STF. Agravo regimental em habeas corpus. Três condenações pelo crime de tráfico de drogas (da Lei 11.343/2006 art. 33, caput,). Pedido de aplicação da regra do crime continuado (CP, art. 71). Requisitos não preenhidos. Vedação ao reexame fático-probatório. Precedentes.
«1 - O reconhecimento da continuidade delitiva, prevista no CP, art. 71, está condicionado ao preenchimento dos seguintes requisitos: (a) pluralidade de condutas; (b) pluralidade de crimes da mesma espécie; (c) que os crimes sejam praticados em continuação, tendo em vista as circunstâncias objetivas (mesmas condições de tempo, lugar, modo de execução e outras semelhantes); e, por fim, (d) unidade de propósitos. Pressupostos tidos por não configurados pelas instâncias antecedentes.
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