à petição... ()

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Doc. 117.3600.1000.1300

612 - TST. Prova ilícita. Gravação de conversa telefônica realizada por terceiro. Meio de prova da ciência da lesão do direito. Licitude da prova. Considerações do Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira sobre o tema. CF/88, art. 5º, LVI.

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Doc. 476.7353.9138.5659

613 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 288-A. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO DO RÉU MARCELO OBJETIVANDO PRELIMINARMENTE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO SOB ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DE DEFESA PROMOVIDA PELO ANTERIOR PATRONO E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, COM PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 4º, ¿A¿, DA LEI 1.521/1951, E FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. RECURSO DO APELANTE EDSON PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO. APELOS DOS RÉUS HIAGO, PAULO, ANDERSON E IGOR PEDINDO A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE COM O GRUPO CRIMINOSO E, SUBSIDIARIAMENTE, A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO PARA O CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA POR AUSÊNCIA DE CARACTERÍSTICA PARAMILITAR DA ASSOCIAÇÃO, REDUÇÃO DA PENA-BASE, FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1.

Presente processo que teve início com o inquérito 901-1681/2019, desmembrado do inquérito policial 901-0422/2019, este último instaurado para apurar o homicídio de Sérgio Luiz de Oliveira Barbosa, vulgo ¿Serginho¿, que teria sido morto no bairro da Gardênia Azul. 2. No curso da referida investigação foi ouvido o corréu Bruno Souza dos Santos e realizada a entrega na distrital de um aparelho celular pela viúva de Sérgio, vítima fatal, em que se observaram conversas no aplicativo W... ()

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Doc. 914.4583.4126.4485

614 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. FILHA INVÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela FUNPREV contra sentença que a condenou ao pagamento de pensão por morte à filha inválida do instituidor do benefício, uma vez verificada sua invalidez e dependência econômica, que, in casu, é presumida, conforme a Lei Municipal 4.830/2002. 2. Insurgência, também, no tocante aos honorários sucumbenciais. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em (i) analisar a preliminar de cerceamento de defesa levantad... ()

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Doc. 211.0475.4000.8200

615 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Autuação. Alteração da sigla do estado. Insignificância. Possibilidade de identificação do feito. Ausência de nulidade. Decisão mantida. Precedentes.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença relativo à execução de honorários sucumbenciais, indeferiu pedido de extinção do feito. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. II - Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial por ausência de preparo. Após certificação do trânsito em julgado, foi apresentada petição, a qual foi indeferida. III - No que se refere ao erro de autuação, quanto à sigla do Esta... ()

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Doc. 174.1673.0000.0900

616 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de adjudicação compulsória c/c imissão de posse conexa com ação declaratória de nulidade de escritura pública de promessa de cessão de direitos de bem imóvel. Decisão monocrática da lavra deste signatário que rejeitou os embargos de declaração, mantendo hígido, consequentemente, o não conhecimento do agravo em recurso especial, em virtude da incidência do CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973 (atual CPC/2015, art. 932, III), e da aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Irresignação dos réus da ação de adjudicação compulsória.

«1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade implica o não conhecimento do agravo em recurso especial, a teor do , III (revogado , § 4º, I, de 1973), e da aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. O juízo de admissibilidade é prévio e prejudicial ao juízo de mérito, de modo que, não se ultrapassando o primeiro, não se adentra no segundo. Assim, tendo em vista que o agravo em recurso especial não... ()

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Doc. 210.7131.0668.1256

617 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência. Causa em que a Fazenda Pública é parte. Fixação conforme os §§ 2o. E 3o. Do art. 85 do código fux. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Excepcionalidade não configurada. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.

1 - O arbitramento da verba honorária por equidade, prevista no art. 85, § 8o. do Código Fux, deve ser aplicado somente de forma subsidiária e excepcional, quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Assim, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, se não estiverem configuradas essas hipóteses, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do art. 85, §... ()

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Doc. 210.8131.1412.5634

618 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Acesso aos dados contidos nos aparelhos telefônicos dos acusados. Prévia autorização judicial. Inaplicabilidade do disposto na Lei 9.296/1996. Decisão fundamentada. Coação ilegal inexistente.

