Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de cotas sociais de titularidade do apelado (pessoa física). Decisão que indeferiu a expedição de ofício a Órgão governamental para bloqueio de emissão de guias para trânsito de animais (GTA) e transferência de titularidade de quaisquer animais atualmente vinculados ao cadastro da pessoa jurídica AGROPECUÁRIA. Inadmissibilidade. Medida que inviabiliza a atividade econômica e empresarial da empresa que atua na criação de bovinos para corte. Indeferimento de expedição de ofício à IDEA/MT para que forneça informações sobre saldo atual de animais vinculados a pessoa jurídica. Quebra de sigilo fiscal e informações sensíveis. Ocorrência. Pessoa jurídica que não é parte executada. Documentos protegidos por sigilos bancário e fiscal, pois envolvem informações sensíveis de terceiros estranhos a lide. Decisão mantida. Recurso não provido.

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302 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1.

303 - STJ. Recurso. Duplo grau de jurisdição. Necessidade. INCRA. Desapropriação indireta. Sentença proferida contra autarquia. Súmula 423/STF. Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra), art. 118 c/c Decreto-lei 1.110/70 (Criação do INCRA), arts. 2º e 3º.

304 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DESLIGAMENTO DE PRESTADOR. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

305 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de trânsito. Incêndio em veículo municipal. Viatura (kombi) superlotada, que levava 19 crianças e mães para escola, para reunião de pais e mestres. Fogo ocorrido logo após reabastecimento. Autora, vítima menor, sofrendo queimaduras de segundo grau em tórax e membros superiores. Alegação de culpa exclusiva da vitima, pois os alunos não foram convocados para a reunião, apenas os pais. Assertiva, ainda, de caso fortuito e força maior, pois o veículo estava em bom estado e os bombeiros não identificaram a causa real do acidente. Desacolhimento. Responsabilidade objetiva da Municipalidade. Artigo 37, §6° da Constituição Federal. Excludente de responsabilidade com a prática de carona ou transporte de cortesia descaracterizada. Abrigo, pela Prefeitura Municipal, de pessoas vitimadas por enchentes em local distante da origem e, para permitir o deslocamento até a escola, colocou aquela Kombi à disposição. Transporte decorrente da simples extensão do dever de assistência aos desabrigados. Veículo, ademais, que não tinha condições de segurança para transporte de pessoas em excesso. Indenizatória por danos materiais, morais e estéticos procedente. Recursos oficial e voluntário da municipalidade desprovidos, sendo provido o recurso da autora para majorar a reparação do dano moral.

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306 - TJRJ. Trânsito. Motorista. Transporte coletivo. Partida do coletivo com portas abertas. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Culpa. CTB, art. 302.

307 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Atos infracionais equiparados aos crimes de estupro consumado e de estupro tentado. Medida socioeducativa de semiliberdade. Apelação defensiva. Efeito suspensivo. Desnecessidade. Ilegalidade não verificada inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

308 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. ECA (ECA). Ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração. Não configurada. Art. 35, I, do sinase. Proibição de tratamento mais gravoso ao adolescente. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

309 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação monitória. Cheque prescrito. Não utilização pelo credor das vias de execução e nem de locupletamento. Configuração como dívida líquida constante de instrumento público ou particular. Sujeição ao prazo definido no art. 206, § 5º, I do Novo Código Civil. Fluência a partir da data de emissão da cártula (criação do direito). Fato ocorrido antes do início da vigência no novo «codex» civil. Contagem do prazo quinquenal a partir desta data, observada a regra de transição inserta no art. 2028 do Novo Código Civil. Prescrição caracterizada. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

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310 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo a tráfico de drogas. Medida socioeducativa consistente em internação. Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

311 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Estupro. Furto. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

312 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva decretada para garantir a ordem pública, ante o modus operandi, bem como para evitar reiteração delitiva. Agravo regimental improvido.

313 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional equiparado a delito de roubo. Aplicação de medida socioeducativa de internação. ECA, art. 122, I e II. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

314 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio na direção de veículo automotor. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Embriagues ao volante e sem autorização para dirigir. Reincidente em crime doloso. Risco de reiteração (REsponde a outros processos por crimes graves) ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

315 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de atos infracionais graves. Inteligência da Lei 8.069/1990, art. 122, II. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido.

