DOC. 554.9467.5530.5029

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Anotação de contas atrasadas em nome da autora na plataforma Serasa Limpa Nome. Pedidos julgados parcialmente procedentes para declarar a prescrição e a inexigibilidade dos débitos indicados na petição inicial, e impor à ré as obrigações de promover a retirada dos dados da autora da plataforma Serasa Limpa Nome e de abster-se de promover cobranças judiciais ou extrajudiciais das dívidas declaradas inexigíveis. Hipótese de sucumbência recíproca. Honorários advocatícios em favor da patrona da autora fixados em 20% sobre o valor da causa. Recurso provido.

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