Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Estatuto do desarmamento. Porte ilegal de arma de fogo e porte de arma branca. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Pena em concreto. Réu maior de 70 anos à época da sentença. Prescrição pela metade. Decurso de mais de 03 (três) anos entre a publicação da sentença condenatória recorrida e os dias atuais. Prescrição intercorrente operada. Extinção da punibilidade do agente. Mérito prejudicado. Decisão unânime.

552 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

553 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO. I.

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554 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Impugnação da Fazenda Pública Municipal aduzindo: i) que o servidor faleceu antes do ajuizamento da ação coletiva; ii) ocorrência da prescrição de fundo de direito; iii) prescrição quinquenal; iv) ilegitimidade passiva do Serviço Funerário do Município de São Paulo e; v) necessidade de habilitação de herdeiros no processo principal. Legitimidade passiva. Serviço Funerário do Município de São Paulo é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. A administração de cemitérios na Capital Paulista foi atribuída ao Serviço Funerário do Município de São Paulo, que é entidade com personalidade jurídica própria, criada pela Lei 5.562/58, e reorganizada pela Lei 8.383/76, devendo responder judicialmente por seus próprios atos. Habilitação de herdeiros. O CPC, em seu art. 778, permite a habilitação dos sucessores nos próprios autos pela simples comprovação da condição de herdeiro, porquanto a ausência de instauração de inventário não é motivo para impedir que o cumprimento de sentença prossiga em nome dos herdeiros, sobretudo considerando que o espólio não é o exclusivo substituto processual do credor falecido, conforme dispõe o CPC, art. 778. Prescrição do fundo de direito e prescrição quinquenal. Aplicabilidade do entendimento firmado pelo STJ no RESP 1.388.000/PR (TEMA 877). O C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos feitos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que «o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata a Lei 8.078/90, art. 94". No caso em tela, o trânsito em julgado da ação coletiva em 12/04/2018 e cumprimento de sentença ajuizado em 15/05/2022, dentro do prazo de 5 anos, não tendo havido prescrição para a propositura da execução individual. Decisão agravada mantida. Agravo não provido

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555 - STJ. Conflito de competência. Incidente suscitado por pessoa jurídica criada com fundamento no Lei 11.101/2005, art. 60. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Discussão acerca da competência para decidir sobre a responsabilidade pelo adimplemento de obrigações das empresas em recuperação decorrentes da legislação do trabalho. Não configuração do conflito em razão de especial peculiaridade do caso concreto. Débitos trabalhistas não incluídos no plano de recuperação por expressa deliberação assemblear e encerramento do processo recuperacional por sentença com trânsito em julgado.

556 - STJ. Nulidade processual. Conhecimento de ofício. Hipóteses e possibilidade. Coisa julgado. Trânsito em julgado. Impossibilidade nesta hipótese. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 219, § 5º, 267, IV, V e VI e § 3º, 295, IV e 467. CCB/2002, arts. 166, VII e 167 (negócio jurídico).

557 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DELITOS DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.

558 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Desproporcionalidade. Supressão de instância. Ausência de indícios da prática dos crimes. Dilação probatória. Decreto prisional devidamente motivado. Gravidade concreta da conduta. Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

559 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e lesões corporais. Prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.

560 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Gravidade concreta. Modus operandi. Periculosidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. De sproporcionalidade da prisão em face de futura condenação. Inviabilidade de exame na via eleita. Medidas cautelares diversas da segregação. Insuficiência para acautelar a ordem pública.

561 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Cautelares alternativas. Insuficiência. Prisão domiciliar. Mãe de crianças menores de 12 anos de idade. Situação excepcionalíssima. Agravo regimental improvido.

562 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Reiteração. Prisão domiciliar. Mãe de crianças menores de 12 anos de idade. Situação excepcionalíssima. Quantidade de drogas e variedade de drogas. Tráfico no domicílio. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental improvido.

