TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. FURTO DO VEÍCULO E NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DO PRÊMIO CONTRATADO DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), BEM COMO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. CONSUMIDOR QUE NÃO COMPARECEU NA DATA E HORA AGENDADA PARA A INSTALAÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO E RASTREAMENTO DO VEÍCULO. ASSUNÇÃO DE RISCO PELO SEGURADO. CLÁUSULA CONTRATUAL 4.3 PREVENDO DE FORMA CLARA QUE HAVERIA SUSPENSÃO DA COBERTURA PARA OS EVENTOS FURTO/ROUBO CASO NÃO REALIZADA A INSTALAÇÃO DO RASTREADOR NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CONTADOS DA SOLICITAÇÃO, QUE NÃO SE AFIGURA ABUSIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO PELA FORNECEDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, INVERTENDO OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, E CONDENANDO-SE O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, PARÁGRAFO 2º, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
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