1 - A proteção contida no , XII restringe-se ao sigilo das comunicações telefônicas e telemáticas, não abrangendo os dados já armazenados em dispositivos eletrônicos. 2 - Não obstante os dados armazenados em aparelhos eletrônicos, notadamente em telefones celulares, não se encontrem albergados pela proteção contida no, XII do art. 5º da Lei Maior, não há dúvidas de que, consoante o disposto no, X do mencionado dispositivo constitucional, dizem respeito à intim... ()

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Doc. 241.1060.9386.0650

619 - STJ. Habeas corpus. Formação de quadrilha. Proposta de suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95, art. 89. Negativa por parte do órgão ministerial em razão da ausência dos requisitos subjetivos. Fundamentação idônea. Reprovabilidade social da conduta. Elementos concretos do delito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - De acordo com a redação da , além dos requisitos objetivos ali previstos para a suspensão condicional do processo - a) crime com pena mínima igual ou inferior a um ano; b) não estar o acusado sendo processado ou ter sido condenado por outro crime; c) ausência de reincidência em crime doloso - exige-se, também, a observância a requisitos subjetivos, estes elencados no , II, ao qual se remete o dispositivo primevo. Portanto, é necessária uma avaliaç... ()

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Doc. 182.5033.6003.0500

620 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Ameaça a testemunhas. Fuga após cometimento. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CPP, , LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312. Exige-se, ainda, na linha perfi... ()

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Doc. 240.8260.1651.6370

621 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação devidamente fundamentada nas provas colhidas nos autos. Pretensões de absolvição e de desclassificação do delito. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, «nos termos da , § 2º, não é apenas a quantidade de drogas que constitui fator determinante para a conclusão de que a substância se destinava a consumo pessoal, mas também o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente» (AgRg no HC 762.132/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de ... ()

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Doc. 220.4061.2249.9899

622 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - Não há falar em ofensa ao e , porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2 - Segundo o sistema da persuasão racional, adotado pela legislação processual civil ( e e ), o magistrado é... ()

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Doc. 202.7781.5006.6900

623 - TJPR. Recurso. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Direito processual civil. Preliminar de intempestividade afastada. Recurso interposto via fax. Prazo de 5 (cinco) dias após o término do prazo recursal para apresentação do documento original (Lei 9.800/1999, art. 2º). Aferição da tempestividade pela data da postagem no correio. Inteligência do CPC/2015, art. 1.003, § 4º, e da Resolução TJPR 17/2007, art. 7º. Recurso tempestivo. Vícios de omissão e contradição não existentes. Recurso que busca a reforma do julgado. Inviabilidade. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. CPC/2015, art. 1.022.

«1 - Sendo as razões recursais apresentadas via fac-símile e tendo o seu original sido postado nos Correios dentro do prazo recursal, consideram-se tempestivos os embargos de declaração, conforme previsão do , § 4º e da Resolução 17/2007, art. 7º, do Tribunal de Justiça do Paraná. 2 - De acordo com o e incisos, os declaratórios se destinam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e a corrigir erro material, não s... ()

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Doc. 193.8801.6000.1000

624 - STF. Penal. Processo penal. Segundos embargos de declaração contra acórdão condenatório proferido à unanimidade. Rediscussão dos fatos e votos proferidos no julgamento de mérito da ação penal. Inviabilidade. Precedentes. Dosimetria da pena já decidida no julgamento da ação penal e dos primeiros embargos declaratórios. Inexistência de desproporcionalidade na pena aplicada. Doutrina e jurisprudência. Requerimento de execução imediata da pena. Acolhimento. Precedentes. Conhecimento e desprovimento dos segundos embargos de declaração. Acolhimento do requerimento de execução imediata da pena.

«1 - A jurisprudência desta Corte já estabeleceu que os embargos de declaração não se prestam a promover uma rediscussão ampla acerca dos fatos e das opções teóricas assumidas no julgamento de mérito da ação penal, não sendo cabível para questionar, de forma abrangente, o sistema de votação adotado na fase de dosimetria da pena (Ação Penal 470-EDj-Vigésimos Sextos, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgado em 04/09/2013). 2 - A tese da suposta desproporcionalidade da pena se enco... ()

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Doc. 230.4041.0563.7986

625 - STJ. Processual civil. Medida cautelar fiscal. Nulidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de enfrentamento da matéria suscitada.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão que deferiu a medida liminar, proferida na ação cautelar fiscal, objetivando nulidade absoluta da decisão agravada. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi desprovido. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «(...) No caso, vê-se que o juiz singular, concedeu a liminar e determinou a indisponibilidade de bens e ... ()

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Doc. 674.2795.8595.6169

626 - TJRJ. HABEAS CORPUS.