563 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas. Substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Ausência de comprovação. Violência policial. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

564 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 339 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. TEMA 608 DO STF. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL AO FGTS. DESPROVIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela parte, nos exatos termos da tese fixada no Tema 339 pelo Supremo Tribunal Federal. Quanto ao prazo prescricional aplicável ao FGTS, a controvérsia adequa-se à regra de transição criada, em sede de modulação de efeitos, para a aplicação do Tema 608 do ementário de repercussão geral. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

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565 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - - Decisão que indeferiu o pleito de juntada de documentos estranhos à execução - Recurso da exequente. Ação declaratória de inexigibilidade do débito - Reconhecimento da culpa concorrente, impondo às partes a responsabilidade pela quitação de metade do débito declarado inexigível - Autora que pretende parcelar a fatura do cartão de crédito, por ausência de condições financeiras para arcar com a sua parte da condenação - Pretensão de inclusão dos encargos do parcelamento na execução - Descabimento - Questão que extrapola os limites do título judicial transitado em julgado - A forma como liquidará sua parte da obrigação é liberalidade da parte, não tendo sido abarcada pela decisão exequenda - Obediência à coisa julgada e ao princípio da fidelidade do título executivo - Decisão mantida. Recurso improvido

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566 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para o cargo de assistente de trânsito. Aprovação dentro do cadastro de reserva previsto em edital. Nomeação. Candidato aprovado fora do número de vagas. Surgimento de novas vagas dentro do prazo de validade do concurso. Direito líquido e certo à nomeação. Recurso ordinário provido para conceder a ordem pleiteada.

567 - STJ. Reclamação. Cabimento. Turmas recursais. Resolução 12/2009. Crime de trânsito. CTB, art. 310. Bem jurídico. Segurança do trânsito. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de lesão ou exposição a perigo de dano. Entendimento contrário à tese firmada em recurso especial representativo da controvérsia. Pedido procedente.

568 - STJ. Reclamação. Cabimento. Turmas recursais. Resolução 12/2009. Crime de trânsito. CTB, art. 310. Bem jurídico. Segurança do trânsito. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de lesão ou exposição a perigo de dano. Entendimento contrário à tese firmada em recurso especial representativo da controvérsia. Pedido procedente.

569 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.

570 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Revisão criminal. Estupro de vulnerável. Violação dos CPP, art. 41 e CPP art. 383. Pleito de restabelecimento da causa de aumento prevista no CP, art. 226, II. Tribunal de origem reconheceu violação do princípio da correlação entre denúncia e sentença. Não ocorrência. Majorante suficientemente descrita na denúncia, permitindo o contraditório.

571 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Mãe de criança. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Agravo desprovido.

572 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Nulidade. Ausência de representação da vítima. Não ocorrência. Ausência de correlação entre a denúncia e a sentença. Matéria não prequestionada. Desclassificação para contravenção penal. Impossibilidade. Restabelecimento da condenação pelo delito tentado. Inviabilidade. Agravo não provido.

573 - STF. Habeas corpus. Ato infracional. Roubo qualificado. CP, art. 157, § 2º, II. Medida socioeducativa de internação. Insurgência contra sua imposição, sob o fundamento de que a sentença não indicou as razões pelas quais as medidas em meio aberto ou semiaberto não seriam adequadas à ressocialização do paciente. Questão não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. Apreciação per saltum. Impossibilidade. Supressão de instância configurada. Precedentes. Internação provisória. Revogação, no curso da instrução, pelo juízo de primeiro grau. Aplicação, na sentença, de medida socioeducativa de internação, com determinação de sua imediata execução, «independentemente da interposição de recurso». Inadmissibilidade. Inexistência de motivação idônea. Internação que, antes do trânsito em julgado da sentença, não se desveste de sua natureza cautelar. Hipótese que traduz antecipação da tutela jurisdicional de mérito, incompatível com a presunção de inocência como «norma de tratamento». Princípio que tem aplicação ao processo de apuração de ato infracional. Apelação, ademais, que deve ser recebida no seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do CPC/1973, Lei 8.069/1990, art. 198 e do art. 520, caput. Constrangimento ilegal manifesto. Superação, nesse ponto, do óbice processual representado pela Súmula 691/STF. Conhecimento parcial da impetração. Ordem, nessa parte, concedida.

