DOC. 165.1531.9016.6300

TJSP. Prova. Perícia. Ato administrativo. Tombamento de imóvel classificado como «bem de interesse ambiental». Pedido de anulação do ato administrativo de tombamento ou, alternativamente, de restituição de quantia desembolsada para a reforma da estrutura do imóvel. Prova pericial técnica. Deferimento. Necessidade e utilidade. Juiz que, na qualidade de destinatário da prova, pode determinar de ofício a sua realização para a instrução do processo. Inteligência do CPC/1973, art. 130. Matéria com alto grau de complexidade. Necessidade de esclarecimentos sobre o alcance das obras (externas e internas) realizadas no imóvel e suas respectivas datas, preservandose suas características arquitetônicas. Identificação da região do imóvel e seu enquadramento em zona de preservação ambiental. Manutenção da decisão. Recurso improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).