STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Complementação da reserva matemática. Processo extinto sem Resolução do mérito em razão do acolhimento da preliminar de coisa julgada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Insurgência da recorrida quanto aos honorários recursais arbitrados. Tese de que os honorários recursais somados aos honorários arbitrados anteriormente deve alcançar o piso de 10% sobre o valor da causa. Descabimento. Agravo de eolita ceccatto tonelli desprovido.
«1. O arbitramento de honorários recursais tem a finalidade única de retribuir o advogado da parte recorrida pelo trabalho despendido com o recurso, não se prestando a corrigir eventual distorção dos honorários anteriormente fixados.
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