574 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Adoção conjunta direta cumulada com guarda e regulamentação de visitas proposta por casal divorciado. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão impugnado que enfrentou, ainda que sucintamente, a questão controvertida. Consideração de fato novo ocorrido no curso do processo. Possibilidade. Reabertura de fase instrutória. Não obrigatoriedade, salvo quando imprescindível para elucidação de dúvida acerca da matéria fática. Desistência da adoção por um dos adotantes no curso do processo, antes do trânsito em julgado da sentença de adoção. Reprovabilidade ética e moral. Possibilidade jurídica. Existência de elementos probatórios recentes que permitem aferir a aptidão do outro pretenso adotante para exercício do poder familiar. Desnecessidade de devolução do processo ao 1º grau. Observância do princípio do melhor interesse do menor. 1- ação proposta em 24/08/2015. Recurso especial interposto em 16/09/2019 e atribuído à relatora em 28/11/2019. 2- os propósitos recursais consistem em definir. (i) se o acórdão recorrido possui omissão relevante ou negou a prestação jurisdicional; (ii) se, ao determinar a reabertura da fase instrutória em 1º grau em virtude da superveniente desistência da adoção por um dos adotantes, o acórdão recorrido violou o princípio do melhor interesse do menor. 3- não há que se falar em omissão ou negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido, ainda que sucintamente, pronuncia-se sobre a questão controvertida. 4- a regra do CPC/2015, art. 493, caput, não impõe ao julgador o dever de obrigatoriamente reabrir a fase instrutória diante da alteração da moldura fática, salvo quando a situação de dúvida dela decorrente não for elucidável a partir dos elementos constantes do processo, hipótese em que a colheita de novas provas pode se revelar imprescindível. 5- embora ética e moralmente censurável, é juridicamente admissível a desistência da adoção conjunta por um dos adotantes no curso do processo judicial, eis que a adoção apenas se torna irrevogável com o trânsito em julgado da respectiva sentença constitutiva, ressalvada a possibilidade de o adotado eventualmente pleitear a reparação dos danos patrimoniais e morais porventura decorrentes da desistência. 6- na hipótese, como um dos pretensos adotantes desistiu da adoção logo após a prolação da sentença e há elementos probatórios recentes e suficientes que demonstram a aptidão do outro pretenso adotante para acolher a criança, é desnecessária a devolução do processo ao 1º grau de jurisdição para reabertura da fase instrutória e realização de novos estudos técnicos e psicossociais, circunstância que não atende ao princípio do melhor interesse da menor que, atualmente, possui mais de 08 anos de idade e que ainda não tem sua situação jurídica decidida em definitivo após 05 anos de processo judicial. 7- recurso especial conhecido e provido, para deferir a adoção da menor à recorrente, deixando de fixar ou majorar honorários em razão de não terem sido eles arbitrados na origem.

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575 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Prisão preventiva. Crimes de homicídio habeas corpus culposo na direção de veículo automotor sob influência de álcool, lesão corporal culposa e embriaguez ao volante. Superveniência de denúncia, alterando a capitulação jurídica para os delitos do art. 121, § 2º, III e IV, do CP. Crimes dolosos. Legalidade da custódia cautelar. Periculosidade evidenciada pelo. Agravo desprovido. Modus operandi

576 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Art. 213, caput, na forma do art. 71, ambos do CP. Indevida produção antecipada de provas. Oitiva de testemunhas de acusação. Tema não abordado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Nulidade da citação por edital. Matéria já decidida nesta corte. Prejudicialidad e do exame pretendido. Nova oitiva de testemunhas. Indeferimento. Decisão fundamentada. CPP, art. 400, § 1º. Agravo regimental improvido. 1. O tema relativo à indevida produção antecipada de provas, diante da oitiva das testemunhas da acusação, não foi objeto de exame pelo tribunal de origem, o que inviabiliza a análise por esta corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Como é cediço, matéria não enfrentada na corte de origem não pode ser analisada diretamente neste tribunal superior, sob pena de supressão de instância. (hc 378.585/SP, relator Ministro nefi cordeiro, sexta turma, julgado em 6/04/2017, DJE 20/4/2017). 3. A alegada nulidade decorrente da citação editalícia do paciente foi objeto de exame nos autos do habeas corpus 726.188/SP, com decisão que transitou em julgado em 12/4/2022, de forma que efetivamente prejudicada a pretensão defensiva no ponto.

