DOC. 678.9325.7751.9239

TJSP. Ação regressiva. Danos elétricos. Sub-rogação. Responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica. Laudos técnicos unilateralmente produzidos, porém impugnados insuficientemente. Comprovação do nexo causal. Inversão do ônus da prova. Aplicação do CDC. Reforma da sentença para julgar o feito PROCEDENTE, impondo-se à apelada a condenação ao ressarcimento do valor de R$ 5.764,60, devidamente atualizado, pago pela Itaú Seguros a seu segurado, com juros de mora a contar da citação. Inversão da sucumbência e condenação da apelada ao pagamento de honorários advocatícios em 20% do valor da condenação.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).