TJRJ. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 129, §13º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06) . ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE INOCORRÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. LIMINAR DEFERIDA. INICIAL QUE TRAZ ACOSTADA A DECISÃO DO FLAGRANTE, ÀS FLS. 07 DO ANEXO AO PROCESSO ELETRÔNICO, NA QUAL A VÍTIMA FAZ DECLARAÇÃO EXPRESSA DE QUE NÃO PRETENDE REPRESENTAR CONTRA O RÉU NEM NECESSITA DE MEDIDAS PROTETIVAS. INEXISTÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. AUSENTES OS REQUISITOS DE CAUTELARIDADE ELENCADOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, RATIFICANDO O DEFERIMENTO DA LIMINAR OUTRORA CONCEDIDA.
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