577 - TJRJ. Apelação Criminal. Imputação da conduta tipificada no art. 129, §13, do CP, com incidência da Lei 11.340/06. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime semiaberto. Irresignação da defesa. Acervo probatório que se mostra válido e suficiente para sustentar o decreto condenatório. Prova oral segura. Crime praticado no âmbito doméstico. Palavra da vítima que tem valor probante diferenciado. Jurisprudência consolidada. Laudo de exame de corpo de delito positivo. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Dosimetria. Crítica. Primeira fase. Fixação da pena base acima do mínimo legal. Maus antecedentes reconhecidos. Condenação, com trânsito em julgado. Reconhecimento da extinção da punibilidade em razão da prescrição. Impossibilidade. Circunstância judicial desfavorável que se afasta. Precedente. Readequação da pena base ao seu mínimo legal. Segunda fase. Incidência da circunstância agravante da reincidência. Exasperação da pena em 1/6. Manutenção. Terceira fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Reprimenda penal definitiva readequada para 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. Regime inicial de cumprimento de pena semiaberto. Manutenção. Réu reincidente específico. Substituição da pena restritiva de liberdade por pena restritiva de direitos. Sursis. Não cabimento de nenhum destes institutos. Ausência dos requisitos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do Cód. Penal. Recurso conhecido e provido parcialmente.

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578 - STJ. Prisão civil. «Habeas corpus». Alienação fiduciária em garantia. Interpretação do Lei 4.728/1965, art. 66, alterado pelo Decreto-lei 911/69, em face do CF/88, art. 5º, LXVII. Crítica à jurisprudência firmada ao tempo da ordem constitucional caduca (CF/67, art. 153, § 17).

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579 - STJ. Constitucional. Reclamação. Decisão do STJ. Garantia de autoridade. Descumprimento. Inocorrência.

580 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cessão de Crédito. Indeferimento de Sucessão Processual. Recurso não Provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Aliança Asset Securitizadora S/A contra decisão que determinou a apresentação de documentos para comprovação da regularidade da cessão de crédito, com cadastramento da recorrente como terceira interessada. A recorrente busca a sucessão processual nos Embargos à Execução, alegando regularidade da cessão de crédito. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a cessão de crédito realizada após o julgamento dos Embargos à Execução permite a sucessão processual da cessionária no polo passivo. III. Razões de Decidir 3. A cessão de crédito foi realizada após a sentença de improcedência dos Embargos à Execução, já transitada em julgado, o que impede a sucessão processual. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A cessão de crédito não autoriza a sucessão processual no polo passivo dos Embargos à Execução após o trânsito em julgado da sentença de improcedência. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CC, art. 286; CPC/2015, art. 502. TJSP, Apelação Cível 1087435-83.2023.8.26.0100, Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 15/03/2024

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581 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Pedido contrário à jurisprudência consolidada. Estupro de vulnerável. Absolvição. Desclassificação para importunação sexual. Via incompatível. Regime prisional fechado. Ilegalidade. Ausentes circunstâncias judiciais desabonadoras. Pena fixada no mínimo legal. Agravo parcialmente provido.

582 - STJ. agravo regimental ministerial em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Não demonstração de periculum libertatis. Possibilidade de proteção da vítima mediante fixação de medidas cautelares alternativas. Decisão concessiva mantida. Agravo desprovido.

583 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Ausência. Desproporcionalidade. Substituição por cautelares diversas da prisão. Suficiência. Constrangimento ilegal. Ocorrência.