Paciente denunciado, juntamente com 86 corréus, pela suposta prática do crime de associação para fins de tráfico - art. 35 c/c art. 40, IV e VI, ambos da Lei 11.343/2006. Prisão preventiva decretada em 07/06/2021. O ora paciente constituiu advogado em 04/07/2022 e apresentou resposta à acusação, ocasião em que já estava foragido há cerca de um ano. O mandado de prisão cumprido somente em 14/01/2024. A instrução criminal está encerrada, as partes apresentaram alegações finais e ... ()

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Doc. 127.0319.6509.7191

627 - TJRJ. APELAÇÃO DA AUTORA E RECURSO ADESIVO DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PELA ATRIZ KLARA CASTANHO EM FACE DE ANTÔNIA FONTENELLE. ALEGA A AUTORA KLARA QUE SOFREU UM ESTUPRO AOS 21 ANOS, E QUE DESTA VIOLÊNCIA RESULTOU UMA GRAVIDEZ INDESEJADA. ALEGA QUE PROCUROU UMA ADVOGADA PARA REALIZAR O PROCESSO DE ENTREGA VOLUNTÁRIA DA CRIANÇA PARA A ADOÇÃO LEGAL, CONFORME LEI 13.509/2017, art. 19-A, SENDO QUE TANTO O NASCIMENTO COMO A ENTREGA DA CRIANÇA DEVERIAM SER FEITOS SOB SIGILO, NA FORMA DA LEI. ALEGA QUE O PARTO FOI REALIZADO EM 10/05/2022, NA MATERNIDADE BRASIL, NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, SÃO PAULO, E QUE HOUVE VIOLAÇÃO DO SEGREDO PROFISSIONAL DA DATA DO PARTO. AFIRMA QUE LOGO APÓS O PARTO, O RECÉM-NASCIDO FOI ENCAMINHADO PARA CUIDADOS E ENTREGA DIRETA NA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ALEGA QUE AINDA SOB EFEITO DA ANESTESIA, SEU GENITOR RECEBEU DO COLUNISTA LEO DIAS, MENSAGEM NA QUAL DEMONSTROU TER OBTIDO INFORMAÇÕES DE DENTRO DO HOSPITAL. ADUZ QUE O COLUNISTA MENCIONOU QUE QUERIA REGISTRAR A CRIANÇA, EM SEU NOME, FORA DOS TRÂMITES LEGAIS. AFIRMA QUE, ELE COMENTOU COM AMIGOS SOBRE O CASO E QUE A NOTÍCIA ACABOU SE ESPALHANDO, SENDO QUE OUTROS INFLUENCIADORES PASSARAM A POSTAR PUBLICAÇÕES EM SUA REDE SOCIAL, VIOLANDO O DIREITO À PRIVACIDADE E INTIMIDADE DA AUTORA, ALÉM DE CAUSAR DANOS SIGNIFICATIVOS EM SUA VIDA PRIVADA E PROFISSIONAL. OS DANOS CULMINARAM COM UMA LIVE FEITA PELA RÉ, SRA. ANTÔNIA FONTENELLE EM SEU CANAL DO YOU TUBE, NO PROGRAMA «NA LATA COM ANTÔNIA FONTENELLE», EM 23/06/2022, ONDE A HISTÓRIA FOI NARRADA DE FORMA SENSACIONALISTA, AGRESSIVA E DISSOCIADA DA VERDADE DOS FATOS, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE ABANDONO DE INCAPAZ E A ENTREGA DA CRIANÇA FOI FEITA LEGALMENTE. AFIRMA QUE OS ATAQUES PESSOAIS SE INTENSIFICARAM APÓS A EXPOSIÇÃO FEITA PELA SRA. ANTÔNIA FONTENELLE, E QUE FOI A PÚBLICO EXPLICAR SUA HISTÓRIA EM 25/06/2022, SENDO QUE PERMANECEU SENDO MASSACRADA PELA RÉ. ADUZ QUE A RÉ EXTRAPOLOU A LIBERDADE DE EXPRESSÃO, E OFENDEU DIREITOS FUNDAMENTAIS DA AUTORA, COMO HONRA, NOME, REPUTAÇÃO E INTIMIDADE.

