TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTORA QUE ALEGA SER ALUNA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR RÉ, SENDO BENEFICIÁRIA DE DESCONTO NA MENSALIDADE EM CASO DE ADIMPLEMENTO DO RESPECTIVO BOLETO ATÉ O DIA 5 DO SEU MÊS DE VENCIMENTO/COMPETÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE QUANTO À INSERÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO PELO SUPOSTO INADIMPLEMENTO DA MENSALIDADE REFERENTE AO MÊS DE SETEMBRO DE 2021, ADUZINDO A SUA REGULAR QUITAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REFORMA. COMPROVANTE DE PAGAMENTO ADUNADO À EXORDIAL QUE DIZ RESPEITO À TÍTULO BANCÁRIO COM VENCIMENTO EM 18/08/2021, QUITADO COM DEZOITO DIAS DE ATRASO, NÃO SE PRESTANDO, PORTANTO, À DEMONSTRAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DA MENSALIDADE REFERENTE AO MÊS DE SETEMBRO. INOBSERVÂNCIA DO art. 373, I DO CPC. OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO NÃO O EXONERAM DO ÔNUS DE FAZER PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO. SUMULA 330 DO ETJ. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO DEVIDAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 90/TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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