316 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Grande quantidade da droga apreendida. Tentativa de fuga no momento do flagrante. Modus operandi. Motivação idônea. Prisão domiciliar. Filho menor de 12 anos. Demonstração de ser o paciente o único responsável pela criança. Ausência. Inevidência de constrangimento ilegal.

317 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - RECOLHIMENTO DE CUSTAS - ATO INCOMPATÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE - CULPA - PENSÃO MENSAL - FILHO ATÉ 25 ANOS - CÔNJUGE - DEPENDÊNCA PRESUMIDA - DEDUÇÃO DPVAT - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO.

318 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE CRIANÇAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PENSIONAMENTO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

319 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Roubo majorado. Insurgência contra o acórdão transitado em julgado. Manejo do habeas corpus como revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, «e», da Constituição da República. Dosimetria. Incidência da majorante do emprego de arma branca. Desnecessária a apreensão e perícia da faca. Comprovação por outros meios de prova. Agravo regimental não provido.

320 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Execução penal. Termo inicial. Ministério Público. Entrada dos autos na instituição. Agravo em execução tempestivo. Prisão domiciliar. Mãe de crianças menores de 12 anos. CPP, art. 318, V. HC Acórdão/STF. Inaplicabilidade. Crime cometido mediante emprego de violência ou grave ameaça.

321 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pleito de substituição por prisão domiciliar. Paciente gestante. CPP, art. 318, IV, CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Situação excepcionalíssima prevista no julgamento do HC coletivo Acórdão/STF. Exceção para concessão do benefício. Habeas corpus não conhecido.

322 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

323 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Incidente suscitado por pessoa jurídica criada com fundamento no Lei 11.101/2005, art. 60. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Discussão acerca da competência para decidir sobre a responsabilidade pelo adimplemento de obrigações das empresas em recuperação decorrentes da legislação do trabalho. Não configuração do conflito em razão de especial peculiaridade do caso concreto. Débitos trabalhistas não incluídos no plano de recuperação por expressa deliberação assemblear e encerramento do processo recuperacional por sentença com trânsito em julgado. Precedente em caso específico. Cc 144.219/RJ, 2ª seção, min. Paulo de tarso sanseverino, julgado em 14/06/2017. Manutenção da decisão agravada que não conheceu do conflito. Agravo interno a que se nega provimento.

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324 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Incidente suscitado por pessoa jurídica criada com fundamento no Lei 11.101/2005, art. 60. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Discussão acerca da competência para decidir sobre a responsabilidade pelo adimplemento de obrigações das empresas em recuperação decorrentes da legislação do trabalho. Não configuração do conflito em razão de especial peculiaridade do caso concreto. Débitos trabalhistas não incluídos no plano de recuperação por expressa deliberação assemblear e encerramento do processo recuperacional por sentença com trânsito em julgado. Precedente em caso específico. Cc 144.219/RJ, 2ª seção, min. Paulo de tarso sanseverino, julgado em 14/06/2017. Manutenção da decisão que não conheceu do conflito. Agravo interno a que se nega provimento.

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325 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Incidente suscitado por pessoa jurídica criada com fundamento no Lei 11.101/2005, art. 60. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Discussão acerca da competência para decidir sobre a responsabilidade pelo adimplemento de obrigações das empresas em recuperação decorrentes da legislação do trabalho. Não configuração do conflito em razão de especial peculiaridade do caso concreto. Débitos trabalhistas não incluídos no plano de recuperação por expressa deliberação assemblear e encerramento do processo recuperacional por sentença com trânsito em julgado. Precedente em caso específico. Cc 144.219/RJ, 2ª seção, min. Paulo de tarso sanseverino, julgado em 14/06/2017. Manutenção da decisão que não conheceu do conflito. Agravo interno a que se nega provimento.

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326 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Incidente suscitado por pessoa jurídica criada com fundamento no Lei 11.101/2005, art. 60. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Discussão acerca da competência para decidir sobre a responsabilidade pelo adimplemento de obrigações das empresas em recuperação decorrentes da legislação do trabalho. Não configuração do conflito em razão de especial peculiaridade do caso concreto. Débitos trabalhistas não incluídos no plano de recuperação por expressa deliberação assemblear e encerramento do processo recuperacional por sentença com trânsito em julgado. Precedente em caso específico. Cc 144.219/RJ, 2ª seção, min. Paulo de tarso sanseverino, julgado em 14/06/2017. Manutenção da decisão que não conheceu do conflito. Agravo interno a que se nega provimento.

