STJ. Constitucional. Reclamação. Decisão do STJ. Garantia de autoridade. Descumprimento. Inocorrência.
«1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I «f», compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.
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