Pediu na inicial que a ré retirasse conteúdo supostamente ofensivo de suas redes sociais e se abstesse de tecer novos comentários sobre a autora, além de pretender a condenação ao pagamento de indenização. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A SRA. ANTÔNIA FONTENELLE (RÉ) A PAGAR À AUTORA (KLARA) A QUANTIA DE R$50.000,00, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTIDA A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CUJA MULTA DEVERÁ SER OBJETO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTE... ()

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Doc. 173.4223.5000.0000

628 - STJ. Penal e processual penal. Corrupção ativa e passiva. Venda de liminares em plantões judiciais. Conexão intersubjetiva e instrumental/PRobatória. Justa causa. Presença de elementos satisfatórios ao desencadeamento da ação criminal. Inépcia da denúncia. Peça que atende às prescrições do CPP, art. 41. Oferecimento e solicitação de vantagens confirmadas por mensagens de texto trocadas entre os acusados e confirmadas pela efetiva concretização das liminares prometidas, todas posteriormente cassadas pelas respectivas turmas. Formação de quadrilha. Ausência de elo estável e permanente a justificar o recebimento da acusação, no tópico. Denúncia parcialmente recebida. Medida cautelar diversa de prisão. Suspensão do exercício de função pública. CPP, art. 319, IV. Desembargador. Lei Complementar 35/1979, art. 29. Fatos

«1. Desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará a quem se imputa a venda de, pelo menos, cinco liminares identificadas a presos provisórios e condenados, em cinco processos distintos. Tratativas prévias estabelecidas entre o filho do magistrado e advogados. Intermediador que anunciava abertamente as datas dos plantões do pai como oportunidades imperdíveis, ajustava o preço da decisão, solicitava que os adquirentes dos serviços antecipassem as petições e entregava o resultado promet... ()

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Doc. 192.6764.1001.7500

629 - STF. Agravo regimental na reclamação. Execução penal. Alegada violação à Súmula Vinculante 14/STF. Ausência de qualquer das hipóteses de cognoscibilidade da reclamação constitucional. Incongruência material entre a decisão reclamada e o paradigma invocado. Inocorrência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Inexistência de vedação de acesso pelo interessado a autos de investigação fora das balizas interpretativas conferidas pelo Supremo Tribunal Federal. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Ausência de aderência entre o ato violado e o enunciado que se reputa violado. Inadmissibilidade na via eleita. Utilização da reclamação como sucedâneo de recurso ou outras ações cabíveis. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi da , I, l, além de salvaguardar o estrito cumprimento dos enunciados da Súmula Vinculante, nos termos do , § 3º da, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004. Neste particular, a jurisprudência desta Suprema Corte estabeleceu diversas condicionantes para a utilização da via reclamató... ()

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Doc. 493.8541.2038.3878

630 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL COM APLICAÇÃO DE MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E COMPARECIMENTO MENSAL AO COMISSARIADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. 1.

Recursos de Apelação do Ministério Público e da Defesa em razão de Sentença da Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Duas Barras que julgou parcialmente procedente a Representação oferecida em face de S. V. B. F. pela prática dos atos infracionais análogos aos delitos previstos nos e , aplicando-lhe Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida, com prestação de serviços à comunidade e comparecimento mensal para entrevista co... ()

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Doc. 210.7131.0976.9673

631 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência. Causa em que a Fazenda Pública é parte. Fixação conforme os §§ 2o. E 3o. Do art. 85 do código fux. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Excepcionalidade não configurada. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.

1 - O arbitramento da verba honorária por equidade, prevista no art. 85, § 8o. do Código Fux, deve ser aplicado somente de forma subsidiária e excepcional, quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Assim, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, se não estiverem configuradas essas hipóteses, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do art. 85, §... ()

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Doc. 780.7337.1948.1043

632 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no , I, por ausência de interesse de agir. A autora pleiteia a exibição de contratos bancários celebrados junto à instituição financeira ré, alegando ter realizado solicitação administrativa, não atendida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há interesse processual na propositura da... ()

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Doc. 241.0291.0801.8628

633 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa.

1 - Escorço fático. Os recursos especiais foram interpostos nos autos de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual em face dos recorrentes e outros, imputando-lhes atos de improbidade que, além de violarem os princípios da Administração Pública, ensejam enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário no montante aproximado de três milhões de reais. 2 - Exame dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. 2.1. Cerceamento de defesa - ofensa aos arts. 330, ... ()

