DOC. 787.9765.2619.4446

TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Aquisição de lote imobiliário. Sentença de procedência. Recurso da ré. Gratuidade judiciária. Documentação anexada que corrobora a incapacidade financeira alegada. Benefício concedido. Alegação de prescrição da pretensão autoral para rescisão contratual e reintegração de posse. Aplicável o prazo decenal para a resolução do contrato, contado do vencimento da última prestação insatisfeita. Inteligência do art. 205 do CC. Pretensão resolutiva ainda não fulminada pela prescrição. Ação ajuizada em 12.12.2023 e última parcela vencida em 19.12.2023. Precedente desta Corte e do STJ. Descabido o pleito da ré de adjudicação do imóvel, tendo em vista que o pacto celebrado veio destituído de prova de quitação. Recurso não provido.

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