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327 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Incidente suscitado por pessoa jurídica criada com fundamento no Lei 11.101/2005, art. 60. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Discussão acerca da competência para decidir sobre a responsabilidade pelo adimplemento de obrigações das empresas em recuperação decorrentes da legislação do trabalho. Não configuração do conflito em razão de especial peculiaridade do caso concreto. Débitos trabalhistas não incluídos no plano de recuperação por expressa deliberação assemblear e encerramento do processo recuperacional por sentença com trânsito em julgado. Precedente em caso específico. Cc 144.219/RJ, 2ª seção, min. Paulo de tarso sanseverino, julgado em 14/06/2017. Manutenção da decisão que não conheceu do conflito. Agravo interno a que se nega provimento.

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328 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Incidente suscitado por pessoa jurídica criada com fundamento no Lei 11.101/2005, art. 60. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Discussão acerca da competência para decidir sobre a responsabilidade pelo adimplemento de obrigações das empresas em recuperação decorrentes da legislação do trabalho. Não configuração do conflito em razão de especial peculiaridade do caso concreto. Débitos trabalhistas não incluídos no plano de recuperação por expressa deliberação assemblear e encerramento do processo recuperacional por sentença com trânsito em julgado. Precedente em caso específico. Cc 144.219/RJ, 2ª seção, min. Paulo de tarso sanseverino, julgado em 14/06/2017. Manutenção da decisão que não conheceu do conflito. Agravo interno a que se nega provimento.

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329 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Incidente suscitado por pessoa jurídica criada com fundamento no Lei 11.101/2005, art. 60. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Discussão acerca da competência para decidir sobre a responsabilidade pelo adimplemento de obrigações das empresas em recuperação decorrentes da legislação do trabalho. Não configuração do conflito em razão de especial peculiaridade do caso concreto. Débitos trabalhistas não incluídos no plano de recuperação por expressa deliberação assemblear e encerramento do processo recuperacional por sentença com trânsito em julgado. Precedente em caso específico. Cc 144.219/RJ, 2ª seção, min. Paulo de tarso sanseverino, julgado em 14/06/2017. Manutenção da decisão que não conheceu do conflito. Agravo interno a que se nega provimento.

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330 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Incidente suscitado por pessoa jurídica criada com fundamento no Lei 11.101/2005, art. 60. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Discussão acerca da competência para decidir sobre a responsabilidade pelo adimplemento de obrigações das empresas em recuperação decorrentes da legislação do trabalho. Não configuração do conflito em razão de especial peculiaridade do caso concreto. Débitos trabalhistas não incluídos no plano de recuperação por expressa deliberação assemblear e encerramento do processo recuperacional por sentença com trânsito em julgado. Precedente em caso específico. Cc 144.219/RJ, 2ª seção, min. Paulo de tarso sanseverino, julgado em 14/06/2017. Manutenção da decisão que não conheceu do conflito. Agravo interno a que se nega provimento.

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331 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Incidente suscitado por pessoa jurídica criada com fundamento no Lei 11.101/2005, art. 60. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Discussão acerca da competência para decidir sobre a responsabilidade pelo adimplemento de obrigações das empresas em recuperação decorrentes da legislação do trabalho. Não configuração do conflito em razão de especial peculiaridade do caso concreto. Débitos trabalhistas não incluídos no plano de recuperação por expressa deliberação assemblear e encerramento do processo recuperacional por sentença com trânsito em julgado. Precedente em caso específico. Cc 144.219/RJ, 2ª seção, min. Paulo de tarso sanseverino, julgado em 14/06/2017. Manutenção da decisão que não conheceu do conflito. Agravo interno a que se nega provimento.

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332 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Incidente suscitado por pessoa jurídica criada com fundamento no Lei 11.101/2005, art. 60. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Discussão acerca da competência para decidir sobre a responsabilidade pelo adimplemento de obrigações das empresas em recuperação decorrentes da legislação do trabalho. Não configuração do conflito em razão de especial peculiaridade do caso concreto. Débitos trabalhistas não incluídos no plano de recuperação por expressa deliberação assemblear e encerramento do processo recuperacional por sentença com trânsito em julgado. Precedente em caso específico. Cc 144.219/RJ, 2ª seção, min. Paulo de tarso sanseverino, julgado em 14/06/2017. Manutenção da decisão que não conheceu do conflito. Agravo interno a que se nega provimento.