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Doc. 195.2925.8000.6300

634 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração e interrupção do prazo para outros recursos. Possibilidade. Indenização por danos morais. Entrevista concedida por membros do Ministério Público Estadual. Reconhecimento de ato ilícito pelo tribunal de origem. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do STJ consagra a excepcionalidade da hipótese de interposição de Embargos de Declaração que não interrompam o prazo para outros recursos (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, DJe 16/12/2015). caso concreto, conheceu-se dos Embargos de Declaração como tais, embora estes não tenham sido providos em razão dos pretendidos efeitos infringentes. 2 - Um dos pressupostos específicos de admissibilidade da via declaratória é a indicação... ()

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Doc. 478.9829.0415.4111

635 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA COM PROVAS DE REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUMENTO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação de exibição de documentos ajuizada pela autora para obter cópias de contratos bancários, com fundamento na ausência de comprovação dos requisitos legais exigidos para o manejo da ação. A apelante sustenta que tentou obter os documentos administrativamente, mas não obteve resposta, justificando, assim, o ajuizamento da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em dete... ()

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Doc. 631.2783.9624.8835

636 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - NULIDADE DE CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PAGAMENTO - ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - CÁLCULOS DE CONDENAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DESCABIMENTO DA MULTA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - DEVOLUÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS - I -

Decisão agravada que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela agravante, e, por conseguinte, determinou a expedição de MLE em favor da exequente, no montante apontado como devido, à fl. 309 - Recurso da coexecutada - II - Reconhecida a ausência de intimação pessoal da agravante para pagamento do débito, à luz do que determina o art. 513, §§2º e 4º, do CPC/2015 - Intimação para pagamento que se deu apenas por publicação no DJE, através de advo... ()

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Doc. 241.1131.2390.9981

637 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535. Ausência. Liminar concedida in limine litis. Ausência de juntada do mandado de citação dos corréus aos autos. Prazo recursal contado na forma do art. 241, inc. Ii, do CPC.

1 - Insurge-se o recorrente contra o acórdão que não conheceu do agravo de instrumento, ao fundamento de suposta possibilidade de o prazo para a interposição do recurso ter iniciado-se em data anterior à intimação ocorrida em 14/1/2004 e da hipotética necessidade da certidão relativa à citação, bem como da certidão comprobatória da juntada do mandado aos autos para formação do instrumento. 2 - A agravo fora interposto contra decisão que, nos autos da ação cautelar de indispo... ()

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Doc. 231.2040.6171.4476

638 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Nulidade. Espelhamento de mensagens por meio do aplicativo whatsapp web. Não ocorrência. Prova lícita. Agravo regimental não provido.

1 - É possível a utilização, no ordenamento jurídico pátrio, de ações encobertas, controladas virtuais ou de agentes infiltrados no plano cibernético, desde que o uso da ação controlada na investigação criminal esteja amparado por autorização judicial. A chancela jurídica, portanto, possibilita o monitoramento legítimo, inclusive via espelhamento do software Whtastapp Web, outorgando funcionalidade à persecução virtual, de inestimável valia no mundo atual. A prova assim obti... ()

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Doc. 231.1010.8322.8523

639 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Nulidade. Espelhamento de mensagens por meio do aplicativo whatsapp web. Não ocorrência. Prova lícita. Agravo regimental não provido.

1 - O enfrentamento meritório da controvérsia, ao contrário do afirmado pela parte agravante, não afronta a Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal a quo apresentou a moldura fática, a partir da qual possível se faz extrair nova e diversa consequência jurídica (revaloração jurídica) por parte desta Corte Superior. 2 - É possível a utilização, no ordenamento jurídico pátrio, de ações encobertas, controladas virtuais ou de agentes infiltrados no plano cibernético, desde que o u... ()

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Doc. 201.2612.7001.0700

640 - TJMS. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Decisão dos embargos de declaração devidamente fundamentada. Impugnação intempestiva. Início do prazo a partir do transcurso para pagamento voluntário. Independente de penhora ou nova intimação. Desobediência. Contagem a partir do bloqueio de valores em conta corrente. Impossibilidade. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 525.

«1 - A decisão que negou provimento aos embargos de declaração opostos em face da sentença encontra-se devidamente fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista o julgador singelo ter especificado os motivos pelos quais rejeitou o pedido. 2 - Diferentemente da sistemática adotada pelo Código de Processo Civil de 2015, em que o prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença se inicia tão logo acabe o prazo para p... ()

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Doc. 207.3804.6001.0900

641 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Demissão. Auditor fiscal tributário do município de São Paulo. Processo administrativo disciplinar. Pleito de nulidade. Ausência de vício. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Histórico da demanda.

