DOC. 241.0291.0740.8427

STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado e formação de quadrilha. Pena-Base fixada no patamar máximo. Desproporcionalidade. Apontamento de apenas duas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Menoridade relativa. Comprovação documental. Confissão espontânea. Utilização na condenação. Obrigatoriedade de incidência. Posterior retratação. Irrelevância.

1 - A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação da pena-base acima do patamar mínimo.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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