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333 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Incidente suscitado por pessoa jurídica criada com fundamento no Lei 11.101/2005, art. 60. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Discussão acerca da competência para decidir sobre a responsabilidade pelo adimplemento de obrigações das empresas em recuperação decorrentes da legislação do trabalho. Não configuração do conflito em razão de especial peculiaridade do caso concreto. Débitos trabalhistas não incluídos no plano de recuperação por expressa deliberação assemblear e encerramento do processo recuperacional por sentença com trânsito em julgado. Precedente em caso específico. Cc 144.219/RJ, 2ª seção, min. Paulo de tarso sanseverino, julgado em 14/06/2017. Manutenção da decisão que não conheceu do conflito. Agravo interno a que se nega provimento.

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334 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Incidente suscitado por pessoa jurídica criada com fundamento no Lei 11.101/2005, art. 60. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Discussão acerca da competência para decidir sobre a responsabilidade pelo adimplemento de obrigações das empresas em recuperação decorrentes da legislação do trabalho. Não configuração do conflito em razão de especial peculiaridade do caso concreto. Débitos trabalhistas não incluídos no plano de recuperação por expressa deliberação assemblear e encerramento do processo recuperacional por sentença com trânsito em julgado. Precedente em caso específico. Cc 144.219/RJ, 2ª seção, min. Paulo de tarso sanseverino, julgado em 14/06/2017. Manutenção da decisão que não conheceu do conflito. Agravo interno a que se nega provimento.

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335 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Incidente suscitado por pessoa jurídica criada com fundamento no Lei 11.101/2005, art. 60. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Discussão acerca da competência para decidir sobre a responsabilidade pelo adimplemento de obrigações das empresas em recuperação decorrentes da legislação do trabalho. Não configuração do conflito em razão de especial peculiaridade do caso concreto. Débitos trabalhistas não incluídos no plano de recuperação por expressa deliberação assemblear e encerramento do processo recuperacional por sentença com trânsito em julgado. Precedente em caso específico. Cc 144.219/RJ, 2ª seção, min. Paulo de tarso sanseverino, julgado em 14/06/2017. Manutenção da decisão que não conheceu do conflito. Agravo interno a que se nega provimento.

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336 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Incidente suscitado por pessoa jurídica criada com fundamento no Lei 11.101/2005, art. 60. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Discussão acerca da competência para decidir sobre a responsabilidade pelo adimplemento de obrigações das empresas em recuperação decorrentes da legislação do trabalho. Não configuração do conflito em razão de especial peculiaridade do caso concreto. Débitos trabalhistas não incluídos no plano de recuperação por expressa deliberação assemblear e encerramento do processo recuperacional por sentença com trânsito em julgado. Precedente em caso específico. Cc 144.219/RJ, 2ª seção, min. Paulo de tarso sanseverino, julgado em 14/06/2017. Manutenção da decisão que não conheceu do conflito. Agravo interno a que se nega provimento.

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337 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Incidente suscitado por pessoa jurídica criada com fundamento no Lei 11.101/2005, art. 60. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Discussão acerca da competência para decidir sobre a responsabilidade pelo adimplemento de obrigações das empresas em recuperação decorrentes da legislação do trabalho. Não configuração do conflito em razão de especial peculiaridade do caso concreto. Débitos trabalhistas não incluídos no plano de recuperação por expressa deliberação assemblear e encerramento do processo recuperacional por sentença com trânsito em julgado. Precedente em caso específico. Cc 144.219/RJ, 2ª seção, min. Paulo de tarso sanseverino, julgado em 14/06/2017. Manutenção da decisão que não conheceu do conflito. Agravo interno a que se nega provimento.

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338 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Incidente suscitado por pessoa jurídica criada com fundamento no Lei 11.101/2005, art. 60. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Discussão acerca da competência para decidir sobre a responsabilidade pelo adimplemento de obrigações das empresas em recuperação decorrentes da legislação do trabalho. Não configuração do conflito em razão de especial peculiaridade do caso concreto. Débitos trabalhistas não incluídos no plano de recuperação por expressa deliberação assemblear e encerramento do processo recuperacional por sentença com trânsito em julgado. Precedente em caso específico. Cc 144.219/RJ, 2ª seção, min. Paulo de tarso sanseverino, julgado em 14/06/2017. Manutenção da decisão que não conheceu do conflito. Agravo interno a que se nega provimento.