«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por auditor fiscal tributário contra ato do prefeito do Município de São Paulo, que lhe aplicou pena de demissão, nos termos dos arts. 188, III, 189, V e VI, da Lei Municipal 8.989/1979, por violação aos arts. 178, XI e XII, e 179, caput e III e VI, todos da mencionada lei, em virtude de participação em esquema de exigência e recebimento de propina para beneficiar empresas no recolhimento do ISS-Habite-se. 2 - O Tribunal de... ()

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Doc. 859.0367.4700.7676

642 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. CODIGO PENAL, art. 288-A. RECURSOS DEFENSIVOS: APELANTE 1 - REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVA DAS ELEMENTARES DO TIPO PENAL DO CODIGO PENAL, art. 288-A. AUSÊNCIA DE DOLO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O RECORRENTE SEJA O CHAMADO «NEGUINHO DO GÁS», PRINCIPALMENTE PORQUE AS DUAS LINHAS TELEFÔNICAS SUPOSTAMENTE UTILIZADAS PELO «NEGUINHO DO GÁS» ERAM CADASTRADAS EM NOME DE TERCEIRO. MANTIDA A CONDENAÇÃO, REQUER A REVISÃO DOSIMÉTRICA COM ABRANDAMENTO DO REGIME. APELANTE 2 - ALEGANDO QUE TEVE SEUS DADOS PESSOAIS ILEGALMENTE VIOLADOS DURANTE A REALIZAÇÃO DA ABORDAGEM POLICIAL, POIS O TELEFONE FOI ACESSADO SEM QUALQUER AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E VASCULHADO PELA POLÍCIA CIVIL. ENQUANTO COMUNICAVA À ESPOSA SUA PRISÃO, O AGENTE DA DHBF RETIROU O APARELHO CELULAR DAS MÃOS DO APELANTE, CERTO QUE NO MOMENTO O APARELHO SE ENCONTRAVA DESBLOQUEADO EM RAZÃO DA LIGAÇÃO QUE EFETUAVA, E O MANTEVE EM SEU PODER DURANTE TODO O CAMINHO ATÉ A DELEGACIA, MANUSEANDO E TENDO LIVRE ACESSO AOS DADOS SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. ALEGA QUE, APESAR DA SOLICITAÇÃO DE QUEBRA APÓS A PRISÃO, OS DADOS JÁ TINHAM SIDO VIOLADOS NA AÇÃO DOS POLICIAIS, SENDO IMPOSSÍVEL SABER SE AS INFORMAÇÕES EXTRAÍDAS - A TAL ALTURA - NÃO TERIAM SIDO DETURPADAS, UMA VEZ QUE, PARA ALÉM DA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INTIMIDADE, RESTOU IGUALMENTE VIOLADO O CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 158-A, NÃO SENDO OBSERVADA A CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. REQUER O PROVIMENTO DO RECURSO, COM A CONSEQUENTE REFORMA DA SENTENÇA PARA ACOLHER AS PRELIMINARES SUSCITADAS. NO CASO DE ENTENDIMENTO DE FORMA DIVERSA, REQUER A ABSOLVIÇÃO, TENDO EM VISTA A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, A PARTIR DA DESCONSIDERAÇÃO DAS PROVAS ADVINDAS DO CELULAR, NULAS, UMA VEZ QUE OBTIDAS COM CLARA VIOLAÇÃO À CF/88. APELANTE 3 - REQUER A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E A DECLARAÇÃO DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA ELETRÔNICA. ALEGA AUSÊNCIA DE PERÍCIA VOCAL, E QUE A CONDENAÇÃO FORA BASEADA UNICAMENTE NO FATO DE QUE UM DOS RÉUS RECEBEU UM VÍDEO SEU EM SEU CELULAR, NO QUAL O APELANTE REALIZAVA ATOS RELATIVOS À SUA CAMPANHA ELEITORAL, INEXISTINDO MAIS O QUE FUNDAMENTE O DECRETO CONDENATÓRIO, POSTULANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA ABSOLVER O APELANTE DIANTE DESSA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. APELANTE 4 - REQUER A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA COLHIDA, PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - VIOLAÇÃO DOS arts. 158-A ATÉ 158-F, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE INEXISTE NOS AUTOS INFORMAÇÃO SOBRE O ACONDICIONAMENTO E GUARDA DO APARELHO TELEFÔNICO. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO, JUNTADO PELA AUTORIDADE POLICIAL E CORROBORADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, ASSIM COMO A DECISÃO JUDICIAL QUE AUTORIZOU A QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO DESPROVIDOS DE QUALQUER IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO, DO APARELHO TELEFÔNICO E DA LINHA QUE SE OBJETIVOU A QUEBRA, PERMITINDO, DESTA MANEIRA, QUE QUALQUER APARELHO SEJA UTILIZADO PARA O FIM REQUERIDO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA SERVIDORES DA DELEGACIA DE HOMICÍDIOS REALIZAREM A EXTRAÇÃO - DETERMINAÇÃO DE EXTRAÇÃO PELA AUTORIDADE POLICIAL SEM O CONHECIMENTO DO JUÍZO - ILEGALIDADE DA PROVA OBTIDA POR «FISHING EXPEDITION". CERCEAMENTO DE DEFESA NA AUDIÊNCIA DEVIDO A INTERRUPÇÃO DA JUÍZA EM SUAS PERGUNTAS. EM NÃO SENDO O ENTENDIMENTO PELA ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE A VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA, QUE SEJA CASSADA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO SENTENCIANTE E SEJA OUTRA PROFERIDA POR ESTA EGRÉGIA CÂMARA CRIMINAL, NO SENTIDO DE ABSOLVER O RECORRENTE COM FUNDAMENTO NO art. 386, VI DO CPP. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER SEJA A DOSIMETRIA REFEITA. COM A APLICAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL. APELANTE 5 - REQUER A DECLARAÇÃO DA NULIDADE TOTAL DOS AUTOS POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA MUTATIO LIBELLI PRATICADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS; A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA E, POR FIM, PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. APELANTE 6 - REQUER A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA COLHIDA E A REFORMA DA SENTENÇA PARA ABSOLVER O APELANTE DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. VIOLAÇÃO DO CPP, art. 158-D O TELEFONE CELULAR DE THIAGO GUTEMBERG DE ALMEIDA GOMES, DO QUAL SE OBTEVE INCIALMENTE AS PROVAS QUE SE DESDOBRARAM NAS INVESTIGAÇOES FOI APREENDIDO NO DIA 24/06/2020. ENTRE OS DIAS 24/06/2020, DIA DA APREENSÃO, E 31/08/2020, QUANDO FOI ENVIADO PARA O SETOR DE BUSCA ELETRÔNICA, NÃO HÁ INDICAÇÃO DO LACRE UTILIZADO, NÃO HÁ INDICAÇÃO DA FAV E NEM DE QUEM FOI RESPONSÁVEL PELO ACAUTELAMENTO, O QUE VIOLA AS REGRAS LEGAIS VIGENTES - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA INTERCEPTAR A LINHA DO APELANTE, POIS NO RELATÓRIO DE ANÁLISE DE DADOS TELEMÁTICOS DE FLS. 489/546 NÃO APARECE SEQUER UMA VEZ O NOME DE MARCOS ANTÔNIO. NÃO SENDO ESSE O ENTENDIMENTO, REQUER A REVISÃO DOSIMÉTRICA COM O ESTABELECIMENTO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. APELANTE 7 - REQUER A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA COLHIDA E, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DA PENA-BASE APLICADA EM SEU MÍNIMO LEGAL. ALEGA NULIDADE DA PROVA ILÍCITA POR DERIVAÇÃO. TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO UNÍSSONAS EM AFIRMAR QUE A INVESTIGAÇÃO QUE ORIGINOU O PRESENTE PROCESSO, TEVE INÍCIO COM A APREENSÃO DO TELEFONE CELULAR DE THIAGO GUTEMBERG, ILEGALMENTE ACESSADO E VASCULHADO PELA POLÍCIA CIVIL, NO MOMENTO DE SUA PRISÃO. NO MÉRITO, PERSEGUE A ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVA DAS ELEMENTARES DO TIPO PENAL DO CODIGO PENAL, art. 288-A. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SUBSIDIARIAMENTE, DESEJA A REVISÃO DOSIMÉTRICA E FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. APELANTE 8 - REQUER A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA PELA REALIZAÇÃO DE APREENSÃO, DESBLOQUEIO E UTILIZAÇÃO DE DADOS TELEFÔNICOS, EM DESCOMPASSO À LEGISLAÇÃO REGENTE - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, FATOS EIVADOS DE VÍCIOS. APELANTE 9 - REQUER A ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, DESEJA A PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL E A DESCONSIDERAÇÃO DO AUMENTO DE PENA PELA REINCIDÊNCIA. APELANTE 10 - RECURSO JULGADO NA FORMA DO CPP, art. 601, COM DEVOLUÇÃO DE TODA A MATÉRIA, INDEPENDENTEMENTE DE RAZÕES. APELANTE 11 - RECURSO JULGADO NA FORMA DO CPP, art. 601, COM DEVOLUÇÃO DE TODA A MATÉRIA, INDEPENDENTEMENTE DE RAZÕES.

