DOC. 848.6056.1929.6852

TJSP. Agravo de instrumento. Concorrência desleal. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios à APPLE e ao FACEBOOK em razão da impertinência e do transcurso do prazo de armazenamento. Reforma parcial. Recurso de apelação interposto pela agravante provido para reconhecer a ocorrência de cerceamento de defesa. Inexistência de impertinência ou intempestividade, já a possibilidade de complementação da prova pericial por ofício à Facebook foi expressamente ressalvada no v. acórdão e eventual transcurso de prazo deve ser alegado pela própria operadora de serviços. Impossibilidade de expedição de ofício à APPLE, uma vez que o v. acórdão não previu tal hipótese. Agravo provido em parte.

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