584 - TJRJ. APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL, APLICANDO MEDIDA DE SEMILIBERDADE - RECURSO DEFENSIVO - INICIALMENTE, REQUER O RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO E A ANULAÇÃO DO DECISIUM EM RAZÃO DA ALEGADA ILIEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL OU PELO DESRESPEITO AO DIREITO AO SILENCIO, COM DESCONSIDERAÇÃO DA CONFISSÃO INFORMAL, DADA A AUSENCIA DO AVISO DE MIRANDA NO MERITO, PRETENDE A IMPROCEDENCIA DO PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO E ABRADAMENTO DA MSE APLICADA -- REJEIÇÃO QUANTO À SUSPENSÃO - NÃO HÁ SE FALAR EM RECEBIMENTO DO RECURSO EM SEU EFEITO SUSPENSIVO. EMBORA O art. 215 DO ESTATUTO MENORISTA PRESCREVA A POSSIBILIDADE DE SE CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, PARA «EVITAR DANO IRREPARÁVEL À PARTE», O QUE ATRIBUI À NORMA, INQUESTIONÁVEL CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE, TAL SISTEMÁTICA FOGE AOS OBJETIVOS PRECÍPUOS DO ECA. NESSA ESTEIRA, SEGUNDO O ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O CONDICIONAMENTO DA EXECUÇÃO DE MSE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE ACOLHE A REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL É OBSTÁCULO AO ESCOPO RESSOCIALIZADOR DA INTERVENÇÃO ESTATAL - QUANTO À PRELIMINAR DE NULIDADE - DESCABIMENTO - PRESENTE FUNDADAS RAZÕES PARA A ABORDAGEM, JÁ QUE OS POLICIAIS POSSUIAM INFORMAÇÕES PREVIAS COM CARACTERISTICAS QUE CONDIZIAM COM AQUELAS DO INDIVIDUO QUE ESTAVA COM A REPESENTADA - AAAPAI QUE DEMOSNTRA TEREM SIDO OBSERVADOS OS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DA ADOLESCENTE, INEXISTINDO QUALQUER INDICIO DE MÁ CONDUTA PELOS POLICIAIS - PRELIMINARES REJEITADAS -. QUANTO AO MERITO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS - LAUDO DE ENTORPECENTE PRESENTE NOS AUTOS ALIADO À PROVA TESTEMUNHAL -PROCEDENCIA DA PRETENSÃO MINISTERIAL - NO TOCANTE AO ABRANDAMENTO DA MSE APLICADA, NECESSARIO TER EM MENTE QUE A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, DEVE TER COMO PARADIGMA O CONTEXTO PESSOAL E SOCIAL EM QUE SE INSERE O MENOR, AS CIRCUNSTÂNCIAS E A GRAVIDADE QUE ENVOLVEU A PRÁTICA INFRACIONAL - NO CASO, A MELHOR OPÇÃO PARA A VERDADEIRA REINSERÇÃO SOCIAL É DEFATO A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE, FORTALECENDO A ESTRUTURA FAMILIAR JÁ EXISTENTE E CONFERINDO-LHE NOVAS PERSPECTIVAS DE VIDA - RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO .

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585 - TJRJ. Apelação Criminal. Violência doméstica. CP, art. 129, § 13. Vítima, em sede policial, relata como ocorreram as agressões e, em juízo, buscou afastar as responsabilidades penais do acusado. O Réu exerceu o Direito ao silêncio. Devidamente judicializadas, mediante o contraditório e ampla defesa, as peças informativas do Inquérito Policial adquirem a natureza de prova nos termos do CPP, art. 155. E comprovam a materialidade do delito de lesão corporal, no âmbito da violência doméstica. Declarações da vítima, em sede policial, corroboradas pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito e comprovam a culpabilidade do acusado. A vítima não se retratou em momento oportuno, em audiência especial. O delito é de ação pública incondicionada. A hesitação da vítima em juízo não afasta a pretensão estatal. A conduta do réu, ex-companheiro da vítima é típica, antijurídica e culpável, nos termos do art. 129, § 13 do CP n/f da Lei 11.340/06. Ausência de prova de legítima defesa ou da injusta provocação da vítima, que justifique a excludente de ilicitude ou a causa de diminuição de pena. Impossibilidade de substituição da pena aflitiva por restritivas de direitos e concessão do sursis (réu reincidente). Regime prisional mantido. Competente o Juízo da Execução apreciar o pedido de gratuidade de justiça. Enunciado 74 da súmula deste Tribunal. Concedido ao Réu o direito de apelar em liberdade. Pleito de concessão de prisão domiciliar prejudicado. O CPP, art. 318-A não é um direito absoluto à prisão domiciliar, embora o acusado tenha 7 filhos menores, um deles diagnosticada com TEA, pois a criança está sob os cuidados da mãe. Não há provas de o Apelante ser o único capaz de prestar os cuidados aos filhos menores. Não faz jus à prisão domiciliar do CPP, art. 318-A. Cumprimento do art. 23 da Resolução CNJ 417/21 (com a redação dada pela Resolução 474/22 do CNJ), com o trânsito em julgado. Desprovimento do recurso.

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586 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Prisão preventiva. Art. 312 CPP. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Impetração não conhecida. Ordem concedida de ofício.