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339 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Incidente suscitado por pessoa jurídica criada com fundamento no Lei 11.101/2005, art. 60. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Discussão acerca da competência para decidir sobre a responsabilidade pelo adimplemento de obrigações das empresas em recuperação decorrentes da legislação do trabalho. Não configuração do conflito em razão de especial peculiaridade do caso concreto. Débitos trabalhistas não incluídos no plano de recuperação por expressa deliberação assemblear e encerramento do processo recuperacional por sentença com trânsito em julgado. Precedente em caso específico. Cc 144.219/RJ, 2ª seção, min. Paulo de tarso sanseverino, julgado em 14/06/2017. Manutenção da decisão que não conheceu do conflito. Agravo interno a que se nega provimento.

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340 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Incidente suscitado por pessoa jurídica criada com fundamento no Lei 11.101/2005, art. 60. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Discussão acerca da competência para decidir sobre a responsabilidade pelo adimplemento de obrigações das empresas em recuperação decorrentes da legislação do trabalho. Não configuração do conflito em razão de especial peculiaridade do caso concreto. Débitos trabalhistas não incluídos no plano de recuperação por expressa deliberação assemblear e encerramento do processo recuperacional por sentença com trânsito em julgado. Precedente em caso específico. Cc 144.219/RJ, 2ª seção, min. Paulo de tarso sanseverino, julgado em 14/06/2017. Manutenção da decisão que não conheceu do conflito. Agravo interno a que se nega provimento.

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341 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Incidente suscitado por pessoa jurídica criada com fundamento no Lei 11.101/2005, art. 60. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Discussão acerca da competência para decidir sobre a responsabilidade pelo adimplemento de obrigações das empresas em recuperação decorrentes da legislação do trabalho. Não configuração do conflito em razão de especial peculiaridade do caso concreto. Débitos trabalhistas não incluídos no plano de recuperação por expressa deliberação assemblear e encerramento do processo recuperacional por sentença com trânsito em julgado. Precedente em caso específico. Cc 144.219/RJ, 2ª seção, min. Paulo de tarso sanseverino, julgado em 14/06/2017. Manutenção da decisão que não conheceu do conflito. Agravo interno a que se nega provimento.

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342 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Incidente suscitado por pessoa jurídica criada com fundamento no Lei 11.101/2005, art. 60. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Discussão acerca da competência para decidir sobre a responsabilidade pelo adimplemento de obrigações das empresas em recuperação decorrentes da legislação do trabalho. Não configuração do conflito em razão de especial peculiaridade do caso concreto. Débitos trabalhistas não incluídos no plano de recuperação por expressa deliberação assemblear e encerramento do processo recuperacional por sentença com trânsito em julgado. Precedente em caso específico. Cc 144.219/RJ, 2ª seção, min. Paulo de tarso sanseverino, julgado em 14/06/2017. Manutenção da decisão que não conheceu do conflito. Agravo interno a que se nega provimento.

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343 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Incidente suscitado por pessoa jurídica criada com fundamento no Lei 11.101/2005, art. 60. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Discussão acerca da competência para decidir sobre a responsabilidade pelo adimplemento de obrigações das empresas em recuperação decorrentes da legislação do trabalho. Não configuração do conflito em razão de especial peculiaridade do caso concreto. Débitos trabalhistas não incluídos no plano de recuperação por expressa deliberação assemblear e encerramento do processo recuperacional por sentença com trânsito em julgado. Precedente em caso específico. Cc 144.219/RJ, 2ª seção, min. Paulo de tarso sanseverino, julgado em 14/06/2017. Manutenção da decisão que não conheceu do conflito. Agravo interno a que se nega provimento.

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344 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Incidente suscitado por pessoa jurídica criada com fundamento no Lei 11.101/2005, art. 60. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Discussão acerca da competência para decidir sobre a responsabilidade pelo adimplemento de obrigações das empresas em recuperação decorrentes da legislação do trabalho. Não configuração do conflito em razão de especial peculiaridade do caso concreto. Débitos trabalhistas não incluídos no plano de recuperação por expressa deliberação assemblear e encerramento do processo recuperacional por sentença com trânsito em julgado. Precedente em caso específico. Cc 144.219/RJ, 2ª seção, min. Paulo de tarso sanseverino, julgado em 14/06/2017. Manutenção da decisão que não conheceu do conflito. Agravo interno a que se nega provimento.