O processo em exame emergiu do resultado de minudentes investigações da Polícia Civil acerca da atuação de organização criminosa, constituída sob a forma de milícia armada, estruturada e atuante nas localidades conhecidas como «Malvina», «Venda Velha», «Parque José Bonifácio» e «Pau Branco», todas situadas no município de São João de Meriti/RJ. Em razão dos IPs relativos a homicídios havidos nessas precitadas localidades, verificou-se existir entre tais crimes uma estreit... ()

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Doc. 220.9281.2939.4924

643 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Aplicação de multa. Não cabimento. Recurso que não se mostrou manifestamente protelatório ou abusivo. Majoração dos honorários recursais. Agravo interno. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - Não há ofensa ao , porquanto o tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela corte de origem. Quanto à falta de comprovação da quitação da dívida objeto da demanda. Demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório cons... ()

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Doc. 221.0051.2645.0714

644 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Existência de grupo econômico entre as empresas. Revisão do julgado. Impossibilidade. Imprescindível o reexame fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento ficto. Súmula 211/STJ. Necessidade de apontamento de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - O tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático probatório, pela existência de grupo econômico entre as empresas envolvidas na lide. A pretensão de rever tal conclusão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - No tocante à impossibilidade de constituição de litisconsorte passivo necessário e à aplicação indevida pelo tribunal estadual da desconsideração da personalidade jurídica, verifica-se não terem sido os temas objeto de debate e decisão pela instância ordin... ()

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Doc. 220.3241.1221.3848

645 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - Não há falar em ofensa ao e , porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2 - A incompatibilidade da fundamentação recursal com os dispositivos apontados como violados, e a ausência de alegação de violação à norma com carga normativa s... ()

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Doc. 240.9290.5711.0704

646 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Reexame de prova e de direito local. Inadequação. Fundamento inatacado. Dissídio jurisprudencial. Simili tude fática. Ausência.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A revisão da compreensão externada no acórdão recorrido de que a restauração dos autos do processo administrativo fiscal foi sati... ()

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Doc. 140.9094.4002.2600

647 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que deve ser adotado por este Superior Tribunal de Justiça, a fim de que seja restabelecida a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção. 2. Tratando-se de writ impetrado antes d... ()

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Doc. 240.9040.1723.1491

648 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Fase de execução. Bloqueio de numerário via sisbajud. Defensoria pública. Curador especial. Quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Impenhorabilidade. Alegação. Possibilidade. Aplicações similares à poupança. Mínimo existencial. Comprovação. Necessidade.

1 - A controvérsia dos autos resume-se a saber se a Defensoria Pública, atuando na condição de curadora especial de réu revel citado por edital, possui legitimidade para alegar a impenhorabilidade de verbas com fundamento no , X, tanto em sua interpretação literal quando extensiva, à luz do disposto no art. 854, § 3º, I, do mesmo diploma legal. 2 - Os poderes do curador especial são os mesmos que seriam conferidos à parte por ele representada caso ela estivesse fazendo ... ()

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Doc. 789.7198.8893.9825

649 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. ENQUADRAMENTO SINDICAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO PELO TRT DA NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO. Súmula 126/TST. Súmula 297/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O cancelamento da Orientação Jurisprudencial 419 SbDI-1/TST não significou que o Tribunal Superior do Trabalho passou a reconhecer como industriários os trabalhadores que prestam serviços em empresa agroindustrial, mas que o enquadramento sindical do trabalhador será definido pela natureza do serviço prestado. 2. Na hipótese, contudo, consoante se observa do excerto reproduzido acórdão recorrido, o Tribunal Regional não registrou a natureza preponderante do serviço prestado pelo ... ()

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Doc. 395.4048.6200.7291

650 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O indeferimento de produção da prova considerada irrelevante ou desnecessária ao deslinde da controvérsia não configura cerceamento de defesa. Ressalte-se que o magistrado possui ampla liberdade diretiva no processo e, na hipótese sob exame, a decisão encontra-se em consonância com o disposto nos arts. 370, parágrafo único, do CPC e 765 da CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional, soberano no substrato fático probató... ()

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