587 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CDHU - ESBULHO POSSESSÓRIO EM UNIDADE HABITACIONAL DE PROPRIEDADE DA CDHU - BEM PÚBLICO, POIS SUJEITO A UMA DESTINAÇÃO PÚBLICA - IMÓVEL QUE ESTAVA EM VIAS DE SER DESTINADO A UMA DAS FAMÍLIAS CONTEMPLADAS PELO PROGRAMA HABITACIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO, POR AUSÊNCIA DE POSSE, MAS MERA DETENÇÃO -

588 - TJRJ. Apelação civil. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Policial militar da reserva. Contribuição previdenciária. Pleito direcionado à condenação do ente público na obrigação de fazer consubstanciada em efetuar o desconto previdenciário nos moldes da Lei Estadual 3.189/99, bem como à restituição de todo o valor excedente, descontado na forma da Lei 13.954/19. Sentença de procedência. Insurgência dos réus que requerem, dentre outros argumentos, a reforma integral da sentença, alegando não existir, com relação aos policiais militares e bombeiros militares, qualquer imunidade contra novas alterações constitucionais e legislativas que venham a alterar a base de cálculo e alíquota da contribuição previdenciária. Pretensão que não merece prosperar. Emenda Constitucional 103/1919 que alterou o CF/88, art. 22, XXI. Lei 13.954/1919 que extrapolou de sua competência para edição de normas gerais. Inconstitucionalidade material reconhecida pelo STJ. Aplicação dos arts. 33 e 34 da Lei Estadual 3.189/99, enquanto não for criada norma estadual específica sobre o tema. Julgado que merece pequena retificação, de ofício, apenas para constar que os juros moratórios incidentes sobre os valores devidos sejam contados do trânsito em julgado da sentença e calculados pela variação da taxa Selic. Desprovimento do apelo.

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589 - STJ. Recurso em habeas corpus. Sentença penal condenatória. Pesca em período defeso. Lei 9.605/1998, art. 34. Réu solto. Intimação pessoal. Prescindibilidade. CPP, art. 392. Intimação pessoal do réu determinada pelo juízo sentenciante. Princípios da confiança no estado/juiz, da boa-fé processual e da segurança jurídica. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso ordinário provido.

590 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4, II, (10X) N/F 71, E 288 NF 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. SUFICIÊNCIA DA PRISÃO DOMICILAR E DO COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. 1)

591 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CPC, art. 966, III. DOLO. PROPOSITURA DA AÇÃO DESCONSTITUTIVA APÓS O BIÊNIO LEGAL. DIREITO DE PROPOR A AÇÃO FULMINADO PELA DECADÊNCIA. CPC, art. 966, VII. PROVA NOVA. SITUAÇÃO EXCETIVA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO.

592 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO E CONDENADO PELO CRIME DE ROUBO SIMPLES. RECURSO DEFENSIVO. A) O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE POR ESTAR CARACTERIZADO O ESTADO DE NECESSIDADE; B) A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO PARA O DE FURTO, ALEGANDO NÃO TER OCORRIDO GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA; C) O AFASTAMENTO, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, DOS MAUS ANTECEDENTES; D) A COMPENSAÇÃO, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; E) O RECONHECIMENTO DO DELITO EM SUA MODALIDADE TENTADA; F) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO, ORA APELANTE, MEDIANTE O EMPREGO DE PALAVRAS DE ORDEM E SIMULANDO PORTAR ARMA DE FOGO, SUBTRAIU APARELHO CELULAR DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA KAROLINE FERREIRA FELIX DA SILVA. ATO CONTÍNUO EMPRENDEU FUGA, MAS A VÍTIMA CHAMOU A ATENÇÃO DE POPULARES GRITANDO «PEGA LADRÃO», E O ROUBADOR ACABOU DETIDO, SENDO RECONHECIDO NO PRÓPRIO LOCAL PELA VÍTIMA, A QUAL RECUPEROU O CELULAR SUBTRAÍDO, MAS DEIXOU DE RECUPERAR A ALIANÇA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONVINCENTE E CONSISTENTE PARA MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA MAIS MÍNIMA PROVA CARACTERIZADORA DA EXCLUDENTE PLEITEADA. ACUSADO QUE SEQUER PROVOU A NECESSIDADE PRESCRITA POR MÉDICO DA REFERIDA MEDICAÇÃO, SENDO CERTO QUE PODERIA, ATÉ COM FACILIDADE, UTILIZAR-SE DOS FORNECIMENTOS GRATUITOS DA FARMÁCIA POPULAR. A SUBTRAÇÃO DE UM CELULAR, DE UMA ALIANÇA E A PRETENSÃO DE SUBTRAIR TAMBÉM UMA BOLSA COM PERTENCES DA VÍTIMA, SE AFIGURAM COMPLEMENTE DESPROPORCIONAL NA PONDERAÇÃO DOS DIREITOS PROTEGIDOS. CRIME DE ROUBO CARACTERIZADO, CONSIDERANDO QUE O PRÓPRIO RÉU AFIRMA TER ANUNCIADO O ASSALTO, SIMULANDO ESTAR ARMADO E GRAVEMENTE AMEAÇANDO A VÍTIMA QUE ESTAVA AO LADO DE SEU AVÔ OCTOGENÁRIO. CRIME CONSUMADO. INVERSÃO DA POSSE CONFIRMADA E NEM TODOS OS BENS SUBTRAÍDOS DA VÍTIMA FORAM RECUPERADOS. FAC COM MUITAS ANOTAÇÕES ANTIGAS, COM INDICAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO E COM INEXISTÊNCIA DE RESULTADOS DEFINITIVOS. RECONHECIMENTO DE UM ÚNICO MAU ANTECEDENTE COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 2011, POR FATO PRATICADO EM 2009. NA SEGUNDA FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO A COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A REINCIDÊNCIA É DE RIGOR. REGIME FECHADO QUE SE MANTÉM. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE

