DOC. 230.7040.2969.1360

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Processo civil. Contrato de seguro. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Valor da causa. Alteração. Benefício econômico pretendido. Ausência de prequestionamento. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

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