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345 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Incidente suscitado por pessoa jurídica criada com fundamento no Lei 11.101/2005, art. 60. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Discussão acerca da competência para decidir sobre a responsabilidade pelo adimplemento de obrigações das empresas em recuperação decorrentes da legislação do trabalho. Não configuração do conflito em razão de especial peculiaridade do caso concreto. Débitos trabalhistas não incluídos no plano de recuperação por expressa deliberação assemblear e encerramento do processo recuperacional por sentença com trânsito em julgado. Precedente em caso específico. Cc 144.219/RJ, 2ª seção, min. Paulo de tarso sanseverino, julgado em 14/06/2017. Manutenção da decisão que não conheceu do conflito. Agravo interno a que se nega provimento.

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346 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Incidente suscitado por pessoa jurídica criada com fundamento no Lei 11.101/2005, art. 60. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Discussão acerca da competência para decidir sobre a responsabilidade pelo adimplemento de obrigações das empresas em recuperação decorrentes da legislação do trabalho. Não configuração do conflito em razão de especial peculiaridade do caso concreto. Débitos trabalhistas não incluídos no plano de recuperação por expressa deliberação assemblear e encerramento do processo recuperacional por sentença com trânsito em julgado. Precedente em caso específico. Cc 144.219/RJ, 2ª seção, min. Paulo de tarso sanseverino, julgado em 14/06/2017. Manutenção da decisão que não conheceu do conflito. Agravo interno a que se nega provimento.

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347 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Incidente suscitado por pessoa jurídica criada com fundamento no Lei 11.101/2005, art. 60. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Discussão acerca da competência para decidir sobre a responsabilidade pelo adimplemento de obrigações das empresas em recuperação decorrentes da legislação do trabalho. Não configuração do conflito em razão de especial peculiaridade do caso concreto. Débitos trabalhistas não incluídos no plano de recuperação por expressa deliberação assemblear e encerramento do processo recuperacional por sentença com trânsito em julgado. Precedente em caso específico. Cc 144.219/RJ, 2ª seção, min. Paulo de tarso sanseverino, julgado em 14/06/2017. Manutenção da decisão que não conheceu do conflito. Agravo interno a que se nega provimento.

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348 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Incidente suscitado por pessoa jurídica criada com fundamento no Lei 11.101/2005, art. 60. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Discussão acerca da competência para decidir sobre a responsabilidade pelo adimplemento de obrigações das empresas em recuperação decorrentes da legislação do trabalho. Não configuração do conflito em razão de especial peculiaridade do caso concreto. Débitos trabalhistas não incluídos no plano de recuperação por expressa deliberação assemblear e encerramento do processo recuperacional por sentença com trânsito em julgado. Precedente em caso específico. Cc 144.219/RJ, 2ª seção, min. Paulo de tarso sanseverino, julgado em 14/06/2017. Manutenção da decisão que não conheceu do conflito. Agravo interno a que se nega provimento.

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349 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Incidente suscitado por pessoa jurídica criada com fundamento no Lei 11.101/2005, art. 60. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Discussão acerca da competência para decidir sobre a responsabilidade pelo adimplemento de obrigações das empresas em recuperação decorrentes da legislação do trabalho. Não configuração do conflito em razão de especial peculiaridade do caso concreto. Débitos trabalhistas não incluídos no plano de recuperação por expressa deliberação assemblear e encerramento do processo recuperacional por sentença com trânsito em julgado. Precedente em caso específico. Cc 144.219/RJ, 2ª seção, min. Paulo de tarso sanseverino, julgado em 14/06/2017. Manutenção da decisão que não conheceu do conflito. Agravo interno a que se nega provimento.

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350 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Incidente suscitado por pessoa jurídica criada com fundamento no Lei 11.101/2005, art. 60. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Discussão acerca da competência para decidir sobre a responsabilidade pelo adimplemento de obrigações das empresas em recuperação decorrentes da legislação do trabalho. Não configuração do conflito em razão de especial peculiaridade do caso concreto. Débitos trabalhistas não incluídos no plano de recuperação por expressa deliberação assemblear e encerramento do processo recuperacional por sentença com trânsito em julgado. Precedente em caso específico. Cc 144.219/RJ, 2ª seção, min. Paulo de tarso sanseverino, julgado em 14/06/2017. Manutenção da decisão que não conheceu do conflito. Agravo interno a que se nega provimento.

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