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593 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação anulatória. Iss. Excesso no auto de infração. Documento público. Presunção de legitimidade elidida pela contribuinte. Relatório que comporta meros dados estatísticos. Ausência de prova em contrário pela Fazenda Pública municipal. Conclusão assumida pelo tribunal de origem baseada em análise de fatos e provas anexadas aos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

594 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Seguro DPVAT. Beneficiário. Menor impúbere. Época do sinistro. Prescrição. Contagem. Novo Código Civil. Prazo. Redução. Regra de transição. Direito intertemporal. Termo inicial. Regra protetiva. Menoridade absoluta. Prejuízo. Inaplicabilidade. Finalidade da norma. Preservação. Incoerência jurídica. Afastamento.

595 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

596 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte gratuito. Simples cortesia ou benévolo em carroceria aberta, sem proteção. Culpa grave (modalidade culpa consciente) configurada. Súmula 145/STJ. CCB, art. 1.057. CCB/2002, art. 392 e CCB/2002, art. 736.

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597 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 126 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . DOENÇA OCUPACIONAL. DISPENSA. REQUISITO PREVISTO NO art. 896, §1º- A, DA CLT NÃO ATENDIDO. CAPÍTULO TRANSCRITO INTEGRALMENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no recurso. Agravo conhecido e não provido.

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598 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Alteração contratual. Desmembramento da remuneração do reclamante. Redução salarial.

599 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS. CARGOS EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. TJMG. ADI. COISA JULGADA. RESTITUIÇÃO DOS VENCIMENTOS. INVIABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. I.

600 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA ORIGINAL QUE CUMULA PLEITOS DE DIVÓRCIO, GUARDA UNILATERAL E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA GENITORA E DOS TRÊS FILHOS MENORES. DECISÃO PRETÉRITA NA QUAL, ENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, RESTARAM FIXADOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DOS AGRAVANTES E DEFERIDA A GUARDA DA PROLE SOB A RESPONSABILIDADE DA PRIMEIRA RECORRENTE. INSTRUÇÃO QUE SE SEGUIU COM A ALEGAÇÃO, DO AGRAVADO, DE QUE A GENITORA RETEVE ILEGALMENTE OS FILHOS EM COMUM NO BRASIL, JÁ QUE O NÚCLEO FAMILIAR RESIDIA NA COLÔMBIA. DECISÃO ORA ALVEJADA QUE, ENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, SUSPENDE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE GUARDA E ALIMENTOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, FICANDO O JUÍZO DE ORIGEM RESPONSÁVEL APENAS POR ANALISAR QUESTÕES URGENTES RELACIONADAS A TAIS TEMÁTICAS. AGRAVAM OS CREDORES PUGNANDO PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE ALIMENTOS. PREJUDICIALIDADE EXTERNA BEM RECONHECIDA PELO MAGISTRADO. 1.